| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1777 / 1968 |
| Date | 1968-12-18 |
| Ementa | Modifica os parágrafos 2o e 3o do artigo 2o, da Lei n. 1738/68. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01777/68 Autor: AGNELO ALVES Data: 18/12/1968 Classif.: ALTERAÇÃO DE LEI Ementa: Modifica os parágrafos 2o e 3o do artigo 2o, da Lei n. 1738/68. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Passam a ter a seguinte redação, os parágrafos 2o e 3o, do artigo 2o da Lei n. 1738/68 de 3 de fevereiro de 1968. parágrafo 2o - E facultada, todavia a opcao para contribuir os Vereadores e os que exercendo cargos em comissao, estejam vinculados a outro sistema previdencial, estadual ou federal. parágrafo 3o- A opcao de que trata o parágrafo anterior, somente Será admitida ate 30 (trinta) dias da vigencia da presente Lei exceto para Vereadores e para as investiduras posteriores ate o decursos de igual prazo, contado da data do exercício no cargo em comissao de igual prazo, contado da data do exercício no cargo em comissao. Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Palacio Felipe câmarao em Natal, 11 de dezembro de 1968. AGNELO ALVES PREFEITO WALDIR MENDES Secretário Municipal de administraçãoo Públicado no D.O DE 18/12/1968.