| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1745 / 1968 |
| Date | 1968-05-09 |
| Ementa | Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. |
| native_id | 3520 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01745/68 Autor: AGNELO ALVES Data: 09/05/1968 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. Texto: O Prefeito Municipal do Natal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a MANOEL FELIX DE LIMA, o terreno situado no bairro de Petrópolis, com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Diversos c/ 28,00m S U L - Desc. Paviment. Herculano Ramos c/ 30,00m LESTE - Rua Oeste c/ 9,00m OESTE - ............................................................................ . Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, em 09 de Maio de 1968. AGNELO ALVES Publicado no Diário Oficial 11 de maio de 1968.