| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1743 / 1968 |
| Date | 1968-05-11 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal |
| native_id | 3518 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01743/68 Autor: AGNELO ALVES Data: 11/05/1968 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a OSVALDO SOBRAL CORREIA, o terreno situado no bairro de Santos Reis, Zona Urbana, com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Terreno devoluto municipal........c/ 6,45m SUL - Rua Professora Berta Guilherme....c/ 6,45m LESTE - Rua Santos Reis...................c/22,00m OESTE - Terreno devoluto municipal........c/22,00m Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Palacio Felipe câmarao em Natal, 09 de maio de 1968. AGNELO ALVES PREFEITO ROLINDINO MANSO MACIEL Secretário MUNICIPAL DE administraçãoo Públicado no D.O de 11/05/1968.