| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1742 / 1968 |
| Date | 1968-05-10 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito Especial no valor de NCr$ 130.000,00 (cento e trinta mil cruzeiros novos) para o fim que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01742/68 Autor: AGNELO ALVES Data: 10/05/1968 Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO Ementa: Autoriza a abertura de crédito Especial no valor de NCr$ 130.000,00 (cento e trinta mil cruzeiros novos) para o fim que especifica. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito especial no valor de NCr$ 130.000,00 (cento e trinta mil cruzeiros novos), para fazer face ao recolhimento da contribuicao de 8% (oito por cento), de sua responsabilidade, ao Instituto de Previdencia dos Servidores do município de Natal - IPREVINAT. Art. 2o - Constituem recursos para fazer face a despesa de que trata o artigo anterior, anulação de importância de NCr$ 130.000,00 (cento e trinta mil cruzeiros novos), nas verbas abaixo enumeradas: 1.2 - ASSESSORIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO Fundo Municipal de Desenvolvimento econômico e Social 4.0.0.0 - Despesas de Capital 4.2.0.0 - Inversoes Financeiras 4.2.6.0 - Diversas Inversoes Financeiras 7 - assistência Social 7.1 - Para assistência Social ..............NCr$ 70.000,00 1.5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE educaçãoo E CULTURA 1.5.1 - Gabinete 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.2.0.0 - Transferencias Correntes 3.2.1.0 - Subvencoes Sociais 3.2.1.5 - Instituicoes Privadas.................NCr$ 60.000,00 T O T A L.............................NCr$130.000,00 Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Palacio Felipe câmarao em Natal, 08 de maio de 1968. AGNELO ALVES PREFEITO RODOLPHO PEREIRA DE ARAUJO Secretário Municipal de Financas Públicado no D.O de 10/05/1968.