| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1738 / 1968 |
| Date | 1968-02-03 |
| Ementa | dispõe sobre a reforma do Montepio dos funcionários Municipais de Natal, criado pela Lei n. 3, de 3 de setembro de 1924, que passara a denominar-se INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO município DE NATAL (IPREVINAT) e dá outrass providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01738/68 Autor: AGNELO ALVES Data: 03/02/1968 Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO Ementa: dispõe sobre a reforma do Montepio dos funcionários Municipais de Natal, criado pela Lei n. 3, de 3 de setembro de 1924, que passara a denominar-se INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO município DE NATAL (IPREVINAT) e dá outrass providencias. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: TITULO I Objetivos capítulo Único Art. 1o- O Montepio dos funcionários Municipais de Natal, criado pela Lei n. 3, de 3 de setembro de 1924, passa a denominar-se INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NATAL (IPREVINAT) com personalidade juridica de natureza autarquica e sede em Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, tendo por fim assegurar aos seus beneficiarios, os meios indispensaveis a manutenção, por morte dos daqueles de que dependiam economicamente, bem como a prestação de outros Serviços que tenham por finalidade assegurar protecao de sua Saúde e concorram para o seu bem-estar. TITULO II Dos segurados, dos dependentes, das inscricoes e do vencimento Art. 2o - Sao beneficiarios do IPREVINAT, na qualidade de segurados obrigatorios, os servidores do município de Natal, e de suas Autarquias. - ... VETADO... § 1o - Inclui-se indistintamente como segurados, os ocupantes de cargos em comissao e os inativos. § 2o - E facultada, todavia, a opcao para contribuir dos que, exercendo cargos em comissao, estejam vinculados a outro sistema previdencial, estadual ou federal. § 3o - A opcao de que trata o parágrafo anterior somente Será admitida ate trinta (30) dias de vigencia da presente Lei e, para as investiduras posteriores, ate o decurso de igual prazo contado da data do exercício no cargo em comissao. § 4o - A opcao devera ser formulada em requerimento dirigido ao Presidente da Autarquia pelo funcionário optante. Art. 3o - A perda da qualidade de segurado importara na caducidade dos direitos a inerente a essa qualidade. Art. 4o - Ao segurado que deixar de exercer atividade que o submeta ao regime desta Lei, e facultado manter a qualidade de contribuinte, desde que passe a efetuar, sem interrupcao, o pagamento mensal das contribuicoes referentes a sua parte e a do município. capítulo II Dos Dependentes Art. 5o - Consideram-se dependentes do segurado, para os efeitos desta Lei: I - a esposa, o marido invalido, os filhos de qualquer condicao, quando invalidos ou menores de dezoito (18) anos e as filhas solteiras; II - a companheira, desde que designada em vida pelo contribuinte e com este tenha convivido, maritalmente, por prazo não inferior a cinco (5) anos e tenha havido, ate a data do falecimento deste, impedimento legal de qualquer das partes para se casarem; III - o pai invalido ou interdito e a mãe; IV - os irmaos invalidos ou interditos e os menores de dezoito (18) anos, e as irmas solteiras, quando invalidas, interditas ou menores de vinte e um (21) anos. § 1o - O conjuge sobrevivente, estando desquitado, somente fara jus a pensão se, no desquite, lhe houver sido assegurada a percepcao de alimentos. § 2o - VETADO. Art. 6o - A existencia de dependentes, de qualquer das classes, exclui do direito a prestação todos os outros das classes subsequentes. Art. 7o - O segurado que, na data da presente Lei, tenha anteriormente inscrito como seu dependente, outra pessoa, nos termos da antiga Lei do Montepio