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norma nº 1761/1968

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1761 / 1968
Date 1968-08-23
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros novos) para a casa do Estudante do Rio Grande do Norte.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01761/68
Autor: AGNELO ALVES
Data: 23/08/1968
Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO
Ementa: 
Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros novos) para a 
casa do Estudante do Rio Grande do Norte.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício, um Crédito Especial 
no Valor de Cr$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros novos) destinados ao pagamento de 
operação de crédito efetuado no exercício de 1967, por antecipação da receita, com amparo na lei nº 
1.614/67, de 03/01/67, artigo 5º.
Art. 2º - Constitui recurso para fazer face à despesa de que trata o artigo anterior o Superativo 
Financeiro apurado no Balanço Geral do Município, no exercício de 1967 item I, do § 1º, do artigo 43, da 
Lei nº 4.320/67.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposição em 
contrário.
Palácio Felipe Camarão em Natal, 23 de Agosto de 1968.
AGNELO ALVES
Prefeito
Publicado no Diário Oficial de 28 de Agosto de 1968.

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