| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1788 / 1968 |
| Date | 1968-12-31 |
| Ementa | INSTITUI O código Tributário DO município DE NATAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01788/68 Autor: AGNELO ALVES Data: 31/12/1968 Classif.: CÓDIGO DE CONTABILIDADE DO MUNICÍPIO Ementa: INSTITUI O código Tributário DO município DE NATAL. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Este código dispõe sobre os fatos geradores, a incidencia, as aliquotas, o lancamento e a fiscalização dos tributos municipais, estabelecendo normas de efeito fiscal a ele pertinentes. Art. 2o - Nenhum tributo Será exigido ou alTerádo, nem qualquer pessoa considerada como contribuinte ou responsavel pelo cumprimento de obrigaçãoo tributaria, senão em virtude deste código ou de lei subsequente. Art. 3o - A Lei Fiscal entra em vigor na data de sua Públicaação, salve as disposições que: I - instituem ou majorem impostos e taxas; II - definem novas hipotese de incidencia; III - extinguem ou reduzem isencoes. Art. 4o - Todas as Funcoes referentes a cadastramento, lancamento, cobrança, recolhimento e fiscalização de tributos, aplicação de sancoes por infração e dispositivo deste código, bem como as medidas de prevencao e repressao as fraudes, Seráo exercidas pelos órgãos fazendarios e reparticoes a eles subordinados, segundo as atribuicoes constantes da Lei de organização dos Serviços administrativos. Art. 6o - Sao autoridades fiscais, para os efeitos deste código, as que tem jurisdicao e competencia definidas em leis e regulamentos municipais. TITULOS II Das obrigações Tributarias capítulo I disposições Gerais. Art. 7o - A obrigaçãoo tributaria e principal ou acessoria. gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniaria e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2o - A obrigaçãoo acessoria decorre da legislaçãoo fiscal e tem por objeto as prestações positivas, ou negativas, nela prevista no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3o - A obrigaçãoo acessoria, pelo simples fato da sua inobservancia, converte-se em obrigaçãoo principal relativamente a penalidade pecuniaria. capítulo II Das obrigações Acessorias Art. 8o - Os contribuintes, ou quaisquer responsaveis por tributos facilitarao por todos os meios a seu alcance o lancamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos a Fazenda Municipal, ficando especialmente obrigados a: I - apresentar declarações e guias, bem assim escriturar em livros proprios os fatos geradores de obrigaçãoo tributaria, segundo as normas deste código e dos Regulamentos Fiscais; II - comunicar a Fazenda Municipal, dentro de 15 (quinze) dias, contados a partir da ocorrencia, qualquer alTeráação capaz de gerar, modificar ou extinguir obrigaçãoo tributaria; III - conservar e apresentar ao fisco, quando solicitado, qualquer documento que, de algum modo, se refira a operações ou situações que constituem fato gerador de obrigaçãoo tributaria ou que sirva como comprovante da veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais; IV - prestar, sempre que solicitados pelas autoridades competentes, informações e esclarecimentos, que, a critério do fisco, se refiram a fato gerador de obrigaçãoo tributaria. parágrafo Único - Mesmo no caso de isenção ficam os benefícios sujeitos ao cumprimento do disposto neste artigo. capítulo III Do Domicilio Fiscal Art. 9o - Considera-se domicilio fiscal do contribuinte ou responsavel por obrigaçãoo tributaria: I - quanto as pessoas naturais, o lugar onde habitualmente residem e não sendo este conhecido, o lugar onde se encontra a sede principal de suas atividades ou negócios; II - quanto as despesas juridicas de direito privado ou as firmas individuais o lugar de sua sede, ou em relação aos atos ou fatos que derem origem a obrigaçãoo, e de cada estabelecimento; III - quanto, as pessoas de direito Público, o local da sede de qualquer de suas reparticoes administrativas. parágrafo Único - Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo considera-se-a como domicilio fiscal o lugar da situação dos bens ou da ocorrencia dos atos ou fatos que deram origem a obrigaçãoo. Art. 10 - O domicilio fiscal Será consignado nas peticoes, guias e outros documentos que os contribuintes ou responsaveis dirijam ou devam apresentar a Fazenda Municipal. parágrafo Único - Os inscritos como contribuintes habituais comunicarao toda mudanca de domicilio, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ocorrencia. TITULO III De crédito Tributário capítulo I Do Lancamento Art. 11 - Lancamento e o procedimento administrativo destinado a verificar a ocorrencia do fato gerador da obrigaçãoo tributaria correspondente, determinar a materia tributavel, calcular o montante do tributo devido, identificar o contribuinte e, sendo o caso a aplicação da penalidade cabivel. parágrafo Único - A atividade administrativa de lancamento e vinculada e obrigatoria, sob pena de responsabilidade funcional ressalvadas as hipoteses de suspensão ou de exclusao do crédito Tributário previstas neste código e nas Normas Gerais de Direito Tributário. Art. 12 - O lancamento reporta-se-a data da ocorrencia do fato gerador da obrigaçãoo e rege-se pela lei entao vigente ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1o - Aplica-se ao lancamento a legislaçãoo que posteriormente ao nascimento da obrigaçãoo, haja instituído novos critérios de apuração da base de cálculo, estabelecido novos metodos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou concedido maiores garantias e privilegios a Fazenda Municipal, exceto, no ultimo caso, para atribuir responsabilidade tributaria a terceiros. § 2o - O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lancados por períodos certos de tempo, desde que a Lei Tributaria respectiva fixa expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido para efeito de lancamento. Art. 13 - Os fatos formais relativos ao lancamento dos tributos ficarao a cargo do órgão fazendario competente. parágrafo Único - A omissao ou erro de lancamento não exime o contribuinte do cumprimento da obrigaçãoo fiscal, nem de qualquer modo lhe aproveita Art. 14 - Efetuar-se-a o lancamento com base nos dados do Cadastro Geral e nas declarações apresentadas pelos contribuintes e por terceiros, na forma e nas epocas estabelecidas neste código e em Regulamento parágrafo Único - As declarações deverao conter todos os elementos e dados necessarios ao conhecimento do fato gerador das obrigações tributarias e a verificação do montante do crédito Tributário correspondente. Art. 15 - Far-se-a o lancamento de oficio, com base nos elementos disponiveis: I - quando o contribuinte ou responsavel não houver prestado declaração ou a mesma apresentar-se inexada, por serem falsos ou erroneos os fatos consignados; II - quando, tendo prestado declaração, o contribuinte ou responsavel deixar de atender satisfatoriamente, no prazo e na forma legais, pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa. Art. 16 - Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidao das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsaveis, e de determinar, com precisao, a natureza e o montante dos créditos Tributários a Fazenda Municipal podera: I - Exigir, a qualquer tempo, a exibicao de livros e comprovantes dos autos e operações que possam constituir fato gerador de obrigaçãoo tributaria; II - Fazer inspecoes nos locais e estabelecimentos onde se exercerem as atividades sujeitas a obrigações tributarias, ou nos bens ou Serviços que constituam materia tributavel; III - Exigir informações e comunicações escritas ou verbais; IV - Notificar o contribuinte ou responsavel para comparecer as reparticoes da Fazenda Municipal. V - Requisitar o auxilio da força Pública ou requerer ordem judicial quando indispensavel a realização de diligencias, inclusive inspecoes necessarias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como objetos e livros dos contribuintes e responsaveis. parágrafo Único - Ocorrendo a hipotese prevista no item V deste artigo, funcionários lavrarao termo de diligencia, do qual constarao especificamente os elementos examinados. Art 17 - O lancamento e suas alTerácoes Seráo comunicados aos contribuintes por meio de edital afixado na sede do órgão fazendario, por Públicaação no diário Oficial, ou mediante notificação direta feita sob forma de aviso que podera servir inclusive, como guia de pagamento. Art. 18 - Far-se-a revisao do lancamento sempre que se verificar erro na fixação do valor do tributo devido, ainda que os lancamentos que servirem de base para essa fixação hajam sido apurados diretamente pelo fisco. Art. 19 - Os lancamentos efetuados de oficio, ou decorrentes do arbitramento, somente poderao ser revistos em face da superveniencia de prova irrecusavel que modifique a base de cálculo utilizada no lancamento anterior. Art. 20 - E facultado aos agentes fazendarios o arbitramento de bases tributarias, quando ocorrer sonegação, devidamente comprovamente, cujo montante não se possa conhecer exatamente. Art. 21 - O município podera estabelecer controle fiscal proprio, instituindo livros e registros obrigatorios de tributos municipais, a fim de apurar seus fatos geradores e bases de cálculo, exceto em relação ao imposto sobre as operações relativas a circulação de mercadorias. parágrafo Único - não havendo o controle de que trata este artigo, as bases de cálculo Seráo apuradas em face dos livros e documentos fiscais estabelecidos pelo Estado e pela Uniao. Art. 22 - Independentemente do controle de que trata o artigo anterior, podera ser adotada a apuração ou verificação diaria no proprio local de atividade, durante determinado período, quando houver duvida sobre a exatidao do que for declarado para efeito dos impostos de competencia do município. capítulo II Da cobrança e Recolhimento dos Tributos. Art. 23 - A cobrança dos Tributos far-se-a: I - para pagamento a boca do cofre; II - por procedimento amigavel; III - mediante ação executiva. § 1o - A cobrança para pagamento a boca do cofre far-se-a pela forma e nos prazos estabelecidos neste código nas leis e regulamentos fiscais, bem assim nas normas Gerais de Direito Tributário. § 2o - Expirado o prazo para pagamento a boca do cofre, ficam os contribuintes sujeitos a multa de retencao de 10% (dez por cento), acrescida de juros de mora de 12% (doze por cento), ao ano, contados por mes ou fração sobre a importância devida ate seu pagamento. § 3o - Aos créditos fiscais do município aplicam-se, igualmente, as normas de correcao monetaria de tributos e penalidades devidos a Fazenda Municipal, de acordo com os indices aprovados pelo Governo Federal. Art. 24 - Nenhum recolhimento de tributo Será efetuado sem que se expeca a competente guia ou conhecimento, exceto o que se faca por meio de estampilhas. Art. 25 - Nos casos de expedicao fraudulenta de guias ou conhecimentos, respoderao civil, criminal e administrativamente, os servidores que as houverem subscrito ou fornecido. Art. 26 - Pela cobrança menor do tributo responde perante a Fazenda Municipal, solidariamente, o servidor culpado, cabendo-lhe direito regressivo contra o contribuinte. Art. 27 - não se procedera contra o contribuinte que tenha agido ou pago o tributo de acordo com a decisao administrativa ou em cumprimento a setenca judicial transitada em julgado. parágrafo Único - Modificada a jurisprudencia administrativa ou judicial ficara o contribuinte sujeito ao cumprimento de suas obrigações tributarias de conformidade com a nova interpretação que vier a ser atribuida a qualquer dos dispositivos deste código. Art. 28 - O Executivo podera celebrar convenios com o Governo Federal, com Governo Estadual, com entidades autarquicas ou para estatais, bem assim contratar com estabelecimentos de crédito com sede, agencia ou escritorio no município, tendo por finalidade o recebimento de tributos municipais, segundo normas baixada mediante decreto. capítulo III Da Restituicao Art. 29 - O contribuinte tem direito independentemente de previo protesto a restituicao total ou parcial do tributo seja qual for a modalidade do seu pagamento nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento expontaneo de tributo indevido ou maior que o devido em face deste código ou da natureza ou das circunstancias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. II - erro na identificação do contribuinte, na determinação de aliquota aplicavel, no cálculo do montante do tributo, ou na elaboraçãoo ou conferencia de qualquer documento relativo ao pagamento. III - reforma, anulação, revogação ou rescisao de decisao condenatoria. Art. 30 - A restituicao total ou parcial de tributos abrangera tambem, na mesma proporcao, os juros de mora e penalidade pecuniaria, salvo as referentes a infração e carater formal, não prejudicadas pela causa asseguratoria da restituicao. Art. 31 - Quando se tratar de tributos e multas, indevidamente arrecadados por motivos de erro cometido pelo fisco, ou pelo contribuinte, regularmente apurado, a restituicao podera ser feita de oficio mediante determinação da autoridade competente, em representação formulada pelo órgão fazendario. Art. 32 - O pedido de restituicao Será indeferido se o requerente criar qualquer obstaculo ao exame de sua escrita ou de documentos quando isto se torne necessario a verificação da procedencia da medida a critério da administraçãoo; Art. 33 - Os processos de restituicao Seráo obrigatoriamente informados, antes de receberem despacho pela reparticao que houver arrecadado os tributos e as muitas reclamadas total ou parcialmente. capítulo IV Da Prescricao. Art. 34 - O direito de preceder ao lancamento de tributos assim como a sua revisao, prescreve em cinco anos a contar do ultimo dia do ano em que se tornaram devidos. parágrafo Único - O decurso do prazo estabelecido neste artigo interrompe-se pela notificação ao contribuinte de qualquer medida preparatoria indispensavel ao lancamento ou a sua revisao, comecando de novo a correr da data em que se expediu a notificação. Art. 35 - O direito de pleitiar a restituicao de imposto, taxa, contribuicao de melhoria ou multa, extingue e com o decurso de 5 (cinco) anos contados: I - nas hipoteses previstas nos números I e II do art. 29, da data da extincao do crédito Tributário; II - na hipotese prevista no número III do art. 29 da data em que se tornar definitiva a decisao administrativa, ou transitar em julgado a decisao judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisao condenatoria. Art. 36 - Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatoria de decisao administrativa que denegar a restituicao. Art. 37 - A ação para a cobrança de crédito Tributário prescreve em cinco (5) anos, contados da data de sua Constituição definitiva. Art. 38 - Interrompe-se prescricao da dívida fiscal. I - por qualquer intimação ou notificação feita ao contribuinte, por reparticao ou funcionário fiscal, para a pagar a dívida; II - Pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequivoco, ainda que extrajudicial que importe em reconhecimento do debito pelo contribuinte; V - pela apresentação do documento comprobatorio da dívida em juizo de inventario ou concurso de credores. capítulo V Da dívida Ativa Art. 39 - Constitui dívida ativa do município a proveniente de impostos, taxas, contribuicao de melhoria e multas de qualquer natureza regularmente inscrita na reparticao administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela Lei ou por decisao final proferida em processo regular. parágrafo Único - A fluencia de juros de mora não exclui para os efeitos deste artigo a liquidez do crédito. Art. 40 - Para todos os efeitos legais, considera-se como inscrita a dívida registrada em livros especiais na reparticao municipal competente. Art. 41 - Encerrando o exercício financeiro a reparticao competente providenciara imediatamente a inscricao dos débitos fiscais por contribuinte. parágrafo Único - Independentemente porem do termino do exercício financeiro. os débitos fiscais não pagos em tempo habil poderao ser inscritos no livro proprio da dívida Ativa Municipal. Art. 42 - Dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data de inscricao, Será feita a cobrança amigavel da dívida Ativa, depois do que o município encaminhara para cobrança judicial, a medida que forem sendo extraidas, as certidoes relativas aos débitos. Art. 43 - O termo de inscricao da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicara obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo o caso, dos corresponsaveis bem como, sempre que possivel o domicilio ou residencia de um e de outro; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescida; III - a origem e natureza do crédito fiscal, mencionando a lei tributaria respectiva; IV - a data em que foi inscrito; V - sendo o caso, o número do processo administrativo fiscal de que se originar o crédito. Art. 44 - A certidao de dívida, para cobrança judicial, contara alem dos requisitos mencionados no artigo anterior, a indicação do livro e da folha de inscricao. Art. 45 - O recebimento de débitos fiscais constantes de certidoes ja encaminhadas para cobrança executiva Será de certidoes ja encaminhadas para cobrança executiva Será feito exclusivemente a vista de guias, em 2 (duas) vias, excedidas pelos escrivaes, com o visto do órgão juridico competente do município. Art. 46 - A guia, que Será datada e assinada pelo emitente conTerá: I - o nome do devedor e seu endereço; II - o número da certidao da dívida; III - a importância total do debito e o exercício, período ou processo administrativo a que se refere; IV - a multa, os juros de mora e a correcao monetaria a que estiver sujeito o debito. V - as percentagens do representante da Fazenda Municipal e dos serventuarios da justica. parágrafo Único - As percentagens de que trata o item Vdeste artigo Seráo da responsabilidade do devedor. Art. 47 - Ressalvados os casos de autorização legislativa, não se efetuara o recebimento de débitos fiscais inscritos na dívida ativa com dispensa da multa dos juros de mora e da correcao monetaria. § 1o - Verificada, a qualquer tempo, a inobservancia do disposto neste artigo, em assim uma reducao graciosa Legal ou irregular do montante de qualquer debito fiscal escrito na dívida ativa, fica o funcionário responsavel, obrigado, alem da pena disciplinar a que estiver sujeito a recolher aos cofres do município o valor da multa, dos juros de mora, da correcao monetaria e da diferenca ao tributo devido. § 2o - E solidariamente responsavel, com o servidor quanto a reposicao das quantias relativas a redação a multa, aos juros de mora e a correcao monetaria mencionados neste artigo, a autoridade superior de determinar aquelas concessões, salvo se o fizer em cumprimento do mandado judicial. § 3o - Podera o Secretário das Financas autorizar a compensação de créditos Tributários com créditos liquidos e certos, vencidos, ou vincendos, contra a Fazenda Municipal, do devedor inscrito da dívida ativa. Art. 48 - Encaminhada a certidao de dívida ativa para cobrança judicial, cessara a competencia da reparticao fazendaria para agir e decidir quanto a ela cumprindo-lhe entretanto, prestar as informações solicitadas pelo órgão encarregado da execução e pelas autoridades judiciais. TITULO IV Das Imunidades e Isencoes capítulo Único Art. 49 - E vedado ao município nos termos da Emenda Constitucional n. 18, lancar impostos sobre: I - o patrimônio a renda ou os Serviços da Uniao dos Estados, do Distrito Federal e de outros municípios; II - templos de qualquer culto; III - o patrimônio, a renda ou os Serviços de partidos politicos e de instituição de educaçãoo ou de assistência social, observadosos requisitos fixados em lei complementar; IV - o papel destinado exclusivamente a impressao de jornais periodicos e livros; V - associações civis, profissionais, beneficentes, recreativas e culturais, com possibilidade juridica. Art. 62 - da Lei orgânica dos municípios. § 1o - O disposto no item I deste artigo e extensivo as autarquias tao somente no que se refere ao patrimônio, a renda ou aos Serviços vinculados as suas finalidades essenciais, ou delas decorrentes. § 2o - E igualmente extensivo aos Serviços Públicos concedidos pela Uniao o disposto no item I deste artigo, quando a isenção geral for por ela instituida por meio de lei especial, tendo em vista o interesse comum. § 3o - A imunidade tributaria a que se refere o inciso II deste artigo, relativo a bens imóveis, se restinge aqueles destinados ao exercício de cultos de qualquer natureza. Art. 50 - O município não podera estabelecer limitações ao trafego de pessoa ou mercadorias, por meio de tributos intermunicipais (Emenda Constitucional n. 18). Art. 51 - concessão de isencoes apoiar-se-a sempre em fortes razoes de ordem Pública ou de interesse do município, não podendo ter carater pessoal. parágrafo Único - Entende-se como favor pessoal não permitindo a concessão de isenção de tributo a determinada pessoa fisica ou juridica. Art. 52 - Verificada, a qualquer tempo, a inobservancia de formalidades exigidas para a concessão ou o desaparecimento das condicoes que a motivaram, Será a isenção obrigatoriamente revogada, cobrando-se o crédito acrescido de multa, juros de mora e correcao monetaria. Art. 53 - A isenção, ainda quando prevista em contrato, e sempre decorrente de lei que especifique as condicoes e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica, e sendo o caso o prazo de sua duração. Art. 54 - Salvo disposicao da lei em contrário, a isercao não extensiva as taxas, a contribuicao de melhoria e bem assim aos tributos instituídos posteriormente a sua concessão. Art. 55 - A sancao salvo se concedida por prazo ou em função de determinadas condicoes, pode ser revogada e modificada por Lei a qualquer tempo, observado o disposto no item III do artigo 3o deste código. TITULO V Das Infrações das Penalidades capítulo I Das Infrações. Art. 56 - Considera-se infração toda ação ou omissao, voluntaria ou involuntaria, que importe em inobservancia, por parte do sujeito passivo, de obrigaçãoo tributaria positivo ou negativo, estabelecida ou disciplinada por este código, por seu regulamento ou pelos atos administrativos de carater normativo destinados a complementarios. parágrafo Único - Salve disposicao expressa em contrário, a responsabilidade por infrações independe da intencao do agente, ou responsavel, da efetividade, natureza e extincao dos efeitos dos atos. Art. 57 - não se procedera contra servidor ou contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com interpretação fiscais, constante de decisao de qualquer instância administrativa, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada essa interpretação. parágrafo Único - Para efeito deste artigo, consideram-se instâncias administrativas as fixadas nesta Lei. Art. 58 - A omissao do pagamento do tributo e a fraude fiscal Seráo apurados mediante representação, notificação preliminar ou auto de infração, nos termos do Livro Segundo deste código. Art. 59 - Dar-se-a por comprovada a fraude fiscal quando o contribuinte não dispuser de elementos convicentes em razao dos quais se possa admitir involutaria a omissao do pagamento. parágrafo Único - Em qualquer caso, considerar-se-a como fraude reincidencia na omissao de que trata este artigo. Art. 60 - Conceitua-se tambem como fraude o não pagamento do tributo, nos termos deste código, quando o contribuinte o deve recolher a seu proprio requerimento, formulado este antes de qualquer diligencia fiscal e desde que a negligencia perdure apos 30 (trinta) dias, contados da data deo despacho que autorizar o recolhimento. parágrafo Único - Considera-se consumada a fraude fiscal nos casos de falsificação nos casos de falsificação em documentos ou na escrituração de livros fiscais e comerciais, para iludir a fiscalização ou fugir ao pagamento do tributo, mesmo antes de vencidos os prazos de cumprimento das obrigações tributarias. Art. 61 - Presume-se o dolo em qualquer das seguintes circunstancias ou em outras analogás: a) contradicao evidente entre os livros e documento da escrita fiscal e os elementos das declarações e guias apresentadas as reparticoes municipais; 1 - quando se tratar de infração de carater meramente formal, a multa Será 50% (cinquenta por cento) a dois (2) Salários mínimos vigentes do município; 2 - no caso de simples omissao de pagamento do tributo, a muita Será de, no mínimo, uma vez e, no maximo, de 2 (duas) vezes o valor do tributo devido; 3 - Ocorrendo artificio doloso ou fraude fiscal, a multa Será no mínimo, de 2 (duas) e, no maximo de 5 (cinco) vezes o valor do tributo devido. Art. 69 - Os contribuintes que antes de qualquer procedimento fiscal procurarem expontaneamente a reparticao fazendaria competente para sanar irregularidades Seráo atendidos independentemente de penalidade, salvo se a tratar de falta de lancamento ou recolhimento do tributo, caso em que ficarao sujeitos as multas de 5% (cinco por cento), 10% (dez por cento) e 15% (quinze por cento) do valor de tributo, conforme o recolhimento se efetue, respectivamente ate 10 (dez) dias, ate 30 (trinta) dias e apos 30 (trinta) dias do termino do prazo legal do pagamento Art. 70 - A metade das muitas efetivamente recebidas, por infração a este código caberar ao funcionário autuante, exceto, no caso dos parágrafos 1o e 2o do art. 107, em que a multal lhe pertencera integralmente. parágrafo Único - Na hipotese do art. 111 deste código, o servidor notificante ou autuante dividira, em partes iguais, com o signatario da representação, a importância, que lhe couber da multa recebida. SECAO 3a Da Proibicao de Transacionar com as Reparticoes Municipais Art. 71. Os Contribuintes que se acharem em debito de tributos e multas não poderao receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, participar de concorrencias, coleta ou tomada de precos, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza ou transaciona com as reparticoes Públicas ou autarquicas municipais. SECAO 4o Da Sujeicao a Regime Especial de Fiscalização Art. 72 - O Contribuinte que houver cometido infração punida em grau maximo ou reincidir na violação das normas estabelecidas neste código e em outras leis e regulamentos municipais, podera ser submetido a regime especial de fiscalização. Art. 73 - O regime especial de fiscalização de que trata esta Secao Será definido em regulamento. SECAO 5o Da Suspensão ou Cancelamento das Isencoes Art. 75 - A juizo da autoridade administrativa, podera ser interditado o estabelecimento do contribuinte que não estiver em dia com as obrigações estatuidas neste código, seu regulamento ou leis complementares. § 1o - A interdicao Será precedida de notificação expedida ao responsavel pelo estabelecimento, dando-lhe prazo mínimo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da obrigaçãoo. § 2o - A interdicao não exime o faltoso do pagamento do tributo devido e das muitas que lhe forem aplicaveis de acordo com este código. TITULO VI Da Fiscalização capítulo Único Art. 76 - A fiscalização Será exercida sobre todas as pessoas naturais ou juridicas, contribuintes ou não, que forem sujeitos passivos de obrigações tributarias previstas neste código e em leis complementares, inclusive sobre os que gozarem de imunidade ou isenção tributaria. § 1o - As pessoas a que se refere deste artigo exibirao aos agentes fiscalizadores, sempre que exibidos, os produtos, mercadorias, livros fiscais e comerciais e todos os documentos ou papeis, em uso ou ja arquivados, que forem julgados necessarios a fiscalização, e lhes franquearao os seus estabelecimentos, depositos, dependencias e móveis, a qualquer hora do dia e da noite se a noite estiverem funcionando. § 2o - Para os efeitos deste artigo, não tem aplicação quaisquer disposições legais, excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papeis de efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da opbrigação destes de exibidos. § 3o - Os livros obrigatorios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lancamentos neles efetuados Seráo conservados ate que ocorra a prescricao dos créditos Tributários decorrentes das operações a que se refiram. Art. 77 - As autoridades administrativas municipais poderao requisitar o auxilio da força Pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vitimas de embaraco ou desacato no exercício de suas funcoes ou quando necessario a efetivação de medida prevista na legislaçãoo tributaria, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravencao. § 1o - Considera-se desacato a ofensa moral ou fisica praticada por contribuinte ou terceiros contra autoridades ou funcionários fiscais no desempenho de suas funcoes. § 2o - Verificado o desacato, as autoridades, ou funcionários fiscais ofendidos deverao promover incontinente, a lavratura do respectivo auto, com todas as minuncias necessarias, encaminhando-o, em seguida, ao seu chefe imediato, em que por sua vez, ordenara a extração de uma copia do Auto de Desacato, remetendo-a acompanhada de oficio ao Representante do ministério Público, para os fins previstos na legislaçãoo penal. Proceder-se-a , por igual, fins previstos na legislaçãoo penal. Proceder-se-a, por igual, no caso de suborno ou oferecimento de vantagem indevida. § 3o - Considera-se embaraco a fiscalização todo e qualquer ato praticado por contribuinte ou responsavel no intuito de impedir, por qualquer forma, os exames e diligencias solicitadas pelas agentes fiscalizadores, para o fiel desempenho de suas atribuicoes. § 4o - Ocorrendo embaraco a fiscalização, o procedimento Terá por base a Auto de Embaraco, observando-se que, nos casos de recusa da apresentação dos livros fiscais e comerciais, o contribuinte Será intimado a exibi-los no prazo de 48 (quarenta e oito horas), lavrando-se o competente auto, caso não seja atendida a intimação. Art. 78 - O contribuinte autuado por embaraco a fiscalização ficara sujeito a qualquer medida administrativa que a autoridade fiscal competente venha a julgar necessaria, ate que hajam cassado os motivos que derem lugar a autuação. Art. 79 - Mediante intimação escrita sao obrigados a prestar as autoridades fiscalizadoras todas as informações de que diaponham com relação aos produtos, mercadorias, negócios ou atividades de terceiros: I - os tabelioes, escrivaes e demais serventuarios de oficios; II - os bancos, casas bancarias, caixas economicas e demais instituicoes financeiras; III - as empresas de administraçãoo de bens; IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; V - os inventariantes; VI - os sindicos, comissarios e liquidarios; VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razao de seu cargo, oficio, função atividade ou profissao. parágrafo Único - A obrigaçãoo prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais os informantes esteja legalmente obrigado a observar segredo em razao de cargo, oficio, atividade ou profissao. TITULO VII Do Cadastro Fiscal capítulo I disposições Gerais Art. 80 - O Cadastro Fiscal da Prefeitura compreendera: I - o Cadastro Imobiliario II - o Cadastro dos Prestadores de Serviço de qualquer natureza; III- o Cadastro dos Veiculos e Aparelhos Auto-Motores. § 1o - O Cadastro Imobiliario compreende: a) - os terrenos vagos existentes ou que venham a existir nas áreas urbanas ou destinadas a urbanização; b) - as edificações existentes, ou que vierem a ser construidas, nas áreas urbanas e urbanizaveis. § 2o - O Cadastro dos Prestadores de Serviço de qualquer natureza compreendera as empresas ou profissionais autonomos, com ou sem estabelecimento fixo que prestem Serviço sujeito a tributação municipal. § 3o - O Cadastro dos Veiculos e Aparelhos Auto-Motores compreendera o registro geral, para fins de identificação da propriedade ou da posse, de todos os bens de tração ou propulsao motora, animal ou humana inclusive embarcações e elevadores sujeitos ao licenciamento e a tributação pelas autoridades municipais, para o uso do trafego. § 4o - Ficam igualmente sujeitos a inscricao no Cadastro de Veiculos e Aparelhos Auto-Motores os bens destinados a puxar ou arrastar máquinaria de qualquer natureza ou executar trabalhos agricolas e de construção ou de pavimentação, desde que lhes seja facultado transitar em vias terrestres. Art. 81 - Todos os proprietarios ou possuidores a qualquer titulo, de imóveis mencionados no 1o, do artigo anterior, estão sujeitos a inscricao obrigatoria no Cadastro Imobiliario da Prefeitura. Art. 82 - O Poder Executivo podera celebrar convenios com a Uniao e os Estados visando a utilizar os dados e os elementos cadastrais disponiveis, bem como o número de inscricao do Cadastro Geral de Contribuintes, de ambito federal, para melhor caracterização de seus registros. Art. 83 - A Prefeitura podera, quando necessario, instituir outras modalidades necessarias de cadastros, a fim de atender a organização