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norma nº 1777/1968

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1777 / 1968
Date 1968-12-18
EmentaModifica os parágrafos 2o e 3o do artigo 2o, da Lei n. 1738/68.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01777/68
Autor: AGNELO ALVES
Data: 18/12/1968
Classif.: ALTERAÇÃO DE LEI
Ementa: 
Modifica os parágrafos 2o e 3o do artigo 2o, da Lei n. 1738/68. 
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o - Passam a ter a seguinte redação, os parágrafos 2o e 3o, do artigo 2o da Lei n. 1738/68 
de 3 de fevereiro de 1968.
 parágrafo 2o - E facultada, todavia a opcao para contribuir os Vereadores e os que exercendo 
cargos em comissao, estejam vinculados a outro sistema previdencial, estadual ou federal.
 parágrafo 3o- A opcao de que trata o parágrafo anterior, somente Será admitida ate 30 (trinta) 
dias da vigencia da presente Lei exceto para Vereadores e para as investiduras posteriores ate o 
decursos de igual prazo, contado da data do exercício no cargo em comissao de igual prazo, 
contado da data do exercício no cargo em comissao.
 Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em 
contrário.
 Palacio Felipe câmarao em Natal, 11 de dezembro de 1968.
 AGNELO ALVES
 PREFEITO
 WALDIR MENDES
 Secretário Municipal de administraçãoo
Públicado no D.O
DE 18/12/1968. 

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