| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1726 / 1967 |
| Date | 1967-12-29 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a fazer doaçãoo de terreno a federaçãoo dos Cultos de Umbanda e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01726/67 Autor: AGNELO ALVES Data: 29/12/1967 Classif.: DOAÇÃO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a fazer doaçãoo de terreno a federaçãoo dos Cultos de Umbanda e dá outras providencias. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL faço saber qua a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o.- Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a federaçãoo dos Cultos de Umbanda, um terreno do patrimônio Municipal, situado no bairro das Rocas e qual se destina a construção de sua sede Própria, com os seguintes limites e dimensões: Norte - Terreno Devoluto Municipal, c/1.50 Sul - Terreno Devoluto Municipal, c/13.70 Leste - Terreno Devoluto Municipal, c/14.40 Oeste - Rua Delo Fonseca, c/17.30 parágrafo Único - A presente doaçãoo ficara sem efeito se, no prazo de 3 (tres) anos, não houver sido concluida a construção, Reverterá o terreno ao patrimônio Municipal, inclusive suas benfeitorias, independente de qualquer indenização. Art. 2o.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Palacio Felipe câmarao, 29 de Dezembro de 1967. AGNELO ALVES PREFEITO ROLINDINO MANSO MACIEL Secretário MUNICIPAL DE administraçãoo EIDER FURTADO DE MENDONCA MENEZES PROCURADOR GERAL DO município Públicado 26/01/68.