fazendaria dos tributos de sua competencia, especialmente os relativos a contribuicao de melhoria. capítulo II Da Inscricao no Cadastro Imobiliario Art. 84 - A inscricao dos imóveis urbanos no Cadastro Imobiliario Será promovida: I - pelo proprietario ou seu representante legal ou pelo respectivo possuidor a qualquer titulo; II - por quaisquer dos cendominos; III - pelo compromissario comprador; IV- pelo inventariante, sindico ou liquidante, quando se tratar de imóvel pertencente a espolio, massa falida ou sociedade em liquidação; V - de oficio, em se tratando de proprio federal, estadual, municipal ou de entidade autarquica, ou ainda, quando a inscricao deixar de ser feita no prazo regulamentar. Art. 85 - Para efetuar a inscricao, no Cadastro Imobiliario, dos imóveis urbanos, sao os responsaveis obrigados a preencher e entregar na reparticao competente uma ficha de inscricao para cada imóvel conforme modelo fornecido pela Prefeitura. § 1o - A inscricao Será efetuada no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da escritura definitiva ou de promessa de compra e venda do imóvel. § 2o - Por ocasiao da entrega da ficha de inscricao devidamente preenchida, devera ser exibido o titulo de propriedade, ou escritura de compromisso da compra e venda, para as necessarias verificações. § 3o - não sendo feita a inscricao no prazo estabelecido no § 1o deste artigo, o órgão competente, valendo - se dos elementos do que dispuser, preenchera a ficha de inscricao e expedira edital convocando o proprietario para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir as exigencias deste artigo, sob pena de multa prevista neste código. Art. 86 - Em caso de litigio sobre o dominio do imóvel, a ficha de inscricao mencionara tal circunstancia, bem como, os nomes dos litigantes e dos possuidores o imóvel, a natureza do fato, o juizo e o cartorio por onde correr a ação. Art. 87 - Em se tratando de área loteada, devera o impresso de inscricao ser acompanhada de uma planta completa, em escala que permita a anotação dos desmembramentos, designando o valor da aquisicao, os logradouros, as quadras e os lotes, a área total, as áreas cedidas ao patrimônio municipal, as áreas compromissadas e as áreas alienadas. Art. 88 - Os responsaveis por loteamentos ficam obrigados a fornecer, no mes de janeiro de cada ano, ao órgão fazendario competente, relação dos lotes que no ano anterior tenham sido alienados definitavamente ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando nome do comprador e o endereço, os números do quarteirao e do lote e o valor do contrato de venda, a fim de ser feita a anotação do cadastro imobiliario. Art. 89 - Deverao ser obrigatoriamente comunicadas a Prefeitura, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, todas as ocorrencias verificadas com relação ao imóvel, que possam afetar as bases de cálculo de lancamento dos tributos municipais. Art. 90 - A concessão de Certidao de Caracteristicos somente ocorrerá com a remessa do processo respectivo a reparticao fazendaria competente, para efeito de iscricao ou atualização no Cadastro Imobiliario. capítulo III Da Inscricao no Cadastro de Prestadores de Serviços de Qualquer Natureza. Art. 91 - A inscricao no Cadastro de Prestadores de Serviços de qualquer natureza Será feita pelo responsavel, empresa ou profissional autonomo ou seu representante legal, que preenchera e entregara na reparticao competente, ficha Própria para cada estabelecimento fixo ou para o local em que normamente desenvolve atividade de prestação de Serviço. Art. 92 - A ficha de inscricao no Cadastro de Prestadores de Serviços de Qualquer Natureza devera conter. I - o nome a razao social ou a denominação sob cuja responsabilidade deva funcionar o estabelecimento ou ser exercida a atividade de prestação de Serviço; II - a localizaçãoo do estabelecimento, seja na zona urbana ou rural compreendendo a numeração do Prédio, do pavimento e da sala ou outro tipo de dependencia ou sede, conforme o caso; III - as especies principais e acessorias da atividade; IV - as dimensões da área ocupada para prestação de Serviço; V - outros dados parágrafo Único - A entrega da ficha de inscricao devera ser feita: a) - quanto aos novos estabelecimentos, antes da respectiva abertura ou inicio das atividades; b) - quanto aos ja existentes, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a contar da vigencia deste código. Art. 93 - A inscricao devera ser permanentemente atualizada, ficando o responsavel obrigado a comunicar a reparticao competente dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data, em que ocorrerem as alTerácoes que se verificarem em qualquer das caracteristicas mencionadas no artigo anterior. parágrafo Único - No caso de venda ou transferencia do estabelecimento, sem a observancia do disposto neste artigo, o adquirente ou sucessor Será responsavel pelos débitos e multas de contribuintes inscrito. Art. 94 - Para os efeitos deste capítulo, considera-se estabelecimento o local fixo ou não de exercício da atividade de prestação de Serviços de qualquer natureza, em carater permanente ou eventual, ainda que desempenhadas e dependencias de Prédio residencial. Art. 95 - Constituem estabelecimentos distintos, para efeitos de inscricao no Cadastro; I - os que, embora no mesmo local, ainda que com identico ramo de atividade pertencam a diferentes pessoas fisicas ou juridicas. II - os que, embora sob a mesma responsabilidade e com o mesmo ramo de atividade, estejam localizados, em Prédios diferentes ou locais diversos. parágrafo Único - não sao considerados como locais diversos dois ou mais imóveis contiguos e com comunicaçãoo interna, nem os varios pavimentos de um mesmo imóvel, pertencentes a uma mesma pessoa fisica ou juridica. capítulo IV Da inscricao no Cadastro de Veiculos e Aparelhos automotores no Cadastro Fiscal da Prefeitura Será promovida pelos proprietarios ou possuidores, a qualquer titulo, mediante preenchimento e entrega na reparticao competente de ficha Própria que os caracteriza. parágrafo Único - A inscricao de que trata este artigo devera ser permanentemente atualizada, ficando os proprietarios ou possuidores dos veiculos e aparelhos automotores obrigados a comunicar a reparticao competente, para esse fim todas as modificações que ocorrerem nas suas caracteristicas assim como transferencia de posse ou dominio. LIVRO SEGUNDO Do Processo Fiscal Titulo I disposições Gerais Art. 97 - Este livro regula o processo administrativo fiscal, as medidas preliminares e incidentes a ele relativas e o processo de consultas, embora não se lhe atribua carater contencioso. Art. 98 - O processo fiscal não esta sujeito a qualquer tributo em molumento ou preco Público incidentes sobre peticoes ou respectivos autos termos e fases processuais. parágrafo Único - O disposto neste artigo não importa em exoneração de tributos que incidam sobre atos ou instrumentos cuja producao e apresentação seja necessaria ou convenientes a qualquer das partes. Art. 99 - Os prazos previstos neste código, salvo disposicao expressa em contrário, contar-se-ao por dias corridos, com exclusao do primeiro e inclusao do ultimo. parágrafo Único - Nenhum prazo para exercício da direito ou cumprimento de encargo, pelo contribuinte, Terá inicio ou fim em domingo, sabado, dia feriado ou que o expediente não for normal na reparticao onde o processo se desenvolve, ficando o dia de inicio ou fim prorrogado ate o primeiro dia util subsequente. TITULO II Das medidas Preliminares e Incidentes capítulo I Dos Termos de Fiscalização Art. 100 - Oa agentes fiscalizadores que procederem a diligencias de fiscalização lavrarao, sob sua assinatura, termos circunstanciados do inicio e da conclusao de cada uma delas, nos quais consignarao as datas iniciais e finais do período fiscalizado, relação dos livros e documento comerciais e fiscais examinados e tudo mais que seja de interesse da fiscalização. § 1o - Os termos a que se refere este artigo, Seráo lavrados, sempre que possivel, em um dos livros fiscais examinados; quando lavrados, em separado dele se entregara, ao contribuinte ou pessoa sujeita a fiscalização, copia autenticada pelo autor da diligencia, contra recibo original. § 2o - A recusa do recibo, que Será declarada pela autoridade fiscalizadora, não aproveita ao fiscalizado ou infrator e nem o prejudica. § 3o - A fiscalização Será concluida no prazo de 60 (sessenta) dias, considerado-se automaticamente encerrada, sendo de nenhum efeito efeito os atos ate entao praticados, salvo se maior prazo for deferido pelo Secretário das Financas. capítulo II Da Apreensao de Bens e Documentos Art. 101 - Poderao ser apreendidas as coisas móveis, inclusive mercadorias e documentos, existentes em estabelecimentos comercial, industrial, profissional ou de prestação de Serviço de contribuinte, responsavel ou de terceiros, ou em outros lugares ou em transito que constituam prova material de infração tributaria, prevista neste código, em leis complementares ou Regulamentos. parágrafo Único - Havendo prova, ou fundada suspeita, de que as coisas se encontram em residencia particular ou lugar utilizado como moradia, Seráo promovidas a busca e apreencao judiciais, sem prejuizo das medidas, necessarias para evitar a remocao clandestina. Art. 102 - Da apreencao lavrar-se-ao auto, observando-se no que couber, o disposto no art. 113 deste código. parágrafo Único - O auto de apreensao, conTerá a descricao das coisas ou de documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarem depositadas e a assinatura do depositario, o qual Será designado pelo autuante, podendo a designação recair no proprio detentor, se idoneo, a juizo do autuante. Art. 103 - Os documentos apreendidos poderao, a requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos, ficando no processo copia de interior, ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensavel a esse fim. Art. 104 - As coisas apreendidas Seráo restituidas a requerimento do interessado, mediante deposito das quantias exigiveis, cuja importância Será arbitrada pela autoridade competente, ficando retidas ate decisao final. os especimes necessarios a prova. Art. 105 - Se o autuado não satisfazer o preenchimento das exigencias legais para liberação dos bens apreendidos no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da apreensao, Seráo os bens levados a hasta Pública ou leilao. § 1o - Quando a apreensao recair em bens de facil deterioração a hasta Pública ou leilao poderao realizar-se a partir do dia, seguinte ao da apreensao. § 2o - Apurando-se na venda, importância superior ao tributo e a multa devidos, Será o autuado notificado, no prazo de 10 (dez) dias, para receber o excedente. capítulo III Da Notificação Preliminar. Art. 106 - Em qualquer caso de infração, Será expedida contra o infrator notificação preliminar para que, no prazo improrrogavel de 10 (dez) dias regularize sua situação perante o fisco municipal. § 1o - Conformando-se o infrator com a notificação, ser-lhe-a aplicada multa correspondente a 20% (vinte por cento) do tributo devido, corrigido monetariamente, alem dos juros de mora. § 2o - Esgotado o prazo de que trata este artigo, sem que o contribuinte haja recolhido o debito, lavrar-se-a auto de infração. § 3o - Lavrar-se a, igualmente, auto da infração quando o contribuinte se recusar a tomar conhecimento da notificação preliminar ou quando, cientificado de solucao referente a consulta formulada, na forma prevista no titulo IV, deste livro, não regularizar sua situação, no prazo de 8 (oito) dias a contar da intimação. Art. 107 - A notificação Será feita em formula destacada de talonario proprio ou simplismente datilografada, ficando copia a carbono, com o "ciente" do notificante, e conTerá os elementos seguintes: I - o nome do notificado; II - local dia e hora da lavratura; III - descricao do fato que a motivou e indicação do dispositivo legal violado; IV - valor do tributo e da multa devidos; V - assinatura do notificante Art. 108 - O processo sumario de notificação preliminar não admitira o contraditorio, salvo quando se tratar de erro aritmetico observado o prazo fixado no art. 106. parágrafo Único - O contribuinte que não se convencer da obrigaçãoo fiscal notificada para pagamento, águardara o decurso do prazo estabelecido no art. 106 deste código, para promover sua defesa no auto de infração que vier a ser lavrado. Art. 109 - A competencia para expedir notificação e privativa dos agentes fiscalizadores. parágrafo Único - O cancelamento ou quaisquer alTerácoes nos termos da notificação preliminar ja expedida, somente podera ocorrer com base em razoes justificadas, mediante despacho do Secretário Municipal de Financas e sempre atraves de requerimento do notificante, instruido de forma a positivar as alegações formuladas. capítulo IV Da Representação Art. 110 - Quando incompetente para notificar preliminarmente ou para autuar o agente da Fazenda Municipal deve, e qualquer pessoa pode, representar contra toda ação ou omissao contraria a disposições deste código ou de outras leis e regulamentos fiscais. Art. 111 - A representação far-se-a em peticao assinada e mencionara o nome, e profissao e o endereço do seu autor, Será acompanhada de provas ou indicara os elementos desta e mencionara os meios ou as circunstancias em razao dos quais se tornou conhecida a infração. Art. 112 - Recebida a Representação, o Secretário de Financas ordenara de imediato as diligencias para verificar sua veracidade e, conforme couber, agente fiscalizador incumbido notificara preliminarmente o infrator, autua-lo ou opinara pelo arquivamento da representação. TITULO III Dos Atos Iniciais capítulo I Do auto da Infração. Art. 113. O auto da infração, lavrado com precisao e clareza, sem estrelinhas, emendas ou razuras, conTerá obrigatoriamente: I - O local, dia e hora da lavratura; II - o nome, domicilio fiscal ou endereço do infrator e das testemunhas, se houver; III - a descricao do fato que se alegue constituir infração com Referência a todas as circunstancias pertinentes, onde o mesmo se rerificou, quando não seja o de lavratura do auto; IV - a capitulação do fato, mediante citação expressa do dispositivo legal dado por infração e do que lhe comine penalidade; V - sendo caso, a descricao das coisas apreendidas, com indicação do lugar onde tenham sido depositadas e do nome do depositario; VI - a notificação para apresentação da defesa e provas, com indicação do respectivo prazo e da data do seu inicio; VII - a assinatura do autuante, do infrator, se for possivel, e do depositorio das coisas apreendidas se houver. § 1o - As omissoes ou incorrecoes do auto não acarretarao nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para determinação da infração e do infrator. § 2o - A assinatura do infrator não constitue formalidade essencial a validade do auto, não implica em confissão e nem as recusa agravara a pena. § 3o - Se o infrator ou quem o represente não quiser assinar o auto, far-se-a mencao dessa circunstancia, com as razoes que a motivaram. Art. 114 - O auto de infração podera ser lavrado cumulativamente com o de apreensao. Art. 115 - Da lavratura do auto Será intimado o infrator: I - pessoalmente, mediante entrega de copia do auto de infração, contra recibo passado no respectivo original ao proprio autuado, ao seu representante legal ou mandatario com poderes suficientes ou a proposto idoneo; II - por carta registrada, acompanhada de copia do auto, com aviso de recebimento (A.R) datado e firmado pelo destinatario ou alguem do seu domicilio, se não for possivel a intimação nos termos do inciso I, ou desconhecido ou incerto o domicilio fiscal do contribuinte ou se ele estiver no exterior. parágrafo Único - Do edital a que se refere o inciso III deste artigo, constarao os elementos mencionados nos incisos I, II III e V do artigo 113 e a data a partir da qual q intimação se considera feita. Art. 116 - A intimação considera-se feita: I - quando pessoal, a indicada no respectivo recibo; II - quando por carta, na data de recibo de volta, ou for omitida, 10 (dez) dias apos a data da entrega da carta a agencia postal; III - quando for edital, 15 (quinze) dias apos a data de sua Públicaação. Art. 117 - As intimações subsequentes far-se-ao pessoalmente caso em que Seráo certificados no processo, e por carta ou edital, conforme as circunstancias, observando o disposto nos artigos 115 e 116 deste código. capítulo II Da Defesa Art. 118 - O autuado podera apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias contados da intimação. Em caso especiais, se a parte alegar motivos imperiosos que impecam de apresentar defesa dentro deste prazo, podera o mesmo ser dilatado por 10 (dez) dias. parágrafo Único - A não apresentação da defesa no prazo legal importara em perepcao de direito respectivo, devendo a autoridade competente prosseguir nos termos previstos neste código. Art. 119 - A defesa, que Terá efeito suspensivo, Será apresentada por escrito, na reparticao por onde correr o processo, contra o recibo. Art. 120 - Na defesa, o infrator alegara de uma so vez, toda a materia que enteder util, indicando ou requerendo as provas que pretenda produzir, apresentando desde logo, as que constarem de documentos, e, sendo o caso arrolado testemunhas ate o maximo de 3 (tres). Art. 121 - Recebida a defesa, Será o processo encaminhado a autoridade competente dentro de 3 (tres) dias, que determinara a abertura de vista ao agente autuante, pelo prazo de 10 (dez) dias, para impugnação, em que Será observado o disposto no artigo 120 deste código. Art. 122 - Ao autudo ou seu representante legal ou mandatario com poderes bastantes Será facultado examinar o processo e copia-lo nas reparticoes em que tiverem curso, sempreque esteja a fluir prazo para apresentação de defesa ou para falar sobre alguns de seus termos. capítulo III Das Provas Art. 123 - Findo os prazos previstos nos artgos 118 e 121, deste código, a autoridade competente proferira despacho deferindo ou rejeitando as provas requeridas ou determinando de oficio as que desejar, fixando o prazo, não superior a 30 (trinta) dias, em que devam ser produzidas. parágrafo Único - O despacho que indefira provas devera ser fundamentado, prosseguindo-se, desde logo, na forma prevista no capítulo IV deste Titulo. Art. 124 - As pericias deferidas competirao ao perito designado pela autoridade competente quando requeridas pelo autuante; quando determinadas de oficio, poderao ser atribuidas a agentes de fiscalização. Art. 125 - Constando provas testemunhal, dentre as deferidasou ordenadas, autoridade incumbida da instrução, em dia e hora marcados no despacho deferido no artigo 123, procedera a respectiva inquiricao, finda a qual dara, sucessivamente, a palavra ao autuado e ao impugnante para que, se o desejarem, facam perguntas. Art. 126 - O autuado e o impugnante poderao participar das diligencias e as alegações que porventura apresentarem deverao ser juntadas ao processo ou consignadas no termo de diligencia para serem apreciadas ao anseio do julgamento. Art. 127 - não se admitira prova fundada em exame de livros ou arquivos das reparticoes Públicas ou em depoimento pessoal de seus representantes ou funcionários. parágrafo Único - E assegurado o direito de requerimento de certidao para fundamentar argumentos necessario a defesa. capítulo IV Da Decisao de primeira instância Art. 128 - Findo o prazo fixado para producao de provas ou perempto o direito de apresentar defesa, Será processo concluso ao Secretário das Financas, para decisao, no prazo de 20 (vinte) dias. § 1o - A decisao, redigida, com simplicidade e clareza, apreciara todas as questoes pertinentes e debatidas, no processo, concluindo pela procedencia ou improcedencia, do auto de infração e definindo expressamente, os seus efeitos num e noutro caso. § 2o - O julgador não fica adstrito as alegações das provas, devendo julgar de acordo com sua convicação, em face das provas produzidas no processo. § 3o - Se não se considerar habilitado a decidir, o Secretário das Financas podera converter o Julgamento em diligencia a determinar a producao de novas provas, observando o disposto no capítulo III e prosseguindo-se na forma deste capítulo. § 4o - Verificada a hipotese do parágrafo anterior, a autoridade Terá novo prazo de 20 (vinte) dias para proferir decisao. Art. 129 - O valor da multa Será reduzida de 20% (vinte por cento) e o processo administrativo considerar-se-a findo, se o infrator, conformando-se com a decisao de primeira instância, efetuar o pagamento das importâncias exigidas, no prazo previsto para interposicao do recurso. Art. 130 - não sendo proferida a decisao no prazo legal, nem convertido o julgamento em diligencia, Será o processo, mediante requerimento da parte interessada encaminhado a apreciação da instância superior, cessando, incontinente, a jurisdicao da autoridade de primeira instância. capítulo V Dos Recursos SECAO 1a Do Recurso Voluntario Art. 131 - Da decisao do Secretário das Financas cabera recurso voluntario do autuado para Junta de Recursos Fiscais, com efeito suspensivo, interposto no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data em que se considerar feita a intimação da decisao de primeira instanca. § 1o - Cabera, tambem, recurso voluntario ao autuante quando a decisao for manifestamente a dispositivo deste código. § 2o - Esgotado o prazo de que trata este artigo, sem que o autuado tenha exercido o direito de recurso, lavrar-se-a termo de perempcao, para efeito de imediata cobrança de debito fiscal. § 3o - O processamento e julgamento do recurso na Junta de Recursos Fiscais far-se-a de conformidade com as normas que forem expedidos para esse fim. § 4o - Com o recurso, so podera ser apresentada prova documental. Art. 132 - E vedado reunir em uma so peticao recursos referentes a mais de uma decisao, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo contribuinte salvo quando proferida em um Único processo fiscal. SECAO 2a Da Garantia de instância Art. 133 - Nenhum recurso voluntario Será encaminhado a Junta de Recursos Fiscais sem que o autuado promova a garantia de instância, na forma prevista do artigo seguinte e no prazo fixado para interposicao do recurso. Art. 134 - A garantia de instância podera se efetuada: I - mediante deposito em dinheiro das quantias, exigidas. II - mediante caucao de titulos da dívida Pública municipal ou de ações ou debenturas de sociedade de economia mista de cujo capital participe o município com mais de 50% (cinquenta por cento); III - mediante fianca se a importância exigida em primeira instância exceder de 20 (vinte) vezes o Salário mínimo local. § 1o - Os papeis referidos no item II deste artigo Seráo recebidos pelo valor de sua cotaçãoo no mercado ou Bolsa no dia anterior ao da oferta, assinado o autuado termo de responsabilidade pelo pagamento do remanescente do debito, sob pena de cobrança por ação executiva fiscal, se o produto de venda dos titulos, no caso de abandono; não for suficiente a satisfação integral da cordenação. § 2o - Excentuam-se do disposto no parágrafo anterior, os titulos da dívida Pública federal e as debenturas a que se refere o inciso II, que estejam com seu prazo de resgate vencido. § 3o - Independentemente da assinatura do termo da responsabilidade referida no parágrafo 1o, e facultado ao sujeito ativo exigir a atualização de garantia oferecida em titulos ou papeis de curso em Bolsa, sempre que sua cotaçãoo baixa alem 10% (dez por cento) do valor pelo qual os mesmos forem depositados, e igualmente das garantias previstas nos incisos I e III, sempre que se evidenciem insuficintes em virtude de variação do poder aquisitivo da moeda nacional, de acordo com os indices fixados pelo Governo Federal. Art. 135 - A fianca referida no inciso III do artigo precedente Será oferecida, pelo autuado, em peticao da qual constara, sob pena de não produzir efeito, a anuencia do fiador indicado, e do outro conjuge, se pessoa fisica e for o caso. § 1o - Cabera ao Secretário de Financas , apreciar em despacho irrecorrivel, a idoneidade do fiador. § 2o - Rejeitado o fiador oferecido, Será o autuado intimado a oferecer outro, em prazo ao que restava quando protocolada a peticao em que indicado o primeiro. § 3o - Rejeitado, tambem, o segundo fiador Será intimado o autuado a efetuar deposito, nos termos do inciso I do artigo anterior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de perempcao do recurso. § 4o - O disposto neste artigo e nos seus § § 2o e 3o se aplica a atualização da fianca prevista no § 3o do artigo 134. Art. 136 - Quando o recurso for apenas parcial, a garantia da instância se limitara a importância exigida na decisao recorrida, cabendo ao autuado sob pena de perempcao do recurso, requerer o pagamento da parte não contestada, no prazo a que se refere o artigo 131 deste código. SECAO 3a Do Recurso de Oficio Art. 137 - O Secretário de Financas recorrerá, obrigatoriamente, de oficio, com efeito suspensivo, para a Junta de Recursos Fiscais, sempre que proferir decisao favoravel, no todo ou em parte, ao sujeito passivo, salvo: I - se a importância da condenação não exceder a 10 (dez) vezes o Salário mínimo local; II - se a decisao for fundada exclusivamente no reconhecimento de erro de fato. § 1o - O recurso de oficio Será interposto mediante simples declaração, na Própria decisao, mandando remeter o processo a Junta de Recursos Fiscais, independentemente de novas alegações das partes. § 2o - Se o Secretário de Financas deixar de recorrer do oficio, quando couber a medida, cumpre ao funcionário que tiver iniciado o processo ou ao seu substituto, interpor recurso, em peticao encaminhada por intermédio de chefia do órgão a que esteja subordinado. capítulo VI Das Reclamações contra Lancamento. Art. 138 - O contribuinte que não concordar com lancamento podera reclamar no prazo de 20 (vinte) dias, contados da Públicaação no órgão oficial, da fixação do edital ou do recebimento do aviso, na forma prevista no art. 17 deste código. Art. 139 - A reclamação contra lancamento, far-se-a por peticao facultada a juntada de documentos. Art. 140 - E cabivel a reclamação, por parte de qualquer pessoa, contra a omissao ou exclusao do lancamento. Art. 141 - A reclamação contra lancamento não Terá efeito suspensivo da cobrança dos tributos, lancados. Art. 142 - Promovida a reclamação, Será dada vista a funcionário da reparticao onde se operou o lancamento. a fim de apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias, contados da data em que receber o processo. Art. 143 - O processo de reclamação, a partir da defesa, seguira a mesma tramitação e obedecera as fixadas neste Livro, no tocante as decisoes de primeira e segunda instâncias inclusive na parte referente a recurso voluntario ou de oficio. Art. 144 - Nos casos de recurso, o funcionário designado para a defesa Terá as mesmas obrigações e prerrogativas previstas neste Livro para os seguintes autuantes: capítulo VII Da Decisao em Segunda instância. Art. 145 - Compete a Junta de Recursos Fiscais tomar conhecimento e decidir dos recursos que versem, sobre atos e decisoes do Secretário de Financas, na hipotese estabelecidas neste código, com observancia das normas previstas em sua lei de criação. Art. 146 - A Junta de Recursos Fiscais e a ultima instância administrativa do município, para todos os efeitos Tributários, cabendo pedido de reconsideração das suas decisoes, para os casos de equidade, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação. capítulo VIII Da execução das Decisoes Fiscais _ Lei no. 1.788A de 1968. Art. 151 - Competira ao Secretário de Financas verificar se a peticao de consulta preenche os requisitos legais encaminhando-a, em caso afirmativo, a Procuradoria Geral do município, no prazo maximo de 8 (oito) dias, de sua apresentação; e, em caso contrário, ordenando as diligencias necessarias ao supremento das falhas existentes. Art. 152 - A solucao a Consulta Será dada, em decisao irrecorrivel, pela Procuradoria Geral do município, dentro de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do processo. § 1o - A decisao em processo de consulta Terá carater normativo, para todos os agentes de fiscalização, os quais deverao adota-la fielmente. § 2o - Sempre que o Secretário de Financas receber consulta que verse sobre materia ja decidida, limitar-se-a a transmitir ao consulente o texto da resposta dada em hipotese anterior analoga, com necessidade de nova audiencia da Procuradoria Geral. E facultado ao Consulente, no caso a que este parágrafo se refere, solicitar, em peticao fundamentada, o pronunciamento do órgão competente, se entender inaplicavel no seu caso o procedente invocado. Art. 154 - Nenhum procedimento fiscal Será promovido, em relação a especie consultada, contra o consulente que, tendo apresentado consulta dentro do prazo previsto para pagamento ou recolhimento de tributo, agir em escrita conformidade com a solucao dada a sua peticao ou cuja consulta não seja solucionada no prazo previsto no artigo 152, deste código. Art. 155 - não reproduzirao o efeito previsto no artigo anterior as consultas: I - formuladas por quem a data de sua apresentação tenha sido intimado para pagamento de tributo ou cientificado do procedimento fiscal, relativamente a hipotese consultada; II - Formuladas por quem a data de sua apresentação, esteja sob qualquer diligencia de fiscalização destinada a apurar os fatos descritos na consulta. parágrafo Único - Nos casos em que a consulta seja apresentada, fora dos prazos para pagamento ou recolhimento de tributo julgado devido pelo órgão que a solucionar, sujeitar-se-a o consulente as penalidades previstas neste código, para as hipoteses de expotaneidade. Art. 156 - A mudanca do critério adotado, em resposta a consulta, so prevalecera em relação a situações a ela supervinientes. parágrafo Único - No caso previsto neste artigo, os efeitos a que se refere o artigo 154, deste código, somente cessarao, quanto as pessoas beneficiadas por decisoes anteriores, a partir de quando lhes seja notificada a mudanca de critério ocorrida LIVRO TERCEIRO Do Sistema Tributário do município Titulo I disposições Gerais Art. 137 - Este Livro dispõe sobre os impostos, taxas e contribuicoes de melhoria de competencia do município, nos termos da Emenda Constitucional n. 18 e da Lei Federal n. 5.172 de 25 de outubro de 1966. Art. 158 - Integram o Sistema Tributário do município. I - Os Impostos; a) - Sobre a propriedade territorial urbana b) - sobre a propriedade predial urbana; c) - sobre Serviços de qualquer natureza. II - As Taxas; a) - decorrentes de atos relativos a utilização efetiva ou potencial de Serviços Públicos municipais específicos e divisiveis, prestados aos contribuintes ou postos a disposicao. b) - decorrentes das atividades do poder de policia do município; c) - taxa de limpeza Pública; d) - taxa de licenca; e) - taxa de expediente; f) taxa de Serviços diversos; g) - taxa sobre Diversoe Públicas III - A Contribuicao de Melhoria TITULO II Dos Impostos capítulo I Do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana. Secao 1a Da Incidencia, das Isencoes e das Relações Art. 159 - O imposto territorial urbano tem como fato gerador a propriedade, o dominio util ou a posse de terrenos não construidos e localizados nas zonas urbanas do município § 1a - Para os efeitos deste imposto, entende-se como zonas urbanas as definidas em ato do Poder Executivo, observado o requisito mínimo de existencia de pelo menos dois dos seguintes melhoramentos: a) - maio-fio ou calçamento, com canalização de águass pluviais; b) - abastecimento dágua; c) - sistema de esgotos sanitarios; d) - A rede de iluminação Pública, com ou sem posteamento para distribuicao domiciliar. e) - escola primaria ou posto de Saúde a uma distancia máxima de 3 (tres) quilometros do imóvel considerado. § 2o - Consideram-se tambem urbana as áreas urbanizaveis, ou de expansao urbana constantes de loteamentos aprovados pela Prefeitura, destinados a habilitação, a industria ou ao comércio mesmo que localizados fora das zonas deferidas nos termos do parágrafo anterior. Art. 160 - Sao imunes do imposto territorial urbano, os terrenos cedidos gratuitamente para o uso da Uniao, do Estado ou do município. Art. 161 - Aos proprietarios de terrenos com área não inferior a 20.000 (vinte mil) metros quadrados que neles tenham promovido os melhoramentos abaixo mencionados, sem onus para os cofres municipias poderao ser concedidos pelo prazo de 5 (cinco) anos reducoes do imposto devido, na forma seguinte: I - canalização de água potavel.......10% II - esgotos..........................10% III - pavimentação....................10% IV - canalização ou galerias p/ águass pluviais 5% V - Guias e Sargetas..................5% Art. 162 - O imposto territorial urbano constitui onus real e acompanha o imóvel em todos os casos de