| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1744 / 1968 |
| Date | 1968-05-11 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal |
| native_id | 3519 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01744/68 Autor: AGNELO ALVES Data: 11/05/1968 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Executiv Municipal autorizado a conceder em aforamento a conceder em aforamento a MANOEL FELIX DE LIMA, o terreno situado no bairro de Petrópolis, com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Diversos............c/ 28,00m SUL - Desc. Paviment. Herculano Ramos........c/ 30,00m LESTE - Rua Oeste............c/ 9,00m OESTE - ............................................... Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Palacio Felipe câmarao em Natal, 09 de maio de 1968. AGNELO ALVES PREFEITO ROLINDINO MANSO MACIEL Secretário MUNICIPAL DE administraçãoo Públicado no D.O de 11/05/1968.