| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1758 / 1968 |
| Date | 1968-08-24 |
| Ementa | Extingue e cria cargos no Quadro de Funcionários do Município, dá nova redação ao art. 155 e respectivos parágrafos da Lei nº 1.517, de 23/12/65, e determina outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01758/68 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 24/08/1968 Classif.: ALTERAÇÃO DE LEI Ementa: Extingue e cria cargos no Quadro de Funcionários do Município, dá nova redação ao art. 155 e respectivos parágrafos da Lei nº 1.517, de 23/12/65, e determina outras providências. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam extintos, no Quadro de Funcionários da Prefeitura Municipal, criado pela Lei nº 1.465, de 21 de maio de 1965, os seguintes cargos de caráter efetivo, que se encontram vagos: NÍVEL 1: Servente 57 Coveiro 10 67 NÍVEL 2: Contínuo 04 Telefonista 04 08 NÍVEL 3: Porteiro 05 Atendente 03 08 NÍVEL 4: Numerador de prédios 02 Lavador-Lubrificador 03 Ajudante de carpinteiro 06 Ajudante de marceneiro01 Ajudante de mecânico 06 Ajudante de soldador 01 Ajudante de ferreiro 01 Ajudante de pintor 02 Salva-vidas 06 Jardineiro 06 34 NÍVEL 5: Datilógrafo 43 Auxiliar. Administração 06 Guarda 20 Inspetor de Alunos 09 Enfermeiro 04 Aux. De Biblioteca 06 Fiscal de Trans. Coletivos 08 96 NÍVEL 6: Encanador 01 Carpinteiro 01 Oper. de maq. rodoviárias 06 Marceneiro 01 Pintor 03 Vulcanizador 01 Eletricista 07 Eletricista de automóvel02 Mecânico 06 Soldador 01 Ferreiro 01 Torneiro 01 Motorista 22 53 NÍVEL 7: Arquivista 02 Professor Primário 15 17 NÍVEL 8: Escriturário 37 Aux. de Topografia 07 Aux.- de Secretaria 06 Inspetor de Guarda 06 Almoxarife 03 Aux. de Contabilidade 09 68 NÍVEL 9: Aux. de Tributação 11 Aux. de Audio-Visual 03 Aux. de Pesquisas 04 Assistente Escolar 07 Assistente Cultural 07 Bibliotecário 04 36 NÍVEL 10: Fiscal de Obras 04 Fiscal de Posturas 02 Agente de Compras 02 Auxiliar de Tesouraria 01 Inspetor Escolar 07 16 NÍVEL 11: Fiscal de Rendas 07 Técnico de Contabilidade 06 Topógrafo 02 Secretário Escolar 02 17 NÍVEL 12: Aux. de Engenheiro 06 Assistente Social 03 Inspetor de Rendas 01 Pesquisador 02 Técnico de Educação 05 Técnico de Áudio Visual03 Orientador Educacional 23 43 NÍVEL 13: Veterinário 01 Dentista 01 02 NÍVEL 14: Médico 03 Engenheiro 02 05 TOTAL GERAL ............................................... 470 Art. 2º - Ficam criados no Quadro de Funcionários da Prefeitura Municipal, aprovado pela Lei nº 1.465 de 21/05/1965, os seguintes cargos em comissão: - 3 (três) Assessores - símbolo CC-2 - 2 (dois) Oficiais de Gabinete - símbolo CC-3 - 2 (dois) Auxiliares de Gabinete - símbolo CC-4 Art. 3º - Os cargos a que se refere a presente Lei, serão vinculados diretamente ao Gabinete do Prefeito, que lhes fixará as atribuições. Art. 4º - Fica o Prefeito autorizado a abrir, no corrente exercício, o crédito especial necessários ao pagamento dos vencimentos referentes aos cargos ora criados. Art. 5º - Os vencimentos dos cargos referidos no Art. 2º desta Lei, serão equiparados aos demais cargos em comissão e seus respectivos símbolos, existentes no Quadro de Funcionários da Prefeitura Municipal. Art. 6° - O artigo 155 e seus parágrafos, da Lei n° 1.517, de 23.12.65, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 155 - Fica assegurada aos funcionários da Prefeitura gratificação adicional por tempo de serviço, na base de 5% após cada período de 5 anos de serviço público. § 1° - A gratificação de que trata o presente artigo, será automaticamente concedida ao funcionário que a ela fizer jus. § 2° - O cálculo de que trata o presente artigo, será automaticamente feito sempre com base no vencimento do funcionário interessado, com exclusão de quaisquer vantagens". Art. 7º - Fica assegurada a vantagem constante da antiga redação do parágrafo 2º, do art. 155, da Lei nº 1.517/65, aos funcionários que, até a data da vigência da presente Lei, tenham preenchido as condições necessárias para a sua concessão. Parágrafo Único - A vantagem conseguida por força do presente artigo será compensada nas futuras concessões de adicional por tempo de serviço, previstas nesta Lei, até sua total absorção. Art. 8º - Ficam revogados os artigos 19, 20, 21 e 22 da Lei nº 1.465, de 21/05/1965. Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Palácio Felipe Camarão, em Natal, 22 de agosto de 1968. AGNELO ALVES - Prefeito GERALDO CARVALHO LISBOA - Respondendo pela Secretaria de Administração RODOLFO PEREIRA DE ARAÚJO - Secretário Municipal de Finanças Publicada no Diário Oficial de: 24/08/1968