transmissao da propriedade, ou de direitos reais a ele relativos, inclusive nas hipoteses de promessas de compra e venda, se o compromissario comprador estiver na posse do imóvel. SECAO 2o Da Aliquota e Base de cálculo Art. 163 - O imposto territorial urbano Será cobrado por meio de aliquotas percentuais sobre o valor venal do terreno, de acordo com a Tabela I, anexa a este código. Art. 164 - O valor venal dos terrenos Será apurado com base nos dados fornecidos pelo Cadastro Imobiliario, levando-se em conta, a critério da reparticao, os seguintes elementos: I - O valor declarado pelo contribuinte; II - o indice médio de valorização corresponde a zona em que esteja situado o imóvel; III - o preco do terreno nas ultimas transações de compra e venda realizadas nas zonas respectivas; IV - a forma, as dimensões, os acidentes naturais e outras caracteristicas do terreno; V - quaisquer outros dados informativos obtidos pelas reparticoes competentes, inclusive atraves da aplicação de formulas matematicas previstas em regulamento. Art. 165 - Na determinação de base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis ou semoventes mantidos, em carater permanente ou temporarios, no imóvel, para efeito de sua utilização ou exploração. Art. 166 - O mínimo do imposto territorial urbano Será de 10 (dez) centesimos do salrio mínimo regional. SECAO 3a De Lancamento e da Arrecadação Art. 167 - O lancamento do imposto territorial urbano sempre que possivel Será feito em conjunto com o do demais tributos que recaem sobre o imóvel, tomando-se por base, a situação existente ao encerra-se o exercício anterior. Art. 168 - Far-se-a o lancamento do nome sob o qual estiverem inscritos o terreno no Cadastro Imobiliario. § 1o - No caso de condominio indiviso, figurara o lancamento em nome de todos condominios, respondendo cada um na proporcao de sua parte, pelo onus do tributo, no condominio diviso, figurara em nome de cada um dos condominios, individualmente. § 2o - não sendo conhecido o proprietario o lancamento Será feito em nome de quem esteja na posse do terreno. § 3o - Quando o imóvel estiver sujeito a inventario far-se-a o lancamento em nome do espolio e, feita a partilha, Será transferida para o nome dos sucessores; para esse fim os herdeiros sao obrigados a promover a transferencia perante o órgão fazendario competente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do julgamento da partilha ou da adjudicação. § 4o - Os terrenos pertencentes a espolio, cujo inventario esteja sobrestado, Seráo lancados em nome do mesmo, que respondera pelo tributo ate que, julgado o inventario, se facam as necessarias modificações. § 5o - O lancamento do terreno pertencente a massa falida ou sociedades em liquidação Será feita em nome das mesmas, sendo os avisos ou notificações enviados aos seus representantes legais, anotando-se os nomes e os endereços nos registros. § 6o - No caso de terreno objeto de compromisso de compra e venda o lancamento Será feito em nome do promitente vendedor ou do compromissario comprador, se este estiver na posse do imóvel. Art. 169 - O lancamento do imposto Será semestral e o seu recolhimento far-se-a em epocas fixadas em calendario baixado pela Secretaria de Financas, ate o dia 15 de fevereiro de cada ano. Art. 170 - A não inscricao do imóvel ou a não comunicaçãoo de alTerácoes na inscricao, nos prazos previstos neste código, sujeitam o infrator a multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salrio mínimo local. Art. 171 - A apresentação de declarações ou as comunicações inexatas ou com artificios fraudulentos sujeitam o infrator a multa correspondente a 1 (uma) vez o valor do Salário mínimo local. capítulo II Do Imposto Sobre a Propriedade Predial Urbana. SECAO 1a Da Incidencia e das Isencoes Art. 172 - O imposto predial tem como fato gerador a propriedade, o dominio util ou a posse de Prédios situados nas zonas urbanas do município. § 1o - Consideram-se Prédios, para efeitos deste artigo, todas as edificações ou construcoes, com os respectivos terrenos, que possam servir a habilitação, ao uso ou recreio, seja qual for sua denominação, forma ou destino. § 2o - Para efeito deste imposto, entende-se como zona urbana a definida nos termos dos 1o e 2o do artigo 159 deste código. Art. 173 - Sao isentos de impostos de Prédios cedidos gratuitamente, em sua totalidade, para uso da Uniao, do Estado ou do município. parágrafo Único - Sao isentos do pagamento do imposto predial todos aqueles que percebem pelos cofres Públicos estaduais e respectivas viuvas e bem assim os ex-combatentes que possuam um Único imóvel, desde que o Prédio sirva exclusivamente e na sua totalidade de residencia ao mesmo e sua familia, assegurada pela Lei n. 1.699/67, de 29 de novembro de 1967. SECAO 2o Da Aliquota e da Base do cálculo Art. 174 - O imposto predial Será cobrado na base de 1% (hum por cento) sobre o valor venal da edificação ou construção, com o respectivo terreno. parágrafo Único - O imposto predial que incide sobre o valor da edificação Será reduzido de 50% (cinquenta por cento) quando seu proprietario nele residir, desde que não possua outro imóvel no município. Art. 175 - O valor venal do Prédio Será calculado levando-se em conta os seguintes fatores: I - a área construida; II - o valor unitario da construção; III - o estado de conservaçãoo da edificação; IV- o valor do terreno. parágrafo Único - O valor de terreno de que trata o item IV deste artigo, Será apurado na conformidade do que estabelece o art. 164 deste código. Art. 176 - O critério a ser utilizado para apuração dos fatores que servirao de base de cálculo para o lancamento do imposto predial, Será definido em regulamento baixado pelo Executivo. parágrafo Único - O chefe da Executivo podera no fim de cada ano fazer reavaliações dos imóveis para efeito de cobrança do imposto predial; não podendo todavia, essas reavaliações ultrapassar a 50% (cinquenta por cento) do percentual atribuido ao ultimo Salário mínimo. Art. 177 - O mínimo do imposto predial Será de 10% (dez por cento) do Salário mínimo local. SECAO 3o Do Lancamento e da Arrecadação Art. 178 - O lancamento e a arrecadação do imposto predial Seráo feitas, sempre que possivel, em conjunto com os demais tributos que recaiam sobre o imóvel, tomando-se por base a situação existente ao encerra-se o exercício anterior. § 1o - Os apartamentos, unidades, dependencias, ou grupos de dependencias com economias autonomas Seráo lancados um a um, em nome de seus proprietarios ou conforminos, quando se tratar de confominio diviso, e, em nome de qualquer um dos condominos em se tratando de condominio indiviso. § 2o - não sendo conhecido o nome do proprietario do imóvel, efetuar-se-a o lancamento de oficio, devendo ser cobrado o tributo desde que identificado o proprietario, a partir da data em que ocorreu o lancamento. § 3o - Aplica-se ao imposto predial o disposto nos § 3o, 4o, 5o e 6o do art. 168 deste código. Art. 179 - Em caso de construção nova, o lancamento do imposto predial Será procedido a partir do mes seguinte em que for comunicada a conclusao da obra, observado o disposto no art. 89, deste código, cassando automaticamente a incidencia do imposto territorial. Art. 180 - O valor tributado do imóvel em que estiver sendo executado obra legalmente autorizada de reconstrução, permanecera inalTerádo a partir da epoca em que for feita comunicaçãoo do inicio das obras, ate o termino do exercício em que ocorrer a sua conclusao, desde que tenham duração normal e sejam executadas interuptamente. Art. 181 - O lancamento do imposto Será semestral e seu recolhimento far-se-a nas epocas fixadas em calendario baixado pela Secretaria de Financas, ate o dia 15 de fevereiro de cada ano. capítulo III Do Imposto Sobre os Serviços de Qualquer Natureza Secao 1a Da Incidencia e das Isencoes. Art. 182 - O Imposto sobre os Serviços de qualquer natureza tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autonomo com ou sem estabelecimento fixo, de Serviço que não configure por si so, fato gerador de imposto de competencia da Uniao ou dos Estados. § 1o - Para os efeitos deste artigo, considera-se como prestação de Serviços; I- a execução de obras de qualquer genero bem como os Serviços auxiliares dos mesmos, seja por empreitada, com fornecimento de material e mao de obra ou somente de mao de obra ou por administraçãoo, excluidas as contratadas com a Uniao, Estados, § 1o - Para os efeitos deste artigo, considera-se como prestação de Serviços: I - a execução de obras de qualquer genero bem como os Serviços auxiliares dos mesmos, seja por empreitada, com fornecimento de material e mao de obra ou somente de mao de obra ou por administraçãoo, excluidas as contratadas com a Uniao, Estados, Distrito Federal e municípios, autarquias e empresas concessionarias de Serviço Público; II - O beneficiamento, confecção, lavagem, tingimento, galvanoplastia, reparo, conserto, restauração, acondicionamento, recondicionamento e operação similares, prestados ou não mediante encomenda III - a vulcanização e recauchutagem de pneumaticos, lavagem e lubrificação de veiculos a motor; IV - o conserto, reparo, reforma, pintura limpeza e melhoramento de qualquer genero de veiculos; V - a revelação, ampliação e copias fotograficas, gravação de discos e fitas magneticas; VI - o estudo, concepcao, execução e distribuicao de propaganda e a divulgação de propaganda e publicidade por qualquer meios; VII - a manufatura ou semi-manufatura por conta de terceiros; VIII - a conservaçãoo e limpeza de escritorios, residencias, elevadores, máquinas, aparelhos e equipamentos; IX - o exercício de atividade de barbeiros, cabeleleiros, manicures e a exploração de institutos de beleza estabelecimentos de banhos e congeneres; X - a fabricação ou montagem de objetos com pecas fornecidas pelo interessado, excluidas as prestadas a indústrias ou produtores, que configurem etapa do processo de fabricação de mercadorias destinadas a revenda; XI - os auxiliares das atividades comerciais, industriais ou profissionais, tais como: agenciamento, corretagem, representantes, organização, programação, planejamento e consultoria, copia ou reproducao de papeis e documentos; XII - a administraçãoo de bens e armazenagem em geral; XIII - de hospitais, ambulatorios, casas de Saúde e congeneres. XIV - a hospedagem em geral; XV - a locação de bens móveis de qualquer natureza, inclusive de veiculos para quaisquer fins; XVI - de bancos, instituicoes financeiras e estabelecimentos de crédito; XVII - por concessionarios ou permissionarios de Serviços Público de qualquer natureza; XVIII - o transporte, exclusivamenteno territorio do município, entendendo- se como tambem exercido neste, nos termos da legislaçãoo federal o inter-municipal de passageiros realizado entre os municípios adjacentes a esta Capital, que integram o mesmo mercado de trabalho; XIX - as comunicações, assim se entendendo a transmissao e o recebimento, por qualquer processo, de mensagens escritas, faladas ou visuais, desde que os pontos de transmissao e do recebimento se situem no territorio de um mesmo município e a mensagem em curso não possa ser captada fora desse territorio; XX - Os laboratorios de protese odontologicas e analises clinicas e bioquimicas, desde que possuam mais de 2 (dois) empregados; Para efeitos fiscais, ficam considerados de carater empresarial e, consequetemente sujeitos a declaração do pagamento do imposto sobre Serviços, na conformidade da tabela II n. 8, caso contrário - ate dois empregados ficam sujeitos ao imposto fixo como dispõe o art. 191 e seus itens, XXI - os jogos e diversoes Públicas de qualquer genero, inclusive as realizadas em teatros e auditorios de estações radio-emissoras, festivais, competicoes, disputas atleticas ou desportivas, corridas de cavalo, de trotes e similares, que se realiazem em ambientes fechados ao ao ar livre, e casas noturnas como boates. cabares, bares que funcionam exclusivamente a noite, com musica de qualquer especie, e estabelecimentos assemelhados; XXII - a exploração de vendas de jogos, apostas, loterias, sorteios ou bingos, mesmo que se realizem em sedes, clubes ou casas de jogos, apostas, loteriais, sorteios ou bingos, mesmo que se realizem em sedes, clubes ou casas de jogos; XXIII - o exercício de qualquer atividade profissional, comercial ou industrial ou qualquer outra, não discriminada nos incisos anteriores e que não estejam sujeitos ao imposto sobre circulação de mercadorias ou a ele sujeitas so parcialmente. § 2o - As atividades a que se refere o parágrafo anterior, quando acompanhados de fornecimento de mercadorias, Seráo consideradas: a) de carater misto, salvo se a prestação de Serviço constituir seu objetivo essencial e contribuir com mais de 75% (setenta e cinco por cento) da receita media mensal do estabeleciemento; b) - como representando exclusivamente prestação de Serviços nos demais casos. Art. 183 - O imposto e devido pela pessoa juridica ou pelo profissional autonomo que exerca, habitualmente, qualquer das atividades referidas no artigo anterior. Art. 184 - Os empresarios ou promotores de diversoes e as empresas de propaganda podem cobrar dos usuarios das mesmas, em separado do preco, o valor do imposto decorrente da tributação prevista na tabela anexa a este código. Art. 185 - O proprietario do estabeleciemnto e solidariamente responsavel pelo pagamento do imposto relativo a exploração de máquinas e aparelhos pertencentes a terceiros e instalados no seu estabelecimento. Art. 186 - Sao isentos do imposto: I - profissional, no seu proprio domicilio, sem porta aberta para a via Pública por conta Própria e sem empregados, sem reclames ou letreiros, com receita bruta anual ate 12 (doze) vezes o valor do Salário mínimo local; II - o profissional ambulante, e tambem os localizados em feiras livres; III - o proprietario de uma unica viatura dirigida por ele proprio, sem qualquer auxiliar ou associado; IV - hospitais e casas de Saúde que mantiverem Serviço para atendimento de indigentes no mínimo de 5 (cinco) leitos; V - casas de caridade, sociedades de socorros mutuos ou estabelecimentos de fins humanitarios e assistênciais, sem finalidade lucrativa; VI - associações culturais e as desportivas sem venda de poules ou taloes de apostas; VII - sapateiros remendoes que trabalham individualmente sem empregados e por conta Própria; VIII - as atividades jornalisticas de radio e televisao, legalmente sediadas no município; IX - pensões familiares que tenham ate 5 (cinco) pensionistas; X - restaurantes, farmacias, bares e cafes mantidos por estabelecimentos, sindicatos ou associações, para fornecimento exclusivo a seus empregados ou associados; XI - promoventes de concertos recitais, "shows" avanpremieres cinematograficas, exposicoes, quermesses e espetaculos similares, realizados para fins assistênciais, estes, dependendo de requerimento solicitando antecipadamente a cada espetaculo. SECAO 2a Da Aliquota e da Base do cálculo Art. 187 - O imposto Será calculado; I - de forma fixa - para os profissionais autonomos com atividades de natureza individual; II - de forma variavel - para as demais atividades de prestação de Serviço sobre a receita bruta do contribuinte. § 1o - No caso da letra "a" do § 2o do art. 182 o imposto calculado sobre o valor total da operação deduzido da parcela que serviu de base de cálculo ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias. § 2o - Na execução de obras hidraulicas ou de construção civil o imposto Será calculado sobre o preco total da operação deduzido das parcelas correspondentes. a) - ao valor dos materiais adquiridos de terceiros, quando fornecidos pelo prestador dos Serviços; b) - ao valor das sub-empreitadas, ja tributadas pelo imposto. Art. 188 - O imposto Será cobrado por meio de aliquotas percentuais, de acordo com a Tabela II, anexa a este código. Art. 189 - Qualquer profissional autonomo, quando for auxiliar de outro profissional, fica sujeito, individualmente, ao imposto fixo cabivel. Art. 190 - No caso de inicio de atividade, o imposto fixo ser propocional ao número de meses compreendidos entre a data daquele inicio e o fim do exercício, computando-se para efeito de cálculo, as frações do mes como mes inteiro. Art. 191 - Nas atividades cujo imposto e calculado de forma fixa a base do cálculo Será a seguinte: I - para as atividades profissionais de nível universitario, o correspondente a 48 (quarenta e oito ) vezes o valor do salrio mínimo local. II - para as atividades profissionais de nível médio, o correspondente a 36 (trinta e seis0 vezes o valor do Salário mínimo local. III - para as demais atividades profissionais, o correspondente a 24 (vinte e quatro) vezes o valor do Salário mínimo local. parágrafo Único - Compreende-se como atividades de nível médio, as exercidas por profissionais com diploma de curso Técnico colegial ou equivalente. Art. 192 - Nas atividades cujo imposto e calculado de forma variavel, a base do cálculo Será a seguinte: I - para as atividades de exploração de espetaculos e diversoes Públicas, inclusive a exibicao de filmes a receita bruta resultante de venda de ingressos, poules, cartoes, bilhetes ou outro sistema qualquer de cobrança; II - para as operações mistas, com fornecimento de mercadorias justamente com a prestação de Serviços, e nas guias seja cobrado um preco global pela operação, o montante fixado pelos §§ 1o e 2o do art. 187 conforme o caso, III - para as demais atividades - a receita bruta representada pelo preco dos Serviços prestados. Art. 193 - não Será deduzidos do preco os descontos ou abatimentos condicionais como tal entendidos os que estiverem subordinados a eventos futuros e incertos, ressalvados os casos específicos de deducao sob fatura ou duplicata. § 1o - No caso de concessão de descontos ou abatimentos, o preco base para o cálculo Será o preco normal, sem levar em conta essa concessão. § 2o - No caso de prestação de Serviço a crédito sob qualquer modalidade, incluem-se na base do cálculo os onus relativos a concessão de crédito, ainda que cobrados em separados. § 3o - A receita bruta de estabelecimentos bancarios para efeito da incidencia do imposto e o total efetivamente auferido por Serviços de cobrança por conta de terceiros, de titulos de crédito de qualquer origem ou especie, alugueis, locação de bens móveis, administraçãoo de bens e execução de contratos de terceiros, transferencia de dinheiro, remessa de fundos por conta de terceiros de uma Praça para outra do pais, ou de uma para outro cliente e outras operações do mesmo genero. Art. 194 - Quando não puder ser conhecido o valor efetivo da receita bruta resultante da prestação de Serviços, ou quando os registros relativos ao imposto não merecerem fe pelo fisco tomar-se-a para base de cálculo a receita bruta arbitrada, a qual não podera em hipotese alguma, ser inferior ao total das seguintes parcelas. I - valor das materias-primas, combustiveis e outras materias consumidos ou aplicados durante o mes ou ano, II - falha de salrios pagos durante o mes ou ano, adicionada de honorarios de diretores e retiradas de proprietarios, socios ou gerentes; III - 10% (dez por cento) do valor venal do imóvel, ou parte dele, e dos equipamentos utilizados pela empresa ou pelo prestador do Serviço; IV - despesas com fornecimento de água, luz força, telefone e demais encargos mensais ou anuais obrigatorios do contribuinte. Art. 195 - Na apuração da base de cálculo da tributação prevista no inciso I do do Art. 192, deste código, Será observado o seguinte conforme couber: I - incorporam-se ao valor dos ingressos as importâncias cobradas ao frequentador a titulo de "consumação" mínima ou de "couvert" II - o ingresso e a utilização de qualquer diversao Seráo computados pelo seu valor, ainda que não tenham sido pagos pelo frequentador, a titulo de cortezia; III - os precos que servem de base a tributação sao os estabelecimentos para a venda na bilheteria e não os de assinatura; IV - Seráo elevados para NCr$ (cinco centavos) as quantias inferiores a esta importância. SECAO 3a Do Lancamento e do Recolhimento Art. 196 - O Imposto Será recolhido por meio de declaração feita pelo proprio contribuinte, e diretamente a reparticao competente da Secretaria Municipal de Financas. Art. 197 - O contribuinte cuja atividade for tributada somente com importância fixa, fica obrigado ao pagamento do imposto de acordo com o seguinte: I - no primeiro ano, antes do inicio da atividade; II - nos anos subsequentes, ate o ultimo dia do mes de março; parágrafo Único - Quando o imposto for superior a um Salário mínimo podera ser parcelado em pagamento trimestrais. Art. 198 - O Contribuinte que exercer atividades sujeitas a, imposto variavel, fica obrigado a recorre-lo, depois de prestado o Serviço ou parte dele; o dia 15 do mes seguinte, calculado sobre a receita do mes anterior na forma estabelecida no art. 196 deste código. Art. 199 - No caso de atividade de carater eventual, ou temporario, pode o Executivo exigir imposto antecipadamente. Art. 200 - Quando o contribuinte, antes ou durante a prestação do Serviço, receber, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, dinheiros ou bens como principio de pagamento, sinal, arras ou adiantamento, devera recolher o imposto sobre os valores recebidos, no prazo de ate 10 (dez) dias, no maximo, contados da data do seu recebimento. Art. 201 - O montante do imposto a recolher Será arbitrado pela autoridade competente: I - quando o contribuinte deixar de apresentar a guia de recolhimento no prazo legal; II - quando o contribuinte apresentar guia com omissao dolosa ou fraude. parágrafo Único - O procedimento de oficio de que trata o presente artigo prevalecera ate prova em contrário, desde que realizada antes do lancamento do imposto. Art. 202 - Consideram-se empresas distintas para efeito de lancamento e cobrança do imposto: I - as que, embora no mesmo local, ainda que com identico ramo de atividade, pertencam a diferentes pessoas fisicas ou juridicas; II - as que embora pertencentes a mesma pessoa fisica ou juridica, tenham funcionamento em locais diversos. parágrafo Único - não sao considerados como locais diversos dois ou mais imóveis contiguos e com comunicaçãoo interna, nem os varios pavimentos de um mesmo imóvel. Art. 203 - As pessoas fisicas ou Juridicas que, nas condicoes de prestadores de Serviços de qualquer natureza, no decorrer do exercício financeiro, se tornarem sujeitas a incidencia do imposto Seráo lancados a partir do inicio de suas atividades. Art. 204 - As empresas ou profissionais autonomas de prestação de Serviços de qualquer natureza que desempenharem atividades classificadas em mais de um dos grupos de atividades constantes da Tabela II, anexa a este código. estarao de acordo com mais atividade exercida. Art. 205 - No caso de diversoes Públicas e outros, Serviços cujo preco cobrado mediante bilhetes, ingressos, cartoes, etc.., o imposto podera ser recolhido por antecipação atraves de guia Própria, conforme dispuser o regulamento. SECAO 4a. Das obrigações Acessoriais Art. 206 - O Executivo podera instituir livros ou mapas de escrituração, e documentos fiscais, a serem obrigatoriamente utilizados pelo prestador do Serviço, para controle do imposto, calculado sobre a receita bruta. parágrafo Único - No caso deste artigo, aplicam ainda no que couber, os dispositivos do Titulo II do Livro Primeiro deste código, atinentes as "obrigações Tributarias". Art. 207 - Os responsaveis por qualquer casa ou local em que se realizam diversoes sujeitas ao imposto, sao obrigados a observar as seguintes normas: I - dar bilhete, ingresso, etc a cada usuario de cadeira lugar avulso, camarote ou frisa; II - colocar tabuleta na bilheteria, visivel do exterior na qual indique o preco dos ingressos. III - comunicar previamente a autoridade competente as lotações de seus estabelecimentos, bem como as datas e horários de seus espetaculos e os precos dos ingressos. parágrafo Único - Os modelos e dizeres dos ingressos, bilhetes etc., de modo a controlar o seu uso, venda a utilização, bem como o uso de urnas para o deposito dos mesmos, Seráo regulados pelo município. SECAO 5a Das Penalidades Art. 208 - A não inscricao do contribuinte no Cadastro de Prestadores de Serviços de Qualquer Natureza, ou a não comunicaçãoo de alTerácoes na inscricao, nos prazos previstos neste código, sujeitam o infrator as seguintes multas: I - de 1 (uma) vez o valor do Salário mínimo local, quando a inscricao ou a comunicaçãoo for efetuada ate 60 (sessenta) dias apos o prazo legal. II - de 2 (duas) vezes o valor do Salário mínimo local, quando a inscricao ou a comunicaçãoo exceder o prazo estipulado no inciso anterior. Art. 209 - No caso de atividades tributadas por importância fixa, a não apresentação de declaração fiscal ou a inexatidao do seu conteudo sujeitam o infrator a multa correspondente a 100% (cem por cento) do valor do imposto ou a diferenca do imposto devido. Art. 210- Os contribuintes que estiverem obrigados ao pagamento do imposto fixo quando não o fizerem no prazo estipulado no art. 197, ficam sujeitos as seguintes multas: I - 30% (trinta por cento) do valor do tributo, se o pagamento ocorrer dentro de 60 (sessenta) dias contados do vencimento do prazo em que o imposto devera ser pago; II - 10% (dez por cento) do valor do tributo, por mes ou fração excedente do prazo previsto no inciso anterior. Art. 211 - No caso de atividades sujeitas a tributação sobre o movimento econômico, Seráo aplicadas as seguintes penalidades: I - aos que deixarem de efetuar o pagamento do imposto, no todo ou em parte, no prazo previsto no artigo 198 e desde que o facam dentro dos 30 (trinta) dias subsequentes ao vencimento do referido prazo, Será aplicada a 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto exigivel; II - aos que deixarem de pagar o imposto por prazo superior ao estabelecido no inciso precedente, aplicar-se-a multa de uma a tres vezes o valor do imposto devido. Art. 212 - Aplicar-se-a multa igual ao dobro do imposto que seria devido pelo funcionamento com lotações completas, em todas as sessoes marcadas para o dia em que se verificar a infração aos que: I - usarem de meios fraudulentos para se eximir, total ou parcialmente, do recolhimento do imposto. II- venderem bilhetes ou ingressos sem observancia das formalidades determinadas pelo executivo na forma do parágrafo Único do Art. 207 deste código; III - Cobrarem entrada sem fornecer bilhetes ou ingressos; IV - não inutilizarem os bilhetes ou ingressos por ocasiao da entrada dos frequentadores. TITULO III Das Taxas capítulo I Das disposições Iniciais Art. 213 - Pelo exercício regular do Poder de policia ou em razao da utilização, efetiva ou potencial de Serviço Público específico o divisivel, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposicao pela Prefeitura, Seráo cobrados, pelo município, as seguintes taxas: I - de afericao de peso e medidas II - de expediente e Serviços diversos III - de Serviços urbanos IV - de licenca parágrafo Único - Considera-se poder de policia a atividade da administraçãoo Pública que limitando ou disciplinando direto, interesse ou liberdade, regula a pratica de ato ou obstencao do fato, em razao do interesse Público concorrente a seguranca, a higiene, a ordem aos costumes, a disciplina da producao e do mercado, no exercico de atividades economicas dependente de autorização do poder Público, a tranquilidade Pública ou ao respeito a propriedade e nos direitos individuais ou coletivos (Lei Federal n. 5.172 , de 25.10.66, art. 78 e Ato Complementar n. 31 art. (fls 36). Art. 214 - Os Serviços Públicos, a que se refere o artigo anterior, consideram-se: I - utilizados pelos contribuintes: a) - efetivamente, quando for ele usufruidos a qualquer titulo: b) - potencialmente, quando, sendo de utilização compulsoria, seja postos a sua disposicao mediante atividades administrativa em efetivo funcionamento; II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autonomas, de intervencao, de utilidade ou de necessidades Públicas; III - divisiveis, quando susceptiveis de utilização separadamente, por parte de cada um dos seus usuarios. capítulo II Da Taxa de Afericao de Pesos e Medidas Art. 215 - A Taxa de Afericao de pesos e medidas recai sobre as pessoas fisicas ou juridicas que, no exercício de atividade lucrativa, medirem ou pesarem qualquer artigo destinado a venda ou utilizado pelo Público, e Será arrecadada na conformidade da tabela anexa a este código. parágrafo Único - As pessoas referidas no artigo anterior sao obrigadas a utilizar medidas, pesos balanças e outros aparelhos ou instrumentos de pesar ou medir, devidamente aferidos pela Prefeitura. Art. 216 - A afericao de que trata o artigo anterior se processara nos termos e condicoes previstas na legislaçãoo municipal com observancia da Lei Federal que disciplinar a materia. Art. 217 - As afericoes Seráo feitas anualmente, ou sempre que necessario, no decurso do exercício e se processarao; I - na reparticao competente, quando se tratar de inicio de atividades; II - a domicilio, nos estabelecimentos de producao, comércio, industria ou prestação de Serviço, para os que ja exercem atividades; III - na reparticao competente ou no lugar onde forem encontrados, quando se tratar de ambulantes. Art. 218 - O pagamento da taxa efetuar-se-a no ato da afericao. Art. 219 - As infrações aos dispositivos do presente capítulo Seráo punidas da seguinte forma: I - multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do Salário mínimo, nos casos de não afericao previa; II - multa equivalente a 2 (duas) vezes o valor do Salário mínimo, nos casos de fraude de qualquer tipo, sem prejuizo da medida prevista no artigo 101, neste código. capítulo III Da Taxa de Expediente e de Serviços Diversos Secao 1a Da Taxa de Expediente Art. 220 - A Taxa de Expediente e devida pela emissão de conheciemento de arrecadação ou de guias de recolhimento, pela apresentação de peticoes e documentos as reparticoes da Prefeitura, ou pela lavratura de termos e contratos com o município. Art. 221 - A Taxa de que trata esta Secao Será exigida de quem tiver interesse direto no ato do Governo Municipal e Será cobrada de acordo com a Tabela anexa a este código. Art. 222 - A cobrança da taxa Será feita por meio de guiam, estampilhas, conhecimento ou processo mecanico, na ocasiao em que o ato for praticado assinado ou visado ou em que o instrumento formal for protocolado, anexado, desentranhado, devolvido ou expedido. Art. 223 - Ficam isentos da taxa de expediente os requerimentos e certidoes para fins eleitorais ou de defesa de direitos por parte de servidores Públicos municipais. SECAO 2a Da Taxa de Serviços Diversos Art. 224 - Pela prestação de Serviços de numeração de Prédios de apreensao e depositos de bens móveis semoventes e mercadorias, de alinhamento e nívelamento e de cemitérios inclusive quanto as concessões, Seráo cobradas as seguintes taxas: I - de numeração de Prédio; II - de apreensao de móveis ou semoventes e de mercadorias; III - de alinhamento e nívelamento; IV - de cemitério Art. 225 - A Arrecadação das taxas de que esta Secao trata, Será feita antecipadamente a prestação do Serviço, nos casos dos incisos I, III e IV do artigo precedente e, posteriormente, na hipotese do seu inciso II, de acordo com as tabelas anexas a este código. capítulo IV Das Taxas de Serviços Urbanos Secao 1a Da Taxa de Coleta de Lixo Art. 226 - A Taxa de coleta de lixo e devida pelos proprietarios de Prédios nos logradouros beneficiados com o Serviço de remocao de lixo, residuos e acessorios na cidade e nas vilas. Art. 227 - A taxa definida no artigo anterior incidira sobre cada uma das economias beneficiadas pelo referido Serviço. Art. 228 - A aliquota da taxa de coleta de lixo Será variavel e cobrada de acordo com a tabela anexa a este código. Art. 229 - O lancamento da taxa de lixo efetuar-se-a anualmente e a sua arrecadação podera ser em conjunto com o imposto predial ou separadamente, a critério da Secretaria de Financas. SECAO 2o Da Taxa de Iluminação Pública Art. 230 - A taxa de iluminação Pública e devida pelos proprietarios de terrenos, edificados ou não, inquilinos ocupantes ou moradores de Prédios conforme o caso, situados em logradouros quando servidos por iluminação Pública. Art. 231 - A taxa de que trata o artigo anterior incidira, igualmente, sobre cada uma das economias autonomas beneficiadas pelo referido Serviço. Art. 232 - A aliquota da taxa de iluminação Pública Será de 5% (cinco por cento) sobre o valor do Salário mínimo local. Art. 233 - O Lancamento da taxa de iluminação Pública Será anual e a sua arrecadação verificar-se-a simultaneamente com o imposto predial, ou me separado, a critério da Secretaria de Financas. parágrafo Único - Para efeito de lancamento, considera-se como contribuinte da taxa a pessoa fisica ou juridica responsavel, perante