por esta alTeráda, e que não esteja classificada no artigo (quinto) 5o, desde que ratifique a inscricao anterior, Terá a inscricao convalidada e garantidas as prestações a pessoa designada. Art. 8o - Mediante declaração escrita do segurado, com firma reconhecida por Tabeliao Público, os dependentes indicados no item III e do artigo (quinto) 5o poderao concorrer com a esposa, o marido invalido e a companheira, na forma do parágrafo Único do mesmo artigo, salvo se existirem filhos com direção a prestação. Art. 9o - A dependencia economica das pessoas indicadas nos itens primeiro (I) e segundo (II) do artigo quinto (5o) e presumida e a das demais deve ser sobejamente comprovada. capítulo III Das Inscricoes Art. 10 - Os segurados e seus dependentes estão sujeitos a inscricao no IPREVINAT, que lhes fornecera documentos comprobatorios. Art. 11 - A inscricao dos dependentes incumbe ao proprio segurado e Será feita, sempre que possivel, no ato de sua inscricao. Art. 12 - Ocorrendo o falecimento do segurado, sem que tenha feito a inscricao dos dependentes, a estes Será licito promove-la, salvo dos que parar essa qualidade dependam de designação em vida, pelo segurado. Art. 13 - As formalidades da inscricao dos segurados e de seus dependentes Seráo estabelecidas no Regulamento desta Lei. capítulo IV Do Vencimento-Base Art. 14 - Para os efeitos desta Lei, consideram-se vencimento-base a soma paga ou devida a titulo remunerario como: subsidios, vencimentos Própriamente ditos; gratificações de função, de presenca, de risco de vida ou de insalubridade; adicionais ou acréscimos por tempo de Serviço; percentagens ou cotas, abonos provisorios e proventos de aposentadoria. § 1o - não se incluem no vencimento-base, as gratificações eventuais por Serviços extraordinarios, nem os pagamentos de natureza indenizatoria, como diarias de viagem, ajuda de custo e representações. § 2o. - O vencimento-base Será a importância correspondente ao mes normal de trabalho, não se levando em conta as deducoes ou parte não paga por falta de frequencia integral. § 3o. - A parte do vencimento-base de natureza variavel Será descontada, mensalmente, não importando a sua variação. § 4o. - Percebendo o segurado mais de um vencimento, em caso de acumulação permitida, o vencimento-base Será a soma total percebida. TITULO III Das Prestações Art. 15 - As prestações asseguradas pelo IPREVINAT consiste em benefícios e Serviços, a saber: I - Quanto aos segurados: a) auxilio-natalidade; b) assistência financeira; c) assistência habitacional; d) operações de seguros. II - Quanto aos dependentes: a) pensão por morte; b) peculio por morte. III - Quanto aos benefícios: a) assistência médica. capítulo II Do Auxilio-Natalidade Art.16 - O auxilio-natalidade garantira a segurada gestante, ou ao segurado, pelo parto de sua esposa, ou companheira, devidamente inscrita, pelo menos trezentos (300) dias antes do parto não seguras, uma quantia, paga de uma so vez, igual ao Salário mínimo de Natal, vigente a data do parto. capítulo III Da assistência Financeira Art.17 - A assistência financeira visa proporcionar aos segurados do IPREVINAT, dentro das possibilidades administrativas e disponilidades financeiras da instituição: I - empréstimos simples, consistindo na entrega, ao segurado, de uma quantia em dinheiro, com obrigaçãoo de amortização total em parcelas mensais, dentro de prazo certo e mediante determinadas condicoes basicas. II - fianca para aluguel da Própria residencia, consistindo na garantia subsidiaria, por parte do IPREVINAT, do pagamento do aluguel por ele devido, como locatario, ao proprietario, do imóvel residencial, mediante determinadas condicoes basicas. Art. 18 - A assistência habitacional visa a proporcionar aos segurados, na forma estabelecida no Regulamento desta Lei, a locação ou