br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

norma nº 1784/1968

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1784 / 1968
Date 1968-12-24
EmentaCria a Junta médica do município e dá outras providencias.
native_id3559

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01784/68
Autor: AGNELO ALVES
Data: 24/12/1968
Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO
Ementa: 
Cria a Junta médica do município e dá outras providencias.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o - Fica criada a Junta médica do município, tecnicamente autonoma e vinculada 
administrativamente ao Departamento de Pessoal da Secretaria Municipal de administraçãoo.
 Art. 2o - A Junta médica do município Será constituida de 3 (tres) membros efetivos e 1 (um) 
suplente, designados por livre escolha do Prefeito, sendo que, obrigatoriamente, incluira o Chefe 
de Assessoria médica do IPREVINAT, que Será seu presidente.
 parágrafo Único - Dentre os membros da Junta médica, incluir-se-a um Clinico Geral e um 
Cardiologista, entre os designados.
 Art. 3o - O Regimento Interno da Junta médica regulara o seu exercício, como tambem o dos 
seus membros, atribuicoes e responsabilidades.
 Art. 4o - Aos membros, em efetivo exercício, Será atribuida uma gratificaçãoo de 
comparecimento, cujo valor Será fixado no Regimento Interno.
 Art. 5o - Para fazer face as despesas decorrentes desta Lei fica indicada a seguinte dotaçãoo 
orçamentária:
1.3 - Secretaria de administraçãoo
1.3.8 - Serviço de administraçãoo
3.0.0.0 - Despesas de Custeio
3.1.4.0 - Encargos Diversos
0.9 - Eventuais.
 Art. 6o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em 
contrário.
 Palacio Felipe câmarao em Natal, 20 de dezembro de 1968.
 AGNELO ALVES
 PREFEITO
 WALDIR MENDES
 Secretaria Municipal de administraçãoo
Públicaação no D.O
de 24/12/1968.

open original →