a empresa concessionaria, pelo pagamento das contas de consumo de luz. capítulo V Das Taxas de Licenca SECAO 1a disposições Gerais. Art. 234 - As taxas de licenca tem como fato gerador o poder de policia do Municio na outorga de permissao para o exercício de atividades ou para a pratica de atos dependente, por sua natureza, de previa autorização pelas autoridades municipais. Art. 235 - As taxas de licenca sao exigidas para: I - localizaçãoo de estabelecimentos de producao, comércio, industria ou prestação de Serviços, na jurisdicao do município; II - renovação de licenca para localizaçãoo de estabelecimento de producao, comércio, industria ou prestação de Serviços; III - Funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de Serviços em horários especiais; IV - Exercido na jurisdicao do município de comércio eventual ou ambulante; V - execução de obras particulares; VI - execução de arruamentos e loteamentos em terrenos particulares; VII - Trafego de veiculos e outros aparelhos auto motores; VIII - publicidade; IX - ocupação de áreas em vias e logradouros Públicos; X - Abate de gado fora do Matadouro Municipal; Art. 236 - Para efeito da cobrança de taxa de licenca sao considerados estabelecimentos de producao, comércio, industria ou prestação de Serviços os definidos no artigo 92 deste código. Secao 2a Da Taxa de Licenca para localizaçãoo de Estabelecimento de Producao, comércio, Industria e Prestação de Serviços. Art. 237 - A taxa de licenca para localizaçãoo e funcionamento de estabelecimentos comerciais, indústrias, profissionais e similares, fundada no poder de policia do município quanto ao zoneamento da cidade e ao ordenamento das atividades urgentes tem como fato gerador o licenciamento obrigatorio daqueles, bem como a sua fiscalização quanto as posturas edilicias e administrativas constantes da legislaçãoo municipal, relativas e administrativas constantes da legislaçãoo municipal, relativas a higiene, Saúde, seguranca, moralidade e sossego Público. parágrafo 1o - Incluem-se nas disposições desta taxa os comerciantes, industriais e profissionais, estabelecidos ou não, inclusive os ambulantes que negociarem nas feiras livres sem prejuizo quanto a este ultimos do pagamento do preco da ocupação de área em via ou logradouro Público do município. parágrafo 2o - As atividades cujo exercício dependem de autorização de competencia exclusiva da Uniao ou dos Estados, não estão isentas da taxa de que trata este artigo. Art. 238 - O Pagamento da Licenca a que se refere o artigo anterior Será exigido por ocasiao da abertura ou instalaçãoo do estabelecimento, ou cada vez que se verificar mudanca de ramo da atividade. § 1o - A taxa calculada de acordo com as Tabelas anexas, que fazem parte integrante desta Lei. Art. 239 - O pedido de licenca para abertura ou instalaçãoo de estabelecimentos de producao, comércio, industria ou de prestação de Serviços Seráo acompanhados da competente ficha de inscricao no Cadastro Fiscal da Prefeitura. Art. 240 - A licenca para localizaçãoo e instalaçãoo e concedida mediante despacho do Secretário de Financas, expedindo-se o alvara respectivo. Art. 241 - A taxa de licenca de que trata esta secao independe de lancamento e Será arrecadada quando da concessão da licenca; a licenca inicial concedida depois de 30 de junho, Será arrecada pela metade. SECAO 3a. Da Taxa de Renovação de Licenca Para localizaçãoo ou Estabelecimento de Producao, comércio, Industria e Prestação de Serviços. Art. 242 - Concedida a licenca para localizaçãoo, os estabelecimentos de producao, comércio, industria ou de prestação de Serviços estão sujeitos anualmente, a taxa de renovação de licenca para localizaçãoo. Art. 243 - A taxa de renovação de licenca para localizaçãoo Será cobrada de acordo com a mesma Tabela fixada para a Taxa de Licenca referida na secao anterior. Art. 244 - O alvara de licenca Será tambem renovado anualmente e fornecido independentemente de novo requerimento, desde que o contribuinte haja efetuado o pagamento da taxa e esteja inscrito no Cadastro Fiscal da Prefeitura. Art. 245 - Nenhum estabelecimento podera prosseguir nas suas atividades sem estar na posse do alvara de que trata o artigo anterior, apos decorrido o prazo para o pagamento da taxa de renovação desde que o contribuinte haja efetuado o pagamento da taxa e esteja inscrito no Cadastro Fiscal da Prefeitura. Art. 246 - O Lancamento da taxa de renovação da licenca de localizaçãoo e funcionamento far-se-a anualmente e sua arrecadação devera ser efetuado ate o ultimo dia de março de cada exercício, caso outra forma não seja prevista em regulamento e podera ser parcelada em pagamentos trimestrais. SECAO 4a. Da Taxa de Licenca para Funcionamento em horário Especial. Art. 247 - Podera ser concedida licenca para funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de Serviços fora do horário normal de abertura e fechamento mediante o pagamento de uma taxa de licenca especial. Art. 248 - A Taxa de Licenca para funcionamento dos estabelecimentos em horários especiais Será cobrada por dia, mes, ou ano, de acordo com a tabela anexa a este código, arrecadada antecipadamente e independentemente de lancamento. Art. 249 - E obrigatoria a fixação, junto ao Alvara de Licenca de localizaçãoo, de modo visivel e acessivel a fiscalização, do comprovante de pagamento de taxa de licenca para funcionamento em horário especial em que conste claramente esse horário, sob pena das sancoes previstas neste código. SECAO 5a Da Taxa de Licenca Para o Exercito de comércio Eventual ao Ambulante. Art. 250 - A Taxa de Licenca para negociantes ambulantes, fundada no poder de policia do município quanto a utilização de seus bens Públicos de uso comum e ao ordenamento das atividades urbanas, tem como fato gerador o licenciameto obrigatorio daqueles, bem como a sua fiscalização quanto as normas concernentes a higienie e Saúde. § 1o- Considera-se comércio eventual o que e exercido em determinadas apocas do ano, especialmente por ocasiao de festejos ou comemoração, em locais autorizados pela Prefeitura. § 2o - E considerado, tambem, como comércio eventual o que e exercido em instalações removiveis, colocadas nas vias ou logradouros Públicos como balcoes , barracas, mesas, taboleiros, e semelhantes. § 3o - comércio ambulante e o exercício individualmente sem estabelecimento, instalaçãoo ou localizaçãoo fixa. Art. 251 - A Taxa de que trata esta Secao Será cobrada atraves de aliquotas variaveis de acordo com a Tabela anexa a este código e observados os seguintes prazos: I - antecipadamente, quando por dia; II - ate o dia 5 (cinco) do mes em que for devida, quando mensalmente; III - durante o primeiro mes do semestre em que for devida, quando por ano. Art. 252 - O Pagamento da taxa de licenca para o exercício de comércio eventual nas vias e logradouros Públicos, não dispensa a cobrança da taxa de ocupação do solo. Art. 253 - E obrigatoria a inscricao, na reparticao competente, dos comerciantes eventuais e ambulantes, mediante o preenchimento de ficha Própria, conforme modelo fornecido pela Prefeitura. § 1o - não se inclui na exigencia deste artigo os comerciantes com estabelecimento fixo que, por ocasiao de festejos ou comemorações, explorem o comércio eventual ou ambulante. § 2o - A inscricao Será permanentemente atualizada por iniciativa do comerciante eventual ou ambulante, sempre que houver qualquer modificação nas caracteristicas iniciais da atividade por ele exercida. Art. 254 - Ao comerciante eventual ou ambulante que satisfizer as exigencias regulamentares Será concedido um cartao de habilitação contendo as caracteristicas essenciais de sua inscricao e as condicoes de incidencia de taxa, destinado a basear a cobrança desta. Art. 255 - Respondem pela Taxa de licenca de comércio eventual ou ambulante as mercadorias encontradas em poder dos vendedores, mesmo que pertencam a contribuintes que hajam pago a respectiva taxa. Art. 256 - Sao isentos da taxa de licenca para o exercício do comércio eventual ou ambulante: I - os cegos e mutilados que exercem comércio ou industria em escala infima; II - os vendedores ambulantes de livros, jornais e revistas; III - os engraxates ambulantes. SECAO 6a. Da Taxa de Licenca para execução de Obras Particulares. Art. 257 - A taxa de licenca para execução de obras particulares e devida em todos os casos de construção, reconstrução reforma ou demolicao de Prédios e muros ou qualquer obra, dentro das áreas urbanas do município. Art. 258 - Nenhuma construção, reconstrução reforma, demolicao, ou obra de qualquer natureza, podera ser iniciada sem previo pedido de licenca a Prefeitura e pagamento da taxa devida. Art. 259 - A taxa de licenca para execução de obras particulares Será cobrada atraves de aliquotas variaveis, de conformidade com a Taxa anexa a este código. Art. 260 - Sao isentos da taxa de licenca para execução de obras particulares: I - A limpeza ou pintura externa ou interna de Prédios, muros ou grades; II - A construção de passeios, quando do tipo aprovado pela Prefeitura; III - A construção de barrações destinados a guarda de materiais para obras ja devidamente licenciadas. Secao 7a. Da Taxa de Licenca para execução de Arruamentos e Loteamentos de Terrenos Particulares. Art. 261 - A Taxa de licenca para execução de arruamentos de terrenos particulares e exigivel pela permissao outorgada pela Prefeitura , na forma da Lei, e mediante previa aprovaçãoo dos respectivos planos ou projetos, para arruamento ou parcelamento de terrenos particulares, segundo o zoneamento em vigor do município. Art. 262 - Nenhum plano ou projeto de arruamentos ou loreamento podera ser executado sem o previo pagamento da taxa de que trata esta secao. Art. 263 - A licenca concedida constara de alvara, no qual se mencionarao as obrigações do loteador ou arruador, com Referência a obras de terraplanagem e urbanização. Art. 264 - A Taxa de que trata esta Secao Será cobrada atraves de aliquotas variaveis, de conformidade com a Tabela anexa a este código. SECAO 8a. Da Taxa de Licenca para o Trafego de Veiculos. Art. 265 - A Taxa de Licenca para trafego de veiculos, fundada no poder de policia deste município quanto e utilização dos seus bens Públicos de uso comum tem como fato gerador o licenciamento obrigatorio de veiculos de propriedade de pessoa residente, domiciliada ou sediada neste município. Art. 266 - A baixa do veiculo, no registro, quando requerida depois do mes de fevereiro, sujeita ao propietario ao pagamento da taxa correspondente a todo o exercício. Art. 267 - A Taxa de Licenca de que trata essa Secao calcula-se com a seguinte tabela: I - Veiculos Terrestres: a) automóveis.............28.00 b) onibus..................31,00 c) camionetes e utilitarios.......21,00 d) ambulancias.....................10,00 e) caminhoes e tratores, com semitrailler ou reboque.......12,00 f) motociclos.......................15,00 g) bicicletas particulares...........3,00 h) triciclos.........................6,00 i) veiculos de tração animal.........3,00 j) carrinhos de mao..................5,00 a) - balsas: com um barco............5,00 com dois ou mais barcos...........10,00 b) barcos - transportes: ate 5 metros cubicos............6,00 de mais de 5 ate 8 metros cubicos........9,00 de mais de 8 metros cubicos .............12,00 c) botes de aluguel: com motor..................6,00 sem motor..................5,00 d) botes particulares com motor....................4,00 sem motor.....................2,00 e) dragás......................80,00 f) lanchas: reboques.........................5,00 Recreio: motor fixo........................10,00 motor de popa......................5,00 de aluguel: ate 10 passageiros.................5,00 de mais de 10 passa...............15,00 g) veleiros: com motor.....................6,00 sem motor ...................3,00 Art. 268 - Sao isentos da taxa de licenca para o trafego de veiculos: I - os veiculos de tração animal pertencentes aos pequenos lavradores, quando se destinarem exclusivamente aos Serviços das suas lavrouras e ao transporte de seus produtos; II - os veiculos destinados aos Serviços agricolas usados agricolas usados unicamente dentro das propriedades rurais de seus possuidores; III - pelo prazo maximo de 60 (sessenta) dias, os veiculos de passageiros em transito, excursao ou turismo, quando devidamente licenciados em outros municípios. SECAO 9a. Da Taxa de Licenca para Publicidade. Art. 269 - A Taxa de Licenca para publicidade nas vias e logradouros Públicos, ou que possam ser visiveis destes ultimos, ou em quaisquer locais de acesso ao Público. Art. 270 - Incluem-se na obrigatoriedade do artigo anterior: I - os cartazes letreiros, programas, quadros, paineis, anuncios e mostruarios, placas, fixas ou volantes, luminosos ou não, afixados, distribuidos ou pintados em paredes, postes, veiculos ou calçadas; II - a propaganda falada, em lugares Públicos, por meio de amplificadores de voz, alto-falantes e propagandistas; parágrafo Único - Compreende-se neste artigo os anuncios colocados em lugares de acesso ao Público, ainda que mediante cobrança de ingresso, assim como os que forem, de qualquer forma, visiveis da via Pública. Art. 271 - Respondem pela observancia das disposições desta Secao todas as pessoas fisicas ou juridicas, as quais, direta ou indiretamente, a publicidade venha a beneficiar, uma vez que a tenham autorizado. Art. 272 - A Licenca dependera de requerimento que devera ser instruido com a descricao da posicao, da situação das cores, dos dizeres, das alegorias e de outras caracteristicas do meio de publicidade, de acordo com as instrumentações e regulamentos respectivos. parágrafo Único- Quando o local, em que se pretender colocar o anuncio não for de propriedade do requerente, devera este juntar ao requerimento a autorização do proprietario. Art. 273 - Ficam os anunciantes obrigados a colocar nos paineis e anuncios sujeitos a taxa, um número de identificação fornecidos pela reparticao competente. Art. 274 - Os anuncios devem ser escritos em linguagem correta, ficando sujeitos a revisao da reparticao competente. Art. 275 - A taxa de licenca para publicidade Será cobrada segundo o período fixado para a publicidade, com base em aliquotas variaveis e de conformidade com a tabela anexa a este código. § 1o- Ficam sujeito ao acréscimo de 50% (cinquenta por cento) da taxa, os anuncios de qualquer natureza referentes a bebidas álcoolicas, bem como os redigidos em lingua estrangeira. § 2o - a Taxa Será paga adiantadamente, por ocasiao da outorga da licenca. § 3o - Nas licenças sujeitas a renovação anual a taxa Será paga ate o ultimo dia de junho de cada exercício. Art. 276 - Sao isentos de taxa para publicidade: I- os cartazes ou letreiros destinados a fins civicos, religiosos ou eleitorais; II- as tabuletas indicativas de sitio, granjas ou fazendas bem como as de rumo ou direção de estradas; III- os disticos ou denominações de estabelecimentos comerciais ou industriais afixados nas paredes e vitrinas internas; IV- os anuncios Públicados em jornais, revistas ou catalogos e os irradiados em estações de televisao ou radiodifusao. SECAO 10a. Da Taxa de Licenca Para Ocupação do Solo nas Vilas e Logradouros Públicos. Art. 277 - A ocupação do solo nas feiras e nas vias ou logradouros Públicos fica sujeita a previa licenca da Prefeitura, mediante o pagamento da respectiva taxa, cobrada atraves de aliquotas variaveis, de acordo com a Tabela anexa a este código. Art. 278 - Entende-se por ocupação do solo a instalaçãoo provisoria de balcao, barracas, mesa taboleiro, quiosque, aparelho e qualquer outro móvel ou utensilio inclusive bomba de gásolina, deposito de materiais ou mercadorias para fins de comércio ou exercício de atividade profissional e estacionamento privativo do veiculo, ou locais permitidos. Art. 279 - Sem prejuizo da taxa e multa devidas, a permitidos ou colocadas em vias ou logradouros Públicos, qualquer objeto ou mercadorias deixadas em locais não permitidos ou colocados em vias ou logradouros Públicos sem o pagamento da taxa de que trata esta Secao. parágrafo Único - O pagamento da taxa efetuar-se-a adiantadamente, se não dispuser de modo diverso o Regulamento. SECAO 11a. Da Taxa de Licenca para Abate de Gado Fora do Matadouro Municipal. Art. 280 - O abate de gado destinado ao consumo Público quando não for feito no Matadouro Municipal, so Será permitido mediante licenca da Prefeitura, precedida da inspecao sanitaria feita nas condicoes previstas nas posturas Municipais. Art. 281 - Concedida a licenca de que trata o artigo anterior o abate do gado fica sujeito ao pagamento da taxa respectiva, cobrado de acordo com aliquotas variaveis, na forma da Tabela anexa a este código. Art. 282 - A exigencia da taxa não atinge o abate de gado em charqueadas, frigorificos ou outros estabelecimentos semelhantes, fiscalizados pelo Serviço federal competente, salvo quanto ao gado cuja carne fresca se destinar ao consumo local, ficando o abate, nesse caso, sujeito ao tributo. parágrafo Único - No caso deste artigo, o pagamento da taxa Será quinzenal, com base no movimento da quinzena anterior. Art. 283 - A arrecadação da taxa de que trata esta secao Será feita no ato da concessão da respectiva licenca. Secao 12a. Das Penalidades. Art. 284 - O Contribuinte que iniciar atividade tributaria pela taxa prevista no Art. 237 deste código, sem previa licenca da Prefeitura, ficara sujeito as seguintes penalidades: I - nos casos em que a licenca deva ser concedida, de acordo com os critérios de interesse Público adotados pela Prefeitura, multa equivalente a duas (2) vezes o valor da taxa, se apurada a infração dentro de 60 (sessenta) dias, contados do inicio da atividade, e de cinco (5) vezes o valor da taxa, ultrapassado esse período; II - nos casos em que não deva ser concedida licenca, cassação de atividade, podendo os agentes fiscais recorrerem, para cumprimento da medida, ao auxilio da força Pública. Art. 285 - O não cumprimento do disposto no artigo 243 deste código, podera acarretar a interdicao do estabelecimento mediante ato de competencia do Secretário de Financas. § 1o - A interdicao Será precedida de notificação para no prazo de trinta (30) dias o contribuinte regularizar a sua situação. § 2o - A interdicao não exime o faltoso do pagamento da taxa devida e de multa correspondente ao valor do Salário mínimo local; Art. 286 - O estabelecimento que funcionar em horário especial, sem a concessão da respectiva licenca, ficara sujeito ao pagamento da multa correspondente a 2 (duas) vezes o valor da taxa. parágrafo Único - A não observancia do estatuido pelo Art. 249 deste código, sujeita ao infrator a multa de 20% (vinte por cento) da taxa regularmente paga. Art. 287 - O ambulante que exercer atividade sem previa licenca podera ser interditada ou no caso de conclusao jeito a apreensao da mercadoria, que Será devolvida mediante o pagamento da taxa e multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) do seu valor. Art. 288 - A execução de obras particulares sem previa licenca podera ser interditada ou no caso de conclusao das obras e sendo possivel a sua regularização, em face da lei Própria do município, sujeitar-se o infrator ao pagamento de multa de 1 (um) a 5 (cinco) vezes o valor do tributo devido. Art. 289 - A colocação a venda de terrenos em loteamentos particulares, sem a formalidade exigida pelo art. 262, deste código, e desde que possivel a sua regularização, na forma da Lei, sujeita ao infrator ao pagamento de multa de 3 (tres) a 6 (seis) vezes o valor da taxa, se apurada a infração dentro de 60 (sessenta) dias, contados do inicio da atividade, e de cinco (5) vezes o valor da taxa, ultrapassado esse período; II - nos casos em que não deva ser concedida licenca, cassação de atividade, podendo os agentes fiscais recorrerem, para cumprimento da medida, ao auxilio da força Pública. Art. 285 - O não cumprimento do disposto no artigo 243 deste código, podera acarretar a interdicao do estabelecimento mediante ato de competencia do Secretário de Financas. § 1o - A interdicao Será precedida de notificação para no prazo de 30 (trinta) dias o contribuinte regularizar a sua situação. § 2o - A interdicao não exime o faltoso do pagamento da taxa devida e de multa correspondente ao valor do Salário mínimo local; Art. 286 - O Estabelecimento que funcionar em horário especial, sem a concessão da respectiva licenca, ficara sujeito ao pagamento da multa correspondente a 2 (duas) vezes o valor da taxa. parágrafo Único - A não observancia do estauido pelo Art. 249 deste código, sujeita o infrator a multa de 20% (vinte por cento) da taxa regularmente paga. Art. 287 - O ambulante que exercer atividade sem previa licenca podera ser interditada ou no caso de conclusao jeito a apreensao da mercadoria, que Será devolvida mediante o pagamento da taxa e multa correspondente a 50% 9cinqeunta por cento) do seu valor. Art. 288 - A execução de obras particulares sem previa licenca podera ser interditada ou no caso de conclusao das obras e sendo possivel a sua regularização, em face da lei Própria do município, sujeitar-se-a o infrator ao pagamento de multa de 1 (um) a 5 (cinco) vezes o valor do tributo devido. Art. 289 - A colocação a venda de terrenos em loteamentos particulares, sem a formalidade exigida pelo art. 262, deste código, e desde que possivel a sua regularização, na forma da Lei, sujeita o infrator ao pagamento de multa de 3 (tres) a 6 (seis) vezes o valor do tributo devido. parágrafo Único - não sendo possivel a regularização do loteamento pretendido, mesmo depois de iniciada a venda de terrenos, a Prefeitura impedira ate que sejam introduzidas, no respectivo projeto, as modificações tecnicas necessarias. Art. 290 - Os veiculos que forem colocados em trafego antes do pagamento da taxa que trata o artigo 265 condicionada ao pagamento em dobro do tributo devido Art. 291 - A pessoa fisica ou juridica que explorar ou utilizar meios de publicidades nas vias ou logradouros Públicos, sem a previa licenca da Prefeitura, sujeitar-se-a as seguintes penalidades: I - quando se tratar dos meios de divulgação definidos no inciso I do art. 270 deste código definidos multa de 2 (duas) a 5 (cinco) vezes o valor do tributo devido. II - quando se tratar dos meios de divulgação definidos no inciso II do art. 270 - apreensao do material de propaganda, inclusive veiculos, ou proibicao de sua continuação. § 1o - No caso em que o anuncio seja colocado em local não permitido, ou diferente do local para o qual foi licenciado, a autoridade competente determinara a sua imediata retirada, sujeitando o responsavel a multa de duas vezes o valor do tributo regularmente pago. § 2o - O não cumprimento do disposto no artigo 270 sujeita o infrator ao cancelamento da licenca, se a irregularidade perdurar por prazo superior a 30 (trinta) dias; no caso em que seja regularizada dentro daquele período. sujeitar-se-a o infrator a multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do tributo pago. § 3o - Na hipotese em que a publicidade contraria os elementos fornecidos no requerimento de licenca. na forma do Art. 272 deste código, e desde que não possa ser removida ou apreendida, sujeitar-se-a o infrator a multa de 5 (cinco) vezes o valor do tributo pago na concessão da licenca. Art. 292 - A ocupação do solo nas feiras e vias ou logradouros Públicos sem a previa licenca da Prefeitura e desde que seja possivel a sua concessão, sujeita o infrator a multa correspondente ao valor do tributo devido, ate a regularização de sua situação. parágrafo Único - Quando se tratar de instalações irremoviveis impossibilitando a aplicação do disposto no art. 280 deste código, a Secretaria de Financas podera interditar a área ocupada, ate o pagamento do tributo e multa devidos. _ Lei no. 1.788B de 1968. IV - canalização de água potavel e instalaçãoo de rede elétrica; inclusive desaPrópriaação para desenvolvimento paisagistico. V - aterros e obras de embelezamento em geral. Art. 295 - Para cobrança da contribuicao de melhoria a reparticao competente devera: I - Públicar previamente os seguintes elementos: a) - memorial descritivo do projeto; b) - orçamento do custo de obra; c) - determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuicao; d) - delimitaçãoo da zona beneficiada; e) - determinação do fator de absorcao do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas nela contida. II - fixar o prazo, não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação, pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no número anterior. § 1o - Por ocasiao do respectivo lancamento, cada contribuinte devere ser notificado do montante da contribuicao, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integraram o respectivo cálculo. § 2o - Cabera ao contribuinte o onus da prova quando impugnar quaisquer dos elementos a que se refere o inciso I deste artigo. Art. 297 - As obras ou melhoramento que justifiquem a cobrança da cobrança da contribuicao de melhoria enquadrar-se-ao em dois programas: I - ordinario, quando referente a obras pReferênciais e de iniciativa da Própria administraçãoo; II - extraordinario, quando referente a obra de menor interesse geral, solicitada por, pelo menos dois tercos dos proprietarios interessados. Art. 298 - No custo das obras Seráo cumputadas as despesas de estudo e administraçãoo, desaPrópriaação e operações de financiamento, inclusive juros não excedentes a 12% (doze por cento) ao ano, sobre o capital empregado. Art. 299 - A distribuicao gradual da contribuicao de melhoria entre os contribuintes Será feita proporcionalmente aos valores venais dos terrenos presumivelmente beneficiados, contantes ao cadastro imobiliario ou com base na área ou na testada ficticia dos terrenos, calculada na forma. Art. 300 - Para o cálculo necessario a verificado da responsabilidade dos contribuintes, prevista neste código, Seráo tambem computadas quaisquer áreas marginais, correndo por conta da Prefeitura as quotas relativas aos terrenos isentos da contribuicao de melhoria. parágrafo Único - A deducao de Superfícies ocupadas por bens de uso comum e situadas dentro da propriedade tributada somente se autorizara quando o dominio dessa área haja sido legalmente transferido a Uniao, ao Estado e ao município. Art. 301 - No cálculo da contribuicao de melhoria deverao ser individualmente considerados os imóveis constantes do loteamento aprovado ou fisicamente divididos em carater definitivo. Art. 302 - Para efeito de cálculo e lancamento da contribuicao de melhoria considerar-se-ao uma so propriedade as ares contiguas, de um mesmo proprietario ainda que provenientes de titulos diversos. Art. 303 - Quando houver condominio, quer de simples terrenos quer de terreno e edificação, a contribuicao Será lancada em nome de todos os condominios, que ficarao responsaveis na proporcao de suas quotas. Art. 304 - Em se tratando de vila edificada no interior do quarteirao, a contribuicao de melhoria correspondente a área pavimentada fronteira a entrada da vila e Será cobrada de cada proprietario proporcionalmente ao terreno ou fração ideal do terreno de cada um. A área reservada a via ou logradouro interno, de serventia comum Será pavimentada integralmente por conta dos proprietarios. Art. 305 - No caso do parcelamento do imóvel ja lancado, podera o lancamento, mediante requerimento do interessado, ser desdobrado em tantos outros quantos foram os imóveis em que efetivamente subdividir o primeiro. Art. 306 - Para efetuar os novos lancamentos previstos no art. anterior Será a quota relativa a propriedade primitiva distribuida de forma que a soma dessas novas quotas corresponda a quota global anterior. Art. 307 - As obras a que se refere o inciso II do artigo 297, quando julgados de interesse Público, so poderao ser iniciados, apos ter sido feita pelos interessados a caucao fixada. § 1o - A importância da caucao não podera ser supeprestadas dentro do prazo não superior a 60 (sessenta) dias, anterior a 2/3 (dois tercos) do orçamento total previsto para a obra. § 2o - O órgão fazendario promovera, a seguir a organização do respectivo rol de contribuicoes, em que mencionara, tambem a caucao que couber a cada interessado. Art. 308 - Completadas as diligencias de que trata o artigo anterior, expediar-se-a edital de comunicaçãoo convocando os interessados para no prazo de 30 (trinta) dias, examinarem o projeto, as especificações, o orçamento e as contribuicoes arbitradas. § 1o - Os interessados, dentro do prazo previsto neste artigo, deverao manifestar-se sobre se concordam ou não com o orçamento e as contribuicoes arbitradas. § 2o - As caucoes não vencerao juros e deverao ser a contar da data do vencimento do prazo fixado no edital de que trata este artigo. § 3o - não sendo prestadas, totalmente as caucoes no prazo de que trata o parágrafo anterior, a obra solicitada não Terá inicio, devolvendo-se as caucoes depositadas. § 4o - Em sendo prestadas todas as caucoes individuais e achando-se solucionadas as reclamações feitas as obras Seráo executadas, procedendo-se , dai em diante, na conformidade dos dispositivos relativos a execução de obras do plano ordinario. § 5o - Assim que a arrecadação individual das contribuicoes atingir quantia que, somadas a das caucoes prestadas, perfaca o total do debito de cada contribuinte, transferir-se-ao as caucoes e receita respectiva anotando-se no lancamento da contribuicao a liquidação total do debito. Art. 309 - Ainda dentro do prazo de 30 (trinta) dias referido no artigo anterior, podera o proprietario reclamar contra a importância lancada, de acordo com o processo estabelecido para as reclamações contra lancamentos de tributos, previstos neste código. parágrafo Único - A execução das obras e melhoramentos so Terá inicio apos o julgamento das reclamações de que trata este artigo. Art. 310 - A contribuicao de melhoria Será paga de uma so vez, quando inferior ao valor de 1 (hum) Salário mínimo regional ou, quando superior a esta quantia, em prestações mensais, semestres ou, anuais acrescidas de juros de 12% (doze por cento) ao ano, não podendo o prazo para recolhimento parcelado ser inferior a 3 (tres) meses nem superior a 2 (dois) anos. parágrafo Único - E facultado ao contribuinte antecipar o pagamento de prestações devidas, com desconto dos juros correspondentes. Art. 311 - Quando a obra for entregue gradativamente ao Público a contribuicao de melhoria, a juizo da administraçãoo, podera ser cobrada proporcionalmente ao custo das partes concluidas. Art. 311 - Quando a obra for entregue gradativamente ao Público a contribuicao de melhoria, a juizo da administraçãoo, podera ser cobrada proporcionalmente ao custo das partes concluidas. Art. 312 - E licito ao contribuinte pagar o debito previsto titulos de dívida Pública municipal, pelo valor nominal, emitidos especialmente para financiamento da obra ou melhoramento em virtude da qual foi lancada. Art. 313 - Iniciada que seja a execução de qualquer obra ou melhoramento sujeito a contribuicao de melhoria o órgão fazendario Será cientificado a fim de em certidao negativa que vier a ser fornecida, fazer constar o onus fiscal correspondente aos imóveis respectivos. Art. 314 - não sendo fixado, em lei, a parte do custo da obra ou melhoramento a ser recuperado dos beneficiados, cabera ao Prefeito faze-lo, mediante decreto e observadas as normas estabelecidas neste Titulo. parágrafo Único - O Prefeito fixara, tambem, os prazos de arrecadação necessarios a aplicação da contribuicao de melhoria. Art. 315 - não cabera a exigencia da contribuicao de melhoria quando as obras ou melhoramentos forem executados sem previa observancia das disposições contidas neste Titulo. capítulo II disposições Especiais Sobre as Obras de Pavimentação Art. 316 - Entende-se por obras ou Serviços de pavimentação Própriamente dita, das vias e logradouros Públicos e dos passeios, os trabalhos preparatorios ou complementares habituais, como estudo tipografico, terraplanagem de arte e ainda os Serviços administrativos, quando contratados. Art. 317 - A contribuicao de melhoria e devida pela execução de Serviços de pavimentação. I - em vias no todo ou em parte ainda não pavimentada; II - em vias, cujo tipo de pavimentação, por motivo de interesse Público, a juizo da Prefeitura, deva ser substituido por outro de melhor qualidade. § 1o - Nos casos de substituicao por tipo identico ou equivalente não e devido a contribuicao, desde que as obras primitivas hajam sido executadas sob regime de contribuicao de melhoria, taxa de calçamento ou tributo equivalente. § 2o - Nos casos de substituicao por tipo de melhor de melhor qualidade, a contribuicao Será calculada tomando-se por base a diferenca entre o custo da pavimentação nova e o da parte correspondente ao antigo, reforçado este ultimo com base nos precos do momento; reputar-se-a nulo, para esse efeito, o custo da pavimentação