o financiamento para aquisicao , construção, conservaçãoo, reforma ou ampliação de sua casa de moradia. Art. 19 - O resgate das operações de empréstimos simples e imobiliarios Será efetuado mediante consignação em folha de pagamento, sem prejuizo do seguro de vida e das garantias reais ou pessoais que forem estipuladas. § Único - Nos cálculos para amortização dos empréstimos a que se referem os artigos dezessete (17) e dezoito (18), levar-se-a em conta o ano de onze (11) meses, a fim de o respectivo mutuario não sofrer desconto no mes de dezembro de cada exercício. capítulo IV Das operações de seguro Art. 20 - O IPREVINAT em conexao com as funcoes especificasdo seguro social, podera operar em seguros, exclusivamente com seus segurados, respeitadas as disposições da legislaçãoo Federal, atinente a materia. § Único - As operações de seguros deverao obedecer ao plano estabelecido na regulamentação da presente Lei, abrangendo: a - seguro de renda de empréstimos hipotecarios, b - seguro de renda de empréstimos simples, c - seguro contra fogo de imóveis financiados, d - seguro de vida individual, e) - seguro de vida em grupo capítulo V Da pensão Art. 21 - A pensão garantira ao conjunto de dependentes do segurado, a partir da data de seu falecimento, uma renda mensal de cinquenta por cento (50%) do seu ultimo vencimento-base, acrescida de tantas parcelas iguais cada uma a dez por cento (10%) do mesmo vencimento-base ate o maximo de cinco (5). § Único - A importância assim obtida Será constituida de uma parcela familiar de cinquenta por cento (50%) e o restante distribuido em partes iguais entre os dependentes com direito a pensão, existentes ao tempo da morte do segurado. Art. 22 - Para efeito de rateio da pensão, considerar-se-ao, apenas, os dependentes habilitados, não se adiando a concessão pela falta de habilitação de outros possiveis dependentes. § Único - Concedida a pensão, qualquer inscricao ou habilitação posterior, que implique exclusao ou inclusao de dependentes, so produzira efeitos a partir da data em que se realizar. Art. 23 - A cota da pensão se extingue: a) - por morte do pensionista; b) - por casamento do pensionista; c) - para os filhos, irmaos e irmas de segurado, desde que, não sendo invalidos ou interditos, completem dezoito anos (18) anos de idade, ou vinte e um (21) anos, quando estudantes; d) - pela cessação de invalidez. § - 1o - Para os efeitos de concessão ou extincao das cotas de pensões, os pensionistas invalidos ficam obrigados a submeter-se aos exames e tratamentos determinados pelo IPREVINAT e a ele custeado. § - 2o - Havera reversao das cotas de pensões, que se operara nos seguintes casos: a) - da viuva, em caso de morte, em partes iguais, para os filhos do contribuinte, ainda pensionista; b) - de um filho para outros, ainda pensionistas por morte, emancipação do varao, ou pelo casamento de qualquer deles. § 3o - A reversao não abrangira as cotas excedentes do valor da pensão instituida. Art. 24 - Uma vez concedida concedida a pensão, o respectivo montante devera ser reajustado sempre que sobrevier aumento geral dos servidores do município de Natal. § Único - o reajustamento a que se refere este artigo Será efetuado nas mesmas bases de vencimentos atribuidas aos servidores municipais. Art. 25 - O peculio garantira aos dependentes do segurado por morte deste, uma quantia paga de uma so vez igual ao dobro do Salário mínimo de adulto vigente na localidade onde se realizar o enterramento. § Único - Mediante declaração por escrito, o segurado podera indicar, para efeito de percepcao de peculio, uma pessoa de sua livre escolha. capítulo VII Da assistência médica Art. 26 - A assistência médica proporcionara cuidados clinicos, cirurgicos, farmaceutico e odontologicos aos beneficiarios, em ambulatorio, hospital, sanatorio e