| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1756 / 1968 |
| Date | 1968-08-22 |
| Ementa | Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. |
| native_id | 3531 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01756/68 Autor: AGNELO ALVES Data: 22/08/1968 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. Texto: O Prefeito Municipal do Natal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a OTACÍLIO CARNEIRO DE MORAIS, o terreno situado no bairro de Santos Reis, com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Terreno devolutivo municipal c/ 9,60m S U L - Terreno devolutivo municipal c/ 9,60m LESTE - Rua Santos Reis c/ 5,85m OESTE - Terreno devolutivo municipal c/ 5,85m . Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Felipe Camarão, em 22 de Agosto de 1968. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Publicado no Diário Oficial 23 de Agosto de 1968.