anterior, quando feita em arterial silico-argiloso, macadame, ou com simples apedregulhamento. § 3o - Nos casos de substituicao por motivo de alargamento das ruas ou logradouros e contribuicao Será calculada tomando-se por base toda a diferenca do custo entre os dois calçamentos. Art. 318 - O custo das obras de pavimentação, que vierem a ser executadas nos termos dos artigos anteriores, Será dividido entre a Prefeitura e os proprietarios dos terrenos marginais as vias e logradouros beneficiados, tocando 2/3 (dois tercos) aos proprietarios e um terco (1/3) a Prefeitura e fazendo-se a distribuicao da parte que o toca aos proprietarios, segundo o disposto no artigo 299 deste código. Art. 319 - Para cálculo da contribuicao a ser cobrada de cada proprietario marginal, não se tornara distancia superior a 5 (cinco) metros entre, o meio fio e o eixo da via do logradouro, em se tratando de via carrocavel de largura superior a 15 (quinze) metros, correndo o excesso por conta da Prefeitura. Art. 320 - Assentado, periodicamente o programa ordinario da pavimentação, procederao as reparticoes tecnicas competentes a elaboraçãoo dos projetos e das especificações e orçamentos respectivos. capítulo III disposições Especiais Sobre as Obras de construção de Estradas. Art. 322 - Entende-se por obras de construção de estradas ou trabalhos de levantamentos, locação, cortes, aterros, desaterros, terraplanagem, pavimentação, escoamento e suas respectivas obras de arte, como pontos, viadutos, pontilhoes, boeiros, mata-burros e outras, e quando se tratar de obras. Art. 321 - Aprovado o orçamento de cada trecho tipico e apurada a importância total a ser distribuida entre as áreas marginais, Será verificada a quota correspondente a cada uma destas. § 1o - Sao ainda consideradas como obras de construção as de pavimentação asfaltica, poliedrica ou a paralepipedos, quando executadas em toda a extensao de estrada ligando uma aglomeração urbana a outra. § 2o - Sao consideradas apenas de conservaçãoo as obras de construção de desvios, retificação parcial, construção de pontes, viadutos, pontilhoes, mata-burros, e ensaibramento em estradas existentes. Art. 323 - A contribuicao de melhoria exigida na forma deste capítulo destina-se exclusivamente, a idenização parcial de despesas feitas com a construção de estradas municipais e Será exigivel dos proprietarios de terrenos marginais, lindeiros ou adjacentes as obras realizadas na área rural do município, quando da obra resultar benefício para os mesmos. Art. 324 - O custo das obras de construção de cada estrada observadas as disposições constantes do capítulo deste Titulo, Será dividido entre a Prefeitura e os proprietarios dos terrenos nas seguintes formas: I - um sexto (1/6) cabera aos proprietarios dos terrenos marginais; II - um duodecimo (1/12) cabera aos proprietarios dos terrenos adjacentes ou não a estrada construida, mas cujas propriedades passarem mediata ou imediatamente a ser servida pela estrada e por ela beneficiada; III - o restante cabera a Prefeitura, a conta das quotas do Fundo Rodoviario, ou de outras verbas destinadas a construção de estradas. Art. 325 - Quando a construção for solicitada por interessados e a estrada se destinar ao uso privativo dos mesmos, cobrar-se-a o custo total das obras mediante deposito previo e integral do valor orcado. Art. 326 - O cálculo da contribuicao exigivel de cada proprietario Será feito nas seguintes bases: I- Levantar-se-a um rol dos imóveis beneficiados diretamente e outro dos beneficiados indiretamente pela obra executada, contendo os nomes dos proprietarios e os valores venais de cada imóvel, excluídos os valores das benfeitorias, devendo cada rol ser somado separadamente. II - achar-se-ao, a seguir, separadamente, um sexto (1/6) ou a um duodecimo (1/12) do custo da obra conforme for o caso, obter-se-a um quociente que, dividido-se III - dividindo-se total de cada rol pela quantia correspondente a um sexto (1/6) ou a um decimo (1/2) do custo da obra conforme for o caso, obte-se-a um quociente que, dividido pelo valor venal de cada terreno, dara a contribuicao relativa a esse terreno. Art. 327 - Aplicam-se ao lancamento e a arrecadação deste tributo deste tributo quanto, ao condominios, as disposições contantes do capítulo I deste Titulo. TITULO V capítulo Único Das disposições Finais e Transitorias. Art. 328 - Salário mínimo para efeito deste código, e o vigente no município a 31 de dezembro do ano anterior aquele em que se efetuar o lancamento ou arrecadação de tributos e a aplicação de multas. Art. 329 - Os créditos fiscais decorrentes de tributos de competencia municipal, vigentes ate 31 de dezembro de 1966, ficarao preservados, independentemente da sua inscricao na dívida Ativa do município. Art. 330 - Ficam os critérios domiciliados no município, obrigados a adaptar-se as exigencias desta Lei no prazo que o regulamento estabelecer. § 1o - Durante os primeiros 90 (noventa) dias de vigencia desta Lei, não Seráo impostas penalidades por motivo de infrações meramente regulamentares ou decorrentes de interpretações erroneas de seus dispositivos, quando ficar demonstrado que não houve intuito de fraude. § 2o - O disposto neste artigo não se aplica aos casos do sonegação ou falta de pagamento de impostos, nos prazos fixados. Art. 331 - As isencoes concedidas no regime Tributário anterior não entendem aos tributos instituídos neste código, na forma do art. 177, inciso II, da Lei Federal n. 5.172 de 25 de outubro de 1966, bem assim de acordo com o prescrito no Art. 10 do Ato Complementar n. 21. Art. 332 - As infrações cometidas a legislaçãoo anterior respeitadosos prazos prescricionais, Seráo apurados e processados na forma prevista, neste código. parágrafo Único - Na hipotese deste artigo Seráo aplicadas as penalidades cominadas na legislaçãoo precedente, salvo se este código fixar, para igual infração, penalidade mais benigna. Art. 333 - Enquanto não for instalada a Junta de Recursos Fiscais, a competencia Será exercida pelo Prefeito Municipal. Art. 334 - desprezadas as frações de NCr$ 1,00 (hum cruzeiro novo), na apuração da base de cálculo dos impostos predial e territorial urbano. Art. 335 - Seráo desprezadas as frações de NCR$ 0,01 (um centavo) ate NCr$ 0,05 (cinco centavos) inclusive, e arrendondadas para mais as frações superiores a referida fração nos cálculos de: I- Aliquotas estabelcidas e minifunção do Salário mínimo; II - mínimo Tributavel; III - créditos Tributaveis; IV- Multas. Art. 336 - Seráo desprezadas as frações de NCr$ 0,10 (dez centavos) ate NCr$ (cinco centavos), inclusive e arredondadas para mais, as parcelas superiores a referida fração, ao ser considerado o Salário mínimo para os efeitos deste código. Art. 337 - As demais receitas não tributaveis continuarao a reger-se pela legislaçãoo respectiva, ate disposicao em contrário. Art. 338 - Podera o Executivo estabelecer no Regulamento a ser baixado os indices de majoração anula das aliquotas do imposto sobre a propriedade territorial urbana, ate o maximo de 2% (dois por cento). Art. 339 - Fica revogada a Lei n. 1.603 de 03 de janeiro de 1967, bem assim todas as disposições em contrário a presente Lei. Art. 340- Esta Lei entrará em vigor em 1o de janeiro de 1969 independentemente de sua regulamentação, na parte que couber, devendo o Podre Executivo regulamenta-la acaso necessario no prazo de 90 (noventa) dias, a partir de sua Públicaação. Palacio Felipe câmarao, em Natal, 31 de dezembro de 1968. AGNELO ALVES Prefeito RAIMUNDO WELSON SARMENTO RAMOS Secretário Municipal de Financas WALDIR MENDES Secretário Municipal de administraçãoo CARLOS JUSSIER TRINDADE SANTOS Chefe de Assessoria Municipal de Planejamento GARIBALDI ALVES FILHO Chefe da Casa Civil ALUIZIO MACHADO CUNHA Secretário Municipal de educaçãoo e Cultura ROLINDINO MANSO MACIEL Secretário Municipal de Serviços Urbanos NELSON LINS BAHIA Superintendente da SUMOV._ O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Este código dispõe sobre os fatos geradores, a incidencia, as aliquotas, o lancamento e a fiscalização dos tributos municipais, estabelecendo normas de efeito fiscal a ele pertinentes. Art. 2o - Nenhum tributo Será exigido ou alTerádo, nem qualquer pessoa considerada como contribuinte ou responsavel pelo cumprimento de obrigaçãoo tributaria, senão em virtude deste código ou de lei subsequente. Art. 3o - A Lei Fiscal entra em vigor na data de sua Públicaação, salve as disposições que: I - instituem ou majorem impostos e taxas; II - definem novas hipotese de incidencia; III - extinguem ou reduzem isencoes. Art. 4o - Todas as Funcoes referentes a cadastramento, lancamento, cobrança, recolhimento e fiscalização de tributos, aplicação de sancoes por infração e dispositivo deste código, bem como as medidas de prevencao e repressao as fraudes, Seráo exercidas pelos órgãos fazendarios e reparticoes a eles subordinados, segundo as atribuicoes constantes da Lei de organização dos Serviços administrativos. Art. 6o - Sao autoridades fiscais, para os efeitos deste código, as que tem jurisdicao e competencia definidas em leis e regulamentos municipais. TITULOS II Das obrigações Tributarias capítulo I disposições Gerais. Art. 7o - A obrigaçãoo tributaria e principal ou acessoria. gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniaria e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. $ 2o - A obrigaçãoo acessoria decorre da legislaçãoo fiscal e tem por objeto as prestações positivas, ou negativas, nela prevista no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. $ 3o - A obrigaçãoo acessoria, pelo simples fato da sua inobservancia, converte-se em obrigaçãoo principal relativamente a penalidade pecuniaria. capítulo II Das obrigações Acessorias Art. 8o - Os contribuintes, ou quaisquer responsaveis por tributos facilitarao por todos os meios a seu alcance o lancamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos a Fazenda Municipal, ficando especialmente obrigados a: I - apresentar declarações e guias, bem assim escriturar em livros proprios os fatos geradores de obrigaçãoo tributaria, segundo as normas deste código e dos Regulamentos Fiscais; II - comunicar a Fazenda Municipal, dentro de 15 (quinze) dias, contados a partir da ocorrencia, qualquer alTeráação capaz de gerar, modificar ou extinguir obrigaçãoo tributaria; III - conservar e apresentar ao fisco, quando solicitado, qualquer documento que, de algum modo, se refira a operações ou situações que constituem fato gerador de obrigaçãoo tributaria ou que sirva como comprovante da veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais; IV - prestar, sempre que solicitados pelas autoridades competentes, informações e esclarecimentos, que, a critério do fisco, se refiram a fato gerador de obrigaçãoo tributaria. parágrafo Único - Mesmo no caso de isenção ficam os benefícios sujeitos ao cumprimento do disposto neste artigo. capítulo III Do Domicilio Fiscal Art. 9o - Considera-se domicilio fiscal do contribuinte ou responsavel por obrigaçãoo tributaria: I - quanto as pessoas naturais, o lugar onde habitualmente residem e não sendo este conhecido, o lugar onde se encontra a sede principal de suas atividades ou negócios; II - quanto as despesas juridicas de direito privado ou as firmas individuais o lugar de sua sede, ou em relação aos atos ou fatos que derem origem a obrigaçãoo, e de cada estabelecimento; III - quanto, as pessoas de direito Público, o local da sede de qualquer de suas reparticoes administrativas. parágrafo Único - Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo considera-se-a como domicilio fiscal o lugar da situação dos bens ou da ocorrencia dos atos ou fatos que deram origem a obrigaçãoo. Art. 10 - O domicilio fiscal Será consignado nas peticoes, guias e outros documentos que os contribuintes ou responsaveis dirijam ou devam apresentar a Fazenda Municipal. parágrafo Único - Os inscritos como contribuintes habituais comunicarao toda mudanca de domicilio, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ocorrencia. TITULO III De crédito Tributário capítulo I Do Lancamento Art. 11 - Lancamento e o procedimento administrativo destinado a verificar a ocorrencia do fato gerador da obrigaçãoo tributaria correspondente, determinar a materia tributavel, calcular o montante do tributo devido, identificar o contribuinte e, sendo o caso a aplicação da penalidade cabivel. parágrafo Único - A atividade administrativa de lancamento e vinculada e obrigatoria, sob pena de responsabilidade funcional ressalvadas as hipoteses de suspensão ou de exclusao do crédito Tributário previstas neste código e nas Normas Gerais de Direito Tributário. Art. 12 - O lancamento reporta-se-a data da ocorrencia do fato gerador da obrigaçãoo e rege-se pela lei entao vigente ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1o - Aplica-se ao lancamento a legislaçãoo que posteriormente ao nascimento da obrigaçãoo, haja instituído novos critérios de apuração da base de cálculo, estabelecido novos metodos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou concedido maiores garantias e privilegios a Fazenda Municipal, exceto, no ultimo caso, para atribuir responsabilidade tributaria a terceiros. § 2o - O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lancados por períodos certos de tempo, desde que a Lei Tributaria respectiva fixa expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido para efeito de lancamento. Art. 13 - Os fatos formais relativos ao lancamento dos tributos ficarao a cargo do órgão fazendario competente. parágrafo Único - A omissao ou erro de lancamento não exime o contribuinte do cumprimento da obrigaçãoo fiscal, nem de qualquer modo lhe aproveita Art. 14 - Efetuar-se-a o lancamento com base nos dados do Cadastro Geral e nas declarações apresentadas pelos contribuintes e por terceiros, na forma e nas epocas estabelecidas neste código e em Regulamento parágrafo Único - As declarações deverao conter todos os elementos e dados necessarios ao conhecimento do fato gerador das obrigações tributarias e a verificação do montante do crédito Tributário correspondente. Art. 15 - Far-se-a o lancamento de oficio, com base nos elementos disponiveis: I - quando o contribuinte ou responsavel não houver prestado declaração ou a mesma apresentar-se inexada, por serem falsos ou erroneos os fatos consignados; II - quando, tendo prestado declaração, o contribuinte ou responsavel deixar de atender satisfatoriamente, no prazo e na forma legais, pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa. Art. 16 - Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidao das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsaveis, e de determinar, com precisao, a natureza e o montante dos créditos Tributários a Fazenda Municipal podera: I - Exigir, a qualquer tempo, a exibicao de livros e comprovantes dos autos e operações que possam constituir fato gerador de obrigaçãoo tributaria; II - Fazer inspecoes nos locais e estabelecimentos onde se exercerem as atividades sujeitas a obrigações tributarias, ou nos bens ou Serviços que constituam materia tributavel; III - Exigir informações e comunicações escritas ou verbais; IV - Notificar o contribuinte ou responsavel para comparecer as reparticoes da Fazenda Municipal. V - Requisitar o auxilio da força Pública ou requerer ordem judicial quando indispensavel a realização de diligencias, inclusive inspecoes necessarias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como objetos e livros dos contribuintes e responsaveis. parágrafo Único - Ocorrendo a hipotese prevista no item V deste artigo, funcionários lavrarao termo de diligencia, do qual constarao especificamente os elementos examinados. Art 17 - O lancamento e suas alTerácoes Seráo comunicados aos contribuintes por meio de edital afixado na sede do órgão fazendario, por Públicaação no diário Oficial, ou mediante notificação direta feita sob forma de aviso que podera servir inclusive, como guia de pagamento. Art. 18 - Far-se-a revisao do lancamento sempre que se verificar erro na fixação do valor do tributo devido, ainda que os lancamentos que servirem de base para essa fixação hajam sido apurados diretamente pelo fisco. Art. 19 - Os lancamentos efetuados de oficio, ou decorrentes do arbitramento, somente poderao ser revistos em face da superveniencia de prova irrecusavel que modifique a base de cálculo utilizada no lancamento anterior. Art. 20 - E facultado aos agentes fazendarios o arbitramento de bases tributarias, quando ocorrer sonegação, devidamente comprovamente, cujo montante não se possa conhecer exatamente. Art. 21 - O município podera estabelecer controle fiscal proprio, instituindo livros e registros obrigatorios de tributos municipais, a fim de apurar seus fatos geradores e bases de cálculo, exceto em relação ao imposto sobre as operações relativas a circulação de mercadorias. parágrafo Único - não havendo o controle de que trata este artigo, as bases de cálculo Seráo apuradas em face dos livros e documentos fiscais estabelecidos pelo Estado e pela Uniao. Art. 22 - Independentemente do controle de que trata o artigo anterior, podera ser adotada a apuração ou verificação diaria no proprio local de atividade, durante determinado período, quando houver duvida sobre a exatidao do que for declarado para efeito dos impostos de competencia do município. capítulo II Da cobrança e Recolhimento dos Tributos. Art. 23 - A cobrança dos Tributos far-se-a: I - para pagamento a boca do cofre; II - por procedimento amigavel; III - mediante ação executiva. § 1o - A cobrança para pagamento a boca do cofre far-se-a pela forma e nos prazos estabelecidos neste código nas leis e regulamentos fiscais, bem assim nas normas Gerais de Direito Tributário. § 2o - Expirado o prazo para pagamento a boca do cofre, ficam os contribuintes sujeitos a multa de retencao de 10% (dez por cento), acrescida de juros de mora de 12% (doze por cento), ao ano, contados por mes ou fração sobre a importância devida ate seu pagamento. § 3o - Aos créditos fiscais do município aplicam-se, igualmente, as normas de correcao monetaria de tributos e penalidades devidos a Fazenda Municipal, de acordo com os indices aprovados pelo Governo Federal. Art. 24 - Nenhum recolhimento de tributo Será efetuado sem que se expeca a competente guia ou conhecimento, exceto o que se faca por meio de estampilhas. Art. 25 - Nos casos de expedicao fraudulenta de guias ou conhecimentos, respoderao civil, criminal e administrativamente, os servidores que as houverem subscrito ou fornecido. Art. 26 - Pela cobrança menor do tributo responde perante a Fazenda Municipal, solidariamente, o servidor culpado, cabendo-lhe direito regressivo contra o contribuinte. Art. 27 - não se procedera contra o contribuinte que tenha agido ou pago o tributo de acordo com a decisao administrativa ou em cumprimento a setenca judicial transitada em julgado. parágrafo Único - Modificada a jurisprudencia administrativa ou judicial ficara o contribuinte sujeito ao cumprimento de suas obrigações tributarias de conformidade com a nova interpretação que vier a ser atribuida a qualquer dos dispositivos deste código. Art. 28 - O Executivo podera celebrar convenios com o Governo Federal, com Governo Estadual, com entidades autarquicas ou para estatais, bem assim contratar com estabelecimentos de crédito com sede, agencia ou escritorio no município, tendo por finalidade o recebimento de tributos municipais, segundo normas baixada mediante decreto. capítulo III Da Restituicao Art. 29 - O contribuinte tem direito independentemente de previo protesto a restituicao total ou parcial do tributo seja qual for a modalidade do seu pagamento nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento expontaneo de tributo indevido ou maior que o devido em face deste código ou da natureza ou das circunstancias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. II - erro na identificação do contribuinte, na determinação de aliquota aplicavel, no cálculo do montante do tributo, ou na elaboraçãoo ou conferencia de qualquer documento relativo ao pagamento. III - reforma, anulação, revogação ou rescisao de decisao condenatoria. Art. 30 - A restituicao total ou parcial de tributos abrangera tambem, na mesma proporcao, os juros de mora e penalidade pecuniaria, salvo as referentes a infração e carater formal, não prejudicadas pela causa asseguratoria da restituicao. Art. 31 - Quando se tratar de tributos e multas, indevidamente arrecadados por motivos de erro cometido pelo fisco, ou pelo contribuinte, regularmente apurado, a restituicao podera ser feita de oficio mediante determinação da autoridade competente, em representação formulada pelo órgão fazendario. Art. 32 - O pedido de restituicao Será indeferido se o requerente criar qualquer obstaculo ao exame de sua escrita ou de documentos quando isto se torne necessario a verificação da procedencia da medida a critério da administraçãoo; Art. 33 - Os processos de restituicao Seráo obrigatoriamente informados, antes de receberem despacho pela reparticao que houver arrecadado os tributos e as muitas reclamadas total ou parcialmente. capítulo IV Da Prescricao. Art. 34 - O direito de preceder ao lancamento de tributos assim como a sua revisao, prescreve em cinco anos a contar do ultimo dia do ano em que se tornaram devidos. parágrafo Único - O decurso do prazo estabelecido neste artigo interrompe-se pela notificação ao contribuinte de qualquer medida preparatoria indispensavel ao lancamento ou a sua revisao, comecando de novo a correr da data em que se expediu a notificação. Art. 35 - O direito de pleitiar a restituicao de imposto, taxa, contribuicao de melhoria ou multa, extingue e com o decurso de 5 (cinco) anos contados: I - nas hipoteses previstas nos números I e II do art. 29, da data da extincao do crédito Tributário; II - na hipotese prevista no número III do art. 29 da data em que se tornar definitiva a decisao administrativa, ou transitar em julgado a decisao judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisao condenatoria. Art. 36 - Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatoria de decisao administrativa que denegar a restituicao. Art. 37 - A ação para a cobrança de crédito Tributário prescreve em cinco (5) anos, contados da data de sua Constituição definitiva. Art. 38 - Interrompe-se prescricao da dívida fiscal. I - por qualquer intimação ou notificação feita ao contribuinte, por reparticao ou funcionário fiscal, para a pagar a dívida; II - Pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequivoco, ainda que extrajudicial que importe em reconhecimento do debito pelo contribuinte; V - pela apresentação do documento comprobatorio da dívida em juizo de inventario ou concurso de credores. capítulo V Da dívida Ativa Art. 39 - Constitui dívida ativa do município a proveniente de impostos, taxas, contribuicao de melhoria e multas de qualquer natureza regularmente inscrita na reparticao administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela Lei ou por decisao final proferida em processo regular. parágrafo Único - A fluencia de juros de mora não exclui para os efeitos deste artigo a liquidez do crédito. Art. 40 - Para todos os efeitos legais, considera-se como inscrita a dívida registrada em livros especiais na reparticao municipal competente. Art. 41 - Encerrando o exercício financeiro a reparticao competente providenciara imediatamente a inscricao dos débitos fiscais por contribuinte. parágrafo Único - Independentemente porem, do termino do exercício financeiro. os débitos fiscais por contribuinte. parágrafo Único - Independentemente porem do termino do exercício financeiro. os débitos fiscais não pagos em tempo habil poderao ser inscritos no livro proprio da dívida Ativa Municipal. Art. 42 - Dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data de inscricao, Será feita a cobrança amigavel da dívida Ativa, depois do que o município encaminhara para cobrança judicial, a medida que forem sendo extraidas, as certidoes relativas aos débitos. Art. 43 - O termo de inscricao da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicara obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo o caso, dos corresponsaveis bem como, sempre que possivel o domicilio ou residencia de um e de outro; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescida; III - a origem e natureza do crédito fiscal, mencionando a lei tributaria respectiva; IV - a data em que foi inscrito; V - sendo o caso, o número do processo administrativo fiscal de que se originar o crédito. Art. 44 - A certidao de dívida, para cobrança judicial, contara alem dos requisitos mencionados no artigo anterior, a indicação do livro e da folha de inscricao. Art. 45 - O recebimento de débitos fiscais constantes de certidoes ja encaminhadas para cobrança executiva Será de certidoes ja encaminhadas para cobrança executiva Será feito exclusivemente a vista de guias, em 2 (duas) vias, excedidas pelos escrivaes, com o visto do órgão juridico competente do município. Art. 46 - A guia, que Será datada e assinada pelo emitente conTerá: I - o nome do devedor e seu endereço; II - o número da certidao da dívida; III - a importância total do debito e o exercício, período ou processo administrativo a que se refere; IV - a multa, os juros de mora e a correcao monetaria a que estiver sujeito o debito. V - as percentagens do representante da Fazenda Municipal e dos serventuarios da justica. parágrafo Único - As percentagens de que trata o item Vdeste artigo Seráo da responsabilidade do devedor. Art. 47 - Ressalvados os casos de autorização legislativa, não se efetuara o recebimento de débitos fiscais inscritos na dívida ativa com dispensa da multa dos juros de mora e da correcao monetaria. § 1o - Verificada, a qualquer tempo, a inobservancia do disposto neste artigo, em assim uma reducao graciosa Legal ou irregular do montante de qualquer debito fiscal escrito na dívida ativa, fica o funcionário responsavel, obrigado, alem da pena disciplinar a que estiver sujeito a recolher aos cofres do município o valor da multa, dos juros de mora, da correcao monetaria e da diferenca ao tributo devido. § 2o - E solidariamente responsavel, com o servidor quanto a reposicao das quantias relativas a redação a multa, aos juros de mora e a correcao monetaria mencionados neste artigo, a autoridade superior de determinar aquelas concessões, salvo se o fizer em cumprimento do mandado judicial. § 3o - Podera o Secretário das Financas autorizar a compensação de créditos Tributários com créditos liquidos e certos, vencidos, ou vincendos, contra a Fazenda Municipal, do devedor inscrito da dívida ativa. Art. 48 - Encaminhada a certidao de dívida ativa para cobrança judicial, cessara a competencia da reparticao fazendaria para agir e decidir quanto a ela cumprindo-lhe entretanto, prestar as informações solicitadas pelo órgão encarregado da execução e pelas autoridades judiciais. TITULO IV Das Imunidades e Isencoes capítulo Único Art. 49 - E vedado ao município nos termos da Emenda Constitucional n. 18, lancar impostos sobre: I - o patrimônio a renda ou os Serviços da Uniao dos Estados, do Distrito Federal e de outros municípios; II - templos de qualquer culto; III - o patrimônio, a renda ou os Serviços de partidos politicos e de instituição de educaçãoo ou de assistência social, observadosos requisitos fixados em lei complementar; IV - o papel destinado exclusivamente a impressao de jornais periodicos e livros; V - associações civis, profissionais, beneficentes, recreativas e culturais, com possibilidade juridica. Art. 62 - da Lei orgânica dos municípios. § 1o - O disposto no item I deste artigo e extensivo as autarquias tao somente no que se refere ao patrimônio, a renda ou aos Serviços vinculados as suas finalidades essenciais, ou delas decorrentes. § 2o - E igualmente extensivo aos Serviços Públicos concedidos pela Uniao o disposto no item I deste artigo, quando a isenção geral for por ela instituida por meio de lei especial, tendo em vista o interesse comum. § 3o - A imunidade tributaria a que se refere o inciso II deste artigo, relativo a bens imóveis, se restinge aqueles destinados ao exercício de cultos de qualquer natureza. Art. 50 - O município não podera estabelecer limitações ao trafego de pessoa ou mercadorias, por meio de tributos intermunicipais (Emenda Constitucional n. 18). Art. 51 - concessão de isencoes apoiar-se-a sempre em fortes razoes de ordem Pública ou de interesse do município, não podendo ter carater pessoal. parágrafo Único - Entende-se como favor pessoal não permitindo a concessão de isenção de tributo a determinada pessoa fisica ou juridica. Art. 52 - Verificada, a qualquer tempo, a inobservancia de formalidades exigidas para a concessão ou o desaparecimento das condicoes que a motivaram, Será a isenção obrigatoriamente revogada, cobrando-se o crédito acrescido de multa, juros de mora e correcao monetaria. Art. 53 - A isenção, ainda quando prevista em contrato, e sempre decorrente de lei que especifique as condicoes e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica, e sendo o caso o prazo de sua duração. Art. 54 - Salvo disposicao da lei em contrário, a isercao não extensiva as taxas, a contribuicao de melhoria e bem assim aos tributos instituídos posteriormente a sua concessão. Art. 55 - A sancao salvo se concedida por prazo ou em função de determinadas condicoes, pode ser revogada e modificada por Lei a qualquer tempo, observado o disposto no item III do artigo 3o deste código. TITULO V Das Infrações das Penalidades capítulo I Das Infrações. Art. 56 - Considera-se infração toda ação ou omissao, voluntaria ou involuntaria, que importe em inobservancia, por parte do sujeito passivo, de obrigaçãoo tributaria positivo ou negativo, estabelecida ou disciplinada por este código, por seu regulamento ou pelos atos administrativos de carater normativo destinados a complementarios. parágrafo Único - Salve disposicao expressa em contrário, a responsabilidade por infrações independe da intencao do agente, ou responsavel, da efetividade, natureza e extincao dos efeitos dos atos. Art. 57 - não se procedera contra servidor ou contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com interpretação fiscais, constante de decisao de qualquer instância administrativa, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada essa interpretação. parágrafo Único - Para efeito deste artigo, consideram-se instâncias administrativas as fixadas nesta Lei. Art. 58 - A omissao do pagamento do tributo e a fraude fiscal Seráo apurados mediante representação, notificação preliminar ou auto de infração, nos termos do Livro Segundo deste código. Art. 59 - Dar-se-a por comprovada a fraude fiscal quando o contribuinte não dispuser de elementos convicentes em razao dos quais se possa admitir involutaria a omissao do pagamento. parágrafo Único - Em qualquer caso, considerar-se-a como fraude reincidencia na omissao de que trata este artigo. Art. 60 - Conceitua-se tambem como fraude o não pagamento do tributo, nos termos deste código, quando o contribuinte o deve recolher a seu proprio requerimento, formulado este antes de qualquer diligencia fiscal e desde que a negligencia perdure apos 30 (trinta) dias, contados da data deo despacho que autorizar o recolhimento. parágrafo Único - Considera-se consumada a fraude fiscal nos casos de falsificação nos casos de falsificação em documentos ou na escrituração de livros fiscais e comerciais, para iludir a fiscalização ou fugir ao pagamento do tributo, mesmo antes de vencidos os prazos de cumprimento das obrigações tributarias. Art. 61 - Presume-se o dolo em qualquer das seguintes circunstancias ou em outras analogás: a) contradicao evidente entre os livros e documento da escrita fiscal e os elementos das declarações e guias apresentadas as reparticoes municipais; 1 - quando se tratar de infração de carater meramente formal, a multa Será 50% (cinquenta por cento) a dois (2) Salários mínimos vigentes do município; 2 - no caso de simples omissao de pagamento do tributo, a muita Será de, no mínimo, uma vez e, no maximo, de 2 (duas) vezes o valor do tributo devido; 3 - Ocorrendo artificio doloso ou fraude fiscal, a multa Será no mínimo, de 2 (duas) e, no maximo de 5 (cinco) vezes o valor do tributo devido. Art. 69 - Os contribuintes que antes de qualquer procedimento fiscal procurarem expontaneamente a reparticao fazendaria competente para sanar irregularidades Seráo atendidos independentemente de penalidade, salvo se a tratar de falta de lancamento ou recolhimento do tributo, caso em que ficarao sujeitos as multas de 5% (cinco por cento), 10% (dez por cento) e 15% (quinze por cento) do valor de tributo, conforme o recolhimento se efetue, respectivamente ate 10 (dez) dias, ate 30 (trinta) dias e apos 30 (trinta) dias do termino do prazo