| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1749 / 1968 |
| Date | 1968-06-08 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito especial de NCR$ 20.900,00, para os fins que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01749/68 Autor: AGNELO ALVES Data: 08/06/1968 Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO Ementa: Autoriza abertura de crédito especial de NCR$ 20.900,00, para os fins que especifica. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, o crédito especial de NCR$ 20.900,00 (vinte mil e novecentos cruzeiros novos), destinados a cobertura de despesas de correntes da promocao, pela Prefeitura Municipal de Natal, dos ultimos festejos carnavalescos. Art. 2o - Constitui fonte de recurso para fazer face a despesa de que trata o artigo anterior, a renda auferida pela Edilidade nos bailes populares realizados no Palacio dos Esportes, bem como, da Taxa de Corso do Carnaval. Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Palacio Felipe câmarao, em Natal, 06 de junho de 1968. AGNELO ALVES PREFEITO RODOLPHO PEREIRA DE ARAUJO Secretário MUNICIPAL DE FINANCAS Públicado no D.O de 08/06/1968