| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1759 / 1968 |
| Date | 1968-08-22 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros novos) para a casa do Estudante do Rio Grande do Norte. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01759/68 Autor: AGNELO ALVES Data: 22/08/1968 Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros novos) para a casa do Estudante do Rio Grande do Norte. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, o crédito especial de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros novos) destinados a casa do Estudante do Rio Grande do Norte, para aplicação em despesas de sua manutenção : Art. 2º - Constitui fonte de recurso para fazer face à despesa prevista no artigo anterior, a anulação de igual valor da seguinte dotação orçamentária: 1.3 - Secretaria Municipal de Administração 1.3.2 - Departamento de Oficinas e Transportes 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.1.0 - Material de Consumo 05 - Peça e acessórios para máquinas e aparelhos Cr$ 15.000,00 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposição em contrário. Palácio Felipe Camarão em Natal, 22 de Agosto de 1968. AGNELO ALVES Prefeito Publicado no Diário Oficial de 22 de Agosto de 1968.