consultorio com a amplitude que os recursos financeiros e as condicoes locais permitirem e na conformidade do que estabelecerem esta Lei e seu Regulamento. Art. 27 - A assistência médica, a cargo do IPREVINAT, Será feita tendo em vista a conveniencia dos beneficiarios e a eficiencia de sua execução, obedecidos, entre outros, os seguintes principios: I - na prestação da assistência médica Será estimulada, tanto por parte do beneficiario, dentre aqueles que forem credenciados para atendimentos em seus consultorios ou clinicas, na base da percepcao de honorarios "per capita" ou mediante convenios; II - o mesmo sistema Será observado em relação a utilização de hospitais, sanatorios e Serviços medicos especializados; III - O IPREVINAT manTerá apenas os Serviços proprios que forem essenciais para os benefícios que não quiserem valer-se dos Serviços de livre escolha, por credenciação ou convenios, ou para os casos em que essa forma não for possivel ou aconselhavel de adotar-se; IV - Em toda a prestação da assistência médica, visar-se-a pReferêncialmente o atendimento dos riscos catastroficos. Art. 28 - As despesas do IPREVINAT, com a prestação da assistência médica, não poderao exceder a percetagem anualmente estabelecida pelo órgão executivo do município, em função das contribuicoes efetivamente recolhidas. TITULO IV Do Custeio Art. 29 - A receita do IPREVINAT, Será constituida: I - de uma contribuicao mensal dos segurados igual a 8% (oito por cento) sobre o vencimento-base do segurado; II - de uma contribuicao mensal da Prefeitura Municipal de Natal, igual a soma das contribuicoes dos segurados; III - pela renda resultante da aplicação do patrimônio; IV - pelas doações e legados; V - pelas rendas eventuais; VI - pelas contribuicoes dos segurados, contribuintes na forma do artigo 4o desta Lei; VII - pelas rendas provenientes das operações de seguro. Art. 30 - As reparticoes e autarquias municipais deverao recolher em banco previamente designado, a crédito do IPREVINAT, ate 48 (quarenta e oito) horas apos a realização do pagamento de seus servidores, as importâncias de que trata o artigo anterior. TITULO V Da aplicação do patrimônio Art. 31 - A aplicação do patrimônio do IPREVINAT far-se-a tendo em vista: I - a seguranca quanto a recuperação, conservaçãoo do valor do Capital invertido, bem como o recebimento regular dos juros previstos para as aplicações de renda fixa; II - a manutenção do valor real em poder aquisitivo das aplicações realizadas com esse objetivo; III - a obtencao do maximo de rendimento compativel com a seguranca e grau de liquidez, nas aplicações destinadas a compensar as operações de carater social; IV - a predominancia do critério de utilidade social satisfeita no conjunto das aplicações a rentabilidade mínima de cinco (5%) ao ano, prevista para o equilibrio financeiro. § - Único - Para satisfazer ao que dispõe a alinea d deste artigo, considera-se de utilidade social a ação exercida a favor da habitação, higiene, do nível cultural em geral, das condicoes da vida da coletividade segurada. Art. 32 - Os bens patrimoniais do IPREVINAT, so poderao ser alienados ou gravados, com quaisquer onus, mediante previa autorizado do Prefeito Municipal, ouvido o Conselho Fiscal da instituição sob pena de nulidade do ato assim praticado. TITULO VI Da administraçãoo capítulo I Do Presidente Art. 33 - O IPREVINAT Será administrado por um Presidente, nomeado pelo Prefeito Municipal e percebera vencimentos de Secretário Municipal, entre pessoas de conhecimento de Previdencia. Art. 34 - O Presidente tomara posse perante o Prefeito Municipal. Art. 35 - Ao Presidente do IPREVINAT compete a administraçãoo geral da instituição, sua representação em juizo e todos os atos da vida civil, bem como: I - elaborar a proposta orçamentária anual e as respectivas