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norma nº 1723/1967

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1723 / 1967
Date 1967-12-29
EmentaAutoriza o Executivo a doar terreno do patrimônio Municipala Cooperativa Habitacional dos Servidores em Natal, e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01723/67
Autor: AGNELO ALVES
Data: 29/12/1967
Classif.: DOAÇÃO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo a doar terreno do patrimônio Municipala Cooperativa Habitacional dos 
Servidores em Natal, e dá outras providencias.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
 faço saber qua a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o.- Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer doaçãoo de uma área de 
terreno pertencente ao patrimônio Municipal a Cooperativa Habitacional dos Servidores da 
Marinha Brasileira em Natal, destinada a Construncao de casas populares para o pessoal civil e 
militar do ministério da Marinha, domiciliado em Natal, medindo 57.380,97m2, com os 
seguintes limites e dimensões:
 Ao Norte - Estrada do Fio, com 134 metros
 Ao Sul - Rede Ferroviaria do Nordeste, com 92.70 metros
 Ao Leste - Diversos, com 500,50 metros
 A Oeste - Av. Capitao Mor Gouveia, com 508,00 metros.
 Art. 2o - A entidade donataria fixara o prazo improrrogavel de (2) dois anos, a contar 
da data desta Lei, para que se concretizem as construcoes de casas populares, sob pena de, não o 
fazendo, reverter ao patrimônio do município, a aludida área.
 Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Palacio Felipe câmarao, em Natal, 29 de dezembro de 1967.
 AGNELO ALVES
 P R E F E I T O
 ROLINDINO MANSO MACIEL
 Secretário MUNICIPAL DE administraçãoo
 EIDER FURTADO DE MENDONCA E MENEZES
 PROCURADOR GERAL DO município
Públicado no D.O
de 10/01/1968.

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