| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1763 / 1968 |
| Date | 1968-08-23 |
| Ementa | Altera a Tabela II - Imposto sobre os serviços de qualquer natureza, anexa ao Código Tributário do município e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01763/68 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 23/08/1968 Classif.: OUTROS Ementa: Altera a Tabela II - Imposto sobre os serviços de qualquer natureza, anexa ao Código Tributário do município e dá outras providencias. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - A tabela II - lançamento e cobrança do imposto sobre Serviço de qualquer natureza, prevista no Art. 197, da lei Nº 1.603, de 03 de janeiro de 1967, Código Tributário do Município e anexa ao referido Código, passa a vigorara com as seguintes especificações: TABELA II TABELA DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OS SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. IMPOSTO FIXO. 01- Atividades Profissionais 2,0% IMPOSTO FIXO 02 - Atividade de construção ou reconstrução efetuada por meio de contrato de manutenção, empreitada ou administração 2,0% 03 - Locação de espaço em bens imóveis, a título de hospedagens em colégios e pensionatos 5,0% 04 - Atividades de exploração de diversões de qualquer tipo, inclusive a distribuição de filme, sobre a receita bruta ou preço do ingresso 10,0% 05 - Atividades de hospitalização e tratamento de qualquer tipo, excluídos os estabelecimentos hospitalares que mantiverem serviço para atendimento de indigentes de no mínimo 5(cinco) leitos; 2,0% 06 - Atividades referentes á execução, distribuição e divulgação de propaganda e publicidade, por quaisquer meios 5,0% 07 - Atividades de apresentação de serviços de transportes urbano de passageiros, de bens ou objetos 2,0% 08 - Atividades de prestação de serviços exercidos pelos representantes comerciais ou similares 2,0% 09 - Demais atividades não previstas nesta tabela 2,0% Art. 21º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos á 1º de janeiro de 1968, revogadas as disposições em contrário. Palácio Felipe Camarão em Natal, 23 de Agosto de 1968. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Publicado no Diário Oficial de 28 de Agosto de 1968.