| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1737 / 1968 |
| Date | 1968-01-31 |
| Ementa | Institui a "Bolsa de Incentivo aos Estudantes", cria o Serviço de Atividade Extra-Escolares e dá outrass providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01737/68 Autor: AGNELO ALVES Data: 31/01/1968 Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO Ementa: Institui a "Bolsa de Incentivo aos Estudantes", cria o Serviço de Atividade Extra-Escolares e dá outrass providencias. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o- Fica instituida a "Bolsa de Incentivo aos Estudantes", abrangendo os niveis de ensino primario, médio e superior, como estimulo do Povo, atraves da Prefeitura Municipal, e das Empresas Concessionarias de Serviço Público, aos estudantes de Natal. Art. 2o - A "Bolsa de Incentivo" Será concedida sob a forma de expedicao da "Carteira de Abatimento" aos estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino reconhecidos conjunta ou isoladamente pelos Governos Federal, Estadual ou Municipal, com sede no município de Natal e que preencham as condicoes estabelecidas pela presente Lei. Art. 3o - A "Carteira de Abatimento", obrigatoriamente expedida pela Secretaria Municipal de educaçãoo e Cultura, gera ao seu portador o direito ao abatimento no preco de passagens em transportes coletivos municipais e de ingresso ou bilhetes de entrada em casas de diversoes Públicas e outros estabelecimentos que, por força de Lei, estejam sujeitos a concessão do benefício a classe estudantil. Art. 4o - As empresas concessionarias de Serviço Público municipal ou proprietarias de casas de diversoes ou congeneres restringirao, com exclusividade, aos estudantes portadores da "Carteira de Abatimento" da que trata o Art. 2o, a reducao no preco dos seus Serviços. Art. 5o - Os estabelecimentos de ensino, para efeito de expedicao da Carteira de Abatimento deverao remeter, cada ano, a Secretaria Municipal de educaçãoo e Cultura, os seguintes documentos: a) - relação completa dos alunos matriculados, contendo, no mínimo, as seguintes informações: nome do aluno, data de nascimento, filiação, endereço, ciclo e, no caso de transferencia ou de repetencia, a informaçãoo. b) - copia autentica do ato de reconhecimento do estabelecimento pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, em se tratando de estabelecimento particular. c) - declaração, com firma reconhecida em cartorio, do Diretor do Departamento de Ensino Primario da Secretaria Municipal de educaçãoo e Cultura, comprovando estar o estabelecimento funcionando regularmente, em se tratando de escola primaria particular. § 1o - A Regulamentação da presente Lei podera estabelecer a necessidade de outros documentos, alem dos assinalados neste artigo. § 2o - A relação de que trata a letra "a" devera conter as assinaturas do diretor ou proprietario e do Secretário do estabelecimento, bem como a assinatura do presidente da entidade estudantil, quando for o caso. § 3o - A remessa dos documentos exigidos neste artigo devera ser providenciada nos seguintes prazos: a) - para os estabelecimentos de nível superior, ate 15 de março de cada ano, e b) - para os estabelecimentos de niveis primario e secundario, ate o dia 1o de março de cada ano. § 4o - Em qualquer epoca do ano, a Secretaria Municipalde educaçãoo e Cultura podera exigir a comprovação dos elementos encaminhados pelos estabelecimentos de ensino a sua consideração, e tambem realizar levantamentos diretamente nos estabelecimentos, com a mesma finalidade. Art. 6o - Os diretores e Secretários de estabelecimentos de ensino e os presidentes das respectivas entidades estudantis Seráo responsaveis perante a Lei, no caso de informações falsas, alem das comunicações estipuladas pela presente Lei. Art. 7o - Ate o dia primeiro de agosto de cada ano, os diretores de estabelecimentos de ensino deverao comunicar por escrito a Secretaria Municipal de educaçãoo e Cultura as transferencias ocorridas da sua escola ou para a sua escola, assim como os casos de desistencia ou abandono das aulas por parte dos alunos. Art. 8o - No caso de constatado vicio ou irregularidade nos documentos estipulados pelo art. 5o, os estabelecimentos faltosos ficarao sujeitos as seguintes penalidades: a) - suspensão por parte do município do pagamento de subvencao orçamentária a que porventura tinham direito; b) - cancelamento das "Carteiras de Abatimento" dos alunos neles matriculados, ate que cessada a irregularidade; c) - anulação