| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1755 / 1968 |
| Date | 1968-08-21 |
| Ementa | Autoriza o poder Executivo a contrair empréstimo com o Ministério da fazenda e abre crédito especial no valor de NCr$ 3.000.00,00 (três milhões de cruzeiros novos), para os fins que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01755/68 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 21/08/1968 Classif.: EMPRÉSTIMOS Ementa: Autoriza o poder Executivo a contrair empréstimo com o Ministério da fazenda e abre crédito especial no valor de NCr$ 3.000.00,00 (três milhões de cruzeiros novos), para os fins que especifica. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair com o Banco do Rio Grande do Norte S/A o empréstimo de NCr$ 3.000.00,00 (três milhões de cruzeiros novos) com recursos do Banco Central do Brasil, provenientes de colocação em mercado de obrigações do Tesouro Nacional - Tipo Reajustáveis, com prazos de amortização e vencendo grandes juros e comissões na forma estipulada pelo referido Banco do rio Grande do Norte S/A. Art. 2º - O Poder Executivo poderá oferecer como garantia á amortização do empréstimo de que trata o artigo anterior, o montante igual do Município de Natal no " Fundo de participação dos Municípios" pago pelo Governo Federal. Parágrafo Único - Á garantia de que trata o presente artigo restringir-se-á a 50% (cinqüenta por cento) do total de cada ano do Fundo de Participação dos Municípios, referentes á parcela destinada obrigatoriamente a " Despesas de Capital", na definição da lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 3º - Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a abrir total ou parcialmente o crédito especial de NCr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros novos) destinados á seguinte aplicação específica: a) Até NCr$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil cruzeiros novos) para a construção do Estádio Municipal de Natal; b) Até NCr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros novos) para a construção de mercados públicos nos bairros; c) Até NCr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros novos para serviços de pavimentação; d) Até NCr$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros novos) para o desenvolvimento comunitário; e) Até NCr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros novos) para aquisição de equipamento mecânico; f) Até NCr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros novos) para iluminação pública; g) Até NCr$ 150.000,00 ( cento e cinqüenta mil cruzeiros novos) para pagamento de juros de e demais despesas de contratação do empréstimo de que trata o Art. 1º da presente lei. Art. 4º - Os valores estipulados no artigo anterior poderão ser revistos pelo Poder Executivo e a seu critério os saldos das respectivas destinações sofrerem novas destinações para despesas de capital, de acordo com a execução dos programas de obras públicas do Município. Art. 5º - Constituem recursos para fazer face á despesas de que trata o art. 4º da presente lei, os resultados da operação de crédito autorizada no seu art. 1º, de acordo com o inciso IV do Art. 43 da lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 6º - O critério ou os créditos especiais abertos em decorrência desta lei, terão vigência por 3 (três) exercícios consecutivos. Parágrafo Único - O crédito ou os créditos especiais somente serão abertos na medida em que sejam creditadas á conta do Município as parcelas do empréstimo de que trata o Art. 1º da presente lei. Art. 7º - O Poder executivo fica também autorizado a firmar convênios e acordos com autarquias, empresas de economia mista e outras entidades do setor públicos para aplicação dos recursos discriminados no art. 4º desta lei. Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagidos os seus efeitos a 1º de julho do corrente ano e revogadas as disposições em contrário. Palácio Felipe camarão em Natal, 21 de Agosto de 1968. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Publicado no Diário Oficial de 22 de Agosto de 1968.