| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1757 / 1968 |
| Date | 1968-08-22 |
| Ementa | Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. |
| native_id | 3532 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01757/68 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 22/08/1968 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. Texto: O Prefeito Municipal do Natal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a Sr. ANTÔNIO LUIZ DE AGUIAR MATTOS SEREJO, o terreno situado no bairro de Lagoa Nova, com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Estrada de São José c/ 158,50m S U L - Terreno do Estado c/ 156,00m LESTE - Henrique Santana c/ 229,00m OESTE - Av. Gerônimo Câmara c/ 163,00m . Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Felipe Camarão, em 22 de Agosto de 1968. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Publicado no Diário Oficial 23 de Agosto de 1968.