do reconhecimento, quando se tratar de estabelecimento reconhecido pelo município, ou representação a autoridade competente, quando o estabelecimento pertencer a esfera federal ou estadual. § 1o - Em caso de reicindencia, o estabelecimento faltoso ficara excluido em definitivo dos benefícios estabelecidos pela presente Lei. § 2o - A aplicação das cominações previstasneste artigo podera ser feita isolada ou conjuntamente e não exclui em nenhuma hipotese a competente ação judicial contra o diretor e o Secretário de estabelecimento de ensino e o presidente da entidade estudantil responsaveispela irregularidade apurada. Art. 9o - O aluno repetente 2 (duas) vezes na mesma serie ou 3 (tres) vezes alternadamente durante cada ciclo escolar, não Terá direito aos favores da "Bolsa de Incentivo aos Estudantes". Art. 10 - A expedicao da "Carteira de Abatimento" Será feita mediante o pagamento pelos interessados das seguintes importâncias: a) - 4% (quatro por cento) do Salário mínimo por Carteira de estudante de nível superior; b) - 3% (tres por cento) do Salário mínimo por Carteira de Estudante de nível secundario; c) - 2% (dois por cento) do Salário mínimo por Carteira de Estudante de nível primario. parágrafo Único - Entende-se por Salário mínimo para efeito desta Lei o vigente no município a 31 de dezembro do ano anterior aquele em que se proceder a expedicao das "Carteiras de Abatimento". Art. 11 - O pagamento de que trata o artigo anterior Será feito a titulo de "Taxa de Serviços Diversos", de acordo com os artigos 77 e 78 da Lei Federal n. 5.172, de 25 de outubro de 1966, e constante da Lei Municipal n. 1.603, de 3 de janeiro de 1967. Art. 12 - O recolhimento da "Taxa de Serviços Diversos" Será realizado de uma so vez, por cada estabelecimento de ensino, a Tesouraria Geral da Secretaria Municipal de Financas, ate 15 (quinze) dias depois de esgotados os prazos estipulados pelo parágrafo terceiro do art. 5o da presente Lei, ficando a liberação das "Carteiras de Abatimento" condicionada a apresentação da competente guia de recolhimento. Art. 13 - Os estabelecimentos de ensino, em nenhuma hipotese, poderao cobrar dos seus alunos importâncias superior a disciplina nesta Lei para a entrega das "Carteiras de Abatimento", sob pena das cominações fixadas no seu Art. 5o. Art. 14 - Do total da receita resultante da cobrança da "Taxa de Serviços Diversos" como efeito de execução desta Lei, a Prefeitura deduzira o custo industrial de confecção das "Carteiras de Abatimento" e o saldo restante Terá a seguinte aplicação especifica: a) - 35% (trinta e cinco por cento) Seráo destinados a Casa do Estudante de Natal; b) - 25% (vinte e cinco por cento) Seráo destinados a Casa da Estudante de Natal; c) - 40% (quarenta por cento) Seráo rateados entre as entidades de representação estudantil, por estabelecimento de ensino, em proporcao ao número de estudantes relacionados de acordo com a letra "a" do Art. 5o da presente Lei. parágrafo Primeiro - o rateio de que trata a letra "C" deste artigo obedecera a seguinte formula matematica: n ------------x 100 N Em que n e igual ao número de estudantes relacionados por estabelecimento e N o número total de estudantes recebedores da "Carteira de Abatimento". parágrafo Único - As atribuicoes administrativas de Serviço de Atividade Extra-Escolares Seráo cumpridas por funcionários lotados na Secretaria Municipal de educaçãoo e Cultura ou em outras reparticoes, colocados a disposicao. Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício, respeitado o prazo fixado no parágrafo 1o do Art. 25 da Lei n. 1.011, de 27 de janeiro de 1960 (código de Contabilidade do município), o crédito especial de NCR$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros novos), para fazer face as despesas resultantes da execução da presente Lei. Art. 20 - Constituirá fonte de recurso para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior a anulação de igual importância de verba orçamentária do corrente exercício, a critério do Poder Executivo. Art. 21 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, independentemente de sua regulamentação, no que couber, devendo o Poder Executivo regulamenta-la no prazo de 90 (noventa) dias, a partir de sua Públicaação. Palacio Felipe câmarao, em Natal, 30 de janeiro de 1968. AGNELO ALVES Prefeito ALUIZIO MACHADO CUNHA Secretário Municipal de educaçãoo e Cultura RODOLPHO PEREIRA DE ARAUJO Secretário Municipal de Financas. Públicado no D.O DE 31/01/1968.