legal do pagamento Art. 70 - A metade das muitas efetivamente recebidas, por infração a este código caberar ao funcionário autuante, exceto, no caso dos parágrafos 1o e 2o do art. 107, em que a multal lhe pertencera integralmente. parágrafo Único - Na hipotese do art. 111 deste código, o servidor notificante ou autuante dividira, em partes iguais, com o signatario da representação, a importância, que lhe couber da multa recebida. SECAO 3a Da Proibicao de Transacionar com as Reparticoes Municipais Art. 71. Os Contribuintes que se acharem em debito de tributos e multas não poderao receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, participar de concorrencias, coleta ou tomada de precos, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza ou transaciona com as reparticoes Públicas ou autarquicas municipais. SECAO 4o Da Sujeicao a Regime Especial de Fiscalização Art. 72 - O Contribuinte que houver cometido infração punida em grau maximo ou reincidir na violação das normas estabelecidas neste código e em outras leis e regulamentos municipais, podera ser submetido a regime especial de fiscalização. Art. 73 - O regime especial de fiscalização de que trata esta Secao Será definido em regulamento. SECAO 5o Da Suspensão ou Cancelamento das Isencoes Art. 75 - A juizo da autoridade administrativa, podera ser interditado o estabelecimento do contribuinte que não estiver em dia com as obrigações estatuidas neste código, seu regulamento ou leis complementares. § 1o - A interdicao Será precedida de notificação expedida ao responsavel pelo estabelecimento, dando-lhe prazo mínimo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da obrigaçãoo. § 2o - A interdicao não exime o faltoso do pagamento do tributo devido e das muitas que lhe forem aplicaveis de acordo com este código. TITULO VI Da Fiscalização capítulo Único Art. 76 - A fiscalização Será exercida sobre todas as pessoas naturais ou juridicas, contribuintes ou não, que forem sujeitos passivos de obrigações tributarias previstas neste código e em leis complementares, inclusive sobre os que gozarem de imunidade ou isenção tributaria. § 1o - As pessoas a que se refere deste artigo exibirao aos agentes fiscalizadores, sempre que exibidos, os produtos, mercadorias, livros fiscais e comerciais e todos os documentos ou papeis, em uso ou ja arquivados, que forem julgados necessarios a fiscalização, e lhes franquearao os seus estabelecimentos, depositos, dependencias e móveis, a qualquer hora do dia e da noite se a noite estiverem funcionando. § 2o - Para os efeitos deste artigo, não tem aplicação quaisquer disposições legais, excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papeis de efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da opbrigação destes de exibidos. § 3o - Os livros obrigatorios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lancamentos neles efetuados Seráo conservados ate que ocorra a prescricao dos créditos Tributários decorrentes das operações a que se refiram. Art. 77 - As autoridades administrativas municipais poderao requisitar o auxilio da força Pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vitimas de embaraco ou desacato no exercício de suas funcoes ou quando necessario a efetivação de medida prevista na legislaçãoo tributaria, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravencao. § 1o - Considera-se desacato a ofensa moral ou fisica praticada por contribuinte ou terceiros contra autoridades ou funcionários fiscais no desempenho de suas funcoes. § 2o - Verificado o desacato, as autoridades, ou funcionários fiscais ofendidos deverao promover incontinente, a lavratura do respectivo auto, com todas as minuncias necessarias, encaminhando-o, em seguida, ao seu chefe imediato, em que por sua vez, ordenara a extração de uma copia do Auto de Desacato, remetendo-a acompanhada de oficio ao Representante do ministério Público, para os fins previstos na legislaçãoo penal. Proceder-se-a , por igual, fins previstos na legislaçãoo penal. Proceder-se-a, por igual, no caso de suborno ou oferecimento de vantagem indevida. § 3o - Considera-se embaraco a fiscalização todo e qualquer ato praticado por contribuinte ou responsavel no intuito de impedir, por qualquer forma, os exames e diligencias solicitadas pelas agentes fiscalizadores, para o fiel desempenho de suas atribuicoes. § 4o - Ocorrendo embaraco a fiscalização, o procedimento Terá por base a Auto de Embaraco, observando-se que, nos casos de recusa da apresentação dos livros fiscais e comerciais, o contribuinte Será intimado a exibi-los no prazo de 48 (quarenta e oito horas), lavrando-se o competente auto, caso não seja atendida a intimação. Art. 78 - O contribuinte autuado por embaraco a fiscalização ficara sujeito a qualquer medida administrativa que a autoridade fiscal competente venha a julgar necessaria, ate que hajam cassado os motivos que derem lugar a autuação. Art. 79 - Mediante intimação escrita sao obrigados a prestar as autoridades fiscalizadoras todas as informações de que diaponham com relação aos produtos, mercadorias, negócios ou atividades de terceiros: I - os tabelioes, escrivaes e demais serventuarios de oficios; II - os bancos, casas bancarias, caixas economicas e demais instituicoes financeiras; III - as empresas de administraçãoo de bens; IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; V - os inventariantes; VI - os sindicos, comissarios e liquidarios; VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razao de seu cargo, oficio, função atividade ou profissao. parágrafo Único - A obrigaçãoo prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais os informantes esteja legalmente obrigado a observar segredo em razao de cargo, oficio, atividade ou profissao. TITULO VII Do Cadastro Fiscal capítulo I disposições Gerais Art. 80 - O Cadastro Fiscal da Prefeitura compreendera: I - o Cadastro Imobiliario II - o Cadastro dos Prestadores de Serviço de qualquer natureza; III- o Cadastro dos Veiculos e Aparelhos Auto-Motores. § 1o - O Cadastro Imobiliario compreende: a) - os terrenos vagos existentes ou que venham a existir nas áreas urbanas ou destinadas a urbanização; b) - as edificações existentes, ou que vierem a ser construidas, nas áreas urbanas e urbanizaveis. § 2o - O Cadastro dos Prestadores de Serviço de qualquer natureza compreendera as empresas ou profissionais autonomos, com ou sem estabelecimento fixo que prestem Serviço sujeito a tributação municipal. § 3o - O Cadastro dos Veiculos e Aparelhos Auto-Motores compreendera o registro geral, para fins de identificação da propriedade ou da posse, de todos os bens de tração ou propulsao motora, animal ou humana inclusive embarcações e elevadores sujeitos ao licenciamento e a tributação pelas autoridades municipais, para o uso do trafego. § 4o - Ficam igualmente sujeitos a inscricao no Cadastro de Veiculos e Aparelhos Auto-Motores os bens destinados a puxar ou arrastar máquinaria de qualquer natureza ou executar trabalhos agricolas e de construção ou de pavimentação, desde que lhes seja facultado transitar em vias terrestres. Art. 81 - Todos os proprietarios ou possuidores a qualquer titulo, de imóveis mencionados no 1o, do artigo anterior, estão sujeitos a inscricao obrigatoria no Cadastro Imobiliario da Prefeitura. Art. 82 - O Poder Executivo podera celebrar convenios com a Uniao e os Estados visando a utilizar os dados e os elementos cadastrais disponiveis, bem como o número de inscricao do Cadastro Geral de Contribuintes, de ambito federal, para melhor caracterização de seus registros. Art. 83 - A Prefeitura podera, quando necessario, instituir outras modalidades necessarias de cadastros, a fim de atender a organização fazendaria dos tributos de sua competencia, especialmente os relativos a contribuicao de melhoria. capítulo II Da Inscricao no Cadastro Imobiliario Art. 84 - A inscricao dos imóveis urbanos no Cadastro Imobiliario Será promovida: I - pelo proprietario ou seu representante legal ou pelo respectivo possuidor a qualquer titulo; II - por quaisquer dos cendominos; III - pelo compromissario comprador; IV- pelo inventariante, sindico ou liquidante, quando se tratar de imóvel pertencente a espolio, massa falida ou sociedade em liquidação; V - de oficio, em se tratando de proprio federal, estadual, municipal ou de entidade autarquica, ou ainda, quando a inscricao deixar de ser feita no prazo regulamentar. Art. 85 - Para efetuar a inscricao, no Cadastro Imobiliario, dos imóveis urbanos, sao os responsaveis obrigados a preencher e entregar na reparticao competente uma ficha de inscricao para cada imóvel conforme modelo fornecido pela Prefeitura. § 1o - A inscricao Será efetuada no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da escritura definitiva ou de promessa de compra e venda do imóvel. § 2o - Por ocasiao da entrega da ficha de inscricao devidamente preenchida, devera ser exibido o titulo de propriedade, ou escritura de compromisso da compra e venda, para as necessarias verificações. § 3o - não sendo feita a inscricao no prazo estabelecido no § 1o deste artigo, o órgão competente, valendo - se dos elementos do que dispuser, preenchera a ficha de inscricao e expedira edital convocando o proprietario para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir as exigencias deste artigo, sob pena de multa prevista neste código. Art. 86 - Em caso de litigio sobre o dominio do imóvel, a ficha de inscricao mencionara tal circunstancia, bem como, os nomes dos litigantes e dos possuidores o imóvel, a natureza do fato, o juizo e o cartorio por onde correr a ação. Art. 87 - Em se tratando de área loteada, devera o impresso de inscricao ser acompanhada de uma planta completa, em escala que permita a anotação dos desmembramentos, designando o valor da aquisicao, os logradouros, as quadras e os lotes, a área total, as áreas cedidas ao patrimônio municipal, as áreas compromissadas e as áreas alienadas. Art. 88 - Os responsaveis por loteamentos ficam obrigados a fornecer, no mes de janeiro de cada ano, ao órgão fazendario competente, relação dos lotes que no ano anterior tenham sido alienados definitavamente ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando nome do comprador e o endereço, os números do quarteirao e do lote e o valor do contrato de venda, a fim de ser feita a anotação do cadastro imobiliario. Art. 89 - Deverao ser obrigatoriamente comunicadas a Prefeitura, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, todas as ocorrencias verificadas com relação ao imóvel, que possam afetar as bases de cálculo de lancamento dos tributos municipais. Art. 90 - A concessão de Certidao de Caracteristicos somente ocorrerá com a remessa do processo respectivo a reparticao fazendaria competente, para efeito de iscricao ou atualização no Cadastro Imobiliario. capítulo III Da Inscricao no Cadastro de Prestadores de Serviços de Qualquer Natureza. Art. 91 - A inscricao no Cadastro de Prestadores de Serviços de qualquer natureza Será feita pelo responsavel, empresa ou profissional autonomo ou seu representante legal, que preenchera e entregara na reparticao competente, ficha Própria para cada estabelecimento fixo ou para o local em que normamente desenvolve atividade de prestação de Serviço. Art. 92 - A ficha de inscricao no Cadastro de Prestadores de Serviços de Qualquer Natureza devera conter. I - o nome a razao social ou a denominação sob cuja responsabilidade deva funcionar o estabelecimento ou ser exercida a atividade de prestação de Serviço; II - a localizaçãoo do estabelecimento, seja na zona urbana ou rural compreendendo a numeração do Prédio, do pavimento e da sala ou outro tipo de dependencia ou sede, conforme o caso; III - as especies principais e acessorias da atividade; IV - as dimensões da área ocupada para prestação de Serviço; V - outros dados parágrafo Único - A entrega da ficha de inscricao devera ser feita: a) - quanto aos novos estabelecimentos, antes da respectiva abertura ou inicio das atividades; b) - quanto aos ja existentes, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a contar da vigencia deste código. Art. 93 - A inscricao devera ser permanentemente atualizada, ficando o responsavel obrigado a comunicar a reparticao competente dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data, em que ocorrerem as alTerácoes que se verificarem em qualquer das caracteristicas mencionadas no artigo anterior. parágrafo Único - No caso de venda ou transferencia do estabelecimento, sem a observancia do disposto neste artigo, o adquirente ou sucessor Será responsavel pelos débitos e multas de contribuintes inscrito. Art. 94 - Para os efeitos deste capítulo, considera-se estabelecimento o local fixo ou não de exercício da atividade de prestação de Serviços de qualquer natureza, em carater permanente ou eventual, ainda que desempenhadas e dependencias de Prédio residencial. Art. 95 - Constituem estabelecimentos distintos, para efeitos de inscricao no Cadastro; I - os que, embora no mesmo local, ainda que com identico ramo de atividade pertencam a diferentes pessoas fisicas ou juridicas. II - os que, embora sob a mesma responsabilidade e com o mesmo ramo de atividade, estejam localizados, em Prédios diferentes ou locais diversos. parágrafo Único - não sao considerados como locais diversos dois ou mais imóveis contiguos e com comunicaçãoo interna, nem os varios pavimentos de um mesmo imóvel, pertencentes a uma mesma pessoa fisica ou juridica. capítulo IV Da inscricao no Cadastro de Veiculos e Aparelhos automotores no Cadastro Fiscal da Prefeitura Será promovida pelos proprietarios ou possuidores, a qualquer titulo, mediante preenchimento e entrega na reparticao competente de ficha Própria que os caracteriza. parágrafo Único - A inscricao de que trata este artigo devera ser permanentemente atualizada, ficando os proprietarios ou possuidores dos veiculos e aparelhos automotores obrigados a comunicar a reparticao competente, para esse fim todas as modificações que ocorrerem nas suas caracteristicas assim como transferencia de posse ou dominio. LIVRO SEGUNDO Do Processo Fiscal Titulo I disposições Gerais Art. 97 - Este livro regula o processo administrativo fiscal, as medidas preliminares e incidentes a ele relativas e o processo de consultas, embora não se lhe atribua carater contencioso. Art. 98 - O processo fiscal não esta sujeito a qualquer tributo em molumento ou preco Público incidentes sobre peticoes ou respectivos autos termos e fases processuais. parágrafo Único - O disposto neste artigo não importa em exoneração de tributos que incidam sobre atos ou instrumentos cuja producao e apresentação seja necessaria ou convenientes a qualquer das partes. Art. 99 - Os prazos previstos neste código, salvo disposicao expressa em contrário, contar-se-ao por dias corridos, com exclusao do primeiro e inclusao do ultimo. parágrafo Único - Nenhum prazo para exercício da direito ou cumprimento de encargo, pelo contribuinte, Terá inicio ou fim em domingo, sabado, dia feriado ou que o expediente não for normal na reparticao onde o processo se desenvolve, ficando o dia de inicio ou fim prorrogado ate o primeiro dia util subsequente. TITULO II Das medidas Preliminares e Incidentes capítulo I Dos Termos de Fiscalização Art. 100 - Oa agentes fiscalizadores que procederem a diligencias de fiscalização lavrarao, sob sua assinatura, termos circunstanciados do inicio e da conclusao de cada uma delas, nos quais consignarao as datas iniciais e finais do período fiscalizado, relação dos livros e documento comerciais e fiscais examinados e tudo mais que seja de interesse da fiscalização. § 1o - Os termos a que se refere este artigo, Seráo lavrados, sempre que possivel, em um dos livros fiscais examinados; quando lavrados, em separado dele se entregara, ao contribuinte ou pessoa sujeita a fiscalização, copia autenticada pelo autor da diligencia, contra recibo original. § 2o - A recusa do recibo, que Será declarada pela autoridade fiscalizadora, não aproveita ao fiscalizado ou infrator e nem o prejudica. § 3o - A fiscalização Será concluida no prazo de 60 (sessenta) dias, considerado-se automaticamente encerrada, sendo de nenhum efeito efeito os atos ate entao praticados, salvo se maior prazo for deferido pelo Secretário das Financas. capítulo II Da Apreensao de Bens e Documentos Art. 101 - Poderao ser apreendidas as coisas móveis, inclusive mercadorias e documentos, existentes em estabelecimentos comercial, industrial, profissional ou de prestação de Serviço de contribuinte, responsavel ou de terceiros, ou em outros lugares ou em transito que constituam prova material de infração tributaria, prevista neste código, em leis complementares ou Regulamentos. parágrafo Único - Havendo prova, ou fundada suspeita, de que as coisas se encontram em residencia particular ou lugar utilizado como moradia, Seráo promovidas a busca e apreencao judiciais, sem prejuizo das medidas, necessarias para evitar a remocao clandestina. Art. 102 - Da apreencao lavrar-se-ao auto, observando-se no que couber, o disposto no art. 113 deste código. parágrafo Único - O auto de apreensao, conTerá a descricao das coisas ou de documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarem depositadas e a assinatura do depositario, o qual Será designado pelo autuante, podendo a designação recair no proprio detentor, se idoneo, a juizo do autuante. Art. 103 - Os documentos apreendidos poderao, a requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos, ficando no processo copia de interior, ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensavel a esse fim. Art. 104 - As coisas apreendidas Seráo restituidas a requerimento do interessado, mediante deposito das quantias exigiveis, cuja importância Será arbitrada pela autoridade competente, ficando retidas ate decisao final. os especimes necessarios a prova. Art. 105 - Se o autuado não satisfazer o preenchimento das exigencias legais para liberação dos bens apreendidos no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da apreensao, Seráo os bens levados a hasta Pública ou leilao. § 1o - Quando a apreensao recair em bens de facil deterioração a hasta Pública ou leilao poderao realizar-se a partir do dia, seguinte ao da apreensao. § 2o - Apurando-se na venda, importância superior ao tributo e a multa devidos, Será o autuado notificado, no prazo de 10 (dez) dias, para receber o excedente. capítulo III Da Notificação Preliminar. Art. 106 - Em qualquer caso de infração, Será expedida contra o infrator notificação preliminar para que, no prazo improrrogavel de 10 (dez) dias regularize sua situação perante o fisco municipal. § 1o - Conformando-se o infrator com a notificação, ser-lhe-a aplicada multa correspondente a 20% (vinte por cento) do tributo devido, corrigido monetariamente, alem dos juros de mora. § 2o - Esgotado o prazo de que trata este artigo, sem que o contribuinte haja recolhido o debito, lavrar-se-a auto de infração. § 3o - Lavrar-se a, igualmente, auto da infração quando o contribuinte se recusar a tomar conhecimento da notificação preliminar ou quando, cientificado de solucao referente a consulta formulada, na forma prevista no titulo IV, deste livro, não regularizar sua situação, no prazo de 8 (oito) dias a contar da intimação. Art. 107 - A notificação Será feita em formula destacada de talonario proprio ou simplismente datilografada, ficando copia a carbono, com o "ciente" do notificante, e conTerá os elementos seguintes: I - o nome do notificado; II - local dia e hora da lavratura; III - descricao do fato que a motivou e indicação do dispositivo legal violado; IV - valor do tributo e da multa devidos; V - assinatura do notificante Art. 108 - O processo sumario de notificação preliminar não admitira o contraditorio, salvo quando se tratar de erro aritmetico observado o prazo fixado no art. 106. parágrafo Único - O contribuinte que não se convencer da obrigaçãoo fiscal notificada para pagamento, águardara o decurso do prazo estabelecido no art. 106 deste código, para promover sua defesa no auto de infração que vier a ser lavrado. Art. 109 - A competencia para expedir notificação e privativa dos agentes fiscalizadores. parágrafo Único - O cancelamento ou quaisquer alTerácoes nos termos da notificação preliminar ja expedida, somente podera ocorrer com base em razoes justificadas, mediante despacho do Secretário Municipal de Financas e sempre atraves de requerimento do notificante, instruido de forma a positivar as alegações formuladas. capítulo IV Da Representação Art. 110 - Quando incompetente para notificar preliminarmente ou para autuar o agente da Fazenda Municipal deve, e qualquer pessoa pode, representar contra toda ação ou omissao contraria a disposições deste código ou de outras leis e regulamentos fiscais. Art. 111 - A representação far-se-a em peticao assinada e mencionara o nome, e profissao e o endereço do seu autor, Será acompanhada de provas ou indicara os elementos desta e mencionara os meios ou as circunstancias em razao dos quais se tornou conhecida a infração. Art. 112 - Recebida a Representação, o Secretário de Financas ordenara de imediato as diligencias para verificar sua veracidade e, conforme couber, agente fiscalizador incumbido notificara preliminarmente o infrator, autua-lo ou opinara pelo arquivamento da representação. TITULO III Dos Atos Iniciais capítulo I Do auto da Infração. Art. 113. O auto da infração, lavrado com precisao e clareza, sem estrelinhas, emendas ou razuras, conTerá obrigatoriamente: I - O local, dia e hora da lavratura; II - o nome, domicilio fiscal ou endereço do infrator e das testemunhas, se houver; III - a descricao do fato que se alegue constituir infração com Referência a todas as circunstancias pertinentes, onde o mesmo se rerificou, quando não seja o de lavratura do auto; IV - a capitulação do fato, mediante citação expressa do dispositivo legal dado por infração e do que lhe comine penalidade; V - sendo caso, a descricao das coisas apreendidas, com indicação do lugar onde tenham sido depositadas e do nome do depositario; VI - a notificação para apresentação da defesa e provas, com indicação do respectivo prazo e da data do seu inicio; VII - a assinatura do autuante, do infrator, se for possivel, e do depositorio das coisas apreendidas se houver. § 1o - As omissoes ou incorrecoes do auto não acarretarao nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para determinação da infração e do infrator. § 2o - A assinatura do infrator não constitue formalidade essencial a validade do auto, não implica em confissão e nem as recusa agravara a pena. § 3o - Se o infrator ou quem o represente não quiser assinar o auto, far-se-a mencao dessa circunstancia, com as razoes que a motivaram. Art. 114 - O auto de infração podera ser lavrado cumulativamente com o de apreensao. Art. 115 - Da lavratura do auto Será intimado o infrator: I - pessoalmente, mediante entrega de copia do auto de infração, contra recibo passado no respectivo original ao proprio autuado, ao seu representante legal ou mandatario com poderes suficientes ou a proposto idoneo; II - por carta registrada, acompanhada de copia do auto, com aviso de recebimento (A.R) datado e firmado pelo destinatario ou alguem do seu domicilio, se não for possivel a intimação nos termos do inciso I, ou desconhecido ou incerto o domicilio fiscal do contribuinte ou se ele estiver no exterior. parágrafo Único - Do edital a que se refere o inciso III deste artigo, constarao os elementos mencionados nos incisos I, II III e V do artigo 113 e a data a partir da qual q intimação se considera feita. Art. 116 - A intimação considera-se feita: I - quando pessoal, a indicada no respectivo recibo; II - quando por carta, na data de recibo de volta, ou for omitida, 10 (dez) dias apos a data da entrega da carta a agencia postal; III - quando for edital, 15 (quinze) dias apos a data de sua Públicaação. Art. 117 - As intimações subsequentes far-se-ao pessoalmente caso em que Seráo certificados no processo, e por carta ou edital, conforme as circunstancias, observando o disposto nos artigos 115 e 116 deste código. capítulo II Da Defesa Art. 118 - O autuado podera apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias contados da intimação. Em caso especiais, se a parte alegar motivos imperiosos que impecam de apresentar defesa dentro deste prazo, podera o mesmo ser dilatado por 10 (dez) dias. parágrafo Único - A não apresentação da defesa no prazo legal importara em perepcao de direito respectivo, devendo a autoridade competente prosseguir nos termos previstos neste código. Art. 119 - A defesa, que Terá efeito suspensivo, Será apresentada por escrito, na reparticao por onde correr o processo, contra o recibo. Art. 120 - Na defesa, o infrator alegara de uma so vez, toda a materia que enteder util, indicando ou requerendo as provas que pretenda produzir, apresentando desde logo, as que constarem de documentos, e, sendo o caso arrolado testemunhas ate o maximo de 3 (tres). Art. 121 - Recebida a defesa, Será o processo encaminhado a autoridade competente dentro de 3 (tres) dias, que determinara a abertura de vista ao agente autuante, pelo prazo de 10 (dez) dias, para impugnação, em que Será observado o disposto no artigo 120 deste código. Art. 122 - Ao autudo ou seu representante legal ou mandatario com poderes bastantes Será facultado examinar o processo e copia-lo nas reparticoes em que tiverem curso, sempreque esteja a fluir prazo para apresentação de defesa ou para falar sobre alguns de seus termos. capítulo III Das Provas Art. 123 - Findo os prazos previstos nos artgos 118 e 121, deste código, a autoridade competente proferira despacho deferindo ou rejeitando as provas requeridas ou determinando de oficio as que desejar, fixando o prazo, não superior a 30 (trinta) dias, em que devam ser produzidas. parágrafo Único - O despacho que indefira provas devera ser fundamentado, prosseguindo-se, desde logo, na forma prevista no capítulo IV deste Titulo. Art. 124 - As pericias deferidas competirao ao perito designado pela autoridade competente quando requeridas pelo autuante; quando determinadas de oficio, poderao ser atribuidas a agentes de fiscalização. Art. 125 - Constando provas testemunhal, dentre as deferidasou ordenadas, autoridade incumbida da instrução, em dia e hora marcados no despacho deferido no artigo 123, procedera a respectiva inquiricao, finda a qual dara, sucessivamente, a palavra ao autuado e ao impugnante para que, se o desejarem, facam perguntas. Art. 126 - O autuado e o impugnante poderao participar das diligencias e as alegações que porventura apresentarem deverao ser juntadas ao processo ou consignadas no termo de diligencia para serem apreciadas ao anseio do julgamento. Art. 127 - não se admitira prova fundada em exame de livros ou arquivos das reparticoes Públicas ou em depoimento pessoal de seus representantes ou funcionários. parágrafo Único - E assegurado o direito de requerimento de certidao para fundamentar argumentos necessario a defesa. capítulo IV Da Decisao de primeira instância Art. 128 - Findo o prazo fixado para producao de provas ou perempto o direito de apresentar defesa, Será processo concluso ao Secretário das Financas, para decisao, no prazo de 20 (vinte) dias. § 1o - A decisao, redigida, com simplicidade e clareza, apreciara todas as questoes pertinentes e debatidas, no processo, concluindo pela procedencia ou improcedencia, do auto de infração e definindo expressamente, os seus efeitos num e noutro caso. § 2o - O julgador não fica adstrito as alegações das provas, devendo julgar de acordo com sua convicação, em face das provas produzidas no processo. § 3o - Se não se considerar habilitado a decidir, o Secretário das Financas podera converter o Julgamento em diligencia a determinar a producao de novas provas, observando o disposto no capítulo III e prosseguindo-se na forma deste capítulo. § 4o - Verificada a hipotese do parágrafo anterior, a autoridade Terá novo prazo de 20 (vinte) dias para proferir decisao. Art. 129 - O valor da multa Será reduzida de 20% (vinte por cento) e o processo administrativo considerar-se-a findo, se o infrator, conformando-se com a decisao de primeira instância, efetuar o pagamento das importâncias exigidas, no prazo previsto para interposicao do recurso. Art. 130 - não sendo proferida a decisao no prazo legal, nem convertido o julgamento em diligencia, Será o processo, mediante requerimento da parte interessada encaminhado a apreciação da instância superior, cessando, incontinente, a jurisdicao da autoridade de primeira instância. capítulo V Dos Recursos SECAO 1a Do Recurso Voluntario Art. 131 - Da decisao do Secretário das Financas cabera recurso voluntario do autuado para Junta de Recursos Fiscais, com efeito suspensivo, interposto no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data em que se considerar feita a intimação da decisao de primeira instanca. $ 1o - Cabera, tambem, recurso voluntario ao autuante quando a decisao for manifestamente a dispositivo deste código. § 2o - Esgotado o prazo de que trata este artigo, sem que o autuado tenha exercido o direito de recurso, lavrar-se-a termo de perempcao, para efeito de imediata cobrança de debito fiscal. § 3o - O processamento e julgamento do recurso na Junta de Recursos Fiscais far-se-a de conformidade com as normas que forem expedidos para esse fim. § 4o - Com o recurso, so podera ser apresentada prova documental. Art. 132 - E vedado reunir em uma so peticao recursos referentes a mais de uma decisao, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo contribuinte salvo quando proferida em um Único processo fiscal. SECAO 2a Da Garantia de instância Art. 133 - Nenhum recurso voluntario Será encaminhado a Junta de Recursos Fiscais sem que o autuado promova a garantia de instância, na forma prevista do artigo seguinte e no prazo fixado para interposicao do recurso. Art. 134 - A garantia de instância podera se efetuada: I - mediante deposito em dinheiro das quantias, exigidas. II - mediante caucao de titulos da dívida Pública municipal ou de ações ou debenturas de sociedade de economia mista de cujo capital participe o município com mais de 50% (cinquenta por cento); III - mediante fianca se a importância exigida em primeira instância exceder de 20 (vinte) vezes o Salário mínimo local. § 1o - Os papeis referidos no item II deste artigo Seráo recebidos pelo valor de sua cotaçãoo no mercado ou Bolsa no dia anterior ao da oferta, assinado o autuado termo de responsabilidade pelo pagamento do remanescente do debito, sob pena de cobrança por ação executiva fiscal, se o produto de venda dos titulos, no caso de abandono; não for suficiente a satisfação integral da cordenação. § 2o - Excentuam-se do disposto no parágrafo anterior, os titulos da dívida Pública federal e as debenturas a que se refere o inciso II, que estejam com seu prazo de resgate vencido. § 3o - Independentemente da assinatura do termo da responsabilidade referida no parágrafo 1o, e facultado ao sujeito ativo exigir a atualização de garantia oferecida em titulos ou papeis de curso em Bolsa, sempre que sua cotaçãoo baixa alem 10% (dez por cento) do valor pelo qual os mesmos forem depositados, e igualmente das garantias previstas nos incisos I e III, sempre que se evidenciem insuficintes em virtude de variação do poder aquisitivo da moeda nacional, de acordo com os indices fixados pelo Governo Federal. Art. 135 - A fianca referida no inciso III do artigo precedente Será oferecida, pelo autuado, em peticao da qual constara, sob pena de não produzir efeito, a anuencia do fiador indicado, e do outro conjuge, se pessoa fisica e for o caso. § 1o - Cabera ao Secretário de Financas , apreciar em despacho irrecorrivel, a idoneidade do fiador. § 2o - Rejeitado o fiador oferecido, Será o autuado intimado a oferecer outro, em prazo ao que restava quando protocolada a peticao em que indicado o primeiro. § 3o - Rejeitado, tambem, o segundo fiador Será intimado o autuado a efetuar deposito, nos termos do inciso I do artigo anterior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de perempcao do recurso. § 4o - O disposto neste artigo e nos seus § § 2o e 3o se aplica a atualização da fianca prevista no § 3o do artigo 134. Art. 136 - Quando o recurso for apenas parcial, a garantia da instância se limitara a importância exigida na decisao recorrida, cabendo ao autuado sob pena de perempcao do recurso, requerer o pagamento da parte não contestada, no prazo a que se refere o artigo 131 deste código. SECAO 3a Do Recurso de Oficio Art. 137 - O Secretário de Financas recorrerá, obrigatoriamente, de oficio, com efeito suspensivo, para a Junta de Recursos Fiscais, sempre que proferir decisao favoravel, no todo ou em parte, ao sujeito passivo, salvo: I - se a importância da condenação não exceder a 10 (dez) vezes o Salário mínimo local; II - se