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norma nº 1721/1967

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1721 / 1967
Date 1967-12-29
EmentaDetermina regras pelas quais são as sociedades reconhecidas de Utilidade Pública.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01721/67
Autor: AGNELO ALVES
Data: 29/12/1967
Classif.: RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA
Ementa: 
Determina regras pelas quais são as sociedades reconhecidas de Utilidade Pública. 
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber qua a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°.- As Sociedades Civis, as Associações e as Fundações constituídas no 
Município com fim exclusivo de servir desinteressadamente a coletividade, podem ser 
reconhecidas de Utilidade Pública provados os seguintes requisitos:
a) Qua adquiriram personalidade juridica;
b) Que estão em efetivo funcionamento de Utilidade Pública desinteressadamente a 
coletividade.
c) Qua os cargos de sua diretoria não sao remunerados.
Art. 2°- O reconhecimento de Utilidade Pública será feito atraves de Lei Municipal.
Art. 3° - O nome e características da Sociedade, Associação ou Fundação reconhecida 
de Utilidade Pública, seráo inscritos em livro especial, a esse fim destinado, na 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 4° - Nenhum favor do Município decorrerá do titulo de Utilidade Pública, salvo o 
direito da Sociedade, Associaçãoo ou Fundaçãoo mencionar o titulo concedido.
Art. 5°.- As Sociedades, Associações e Fundações reconhecidas de Utilidade Pública 
ficam obrigadas a apresentar todos os anos, exceto por motivo de ordem superior 
reconhecido, a critério do Secretário Municipal de Educação e Cultura, relação 
circunstanciada dos serviços que houverem prestado a coletividade.
Parágrafo Único- Será cassado o reconhecimento de Utilidade Pública, no caso de 
infração deste dispositivo, ou se por qualquer motivo a declaração exigida não for 
apresentada em três anos consecutivos.
Art. 6°- Será também cassado o reconhecimento de Utilidade Pública, mediante 
representação documentada do órgão do Ministério Público, ou de qualquer 
interessado, sempre que se provar que a Sociedade, Associação ou Fundaçãoo deixou 
de preencher qualquer dos requisitos do Art. 1°.
Art. 7° - As Sociedades, Associações e Fundações ja reconhecidas de Utilidade 
Pública, ficam subordinadas as regras desta Lei e seráo inscritas imediatamente no 
livro de que trata o Art. 3°.
Art. 8°.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Palacio Felipe Camarão, em Natal, 29 de Dezembro de 1967.
AGNELO ALVES - PREFEITO
GARIBALDI ALVES FILHO - CHEFE DA CASA CIVIL
ALUIZIO MACHADO CUNHA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA
Públicado no Diário Oficial do Estado de: 03 de janeiro de 1968.

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