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norma nº 1749/1968

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1749 / 1968
Date 1968-06-08
EmentaAutoriza abertura de crédito especial de NCR$ 20.900,00, para os fins que especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01749/68
Autor: AGNELO ALVES
Data: 08/06/1968
Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO
Ementa: 
Autoriza abertura de crédito especial de NCR$ 20.900,00, para os fins que especifica.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, o crédito especial de 
NCR$ 20.900,00 (vinte mil e novecentos cruzeiros novos), destinados a cobertura de despesas de 
correntes da promocao, pela Prefeitura Municipal de Natal, dos ultimos festejos carnavalescos.
 Art. 2o - Constitui fonte de recurso para fazer face a despesa de que trata o artigo anterior, a 
renda auferida pela Edilidade nos bailes populares realizados no Palacio dos Esportes, bem 
como, da Taxa de Corso do Carnaval.
 Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em 
contrário.
 Palacio Felipe câmarao, em Natal, 06 de junho de 1968.
 AGNELO ALVES
 PREFEITO
 RODOLPHO PEREIRA DE ARAUJO
 Secretário MUNICIPAL DE FINANCAS
Públicado no D.O
de 08/06/1968 

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