| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1723 / 1967 |
| Date | 1967-12-29 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a doar terreno do patrimônio Municipala Cooperativa Habitacional dos Servidores em Natal, e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01723/67 Autor: AGNELO ALVES Data: 29/12/1967 Classif.: DOAÇÃO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo a doar terreno do patrimônio Municipala Cooperativa Habitacional dos Servidores em Natal, e dá outras providencias. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL faço saber qua a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o.- Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer doaçãoo de uma área de terreno pertencente ao patrimônio Municipal a Cooperativa Habitacional dos Servidores da Marinha Brasileira em Natal, destinada a Construncao de casas populares para o pessoal civil e militar do ministério da Marinha, domiciliado em Natal, medindo 57.380,97m2, com os seguintes limites e dimensões: Ao Norte - Estrada do Fio, com 134 metros Ao Sul - Rede Ferroviaria do Nordeste, com 92.70 metros Ao Leste - Diversos, com 500,50 metros A Oeste - Av. Capitao Mor Gouveia, com 508,00 metros. Art. 2o - A entidade donataria fixara o prazo improrrogavel de (2) dois anos, a contar da data desta Lei, para que se concretizem as construcoes de casas populares, sob pena de, não o fazendo, reverter ao patrimônio do município, a aludida área. Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Palacio Felipe câmarao, em Natal, 29 de dezembro de 1967. AGNELO ALVES P R E F E I T O ROLINDINO MANSO MACIEL Secretário MUNICIPAL DE administraçãoo EIDER FURTADO DE MENDONCA E MENEZES PROCURADOR GERAL DO município Públicado no D.O de 10/01/1968.