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norma nº 1755/1968

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1755 / 1968
Date 1968-08-21
EmentaAutoriza o poder Executivo a contrair empréstimo com o Ministério da fazenda e abre crédito especial no valor de NCr$ 3.000.00,00 (três milhões de cruzeiros novos), para os fins que especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01755/68
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 21/08/1968
Classif.: EMPRÉSTIMOS
Ementa: 
Autoriza o poder Executivo a contrair empréstimo com o Ministério da fazenda e abre crédito 
especial no valor de NCr$ 3.000.00,00 (três milhões de cruzeiros novos), para os fins que especifica.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair com o Banco do Rio Grande do Norte S/A o 
empréstimo de NCr$ 3.000.00,00 (três milhões de cruzeiros novos) com recursos do Banco Central do 
Brasil, provenientes de colocação em mercado de obrigações do Tesouro Nacional - Tipo Reajustáveis, 
com prazos de amortização e vencendo grandes juros e comissões na forma estipulada pelo referido 
Banco do rio Grande do Norte S/A.
Art. 2º - O Poder Executivo poderá oferecer como garantia á amortização do empréstimo de que 
trata o artigo anterior, o montante igual do Município de Natal no " Fundo de participação dos Municípios" 
pago pelo Governo Federal.
Parágrafo Único - Á garantia de que trata o presente artigo restringir-se-á a 50% (cinqüenta por 
cento) do total de cada ano do Fundo de Participação dos Municípios, referentes á parcela destinada 
obrigatoriamente a " Despesas de Capital", na definição da lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a abrir total ou parcialmente o crédito 
especial de NCr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros novos) destinados á seguinte aplicação 
específica:
a) Até NCr$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil cruzeiros novos) para a construção do Estádio 
Municipal de Natal;
b) Até NCr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros novos) para a construção de mercados públicos nos 
bairros;
c) Até NCr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros novos para serviços de pavimentação;
d) Até NCr$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros novos) para o desenvolvimento comunitário;
e) Até NCr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros novos) para aquisição de equipamento mecânico;
f) Até NCr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros novos) para iluminação pública;
g) Até NCr$ 150.000,00 ( cento e cinqüenta mil cruzeiros novos) para pagamento de juros de e demais 
despesas de contratação do empréstimo de que trata o Art. 1º da presente lei.
Art. 4º - Os valores estipulados no artigo anterior poderão ser revistos pelo Poder Executivo e a seu 
critério os saldos das respectivas destinações sofrerem novas destinações para despesas de capital, 
de acordo com a execução dos programas de obras públicas do Município.
Art. 5º - Constituem recursos para fazer face á despesas de que trata o art. 4º da presente lei, os 
resultados da operação de crédito autorizada no seu art. 1º, de acordo com o inciso IV do Art. 43 da 
lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 6º - O critério ou os créditos especiais abertos em decorrência desta lei, terão vigência por 3 
(três) exercícios consecutivos.
Parágrafo Único - O crédito ou os créditos especiais somente serão abertos na medida em que 
sejam creditadas á conta do Município as parcelas do empréstimo de que trata o Art. 1º da presente 
lei.
Art. 7º - O Poder executivo fica também autorizado a firmar convênios e acordos com autarquias, 
empresas de economia mista e outras entidades do setor públicos para aplicação dos recursos 
discriminados no art. 4º desta lei.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagidos os seus efeitos a 1º de julho 
do corrente ano e revogadas as disposições em contrário.
Palácio Felipe camarão em Natal, 21 de Agosto de 1968.
CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Publicado no Diário Oficial de 22 de Agosto de 1968. 

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