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norma nº 1775/1968

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1775 / 1968
Date 1968-09-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo a subscrever ações da capital social do Banco do Rio Grande do Norte S/A , no montante de NCR$ 50.000,00, e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01775/68
Autor: AGNELO ALVES
Data: 10/09/1968
Classif.: OUTROS
Ementa: 
Autoriza o Poder Executivo a subscrever ações da capital social do Banco do Rio Grande do 
Norte S/A , no montante de NCR$ 50.000,00, e dá outras providencias.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a subscrever, em nome da Prefeitura Municipal de 
Natal, 50.000 (cinquenta mil) ações ordinarias nominativas, do valor unitario de NCR$ 1,00 
(hum cruzeiro novo), emitidas pelo Banco do Rio Grande do Norte para efeito de aumento do 
seu capital social, perfazendo o montante de NCR$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros novos).
 Art. 2o - A integraçãoo das ações a serem subscritas nos termos, do artigo anterior far-se-a 
parceladamente, de conformidade com o esquema apresentado pelo proprio Banco emitente.
 Art. 3o - Fica, igualmente, o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício, um 
crédito especial no valor de NCR$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL CRUZEIROS NOVOS) 
destinado a fazer face as despesas de correntes com a subscricao e integralização das ações 
referidas na presente Lei.
 Art. 4o - Servira de fonte de recursos para abertura do crédito especial de que trata o artigo 
anterior, a anulação de igual importância na dotaçãoo orçamentária a seguir especificada:
1.6 - SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIação
1.6.3 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.1.0 - OBRAS PúblicaS
4.1.1.3 - Prosseguimento e conclusao de obras........NCR$ 50.000,00
 Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em 
contrário.
 Palacio felipe câmarao em Natal, 06 de setembro de 1968.
 AGNELO ALVES
 PREFEITO
 RAIMUNDO WELSON SARMENTO RAMOS
Públicado no D.O
de 10/09/1968. 

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