| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1753 / 1968 |
| Date | 1968-07-16 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a doar à Associação Norteriograndense de imprensa, área de terreno, que especifica, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01753/68 Autor: AGNELO ALVES Data: 16/07/1968 Classif.: DOAÇÃO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a doar à Associação Norteriograndense de imprensa, área de terreno, que especifica, e dá outras providências. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer doação a Associação Norteriograndense de Imprensa, de uma área de terreno pertencente ao patrimônio Municipal, destinada a construção de sua sede social, com os seguintes limites e dimensões: Ao Norte - Eliel Ramos Spinola c/ 18,25m Ao S u l - Rua Juvino Barreto c/ 9,00m Ao Leste - Rua Domingos Sávio c/ 27,85m Ao Oeste - Rua Felipe Camarão c/ 29,00m Art. 2º - A entidade donatária fica fixado o prazo de 3(três), para que concretize a construção de sua sede social, sob pena de, não o fazendo, reverter a aludida área de terreno ao patrimônio Municipal. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposição em contrário. Palácio Felipe Camarão em Natal, 16 de junho de 1968. AGNELO ALVES Prefeito Publicado no Diário Oficial de 19 de Julho de 1968.