| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1774 / 1968 |
| Date | 1968-09-06 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01774/68 Autor: AGNELO ALVES Data: 06/09/1968 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a JoséFA BARROS DE OLIVEIRA, o terreno situado no bairro das Rocas, com os seguintes limites e dimensões: NORTE - José Honorato dos Santos..........c/ 25,40m SUL- marços Lopes da Silva.................c/ 30,30m LESTE- Rua Dr. Miranda.....................c/ 14,25m OESTE- Rua Sao Sebastiao...................c/ 11,90m Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Palacio Felipe câmarao em Natal, 05 de setembro de 1968. AGNELO ALVES PREFEITO ROLINDINO MANSO MACIEL Secretário MUNICIPAL DE administraçãoo Públicado no D.O de 06/09/1968.