| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1784 / 1968 |
| Date | 1968-12-24 |
| Ementa | Cria a Junta médica do município e dá outras providencias. |
| native_id | 3559 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01784/68 Autor: AGNELO ALVES Data: 24/12/1968 Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO Ementa: Cria a Junta médica do município e dá outras providencias. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica criada a Junta médica do município, tecnicamente autonoma e vinculada administrativamente ao Departamento de Pessoal da Secretaria Municipal de administraçãoo. Art. 2o - A Junta médica do município Será constituida de 3 (tres) membros efetivos e 1 (um) suplente, designados por livre escolha do Prefeito, sendo que, obrigatoriamente, incluira o Chefe de Assessoria médica do IPREVINAT, que Será seu presidente. parágrafo Único - Dentre os membros da Junta médica, incluir-se-a um Clinico Geral e um Cardiologista, entre os designados. Art. 3o - O Regimento Interno da Junta médica regulara o seu exercício, como tambem o dos seus membros, atribuicoes e responsabilidades. Art. 4o - Aos membros, em efetivo exercício, Será atribuida uma gratificaçãoo de comparecimento, cujo valor Será fixado no Regimento Interno. Art. 5o - Para fazer face as despesas decorrentes desta Lei fica indicada a seguinte dotaçãoo orçamentária: 1.3 - Secretaria de administraçãoo 1.3.8 - Serviço de administraçãoo 3.0.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.4.0 - Encargos Diversos 0.9 - Eventuais. Art. 6o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Palacio Felipe câmarao em Natal, 20 de dezembro de 1968. AGNELO ALVES PREFEITO WALDIR MENDES Secretaria Municipal de administraçãoo Públicaação no D.O de 24/12/1968.