a decisao for fundada exclusivamente no reconhecimento de erro de fato. § 1o - O recurso de oficio Será interposto mediante simples declaração, na Própria decisao, mandando remeter o processo a Junta de Recursos Fiscais, independentemente de novas alegações das partes. § 2o - Se o Secretário de Financas deixar de recorrer do oficio, quando couber a medida, cumpre ao funcionário que tiver iniciado o processo ou ao seu substituto, interpor recurso, em peticao encaminhada por intermédio de chefia do órgão a que esteja subordinado. capítulo VI Das Reclamações contra Lancamento. Art. 138 - O contribuinte que não concordar com lancamento podera reclamar no prazo de 20 (vinte) dias, contados da Públicaação no órgão oficial, da fixação do edital ou do recebimento do aviso, na forma prevista no art. 17 deste código. Art. 139 - A reclamação contra lancamento, far-se-a por peticao facultada a juntada de documentos. Art. 140 - E cabivel a reclamação, por parte de qualquer pessoa, contra a omissao ou exclusao do lancamento. Art. 141 - A reclamação contra lancamento não Terá efeito suspensivo da cobrança dos tributos, lancados. Art. 142 - Promovida a reclamação, Será dada vista a funcionário da reparticao onde se operou o lancamento. a fim de apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias, contados da data em que receber o processo. Art. 143 - O processo de reclamação, a partir da defesa, seguira a mesma tramitação e obedecera as fixadas neste Livro, no tocante as decisoes de primeira e segunda instâncias inclusive na parte referente a recurso voluntario ou de oficio. Art. 144 - Nos casos de recurso, o funcionário designado para a defesa Terá as mesmas obrigações e prerrogativas previstas neste Livro para os seguintes autuantes: capítulo VII Da Decisao em Segunda instância. Art. 145 - Compete a Junta de Recursos Fiscais tomar conhecimento e decidir dos recursos que versem, sobre atos e decisoes do Secretário de Financas, na hipotese estabelecidas neste código, com observancia das normas previstas em sua lei de criação. Art. 146 - A Junta de Recursos Fiscais e a ultima instância administrativa do município, para todos os efeitos Tributários, cabendo pedido de reconsideração das suas decisoes, para os casos de equidade, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação. capítulo VIII Da execução das Decisoes Fiscais _ Lei no. 1.788 DE 1968. INSTITUI O código Tributário DO município DE NATAL. O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Este código dispõe sobre os fatos geradores, a incidencia, as aliquotas, o lancamento e a fiscalização dos tributos municipais, estabelecendo normas de efeito fiscal a ele pertinentes. Art. 2o - Nenhum tributo Será exigido ou alTerádo, nem qualquer pessoa considerada como contribuinte ou responsavel pelo cumprimento de obrigaçãoo tributaria, senão em virtude deste código ou de lei subsequente. Art. 3o - A Lei Fiscal entra em vigor na data de sua Públicaação, salve as disposições que: I - instituem ou majorem impostos e taxas; II - definem novas hipotese de incidencia; III - extinguem ou reduzem isencoes. Art. 4o - Todas as Funcoes referentes a cadastramento, lancamento, cobrança, recolhimento e fiscalização de tributos, aplicação de sancoes por infração e dispositivo deste código, bem como as medidas de prevencao e repressao as fraudes, Seráo exercidas pelos órgãos fazendarios e reparticoes a eles subordinados, segundo as atribuicoes constantes da Lei de organização dos Serviços administrativos. Art. 6o - Sao autoridades fiscais, para os efeitos deste código, as que tem jurisdicao e competencia definidas em leis e regulamentos municipais. TITULOS II Das obrigações Tributarias capítulo I disposições Gerais. Art. 7o - A obrigaçãoo tributaria e principal ou acessoria. gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniaria e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. $ 2o - A obrigaçãoo acessoria decorre da legislaçãoo fiscal e tem por objeto as prestações positivas, ou negativas, nela prevista no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. $ 3o - A obrigaçãoo acessoria, pelo simples fato da sua inobservancia, converte-se em obrigaçãoo principal relativamente a penalidade pecuniaria. capítulo II Das obrigações Acessorias Art. 8o - Os contribuintes, ou quaisquer responsaveis por tributos facilitarao por todos os meios a seu alcance o lancamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos a Fazenda Municipal, ficando especialmente obrigados a: I - apresentar declarações e guias, bem assim escriturar em livros proprios os fatos geradores de obrigaçãoo tributaria, segundo as normas deste código e dos Regulamentos Fiscais; II - comunicar a Fazenda Municipal, dentro de 15 (quinze) dias, contados a partir da ocorrencia, qualquer alTeráação capaz de gerar, modificar ou extinguir obrigaçãoo tributaria; III - conservar e apresentar ao fisco, quando solicitado, qualquer documento que, de algum modo, se refira a operações ou situações que constituem fato gerador de obrigaçãoo tributaria ou que sirva como comprovante da veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais; IV - prestar, sempre que solicitados pelas autoridades competentes, informações e esclarecimentos, que, a critério do fisco, se refiram a fato gerador de obrigaçãoo tributaria. parágrafo Único - Mesmo no caso de isenção ficam os benefícios sujeitos ao cumprimento do disposto neste artigo. capítulo III Do Domicilio Fiscal Art. 9o - Considera-se domicilio fiscal do contribuinte ou responsavel por obrigaçãoo tributaria: I - quanto as pessoas naturais, o lugar onde habitualmente residem e não sendo este conhecido, o lugar onde se encontra a sede principal de suas atividades ou negócios; II - quanto as despesas juridicas de direito privado ou as firmas individuais o lugar de sua sede, ou em relação aos atos ou fatos que derem origem a obrigaçãoo, e de cada estabelecimento; III - quanto, as pessoas de direito Público, o local da sede de qualquer de suas reparticoes administrativas. parágrafo Único - Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo considera-se-a como domicilio fiscal o lugar da situação dos bens ou da ocorrencia dos atos ou fatos que deram origem a obrigaçãoo. Art. 10 - O domicilio fiscal Será consignado nas peticoes, guias e outros documentos que os contribuintes ou responsaveis dirijam ou devam apresentar a Fazenda Municipal. parágrafo Único - Os inscritos como contribuintes habituais comunicarao toda mudanca de domicilio, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ocorrencia. TITULO III De crédito Tributário capítulo I Do Lancamento Art. 11 - Lancamento e o procedimento administrativo destinado a verificar a ocorrencia do fato gerador da obrigaçãoo tributaria correspondente, determinar a materia tributavel, calcular o montante do tributo devido, identificar o contribuinte e, sendo o caso a aplicação da penalidade cabivel. parágrafo Único - A atividade administrativa de lancamento e vinculada e obrigatoria, sob pena de responsabilidade funcional ressalvadas as hipoteses de suspensão ou de exclusao do crédito Tributário previstas neste código e nas Normas Gerais de Direito Tributário. Art. 12 - O lancamento reporta-se-a data da ocorrencia do fato gerador da obrigaçãoo e rege-se pela lei entao vigente ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1o - Aplica-se ao lancamento a legislaçãoo que posteriormente ao nascimento da obrigaçãoo, haja instituído novos critérios de apuração da base de cálculo, estabelecido novos metodos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou concedido maiores garantias e privilegios a Fazenda Municipal, exceto, no ultimo caso, para atribuir responsabilidade tributaria a terceiros. § 2o - O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lancados por períodos certos de tempo, desde que a Lei Tributaria respectiva fixa expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido para efeito de lancamento. Art. 13 - Os fatos formais relativos ao lancamento dos tributos ficarao a cargo do órgão fazendario competente. parágrafo Único - A omissao ou erro de lancamento não exime o contribuinte do cumprimento da obrigaçãoo fiscal, nem de qualquer modo lhe aproveita Art. 14 - Efetuar-se-a o lancamento com base nos dados do Cadastro Geral e nas declarações apresentadas pelos contribuintes e por terceiros, na forma e nas epocas estabelecidas neste código e em Regulamento parágrafo Único - As declarações deverao conter todos os elementos e dados necessarios ao conhecimento do fato gerador das obrigações tributarias e a verificação do montante do crédito Tributário correspondente. Art. 15 - Far-se-a o lancamento de oficio, com base nos elementos disponiveis: I - quando o contribuinte ou responsavel não houver prestado declaração ou a mesma apresentar-se inexada, por serem falsos ou erroneos os fatos consignados; II - quando, tendo prestado declaração, o contribuinte ou responsavel deixar de atender satisfatoriamente, no prazo e na forma legais, pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa. Art. 16 - Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidao das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsaveis, e de determinar, com precisao, a natureza e o montante dos créditos Tributários a Fazenda Municipal podera: I - Exigir, a qualquer tempo, a exibicao de livros e comprovantes dos autos e operações que possam constituir fato gerador de obrigaçãoo tributaria; II - Fazer inspecoes nos locais e estabelecimentos onde se exercerem as atividades sujeitas a obrigações tributarias, ou nos bens ou Serviços que constituam materia tributavel; III - Exigir informações e comunicações escritas ou verbais; IV - Notificar o contribuinte ou responsavel para comparecer as reparticoes da Fazenda Municipal. V - Requisitar o auxilio da força Pública ou requerer ordem judicial quando indispensavel a realização de diligencias, inclusive inspecoes necessarias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como objetos e livros dos contribuintes e responsaveis. parágrafo Único - Ocorrendo a hipotese prevista no item V deste artigo, funcionários lavrarao termo de diligencia, do qual constarao especificamente os elementos examinados. Art 17 - O lancamento e suas alTerácoes Seráo comunicados aos contribuintes por meio de edital afixado na sede do órgão fazendario, por Públicaação no diário Oficial, ou mediante notificação direta feita sob forma de aviso que podera servir inclusive, como guia de pagamento. Art. 18 - Far-se-a revisao do lancamento sempre que se verificar erro na fixação do valor do tributo devido, ainda que os lancamentos que servirem de base para essa fixação hajam sido apurados diretamente pelo fisco. Art. 19 - Os lancamentos efetuados de oficio, ou decorrentes do arbitramento, somente poderao ser revistos em face da superveniencia de prova irrecusavel que modifique a base de cálculo utilizada no lancamento anterior. Art. 20 - E facultado aos agentes fazendarios o arbitramento de bases tributarias, quando ocorrer sonegação, devidamente comprovamente, cujo montante não se possa conhecer exatamente. Art. 21 - O município podera estabelecer controle fiscal proprio, instituindo livros e registros obrigatorios de tributos municipais, a fim de apurar seus fatos geradores e bases de cálculo, exceto em relação ao imposto sobre as operações relativas a circulação de mercadorias. parágrafo Único - não havendo o controle de que trata este artigo, as bases de cálculo Seráo apuradas em face dos livros e documentos fiscais estabelecidos pelo Estado e pela Uniao. Art. 22 - Independentemente do controle de que trata o artigo anterior, podera ser adotada a apuração ou verificação diaria no proprio local de atividade, durante determinado período, quando houver duvida sobre a exatidao do que for declarado para efeito dos impostos de competencia do município. capítulo II Da cobrança e Recolhimento dos Tributos. Art. 23 - A cobrança dos Tributos far-se-a: I - para pagamento a boca do cofre; II - por procedimento amigavel; III - mediante ação executiva. § 1o - A cobrança para pagamento a boca do cofre far-se-a pela forma e nos prazos estabelecidos neste código nas leis e regulamentos fiscais, bem assim nas normas Gerais de Direito Tributário. § 2o - Expirado o prazo para pagamento a boca do cofre, ficam os contribuintes sujeitos a multa de retencao de 10% (dez por cento), acrescida de juros de mora de 12% (doze por cento), ao ano, contados por mes ou fração sobre a importância devida ate seu pagamento. § 3o - Aos créditos fiscais do município aplicam-se, igualmente, as normas de correcao monetaria de tributos e penalidades devidos a Fazenda Municipal, de acordo com os indices aprovados pelo Governo Federal. Art. 24 - Nenhum recolhimento de tributo Será efetuado sem que se expeca a competente guia ou conhecimento, exceto o que se faca por meio de estampilhas. Art. 25 - Nos casos de expedicao fraudulenta de guias ou conhecimentos, respoderao civil, criminal e administrativamente, os servidores que as houverem subscrito ou fornecido. Art. 26 - Pela cobrança menor do tributo responde perante a Fazenda Municipal, solidariamente, o servidor culpado, cabendo-lhe direito regressivo contra o contribuinte. Art. 27 - não se procedera contra o contribuinte que tenha agido ou pago o tributo de acordo com a decisao administrativa ou em cumprimento a setenca judicial transitada em julgado. parágrafo Único - Modificada a jurisprudencia administrativa ou judicial ficara o contribuinte sujeito ao cumprimento de suas obrigações tributarias de conformidade com a nova interpretação que vier a ser atribuida a qualquer dos dispositivos deste código. Art. 28 - O Executivo podera celebrar convenios com o Governo Federal, com Governo Estadual, com entidades autarquicas ou para estatais, bem assim contratar com estabelecimentos de crédito com sede, agencia ou escritorio no município, tendo por finalidade o recebimento de tributos municipais, segundo normas baixada mediante decreto. capítulo III Da Restituicao Art. 29 - O contribuinte tem direito independentemente de previo protesto a restituicao total ou parcial do tributo seja qual for a modalidade do seu pagamento nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento expontaneo de tributo indevido ou maior que o devido em face deste código ou da natureza ou das circunstancias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. II - erro na identificação do contribuinte, na determinação de aliquota aplicavel, no cálculo do montante do tributo, ou na elaboraçãoo ou conferencia de qualquer documento relativo ao pagamento. III - reforma, anulação, revogação ou rescisao de decisao condenatoria. Art. 30 - A restituicao total ou parcial de tributos abrangera tambem, na mesma proporcao, os juros de mora e penalidade pecuniaria, salvo as referentes a infração e carater formal, não prejudicadas pela causa asseguratoria da restituicao. Art. 31 - Quando se tratar de tributos e multas, indevidamente arrecadados por motivos de erro cometido pelo fisco, ou pelo contribuinte, regularmente apurado, a restituicao podera ser feita de oficio mediante determinação da autoridade competente, em representação formulada pelo órgão fazendario. Art. 32 - O pedido de restituicao Será indeferido se o requerente criar qualquer obstaculo ao exame de sua escrita ou de documentos quando isto se torne necessario a verificação da procedencia da medida a critério da administraçãoo; Art. 33 - Os processos de restituicao Seráo obrigatoriamente informados, antes de receberem despacho pela reparticao que houver arrecadado os tributos e as muitas reclamadas total ou parcialmente. capítulo IV Da Prescricao. Art. 34 - O direito de preceder ao lancamento de tributos assim como a sua revisao, prescreve em cinco anos a contar do ultimo dia do ano em que se tornaram devidos. parágrafo Único - O decurso do prazo estabelecido neste artigo interrompe-se pela notificação ao contribuinte de qualquer medida preparatoria indispensavel ao lancamento ou a sua revisao, comecando de novo a correr da data em que se expediu a notificação. Art. 35 - O direito de pleitiar a restituicao de imposto, taxa, contribuicao de melhoria ou multa, extingue e com o decurso de 5 (cinco) anos contados: I - nas hipoteses previstas nos números I e II do art. 29, da data da extincao do crédito Tributário; II - na hipotese prevista no número III do art. 29 da data em que se tornar definitiva a decisao administrativa, ou transitar em julgado a decisao judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisao condenatoria. Art. 36 - Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatoria de decisao administrativa que denegar a restituicao. Art. 37 - A ação para a cobrança de crédito Tributário prescreve em cinco (5) anos, contados da data de sua Constituição definitiva. Art. 38 - Interrompe-se prescricao da dívida fiscal. I - por qualquer intimação ou notificação feita ao contribuinte, por reparticao ou funcionário fiscal, para a pagar a dívida; II - Pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequivoco, ainda que extrajudicial que importe em reconhecimento do debito pelo contribuinte; V - pela apresentação do documento comprobatorio da dívida em juizo de inventario ou concurso de credores. capítulo V Da dívida Ativa Art. 39 - Constitui dívida ativa do município a proveniente de impostos, taxas, contribuicao de melhoria e multas de qualquer natureza regularmente inscrita na reparticao administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela Lei ou por decisao final proferida em processo regular. parágrafo Único - A fluencia de juros de mora não exclui para os efeitos deste artigo a liquidez do crédito. Art. 40 - Para todos os efeitos legais, considera-se como inscrita a dívida registrada em livros especiais na reparticao municipal competente. Art. 41 - Encerrando o exercício financeiro a reparticao competente providenciara imediatamente a inscricao dos débitos fiscais por contribuinte. parágrafo Único - Independentemente porem, do termino do exercício financeiro. os débitos fiscais por contribuinte. parágrafo Único - Independentemente porem do termino do exercício financeiro. os débitos fiscais não pagos em tempo habil poderao ser inscritos no livro proprio da dívida Ativa Municipal. Art. 42 - Dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data de inscricao, Será feita a cobrança amigavel da dívida Ativa, depois do que o município encaminhara para cobrança judicial, a medida que forem sendo extraidas, as certidoes relativas aos débitos. Art. 43 - O termo de inscricao da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicara obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo o caso, dos corresponsaveis bem como, sempre que possivel o domicilio ou residencia de um e de outro; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescida; III - a origem e natureza do crédito fiscal, mencionando a lei tributaria respectiva; IV - a data em que foi inscrito; V - sendo o caso, o número do processo administrativo fiscal de que se originar o crédito. Art. 44 - A certidao de dívida, para cobrança judicial, contara alem dos requisitos mencionados no artigo anterior, a indicação do livro e da folha de inscricao. Art. 45 - O recebimento de débitos fiscais constantes de certidoes ja encaminhadas para cobrança executiva Será de certidoes ja encaminhadas para cobrança executiva Será feito exclusivemente a vista de guias, em 2 (duas) vias, excedidas pelos escrivaes, com o visto do órgão juridico competente do município. Art. 46 - A guia, que Será datada e assinada pelo emitente conTerá: I - o nome do devedor e seu endereço; II - o número da certidao da dívida; III - a importância total do debito e o exercício, período ou processo administrativo a que se refere; IV - a multa, os juros de mora e a correcao monetaria a que estiver sujeito o debito. V - as percentagens do representante da Fazenda Municipal e dos serventuarios da justica. parágrafo Único - As percentagens de que trata o item Vdeste artigo Seráo da responsabilidade do devedor. Art. 47 - Ressalvados os casos de autorização legislativa, não se efetuara o recebimento de débitos fiscais inscritos na dívida ativa com dispensa da multa dos juros de mora e da correcao monetaria. § 1o - Verificada, a qualquer tempo, a inobservancia do disposto neste artigo, em assim uma reducao graciosa Legal ou irregular do montante de qualquer debito fiscal escrito na dívida ativa, fica o funcionário responsavel, obrigado, alem da pena disciplinar a que estiver sujeito a recolher aos cofres do município o valor da multa, dos juros de mora, da correcao monetaria e da diferenca ao tributo devido. § 2o - E solidariamente responsavel, com o servidor quanto a reposicao das quantias relativas a redação a multa, aos juros de mora e a correcao monetaria mencionados neste artigo, a autoridade superior de determinar aquelas concessões, salvo se o fizer em cumprimento do mandado judicial. § 3o - Podera o Secretário das Financas autorizar a compensação de créditos Tributários com créditos liquidos e certos, vencidos, ou vincendos, contra a Fazenda Municipal, do devedor inscrito da dívida ativa. Art. 48 - Encaminhada a certidao de dívida ativa para cobrança judicial, cessara a competencia da reparticao fazendaria para agir e decidir quanto a ela cumprindo-lhe entretanto, prestar as informações solicitadas pelo órgão encarregado da execução e pelas autoridades judiciais. TITULO IV Das Imunidades e Isencoes capítulo Único Art. 49 - E vedado ao município nos termos da Emenda Constitucional n. 18, lancar impostos sobre: I - o patrimônio a renda ou os Serviços da Uniao dos Estados, do Distrito Federal e de outros municípios; II - templos de qualquer culto; III - o patrimônio, a renda ou os Serviços de partidos politicos e de instituição de educaçãoo ou de assistência social, observadosos requisitos fixados em lei complementar; IV - o papel destinado exclusivamente a impressao de jornais periodicos e livros; V - associações civis, profissionais, beneficentes, recreativas e culturais, com possibilidade juridica. Art. 62 - da Lei orgânica dos municípios. § 1o - O disposto no item I deste artigo e extensivo as autarquias tao somente no que se refere ao patrimônio, a renda ou aos Serviços vinculados as suas finalidades essenciais, ou delas decorrentes. § 2o - E igualmente extensivo aos Serviços Públicos concedidos pela Uniao o disposto no item I deste artigo, quando a isenção geral for por ela instituida por meio de lei especial, tendo em vista o interesse comum. § 3o - A imunidade tributaria a que se refere o inciso II deste artigo, relativo a bens imóveis, se restinge aqueles destinados ao exercício de cultos de qualquer natureza. Art. 50 - O município não podera estabelecer limitações ao trafego de pessoa ou mercadorias, por meio de tributos intermunicipais (Emenda Constitucional n. 18). Art. 51 - concessão de isencoes apoiar-se-a sempre em fortes razoes de ordem Pública ou de interesse do município, não podendo ter carater pessoal. parágrafo Único - Entende-se como favor pessoal não permitindo a concessão de isenção de tributo a determinada pessoa fisica ou juridica. Art. 52 - Verificada, a qualquer tempo, a inobservancia de formalidades exigidas para a concessão ou o desaparecimento das condicoes que a motivaram, Será a isenção obrigatoriamente revogada, cobrando-se o crédito acrescido de multa, juros de mora e correcao monetaria. Art. 53 - A isenção, ainda quando prevista em contrato, e sempre decorrente de lei que especifique as condicoes e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica, e sendo o caso o prazo de sua duração. Art. 54 - Salvo disposicao da lei em contrário, a isercao não extensiva as taxas, a contribuicao de melhoria e bem assim aos tributos instituídos posteriormente a sua concessão. Art. 55 - A sancao salvo se concedida por prazo ou em função de determinadas condicoes, pode ser revogada e modificada por Lei a qualquer tempo, observado o disposto no item III do artigo 3o deste código. TITULO V Das Infrações das Penalidades capítulo I Das Infrações. Art. 56 - Considera-se infração toda ação ou omissao, voluntaria ou involuntaria, que importe em inobservancia, por parte do sujeito passivo, de obrigaçãoo tributaria positivo ou negativo, estabelecida ou disciplinada por este código, por seu regulamento ou pelos atos administrativos de carater normativo destinados a complementarios. parágrafo Único - Salve disposicao expressa em contrário, a responsabilidade por infrações independe da intencao do agente, ou responsavel, da efetividade, natureza e extincao dos efeitos dos atos. Art. 57 - não se procedera contra servidor ou contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com interpretação fiscais, constante de decisao de qualquer instância administrativa, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada essa interpretação. parágrafo Único - Para efeito deste artigo, consideram-se instâncias administrativas as fixadas nesta Lei. Art. 58 - A omissao do pagamento do tributo e a fraude fiscal Seráo apurados mediante representação, notificação preliminar ou auto de infração, nos termos do Livro Segundo deste código. Art. 59 - Dar-se-a por comprovada a fraude fiscal quando o contribuinte não dispuser de elementos convicentes em razao dos quais se possa admitir involutaria a omissao do pagamento. parágrafo Único - Em qualquer caso, considerar-se-a como fraude reincidencia na omissao de que trata este artigo. Art. 60 - Conceitua-se tambem como fraude o não pagamento do tributo, nos termos deste código, quando o contribuinte o deve recolher a seu proprio requerimento, formulado este antes de qualquer diligencia fiscal e desde que a negligencia perdure apos 30 (trinta) dias, contados da data deo despacho que autorizar o recolhimento. parágrafo Único - Considera-se consumada a fraude fiscal nos casos de falsificação nos casos de falsificação em documentos ou na escrituração de livros fiscais e comerciais, para iludir a fiscalização ou fugir ao pagamento do tributo, mesmo antes de vencidos os prazos de cumprimento das obrigações tributarias. Art. 61 - Presume-se o dolo em qualquer das seguintes circunstancias ou em outras analogás: a) contradicao evidente entre os livros e documento da escrita fiscal e os elementos das declarações e guias apresentadas as reparticoes municipais; 1 - quando se tratar de infração de carater meramente formal, a multa Será 50% (cinquenta por cento) a dois (2) Salários mínimos vigentes do município; 2 - no caso de simples omissao de pagamento do tributo, a muita Será de, no mínimo, uma vez e, no maximo, de 2 (duas) vezes o valor do tributo devido; 3 - Ocorrendo artificio doloso ou fraude fiscal, a multa Será no mínimo, de 2 (duas) e, no maximo de 5 (cinco) vezes o valor do tributo devido. Art. 69 - Os contribuintes que antes de qualquer procedimento fiscal procurarem expontaneamente a reparticao fazendaria competente para sanar irregularidades Seráo atendidos independentemente de penalidade, salvo se a tratar de falta de lancamento ou recolhimento do tributo, caso em que ficarao sujeitos as multas de 5% (cinco por cento), 10% (dez por cento) e 15% (quinze por cento) do valor de tributo, conforme o recolhimento se efetue, respectivamente ate 10 (dez) dias, ate 30 (trinta) dias e apos 30 (trinta) dias do termino do prazo legal do pagamento Art. 70 - A metade das muitas efetivamente recebidas, por infração a este código caberar ao funcionário autuante, exceto, no caso dos parágrafos 1o e 2o do art. 107, em que a multal lhe pertencera integralmente. parágrafo Único - Na hipotese do art. 111 deste código, o servidor notificante ou autuante dividira, em partes iguais, com o signatario da representação, a importância, que lhe couber da multa recebida. SECAO 3a Da Proibicao de Transacionar com as Reparticoes Municipais Art. 71. Os Contribuintes que se acharem em debito de tributos e multas não poderao receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, participar de concorrencias, coleta ou tomada de precos, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza ou transaciona com as reparticoes Públicas ou autarquicas municipais. SECAO 4o Da Sujeicao a Regime Especial de Fiscalização Art. 72 - O Contribuinte que houver cometido infração punida em grau maximo ou reincidir na violação das normas estabelecidas neste código e em outras leis e regulamentos municipais, podera ser submetido a regime especial de fiscalização. Art. 73 - O regime especial de fiscalização de que trata esta Secao Será definido em regulamento. SECAO 5o Da Suspensão ou Cancelamento das Isencoes Art. 75 - A juizo da autoridade administrativa, podera ser interditado o estabelecimento do contribuinte que não estiver em dia com as obrigações estatuidas neste código, seu regulamento ou leis complementares. § 1o - A interdicao Será precedida de notificação expedida ao responsavel pelo estabelecimento, dando-lhe prazo mínimo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da obrigaçãoo. § 2o - A interdicao não exime o faltoso do pagamento do tributo devido e das muitas que lhe forem aplicaveis de acordo com este código. TITULO VI Da Fiscalização capítulo Único Art. 76 - A fiscalização Será exercida sobre todas as pessoas naturais ou juridicas, contribuintes ou não, que forem sujeitos passivos de obrigações tributarias previstas neste código e em leis complementares, inclusive sobre os que gozarem de imunidade ou isenção tributaria. § 1o - As pessoas a que se refere deste artigo exibirao aos agentes fiscalizadores, sempre que exibidos, os produtos, mercadorias, livros fiscais e comerciais e todos os documentos ou papeis, em uso ou ja arquivados, que forem julgados necessarios a fiscalização, e lhes franquearao os seus estabelecimentos, depositos, dependencias e móveis, a qualquer hora do dia e da noite se a noite estiverem funcionando. § 2o - Para os efeitos deste artigo, não tem aplicação quaisquer disposições legais, excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papeis de efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da opbrigação destes de exibidos. § 3o - Os livros obrigatorios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lancamentos neles efetuados Seráo conservados ate que ocorra a prescricao dos créditos Tributários decorrentes das operações a que se refiram. Art. 77 - As autoridades administrativas municipais poderao requisitar o auxilio da força Pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vitimas de embaraco ou desacato no exercício de suas funcoes ou quando necessario a efetivação de medida prevista na legislaçãoo tributaria, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravencao. § 1o - Considera-se desacato a ofensa moral ou fisica praticada por contribuinte ou terceiros contra autoridades ou funcionários fiscais no desempenho de suas funcoes. § 2o - Verificado o desacato, as autoridades, ou funcionários fiscais ofendidos deverao promover incontinente, a lavratura do respectivo auto, com todas as minuncias necessarias, encaminhando-o, em seguida, ao seu chefe imediato, em que por sua vez, ordenara a extração de uma copia do Auto de Desacato, remetendo-a acompanhada de oficio ao Representante do ministério Público, para os fins previstos na legislaçãoo penal. Proceder-se-a , por igual, fins previstos na legislaçãoo penal. Proceder-se-a, por igual, no caso de suborno ou oferecimento de vantagem indevida. § 3o - Considera-se embaraco a fiscalização todo e qualquer ato praticado por contribuinte ou responsavel no intuito de impedir, por qualquer forma, os exames e diligencias solicitadas pelas agentes fiscalizadores, para o fiel desempenho de suas atribuicoes. § 4o - Ocorrendo embaraco a fiscalização, o procedimento Terá por base a Auto de Embaraco, observando-se que, nos casos de recusa da apresentação dos livros fiscais e comerciais, o contribuinte Será intimado a exibi-los no prazo de 48 (quarenta e oito horas), lavrando-se o competente auto, caso não seja atendida a intimação. Art. 78 - O contribuinte autuado por embaraco a fiscalização ficara sujeito a qualquer medida administrativa que a autoridade fiscal competente venha a julgar necessaria, ate que hajam cassado os motivos que derem lugar a autuação. Art. 79 - Mediante intimação escrita sao obrigados a prestar as autoridades fiscalizadoras todas as informações de que diaponham com relação aos produtos, mercadorias, negócios ou atividades de terceiros: I - os tabelioes, escrivaes e demais serventuarios de oficios; II - os bancos, casas bancarias, caixas economicas e demais instituicoes financeiras; III - as empresas de administraçãoo de bens; IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; V - os inventariantes; VI - os sindicos, comissarios e liquidarios; VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razao