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norma nº 1722/1967

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1722 / 1967
Date 1967-12-29
EmentaAutoriza a cremação de cadaveres e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01722/67
Autor: AGNELO ALVES
Data: 29/12/1967
Classif.: OUTROS
Ementa: 
Autoriza a cremação de cadaveres e dá outras providencias.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
 faço saber qua a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o.- E autorizado a cremação de cadaveres nos cemitérios deste município, 
obedecendo aos critérios desta Lei.
 Art. 2o.- A cremação so podera ser feita em permissao expressa e por escrito de 
familiares do morte.
 Art. 3o.- Em caso de tratar-se de cadaver não identificado ou sem familiares, fica a
decisao a cargo do Prefeito Municipal.
 Art. 4o.- O Prefeito dispõe de trinta dias apos sansao desta Lei para designação de 
uma comissao, integrada inclusive por um membro desta Casa, para regulamentar a presente Lei.
 Art. 5o.- Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para execução desta 
Lei, estando o Prefeito autorizado a solicitar a esta Casa o crédito necessario para aquisicao de 
fornos crematorios e o que mais ficar necessario.
 Art. 6o.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Palacio Felipe câmarao, em Natal, 29 de Dezembro de 1967.
 AGNELO ALVES
 PREFEITO
 JANUNCIO BEZERRA SOBRINHO
 Secretário MUNICIPAL DE ServiçoS URBANOS
Públicado no D.O.E
De: 03/01/68.

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