| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1722 / 1967 |
| Date | 1967-12-29 |
| Ementa | Autoriza a cremação de cadaveres e dá outras providencias. |
| native_id | 3498 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01722/67 Autor: AGNELO ALVES Data: 29/12/1967 Classif.: OUTROS Ementa: Autoriza a cremação de cadaveres e dá outras providencias. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL faço saber qua a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o.- E autorizado a cremação de cadaveres nos cemitérios deste município, obedecendo aos critérios desta Lei. Art. 2o.- A cremação so podera ser feita em permissao expressa e por escrito de familiares do morte. Art. 3o.- Em caso de tratar-se de cadaver não identificado ou sem familiares, fica a decisao a cargo do Prefeito Municipal. Art. 4o.- O Prefeito dispõe de trinta dias apos sansao desta Lei para designação de uma comissao, integrada inclusive por um membro desta Casa, para regulamentar a presente Lei. Art. 5o.- Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para execução desta Lei, estando o Prefeito autorizado a solicitar a esta Casa o crédito necessario para aquisicao de fornos crematorios e o que mais ficar necessario. Art. 6o.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Palacio Felipe câmarao, em Natal, 29 de Dezembro de 1967. AGNELO ALVES PREFEITO JANUNCIO BEZERRA SOBRINHO Secretário MUNICIPAL DE ServiçoS URBANOS Públicado no D.O.E De: 03/01/68.