| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1775 / 1968 |
| Date | 1968-09-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a subscrever ações da capital social do Banco do Rio Grande do Norte S/A , no montante de NCR$ 50.000,00, e dá outras providencias. |
| native_id | 3550 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01775/68 Autor: AGNELO ALVES Data: 10/09/1968 Classif.: OUTROS Ementa: Autoriza o Poder Executivo a subscrever ações da capital social do Banco do Rio Grande do Norte S/A , no montante de NCR$ 50.000,00, e dá outras providencias. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a subscrever, em nome da Prefeitura Municipal de Natal, 50.000 (cinquenta mil) ações ordinarias nominativas, do valor unitario de NCR$ 1,00 (hum cruzeiro novo), emitidas pelo Banco do Rio Grande do Norte para efeito de aumento do seu capital social, perfazendo o montante de NCR$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros novos). Art. 2o - A integraçãoo das ações a serem subscritas nos termos, do artigo anterior far-se-a parceladamente, de conformidade com o esquema apresentado pelo proprio Banco emitente. Art. 3o - Fica, igualmente, o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito especial no valor de NCR$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL CRUZEIROS NOVOS) destinado a fazer face as despesas de correntes com a subscricao e integralização das ações referidas na presente Lei. Art. 4o - Servira de fonte de recursos para abertura do crédito especial de que trata o artigo anterior, a anulação de igual importância na dotaçãoo orçamentária a seguir especificada: 1.6 - SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIação 1.6.3 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM 4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 - INVESTIMENTOS 4.1.1.0 - OBRAS PúblicaS 4.1.1.3 - Prosseguimento e conclusao de obras........NCR$ 50.000,00 Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Palacio felipe câmarao em Natal, 06 de setembro de 1968. AGNELO ALVES PREFEITO RAIMUNDO WELSON SARMENTO RAMOS Públicado no D.O de 10/09/1968.