| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1721 / 1967 |
| Date | 1967-12-29 |
| Ementa | Determina regras pelas quais são as sociedades reconhecidas de Utilidade Pública. |
| native_id | 3497 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01721/67 Autor: AGNELO ALVES Data: 29/12/1967 Classif.: RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA Ementa: Determina regras pelas quais são as sociedades reconhecidas de Utilidade Pública. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber qua a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°.- As Sociedades Civis, as Associações e as Fundações constituídas no Município com fim exclusivo de servir desinteressadamente a coletividade, podem ser reconhecidas de Utilidade Pública provados os seguintes requisitos: a) Qua adquiriram personalidade juridica; b) Que estão em efetivo funcionamento de Utilidade Pública desinteressadamente a coletividade. c) Qua os cargos de sua diretoria não sao remunerados. Art. 2°- O reconhecimento de Utilidade Pública será feito atraves de Lei Municipal. Art. 3° - O nome e características da Sociedade, Associação ou Fundação reconhecida de Utilidade Pública, seráo inscritos em livro especial, a esse fim destinado, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Art. 4° - Nenhum favor do Município decorrerá do titulo de Utilidade Pública, salvo o direito da Sociedade, Associaçãoo ou Fundaçãoo mencionar o titulo concedido. Art. 5°.- As Sociedades, Associações e Fundações reconhecidas de Utilidade Pública ficam obrigadas a apresentar todos os anos, exceto por motivo de ordem superior reconhecido, a critério do Secretário Municipal de Educação e Cultura, relação circunstanciada dos serviços que houverem prestado a coletividade. Parágrafo Único- Será cassado o reconhecimento de Utilidade Pública, no caso de infração deste dispositivo, ou se por qualquer motivo a declaração exigida não for apresentada em três anos consecutivos. Art. 6°- Será também cassado o reconhecimento de Utilidade Pública, mediante representação documentada do órgão do Ministério Público, ou de qualquer interessado, sempre que se provar que a Sociedade, Associação ou Fundaçãoo deixou de preencher qualquer dos requisitos do Art. 1°. Art. 7° - As Sociedades, Associações e Fundações ja reconhecidas de Utilidade Pública, ficam subordinadas as regras desta Lei e seráo inscritas imediatamente no livro de que trata o Art. 3°. Art. 8°.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palacio Felipe Camarão, em Natal, 29 de Dezembro de 1967. AGNELO ALVES - PREFEITO GARIBALDI ALVES FILHO - CHEFE DA CASA CIVIL ALUIZIO MACHADO CUNHA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Públicado no Diário Oficial do Estado de: 03 de janeiro de 1968.