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norma nº 1742/1968

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1742 / 1968
Date 1968-05-10
EmentaAutoriza a abertura de crédito Especial no valor de NCr$ 130.000,00 (cento e trinta mil cruzeiros novos) para o fim que especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01742/68
Autor: AGNELO ALVES
Data: 10/05/1968
Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO
Ementa: 
Autoriza a abertura de crédito Especial no valor de NCr$ 130.000,00 (cento e trinta mil 
cruzeiros novos) para o fim que especifica.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito 
especial no valor de NCr$ 130.000,00 (cento e trinta mil cruzeiros novos), para fazer face ao 
recolhimento da contribuicao de 8% (oito por cento), de sua responsabilidade, ao Instituto de 
Previdencia dos Servidores do município de Natal - IPREVINAT.
 Art. 2o - Constituem recursos para fazer face a despesa de que trata o artigo anterior, anulação 
de importância de NCr$ 130.000,00 (cento e trinta mil cruzeiros novos), nas verbas abaixo 
enumeradas:
1.2 - ASSESSORIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
 Fundo Municipal de Desenvolvimento econômico e Social
4.0.0.0 - Despesas de Capital
4.2.0.0 - Inversoes Financeiras
4.2.6.0 - Diversas Inversoes Financeiras
 7 - assistência Social
 7.1 - Para assistência Social ..............NCr$ 70.000,00
1.5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE educaçãoo E CULTURA
1.5.1 - Gabinete
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.2.0.0 - Transferencias Correntes
3.2.1.0 - Subvencoes Sociais
3.2.1.5 - Instituicoes Privadas.................NCr$ 60.000,00
 T O T A L.............................NCr$130.000,00
 Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em 
contrário.
 Palacio Felipe câmarao em Natal, 08 de maio de 1968.
 AGNELO ALVES
 PREFEITO
 RODOLPHO PEREIRA DE ARAUJO
 Secretário Municipal de Financas
Públicado no D.O
de 10/05/1968. 

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