alTerácoes; II - organizar o quadro de pessoal, observado o disposto nos artigos quarenta e dois (42) e quarenta e tres (43) da presente Lei; III - autorizar a nomeação, admissao, promocao, remocao, exoneração, demissão e aposentadoria dos servidores da Autarquia; IV - expedir instruções e ordens de Serviço; V - rever as Próprias decisoes. capítulo II Do Conselho Fiscal Art. 36 - Junto ao IPREVINAT funcionara um Conselho Fiscal em estreita colaboração com a Secretaria Municipal de Financas, no controle da gestão financeira da instituição. Art. 37 - O Conselho Fiscal Será constituido de tres (3) suplentes possuidores de notorio conhecimento de administraçãoo, com mandato de dois (2) anos e receberao gratificaçãoo por sessao a que comparecerem, de acordo com critérios fixados em Regulamento. § Único - A Constituição do Conselho de que trata o presente artigo Será de dois (2) segurados ativos ou inativos e um (1) vereador indicado pelo Presidente da câmara Municipal. Art. 38 - Compete ao Conselho Fiscal: I - acompanhar a execução orçamentária, conferindo a classificação dos fatos e examinando sua procedencia e exatidao; II - autorizar as transferencias dentre as dotações globais constantes do orçamento ate um quarto (1/4) da importância destas e encaminhar a Secretaria Municipal de Financas, com o seu parecer, as transferencias superiores ao seu valor, assim como quaisquer outras alTerácoes propostas no orçamento da instituição; III - examinar as prestações e respectivas tomadas de contas dos responsaveis por adiantamento; IV - proceder, em face dos documentos da receita e despesa, a verificação dos balancetes mensais, que deverao ser instituídos com os esclarecimentos necessarios e encaminhar a Secretaria Municipal de Financas; V - encaminhar, a Secretaria Municipal de Financa, com o seu parecer, relatorio do Presidente da instituição, o processo de tomadas de contas, acompanhado do balanco anual e do inventario a ele referente, assim como os demais elementos complementares; VI - requisitar ao Presidente da instituição as informações e diligencias que julgar necessarias ao bom desempenho de suas atribuicoes e notifica-lo para a correcao de irregularidades verificadas, representando a Secretaria Municipal de Financas; VII - propor ao Presidente da instituição as medidas que julgar de interesse desta e solicitar-lhe os pagamentos indispensaveis que decorrerem de disposicao orçamentária; VIII - proceder a verificação dos valores em deposito nas Tesourarias ou nos Almoxarifados da instituição, nos termos do que, a respeito dispuser o Regulamento desta Lei; IX - examinar, previamente, os contratos, acordos e convenios celebrados pela instituição, na forma que estabelecer o Regulamento desta Lei; X - pronunciar-se sobre a alienação de bens imóveis da instituição a ser submetida a Secretaria Municipal de Financas; XI - rever as Próprias decisoes. § Único - Assiste a todos os membros do Conselho Fiscal, individual ou coletivamente, o direito de exercer fiscalização nos Serviços da instituição, não lhes sendo, todavia, permitido envolver-se na direção e execução dos mesmos. Art. 39 - Os Serviços administrativos e Técnicos do Conselho Fiscal Seráo custeados pela instituição, na conformidade do orçamento aprovado. TITULO VII Das disposições gerais e transitorias capítulo I Das disposições Gerais Art. 40 - O IPREVINAT Será subordinado ao Prefeito Municipal e sujeito a fiscalização financeira do Conselho Fiscal (art. 38 inciso I,III e V). Art. 41 - Ao IPREVINAT ficam assegurados os direitos, regalias isencoes e privilegios de que goza a Fazenda Municipal. Art. 42 - Por Decreto Seráo fixados os coeficientes das despesas administrativas da instituição. Art. 43 - Sob pena de nulidade de pleno direito do respectivo ato e da responsabilidade do administrador que o