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norma nº 1726/1967

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1726 / 1967
Date 1967-12-29
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a fazer doaçãoo de terreno a federaçãoo dos Cultos de Umbanda e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01726/67
Autor: AGNELO ALVES
Data: 29/12/1967
Classif.: DOAÇÃO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a fazer doaçãoo de terreno a federaçãoo dos Cultos de Umbanda 
e dá outras providencias.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
 faço saber qua a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o.- Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a federaçãoo dos Cultos de 
Umbanda, um terreno do patrimônio Municipal, situado no bairro das Rocas e qual se destina a 
construção de sua sede Própria, com os seguintes limites e dimensões:
 Norte - Terreno Devoluto Municipal, c/1.50
 Sul - Terreno Devoluto Municipal, c/13.70
 Leste - Terreno Devoluto Municipal, c/14.40
 Oeste - Rua Delo Fonseca, c/17.30
 parágrafo Único - A presente doaçãoo ficara sem efeito se, no prazo de 3 (tres) anos, 
não houver sido concluida a construção, Reverterá o terreno ao patrimônio Municipal, inclusive 
suas benfeitorias, independente de qualquer indenização.
 Art. 2o.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Palacio Felipe câmarao, 29 de Dezembro de 1967.
 AGNELO ALVES
 PREFEITO
 ROLINDINO MANSO MACIEL
 Secretário MUNICIPAL DE administraçãoo
 EIDER FURTADO DE MENDONCA MENEZES
 PROCURADOR GERAL DO município
Públicado 26/01/68.

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