| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1780 / 1968 |
| Date | 1968-12-18 |
| Ementa | Estima a Receita e limita a despesa do município de Natal, para o exercício Financeiro de 1969. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01780/68 Autor: AGNELO ALVES Data: 18/12/1968 Classif.: CÓDIGO DE CONTABILIDADE DO MUNICÍPIO Ementa: Estima a Receita e limita a despesa do município de Natal, para o exercício Financeiro de 1969. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - O orçamento Geral do município de Natal, para o exercício Financeiro de 1969, discriminado pelos Anexos n. I e IX integrantes desta Lei, estima a Receita em NCR$ 9.594.515,45 (nove milhões quinhentos e noventa e quatro mil quinhentos e quinze cruzeiros novos e quarenta e cinco centavos) e limita a Despesa em NCR$ 9.594,515,45 (nove milhões quinhentos e noventa e quatro mil quinhentos e quinze cruzeiros novos e quarenta e cinco centavos). Art. 2o - A Receita Será realizada mediante a arrecadação de tributos, suprimentos, fundos e outras fontes de renda, na forma da legislaçãoo em vigor e das especificações constantes do Anexo III, de acordo com o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES Tributarias...................2.588.627,35 Patrimonial...................238.900,00 Industrial.................... = Transferencias Correntes.......4.119.182,03 Diversos.......................1.098.040,61 ______________ 8.044.749,99 RECEITAS DE CAPITAL Operações de crédito...................15,00 Alienação de Bens móveis e imóveis......20.000,00 Transferencias de Capital...............1.528.750,46 Outras Receitas de Capital..................1.000,00 ____________ 1.549.765,46 Art. 3o - A Despesa Será realizada na forma dos quadros analiticos constantes do anexo IV, conforme discriminação seguinte: PODER LEGISLATIVO 01 - câmara Municipal de Natal...............515.086,18 1 - PODER EXECUTIVO 1.1 - Gabinete do Prefeito.............523.084,50 1.2 - Assessoria Municipal de Planejamento.......1.039.236,84 1.3 - Secretaria Municipal de administraçãoo......4.184.635,60 1.4 - Secretaria Municipal de Financas.............474.380.00 1.5 - Secretaria Municipal de educaçãoo e Cultura...1.239.588,00 1.6 - Superintendecia Municipal de Obras e Viação...1.136.100,00 1.7 - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos........334.204,33 1.8 - Procuradoria Geral do município..................9.500,00 1.9 - Departamento de Turismo e Certames...............138.700,00 ____________ 9.594.515,45 Art. 4o - O Poder Executivo, com base nos limites da Despesa autorizadas para cada Unidade orçamentária, estabelecera um quadro de cotas trimestrais de acordo com o que dispõe os artigos 47 a 50 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964 e baixara outras instruções para a execuçãoda presente Lei. Art. 5o - As dotações de pessoal atribuidas as diversas unidades orçamentárias Seráo movimentadas pelo Departamento de Pessoal da Secretaria Municipal de administraçãoo, órgão central do sistema, com base no que dispõe o art. 66, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964. parágrafo Único - E permitida a redistribuicao de parcelas das dotações de pessoal,de uma outra unidade orçamentária, quando considerada indispensavel a movimentação de pessoal, dentro das tabelas ou quadros comuns as unidades interessadas, obedecendo-se a legislaçãoo especificas de acordo com o parágrafo Único do art. 66 da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 6o - Fica o Prefeito autorizado a realizar: I - Operações de crédito de ate 40% (quarenta por cento), da Receita estimada por antecipação de Receita. II - Suplementação, em ate 50% (cinquenta por cento), de cada dotaçãoo orçamentária. Art. 7o - Esta Lei entrará em vigor no dia 1o de janeiro de 1969, revogadas as disposições em contrário. Palacio Felipe câmarao, em Natal, 18 de dezembro de 1968. AGNELO ALVES PREFEITO RAIMUNDO WELSON SARMENTO RAMOS Secretário Municipal de Financas WALDIR MENDES Secretário Municipal de administraçãoo GARIBALDI ALVES FILHO Chefe da Casa Civil ALUIZIO MACHADO CUNHA Secretário Municipal de educaçãoo e Cultura CARLOS JUSSIER TRINDADE DOS SANTOS Chefe da Assessoria Municipal de Planejamento ROLINDINO MANSO MACIEL Secretário Municipal de Serviços Urbanos NELSON LINS BAHIA Superintendente da SUMOV EIDER FURTADO DE MENDONCA E MENEZES Procurador Geral do município Públicado no D.O de 09/01/1969