praticar far-se-, mediante concurso Público de provas ou de provas a titulos, com excessao apenas dos cargos em comissao e das funcoes gratificadas, em número limitado, a nomeação de pessoal. Art. 44 - A prisao administrativa do servidor da instituição, Será decretada pelo Presidente. Art. 45 - O IPREVINAT Terá orçamento proprio, aprovado para cada exercício por decreto do Poder Executivo, de acordo com a proposta que lhe for encaminhada. Art. 46 - Sem dotaçãoo orçamentária Própria, não se efetuara despesa alguma, nem se fara qualquer operação patrimonial, sob pena de responsabilidade dos que autorizarem e dos que houverem concorrido para a infração, alem de, anulação do ato, se houver, para a instituição qualquer prejuizo. Art. 47 - não havera restituicao de contribuicao, excetuada a hipotese de recolhimento indevido, nem se permitira aos beneficiarios antecipação do pagamento, das contribuicoes para fins de percepcao dos benefícios desta Lei. Art. 48 - Os direitos e chefes de Serviço do IPREVINAT Seráo corresponsaveis com seu Presidente em relação aos atos praticados no uso da delegação de competencia que lhes e definida. Art. 49 - Sem prejuizo de verificações eventuais, Será feita, de cinco (5) em cinco (5) anos, a revisao atual das bases tecnicas do seguro social do IPREVINAT e o reexame de sua situação econômico-financeira, a fim de ser indicada qualquer providencia necessaria e susceptivel de ser tomada por via de instruncoes, de alTeráação regulamentar, de consulta direta a classe interessada, ou, ainda, de iniciativa para modificação da presente Lei. Art. 50 - Far-se-a divulgação pela Imprensa, ou em Públicaação especial, dos atos ou fatos de interesse geral dos contribuintes. § 1o - A ciencia das decisoes de interesse particular de cada um ou mais contribuintes far-se-a pelo órgão oficial do município, ou mediante notificação pessoal, por termo, do respectivo processo ou registrado postal. § 2o - Os atos de nomeação, admissao, exoneração e quaisquer outros relativos a servidores do proprio IPREVINAT, Seráo Públicados em boletim interno, correndo da data dessa Públicaação, os prazos de recurso a serem fixados no Regulamento desta Lei. capítulo II Das disposições Transitorias Art. 51 - As pensões concedidas nos termos da Lei Municipal n. 3, de 3 de setembro de 1924, ate a data da vigencia desta Lei, continuarao a ser pagás pela Secretaria Municipal de Financas ate a extincao do ultimo pensionista. Art. 52 - Fica o órgão Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial de NCR$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros novos) destinados a atender as despesas de organização, implantação e instalaçãoo do IPREVINAT. § Único - Constitui recurso para fazer face a despesa de que trata o presente artigo, a disponibilidade resultante do excesso de arrecadação, verificado no exercício anterior. Art. 53 - Fica extinto o atual Serviço de assistência Medico-Social do município, sendo o seu pessoal aproveitado no Instituto de Previdencia dos Servidores do município do Natal, § Único - A extincao do Serviço se fara a medida em que o Instituto da Previdencia dos Servidores do município de Natal se capacitar ao atendimento dos servidores municipais. Palacio Felipe câmarao, em Natal, 31 de janeiro de 1968. AGNELO ALVES PREFEITO EIDER FURTADO DE MENDONCA E MENEZES PROCURADOR GERAL DO município RODOLPHO PEREIRA DE ARAUJO Secretário Municipal de Financas GARIBALDI ALVES FILHO Chefe da Casa Civil ROLINDINO MANSO MACIEL Secretário Municipal de administraçãoo NELSON LINS BAHIA Superintendente de Obras e Viação CARLOS JUSSIER TRINDADE DOS SANTOS Assessor Municipal de Planejamento ALUIZIO MACHADO CUNHA Secretário Municipal de educaçãoo e Cultura JANUNCIO BEZERRA SOBRINHO Secretário Municipal de Serviços Urbanos Públicado no D.O de 03/02/1968.