| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1761 / 1968 |
| Date | 1968-08-23 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros novos) para a casa do Estudante do Rio Grande do Norte. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01761/68 Autor: AGNELO ALVES Data: 23/08/1968 Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros novos) para a casa do Estudante do Rio Grande do Norte. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício, um Crédito Especial no Valor de Cr$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros novos) destinados ao pagamento de operação de crédito efetuado no exercício de 1967, por antecipação da receita, com amparo na lei nº 1.614/67, de 03/01/67, artigo 5º. Art. 2º - Constitui recurso para fazer face à despesa de que trata o artigo anterior o Superativo Financeiro apurado no Balanço Geral do Município, no exercício de 1967 item I, do § 1º, do artigo 43, da Lei nº 4.320/67. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposição em contrário. Palácio Felipe Camarão em Natal, 23 de Agosto de 1968. AGNELO ALVES Prefeito Publicado no Diário Oficial de 28 de Agosto de 1968.