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norma nº 1756/1968

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1756 / 1968
Date 1968-08-22
EmentaAutoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01756/68
Autor: AGNELO ALVES
Data: 22/08/1968
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal.
Texto: 
O Prefeito Municipal do Natal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a OTACÍLIO 
CARNEIRO DE MORAIS, o terreno situado no bairro de Santos Reis, com os seguintes limites e 
dimensões:
NORTE - Terreno devolutivo municipal c/ 9,60m 
S U L - Terreno devolutivo municipal c/ 9,60m 
LESTE - Rua Santos Reis c/ 5,85m 
OESTE - Terreno devolutivo municipal c/ 5,85m 
.
Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Palácio Felipe Camarão, em 22 de Agosto de 1968.
CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL 
Publicado no Diário Oficial 23 de Agosto de 1968.
 

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