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norma nº 1780/1968

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1780 / 1968
Date 1968-12-18
EmentaEstima a Receita e limita a despesa do município de Natal, para o exercício Financeiro de 1969.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01780/68
Autor: AGNELO ALVES
Data: 18/12/1968
Classif.: CÓDIGO DE CONTABILIDADE DO MUNICÍPIO
Ementa: 
Estima a Receita e limita a despesa do município de Natal, para o exercício Financeiro de 1969.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o - O orçamento Geral do município de Natal, para o exercício Financeiro de 1969, 
discriminado pelos Anexos n. I e IX integrantes desta Lei, estima a Receita em NCR$ 
9.594.515,45 (nove milhões quinhentos e noventa e quatro mil quinhentos e quinze cruzeiros 
novos e quarenta e cinco centavos) e limita a Despesa em NCR$ 9.594,515,45 (nove milhões 
quinhentos e noventa e quatro mil quinhentos e quinze cruzeiros novos e quarenta e cinco 
centavos).
 Art. 2o - A Receita Será realizada mediante a arrecadação de tributos, suprimentos, fundos e 
outras fontes de renda, na forma da legislaçãoo em vigor e das especificações constantes do 
Anexo III, de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
Tributarias...................2.588.627,35
Patrimonial...................238.900,00
Industrial.................... =
Transferencias Correntes.......4.119.182,03
Diversos.......................1.098.040,61
 ______________
8.044.749,99
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de crédito...................15,00
Alienação de Bens móveis e imóveis......20.000,00
Transferencias de Capital...............1.528.750,46
Outras Receitas de Capital..................1.000,00
 ____________
 1.549.765,46
 Art. 3o - A Despesa Será realizada na forma dos quadros analiticos constantes do anexo IV, 
conforme discriminação seguinte:
PODER LEGISLATIVO
01 - câmara Municipal de Natal...............515.086,18
1 - PODER EXECUTIVO
1.1 - Gabinete do Prefeito.............523.084,50
1.2 - Assessoria Municipal de Planejamento.......1.039.236,84
1.3 - Secretaria Municipal de administraçãoo......4.184.635,60
1.4 - Secretaria Municipal de Financas.............474.380.00
1.5 - Secretaria Municipal de educaçãoo e Cultura...1.239.588,00
1.6 - Superintendecia Municipal de Obras e Viação...1.136.100,00
1.7 - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos........334.204,33
1.8 - Procuradoria Geral do município..................9.500,00
1.9 - Departamento de Turismo e Certames...............138.700,00
 ____________
9.594.515,45
Art. 4o - O Poder Executivo, com base nos limites da Despesa autorizadas para cada Unidade 
orçamentária, estabelecera um quadro de cotas trimestrais de acordo com o que dispõe os artigos 
47 a 50 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964 e baixara outras instruções para a 
execuçãoda presente Lei.
 
Art. 5o - As dotações de pessoal atribuidas as diversas unidades orçamentárias Seráo 
movimentadas pelo Departamento de Pessoal da Secretaria Municipal de administraçãoo, órgão 
central do sistema, com base no que dispõe o art. 66, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 
1964.
 parágrafo Único - E permitida a redistribuicao de parcelas das dotações de pessoal,de uma 
outra unidade orçamentária, quando considerada indispensavel a movimentação de pessoal, 
dentro das tabelas ou quadros comuns as unidades interessadas, obedecendo-se a legislaçãoo 
especificas de acordo com o parágrafo Único do art. 66 da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6o - Fica o Prefeito autorizado a realizar:
I - Operações de crédito de ate 40% (quarenta por cento), da Receita estimada por antecipação de 
Receita.
II - Suplementação, em ate 50% (cinquenta por cento), de cada dotaçãoo orçamentária.
Art. 7o - Esta Lei entrará em vigor no dia 1o de janeiro de 1969, revogadas as disposições em 
contrário.
 Palacio Felipe câmarao, em Natal, 18 de dezembro de 1968.
 AGNELO ALVES
 PREFEITO
 RAIMUNDO WELSON SARMENTO RAMOS
 Secretário Municipal de Financas
 WALDIR MENDES
 Secretário Municipal de administraçãoo
 GARIBALDI ALVES FILHO
 Chefe da Casa Civil
 ALUIZIO MACHADO CUNHA
 Secretário Municipal de educaçãoo e Cultura
 CARLOS JUSSIER TRINDADE DOS SANTOS
 Chefe da Assessoria Municipal de Planejamento
 ROLINDINO MANSO MACIEL
 Secretário Municipal de Serviços Urbanos
 NELSON LINS BAHIA
 Superintendente da SUMOV
 EIDER FURTADO DE MENDONCA E MENEZES
 Procurador Geral do município
Públicado no D.O
de 09/01/1969 

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