de seu cargo, oficio, função atividade ou profissao. parágrafo Único - A obrigaçãoo prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais os informantes esteja legalmente obrigado a observar segredo em razao de cargo, oficio, atividade ou profissao. TITULO VII Do Cadastro Fiscal capítulo I disposições Gerais Art. 80 - O Cadastro Fiscal da Prefeitura compreendera: I - o Cadastro Imobiliario II - o Cadastro dos Prestadores de Serviço de qualquer natureza; III- o Cadastro dos Veiculos e Aparelhos Auto-Motores. § 1o - O Cadastro Imobiliario compreende: a) - os terrenos vagos existentes ou que venham a existir nas áreas urbanas ou destinadas a urbanização; b) - as edificações existentes, ou que vierem a ser construidas, nas áreas urbanas e urbanizaveis. § 2o - O Cadastro dos Prestadores de Serviço de qualquer natureza compreendera as empresas ou profissionais autonomos, com ou sem estabelecimento fixo que prestem Serviço sujeito a tributação municipal. § 3o - O Cadastro dos Veiculos e Aparelhos Auto-Motores compreendera o registro geral, para fins de identificação da propriedade ou da posse, de todos os bens de tração ou propulsao motora, animal ou humana inclusive embarcações e elevadores sujeitos ao licenciamento e a tributação pelas autoridades municipais, para o uso do trafego. § 4o - Ficam igualmente sujeitos a inscricao no Cadastro de Veiculos e Aparelhos Auto-Motores os bens destinados a puxar ou arrastar máquinaria de qualquer natureza ou executar trabalhos agricolas e de construção ou de pavimentação, desde que lhes seja facultado transitar em vias terrestres. Art. 81 - Todos os proprietarios ou possuidores a qualquer titulo, de imóveis mencionados no 1o, do artigo anterior, estão sujeitos a inscricao obrigatoria no Cadastro Imobiliario da Prefeitura. Art. 82 - O Poder Executivo podera celebrar convenios com a Uniao e os Estados visando a utilizar os dados e os elementos cadastrais disponiveis, bem como o número de inscricao do Cadastro Geral de Contribuintes, de ambito federal, para melhor caracterização de seus registros. Art. 83 - A Prefeitura podera, quando necessario, instituir outras modalidades necessarias de cadastros, a fim de atender a organização fazendaria dos tributos de sua competencia, especialmente os relativos a contribuicao de melhoria. capítulo II Da Inscricao no Cadastro Imobiliario Art. 84 - A inscricao dos imóveis urbanos no Cadastro Imobiliario Será promovida: I - pelo proprietario ou seu representante legal ou pelo respectivo possuidor a qualquer titulo; II - por quaisquer dos cendominos; III - pelo compromissario comprador; IV- pelo inventariante, sindico ou liquidante, quando se tratar de imóvel pertencente a espolio, massa falida ou sociedade em liquidação; V - de oficio, em se tratando de proprio federal, estadual, municipal ou de entidade autarquica, ou ainda, quando a inscricao deixar de ser feita no prazo regulamentar. Art. 85 - Para efetuar a inscricao, no Cadastro Imobiliario, dos imóveis urbanos, sao os responsaveis obrigados a preencher e entregar na reparticao competente uma ficha de inscricao para cada imóvel conforme modelo fornecido pela Prefeitura. § 1o - A inscricao Será efetuada no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da escritura definitiva ou de promessa de compra e venda do imóvel. § 2o - Por ocasiao da entrega da ficha de inscricao devidamente preenchida, devera ser exibido o titulo de propriedade, ou escritura de compromisso da compra e venda, para as necessarias verificações. § 3o - não sendo feita a inscricao no prazo estabelecido no § 1o deste artigo, o órgão competente, valendo - se dos elementos do que dispuser, preenchera a ficha de inscricao e expedira edital convocando o proprietario para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir as exigencias deste artigo, sob pena de multa prevista neste código. Art. 86 - Em caso de litigio sobre o dominio do imóvel, a ficha de inscricao mencionara tal circunstancia, bem como, os nomes dos litigantes e dos possuidores o imóvel, a natureza do fato, o juizo e o cartorio por onde correr a ação. Art. 87 - Em se tratando de área loteada, devera o impresso de inscricao ser acompanhada de uma planta completa, em escala que permita a anotação dos desmembramentos, designando o valor da aquisicao, os logradouros, as quadras e os lotes, a área total, as áreas cedidas ao patrimônio municipal, as áreas compromissadas e as áreas alienadas. Art. 88 - Os responsaveis por loteamentos ficam obrigados a fornecer, no mes de janeiro de cada ano, ao órgão fazendario competente, relação dos lotes que no ano anterior tenham sido alienados definitavamente ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando nome do comprador e o endereço, os números do quarteirao e do lote e o valor do contrato de venda, a fim de ser feita a anotação do cadastro imobiliario. Art. 89 - Deverao ser obrigatoriamente comunicadas a Prefeitura, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, todas as ocorrencias verificadas com relação ao imóvel, que possam afetar as bases de cálculo de lancamento dos tributos municipais. Art. 90 - A concessão de Certidao de Caracteristicos somente ocorrerá com a remessa do processo respectivo a reparticao fazendaria competente, para efeito de iscricao ou atualização no Cadastro Imobiliario. capítulo III Da Inscricao no Cadastro de Prestadores de Serviços de Qualquer Natureza. Art. 91 - A inscricao no Cadastro de Prestadores de Serviços de qualquer natureza Será feita pelo responsavel, empresa ou profissional autonomo ou seu representante legal, que preenchera e entregara na reparticao competente, ficha Própria para cada estabelecimento fixo ou para o local em que normamente desenvolve atividade de prestação de Serviço. Art. 92 - A ficha de inscricao no Cadastro de Prestadores de Serviços de Qualquer Natureza devera conter. I - o nome a razao social ou a denominação sob cuja responsabilidade deva funcionar o estabelecimento ou ser exercida a atividade de prestação de Serviço; II - a localizaçãoo do estabelecimento, seja na zona urbana ou rural compreendendo a numeração do Prédio, do pavimento e da sala ou outro tipo de dependencia ou sede, conforme o caso; III - as especies principais e acessorias da atividade; IV - as dimensões da área ocupada para prestação de Serviço; V - outros dados parágrafo Único - A entrega da ficha de inscricao devera ser feita: a) - quanto aos novos estabelecimentos, antes da respectiva abertura ou inicio das atividades; b) - quanto aos ja existentes, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a contar da vigencia deste código. Art. 93 - A inscricao devera ser permanentemente atualizada, ficando o responsavel obrigado a comunicar a reparticao competente dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data, em que ocorrerem as alTerácoes que se verificarem em qualquer das caracteristicas mencionadas no artigo anterior. parágrafo Único - No caso de venda ou transferencia do estabelecimento, sem a observancia do disposto neste artigo, o adquirente ou sucessor Será responsavel pelos débitos e multas de contribuintes inscrito. Art. 94 - Para os efeitos deste capítulo, considera-se estabelecimento o local fixo ou não de exercício da atividade de prestação de Serviços de qualquer natureza, em carater permanente ou eventual, ainda que desempenhadas e dependencias de Prédio residencial. Art. 95 - Constituem estabelecimentos distintos, para efeitos de inscricao no Cadastro; I - os que, embora no mesmo local, ainda que com identico ramo de atividade pertencam a diferentes pessoas fisicas ou juridicas. II - os que, embora sob a mesma responsabilidade e com o mesmo ramo de atividade, estejam localizados, em Prédios diferentes ou locais diversos. parágrafo Único - não sao considerados como locais diversos dois ou mais imóveis contiguos e com comunicaçãoo interna, nem os varios pavimentos de um mesmo imóvel, pertencentes a uma mesma pessoa fisica ou juridica. capítulo IV Da inscricao no Cadastro de Veiculos e Aparelhos automotores no Cadastro Fiscal da Prefeitura Será promovida pelos proprietarios ou possuidores, a qualquer titulo, mediante preenchimento e entrega na reparticao competente de ficha Própria que os caracteriza. parágrafo Único - A inscricao de que trata este artigo devera ser permanentemente atualizada, ficando os proprietarios ou possuidores dos veiculos e aparelhos automotores obrigados a comunicar a reparticao competente, para esse fim todas as modificações que ocorrerem nas suas caracteristicas assim como transferencia de posse ou dominio. LIVRO SEGUNDO Do Processo Fiscal Titulo I disposições Gerais Art. 97 - Este livro regula o processo administrativo fiscal, as medidas preliminares e incidentes a ele relativas e o processo de consultas, embora não se lhe atribua carater contencioso. Art. 98 - O processo fiscal não esta sujeito a qualquer tributo em molumento ou preco Público incidentes sobre peticoes ou respectivos autos termos e fases processuais. parágrafo Único - O disposto neste artigo não importa em exoneração de tributos que incidam sobre atos ou instrumentos cuja producao e apresentação seja necessaria ou convenientes a qualquer das partes. Art. 99 - Os prazos previstos neste código, salvo disposicao expressa em contrário, contar-se-ao por dias corridos, com exclusao do primeiro e inclusao do ultimo. parágrafo Único - Nenhum prazo para exercício da direito ou cumprimento de encargo, pelo contribuinte, Terá inicio ou fim em domingo, sabado, dia feriado ou que o expediente não for normal na reparticao onde o processo se desenvolve, ficando o dia de inicio ou fim prorrogado ate o primeiro dia util subsequente. TITULO II Das medidas Preliminares e Incidentes capítulo I Dos Termos de Fiscalização Art. 100 - Oa agentes fiscalizadores que procederem a diligencias de fiscalização lavrarao, sob sua assinatura, termos circunstanciados do inicio e da conclusao de cada uma delas, nos quais consignarao as datas iniciais e finais do período fiscalizado, relação dos livros e documento comerciais e fiscais examinados e tudo mais que seja de interesse da fiscalização. § 1o - Os termos a que se refere este artigo, Seráo lavrados, sempre que possivel, em um dos livros fiscais examinados; quando lavrados, em separado dele se entregara, ao contribuinte ou pessoa sujeita a fiscalização, copia autenticada pelo autor da diligencia, contra recibo original. § 2o - A recusa do recibo, que Será declarada pela autoridade fiscalizadora, não aproveita ao fiscalizado ou infrator e nem o prejudica. § 3o - A fiscalização Será concluida no prazo de 60 (sessenta) dias, considerado-se automaticamente encerrada, sendo de nenhum efeito efeito os atos ate entao praticados, salvo se maior prazo for deferido pelo Secretário das Financas. capítulo II Da Apreensao de Bens e Documentos Art. 101 - Poderao ser apreendidas as coisas móveis, inclusive mercadorias e documentos, existentes em estabelecimentos comercial, industrial, profissional ou de prestação de Serviço de contribuinte, responsavel ou de terceiros, ou em outros lugares ou em transito que constituam prova material de infração tributaria, prevista neste código, em leis complementares ou Regulamentos. parágrafo Único - Havendo prova, ou fundada suspeita, de que as coisas se encontram em residencia particular ou lugar utilizado como moradia, Seráo promovidas a busca e apreencao judiciais, sem prejuizo das medidas, necessarias para evitar a remocao clandestina. Art. 102 - Da apreencao lavrar-se-ao auto, observando-se no que couber, o disposto no art. 113 deste código. parágrafo Único - O auto de apreensao, conTerá a descricao das coisas ou de documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarem depositadas e a assinatura do depositario, o qual Será designado pelo autuante, podendo a designação recair no proprio detentor, se idoneo, a juizo do autuante. Art. 103 - Os documentos apreendidos poderao, a requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos, ficando no processo copia de interior, ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensavel a esse fim. Art. 104 - As coisas apreendidas Seráo restituidas a requerimento do interessado, mediante deposito das quantias exigiveis, cuja importância Será arbitrada pela autoridade competente, ficando retidas ate decisao final. os especimes necessarios a prova. Art. 105 - Se o autuado não satisfazer o preenchimento das exigencias legais para liberação dos bens apreendidos no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da apreensao, Seráo os bens levados a hasta Pública ou leilao. § 1o - Quando a apreensao recair em bens de facil deterioração a hasta Pública ou leilao poderao realizar-se a partir do dia, seguinte ao da apreensao. § 2o - Apurando-se na venda, importância superior ao tributo e a multa devidos, Será o autuado notificado, no prazo de 10 (dez) dias, para receber o excedente. capítulo III Da Notificação Preliminar. Art. 106 - Em qualquer caso de infração, Será expedida contra o infrator notificação preliminar para que, no prazo improrrogavel de 10 (dez) dias regularize sua situação perante o fisco municipal. § 1o - Conformando-se o infrator com a notificação, ser-lhe-a aplicada multa correspondente a 20% (vinte por cento) do tributo devido, corrigido monetariamente, alem dos juros de mora. § 2o - Esgotado o prazo de que trata este artigo, sem que o contribuinte haja recolhido o debito, lavrar-se-a auto de infração. § 3o - Lavrar-se a, igualmente, auto da infração quando o contribuinte se recusar a tomar conhecimento da notificação preliminar ou quando, cientificado de solucao referente a consulta formulada, na forma prevista no titulo IV, deste livro, não regularizar sua situação, no prazo de 8 (oito) dias a contar da intimação. Art. 107 - A notificação Será feita em formula destacada de talonario proprio ou simplismente datilografada, ficando copia a carbono, com o "ciente" do notificante, e conTerá os elementos seguintes: I - o nome do notificado; II - local dia e hora da lavratura; III - descricao do fato que a motivou e indicação do dispositivo legal violado; IV - valor do tributo e da multa devidos; V - assinatura do notificante Art. 108 - O processo sumario de notificação preliminar não admitira o contraditorio, salvo quando se tratar de erro aritmetico observado o prazo fixado no art. 106. parágrafo Único - O contribuinte que não se convencer da obrigaçãoo fiscal notificada para pagamento, águardara o decurso do prazo estabelecido no art. 106 deste código, para promover sua defesa no auto de infração que vier a ser lavrado. Art. 109 - A competencia para expedir notificação e privativa dos agentes fiscalizadores. parágrafo Único - O cancelamento ou quaisquer alTerácoes nos termos da notificação preliminar ja expedida, somente podera ocorrer com base em razoes justificadas, mediante despacho do Secretário Municipal de Financas e sempre atraves de requerimento do notificante, instruido de forma a positivar as alegações formuladas. capítulo IV Da Representação Art. 110 - Quando incompetente para notificar preliminarmente ou para autuar o agente da Fazenda Municipal deve, e qualquer pessoa pode, representar contra toda ação ou omissao contraria a disposições deste código ou de outras leis e regulamentos fiscais. Art. 111 - A representação far-se-a em peticao assinada e mencionara o nome, e profissao e o endereço do seu autor, Será acompanhada de provas ou indicara os elementos desta e mencionara os meios ou as circunstancias em razao dos quais se tornou conhecida a infração. Art. 112 - Recebida a Representação, o Secretário de Financas ordenara de imediato as diligencias para verificar sua veracidade e, conforme couber, agente fiscalizador incumbido notificara preliminarmente o infrator, autua-lo ou opinara pelo arquivamento da representação. TITULO III Dos Atos Iniciais capítulo I Do auto da Infração. Art. 113. O auto da infração, lavrado com precisao e clareza, sem estrelinhas, emendas ou razuras, conTerá obrigatoriamente: I - O local, dia e hora da lavratura; II - o nome, domicilio fiscal ou endereço do infrator e das testemunhas, se houver; III - a descricao do fato que se alegue constituir infração com Referência a todas as circunstancias pertinentes, onde o mesmo se rerificou, quando não seja o de lavratura do auto; IV - a capitulação do fato, mediante citação expressa do dispositivo legal dado por infração e do que lhe comine penalidade; V - sendo caso, a descricao das coisas apreendidas, com indicação do lugar onde tenham sido depositadas e do nome do depositario; VI - a notificação para apresentação da defesa e provas, com indicação do respectivo prazo e da data do seu inicio; VII - a assinatura do autuante, do infrator, se for possivel, e do depositorio das coisas apreendidas se houver. § 1o - As omissoes ou incorrecoes do auto não acarretarao nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para determinação da infração e do infrator. § 2o - A assinatura do infrator não constitue formalidade essencial a validade do auto, não implica em confissão e nem as recusa agravara a pena. § 3o - Se o infrator ou quem o represente não quiser assinar o auto, far-se-a mencao dessa circunstancia, com as razoes que a motivaram. Art. 114 - O auto de infração podera ser lavrado cumulativamente com o de apreensao. Art. 115 - Da lavratura do auto Será intimado o infrator: I - pessoalmente, mediante entrega de copia do auto de infração, contra recibo passado no respectivo original ao proprio autuado, ao seu representante legal ou mandatario com poderes suficientes ou a proposto idoneo; II - por carta registrada, acompanhada de copia do auto, com aviso de recebimento (A.R) datado e firmado pelo destinatario ou alguem do seu domicilio, se não for possivel a intimação nos termos do inciso I, ou desconhecido ou incerto o domicilio fiscal do contribuinte ou se ele estiver no exterior. parágrafo Único - Do edital a que se refere o inciso III deste artigo, constarao os elementos mencionados nos incisos I, II III e V do artigo 113 e a data a partir da qual q intimação se considera feita. Art. 116 - A intimação considera-se feita: I - quando pessoal, a indicada no respectivo recibo; II - quando por carta, na data de recibo de volta, ou for omitida, 10 (dez) dias apos a data da entrega da carta a agencia postal; III - quando for edital, 15 (quinze) dias apos a data de sua Públicaação. Art. 117 - As intimações subsequentes far-se-ao pessoalmente caso em que Seráo certificados no processo, e por carta ou edital, conforme as circunstancias, observando o disposto nos artigos 115 e 116 deste código. capítulo II Da Defesa Art. 118 - O autuado podera apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias contados da intimação. Em caso especiais, se a parte alegar motivos imperiosos que impecam de apresentar defesa dentro deste prazo, podera o mesmo ser dilatado por 10 (dez) dias. parágrafo Único - A não apresentação da defesa no prazo legal importara em perepcao de direito respectivo, devendo a autoridade competente prosseguir nos termos previstos neste código. Art. 119 - A defesa, que Terá efeito suspensivo, Será apresentada por escrito, na reparticao por onde correr o processo, contra o recibo. Art. 120 - Na defesa, o infrator alegara de uma so vez, toda a materia que enteder util, indicando ou requerendo as provas que pretenda produzir, apresentando desde logo, as que constarem de documentos, e, sendo o caso arrolado testemunhas ate o maximo de 3 (tres). Art. 121 - Recebida a defesa, Será o processo encaminhado a autoridade competente dentro de 3 (tres) dias, que determinara a abertura de vista ao agente autuante, pelo prazo de 10 (dez) dias, para impugnação, em que Será observado o disposto no artigo 120 deste código. Art. 122 - Ao autudo ou seu representante legal ou mandatario com poderes bastantes Será facultado examinar o processo e copia-lo nas reparticoes em que tiverem curso, sempreque esteja a fluir prazo para apresentação de defesa ou para falar sobre alguns de seus termos. capítulo III Das Provas Art. 123 - Findo os prazos previstos nos artgos 118 e 121, deste código, a autoridade competente proferira despacho deferindo ou rejeitando as provas requeridas ou determinando de oficio as que desejar, fixando o prazo, não superior a 30 (trinta) dias, em que devam ser produzidas. parágrafo Único - O despacho que indefira provas devera ser fundamentado, prosseguindo-se, desde logo, na forma prevista no capítulo IV deste Titulo. Art. 124 - As pericias deferidas competirao ao perito designado pela autoridade competente quando requeridas pelo autuante; quando determinadas de oficio, poderao ser atribuidas a agentes de fiscalização. Art. 125 - Constando provas testemunhal, dentre as deferidasou ordenadas, autoridade incumbida da instrução, em dia e hora marcados no despacho deferido no artigo 123, procedera a respectiva inquiricao, finda a qual dara, sucessivamente, a palavra ao autuado e ao impugnante para que, se o desejarem, facam perguntas. Art. 126 - O autuado e o impugnante poderao participar das diligencias e as alegações que porventura apresentarem deverao ser juntadas ao processo ou consignadas no termo de diligencia para serem apreciadas ao anseio do julgamento. Art. 127 - não se admitira prova fundada em exame de livros ou arquivos das reparticoes Públicas ou em depoimento pessoal de seus representantes ou funcionários. parágrafo Único - E assegurado o direito de requerimento de certidao para fundamentar argumentos necessario a defesa. capítulo IV Da Decisao de primeira instância Art. 128 - Findo o prazo fixado para producao de provas ou perempto o direito de apresentar defesa, Será processo concluso ao Secretário das Financas, para decisao, no prazo de 20 (vinte) dias. § 1o - A decisao, redigida, com simplicidade e clareza, apreciara todas as questoes pertinentes e debatidas, no processo, concluindo pela procedencia ou improcedencia, do auto de infração e definindo expressamente, os seus efeitos num e noutro caso. § 2o - O julgador não fica adstrito as alegações das provas, devendo julgar de acordo com sua convicação, em face das provas produzidas no processo. § 3o - Se não se considerar habilitado a decidir, o Secretário das Financas podera converter o Julgamento em diligencia a determinar a producao de novas provas, observando o disposto no capítulo III e prosseguindo-se na forma deste capítulo. § 4o - Verificada a hipotese do parágrafo anterior, a autoridade Terá novo prazo de 20 (vinte) dias para proferir decisao. Art. 129 - O valor da multa Será reduzida de 20% (vinte por cento) e o processo administrativo considerar-se-a findo, se o infrator, conformando-se com a decisao de primeira instância, efetuar o pagamento das importâncias exigidas, no prazo previsto para interposicao do recurso. Art. 130 - não sendo proferida a decisao no prazo legal, nem convertido o julgamento em diligencia, Será o processo, mediante requerimento da parte interessada encaminhado a apreciação da instância superior, cessando, incontinente, a jurisdicao da autoridade de primeira instância. capítulo V Dos Recursos SECAO 1a Do Recurso Voluntario Art. 131 - Da decisao do Secretário das Financas cabera recurso voluntario do autuado para Junta de Recursos Fiscais, com efeito suspensivo, interposto no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data em que se considerar feita a intimação da decisao de primeira instanca. $ 1o - Cabera, tambem, recurso voluntario ao autuante quando a decisao for manifestamente a dispositivo deste código. § 2o - Esgotado o prazo de que trata este artigo, sem que o autuado tenha exercido o direito de recurso, lavrar-se-a termo de perempcao, para efeito de imediata cobrança de debito fiscal. § 3o - O processamento e julgamento do recurso na Junta de Recursos Fiscais far-se-a de conformidade com as normas que forem expedidos para esse fim. § 4o - Com o recurso, so podera ser apresentada prova documental. Art. 132 - E vedado reunir em uma so peticao recursos referentes a mais de uma decisao, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo contribuinte salvo quando proferida em um Único processo fiscal. SECAO 2a Da Garantia de instância Art. 133 - Nenhum recurso voluntario Será encaminhado a Junta de Recursos Fiscais sem que o autuado promova a garantia de instância, na forma prevista do artigo seguinte e no prazo fixado para interposicao do recurso. Art. 134 - A garantia de instância podera se efetuada: I - mediante deposito em dinheiro das quantias, exigidas. II - mediante caucao de titulos da dívida Pública municipal ou de ações ou debenturas de sociedade de economia mista de cujo capital participe o município com mais de 50% (cinquenta por cento); III - mediante fianca se a importância exigida em primeira instância exceder de 20 (vinte) vezes o Salário mínimo local. § 1o - Os papeis referidos no item II deste artigo Seráo recebidos pelo valor de sua cotaçãoo no mercado ou Bolsa no dia anterior ao da oferta, assinado o autuado termo de responsabilidade pelo pagamento do remanescente do debito, sob pena de cobrança por ação executiva fiscal, se o produto de venda dos titulos, no caso de abandono; não for suficiente a satisfação integral da cordenação. § 2o - Excentuam-se do disposto no parágrafo anterior, os titulos da dívida Pública federal e as debenturas a que se refere o inciso II, que estejam com seu prazo de resgate vencido. § 3o - Independentemente da assinatura do termo da responsabilidade referida no parágrafo 1o, e facultado ao sujeito ativo exigir a atualização de garantia oferecida em titulos ou papeis de curso em Bolsa, sempre que sua cotaçãoo baixa alem 10% (dez por cento) do valor pelo qual os mesmos forem depositados, e igualmente das garantias previstas nos incisos I e III, sempre que se evidenciem insuficintes em virtude de variação do poder aquisitivo da moeda nacional, de acordo com os indices fixados pelo Governo Federal. Art. 135 - A fianca referida no inciso III do artigo precedente Será oferecida, pelo autuado, em peticao da qual constara, sob pena de não produzir efeito, a anuencia do fiador indicado, e do outro conjuge, se pessoa fisica e for o caso. § 1o - Cabera ao Secretário de Financas , apreciar em despacho irrecorrivel, a idoneidade do fiador. § 2o - Rejeitado o fiador oferecido, Será o autuado intimado a oferecer outro, em prazo ao que restava quando protocolada a peticao em que indicado o primeiro. § 3o - Rejeitado, tambem, o segundo fiador Será intimado o autuado a efetuar deposito, nos termos do inciso I do artigo anterior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de perempcao do recurso. § 4o - O disposto neste artigo e nos seus § § 2o e 3o se aplica a atualização da fianca prevista no § 3o do artigo 134. Art. 136 - Quando o recurso for apenas parcial, a garantia da instância se limitara a importância exigida na decisao recorrida, cabendo ao autuado sob pena de perempcao do recurso, requerer o pagamento da parte não contestada, no prazo a que se refere o artigo 131 deste código. SECAO 3a Do Recurso de Oficio Art. 137 - O Secretário de Financas recorrerá, obrigatoriamente, de oficio, com efeito suspensivo, para a Junta de Recursos Fiscais, sempre que proferir decisao favoravel, no todo ou em parte, ao sujeito passivo, salvo: I - se a importância da condenação não exceder a 10 (dez) vezes o Salário mínimo local; II - se a decisao for fundada exclusivamente no reconhecimento de erro de fato. § 1o - O recurso de oficio Será interposto mediante simples declaração, na Própria decisao, mandando remeter o processo a Junta de Recursos Fiscais, independentemente de novas alegações das partes. § 2o - Se o Secretário de Financas deixar de recorrer do oficio, quando couber a medida, cumpre ao funcionário que tiver iniciado o processo ou ao seu substituto, interpor recurso, em peticao encaminhada por intermédio de chefia do órgão a que esteja subordinado. capítulo VI Das Reclamações contra Lancamento. Art. 138 - O contribuinte que não concordar com lancamento podera reclamar no prazo de 20 (vinte) dias, contados da Públicaação no órgão oficial, da fixação do edital ou do recebimento do aviso, na forma prevista no art. 17 deste código. Art. 139 - A reclamação contra lancamento, far-se-a por peticao facultada a juntada de documentos. Art. 140 - E cabivel a reclamação, por parte de qualquer pessoa, contra a omissao ou exclusao do lancamento. Art. 141 - A reclamação contra lancamento não Terá efeito suspensivo da cobrança dos tributos, lancados. Art. 142 - Promovida a reclamação, Será dada vista a funcionário da reparticao onde se operou o lancamento. a fim de apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias, contados da data em que receber o processo. Art. 143 - O processo de reclamação, a partir da defesa, seguira a mesma tramitação e obedecera as fixadas neste Livro, no tocante as decisoes de primeira e segunda instâncias inclusive na parte referente a recurso voluntario ou de oficio. Art. 144 - Nos casos de recurso, o funcionário designado para a defesa Terá as mesmas obrigações e prerrogativas previstas neste Livro para os seguintes autuantes: capítulo VII Da Decisao em Segunda instância. Art. 145 - Compete a Junta de Recursos Fiscais tomar conhecimento e decidir dos recursos que versem, sobre atos e decisoes do Secretário de Financas, na hipotese estabelecidas neste código, com observancia das normas previstas em sua lei de criação. Art. 146 - A Junta de Recursos Fiscais e a ultima instância administrativa do município, para todos os efeitos Tributários, cabendo pedido de reconsideração das suas decisoes, para os casos de equidade, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação. capítulo VIII Da execução das Decisoes Fiscais _ Lei no. 1.788A de 1968. Art. 151 - Competira ao Secretário de Financas verificar se a peticao de consulta preenche os requisitos legais encaminhando-a, em caso afirmativo, a Procuradoria Geral do município, no prazo maximo de 8 (oito) dias, de sua apresentação; e, em caso contrário, ordenando as diligencias necessarias ao supremento das falhas existentes. Art. 152 - A solucao a Consulta Será dada, em decisao irrecorrivel, pela Procuradoria Geral do município, dentro de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do processo. § 1o - A decisao em processo de consulta Terá carater normativo, para todos os agentes de fiscalização, os quais deverao adota-la fielmente. § 2o - Sempre que o Secretário de Financas receber consulta que verse sobre materia ja decidida, limitar-se-a a transmitir ao consulente o texto da resposta dada em hipotese anterior analoga, com necessidade de nova audiencia da Procuradoria Geral. E facultado ao Consulente, no caso a que este parágrafo se refere, solicitar, em peticao fundamentada, o pronunciamento do órgão competente, se entender inaplicavel no seu caso o procedente invocado. Art. 154 - Nenhum procedimento fiscal Será promovido, em relação a especie consultada, contra o consulente que, tendo apresentado consulta dentro do prazo previsto para pagamento ou recolhimento de tributo, agir em escrita conformidade com a solucao dada a sua peticao ou cuja consulta não seja solucionada no prazo previsto no artigo 152, deste código. Art. 155 - não reproduzirao o efeito previsto no artigo anterior as consultas: I - formuladas por quem a data de sua apresentação tenha sido intimado para pagamento de tributo ou cientificado do procedimento fiscal, relativamente a hipotese consultada; II - Formuladas por quem a data de sua apresentação, esteja sob qualquer diligencia de fiscalização destinada a apurar os fatos descritos na consulta. parágrafo Único - Nos casos em que a consulta seja apresentada, fora dos prazos para pagamento ou recolhimento de tributo julgado devido pelo órgão que a solucionar, sujeitar-se-a o consulente as penalidades previstas neste código, para as hipoteses de expotaneidade. Art. 156 - A mudanca do critério adotado, em resposta a consulta, so prevalecera em relação a situações a ela supervinientes. parágrafo Único - No caso previsto neste artigo, os efeitos a que se refere o artigo 154, deste código, somente cessarao, quanto as pessoas beneficiadas por decisoes anteriores, a partir de quando lhes seja notificada a mudanca de critério ocorrida LIVRO TERCEIRO Do Sistema Tributário do município Titulo I disposições Gerais Art. 137 - Este Livro dispõe sobre os impostos, taxas e contribuicoes de melhoria de competencia do município, nos termos da Emenda Constitucional n. 18 e da Lei Federal n. 5.172 de 25 de outubro de 1966. Art. 158 - Integram o Sistema Tributário do município. I - Os Impostos; a) - Sobre a propriedade territorial urbana b) - sobre a propriedade predial urbana; c) - sobre Serviços de qualquer natureza. II - As Taxas; a) - decorrentes de atos relativos a utilização efetiva ou potencial de Serviços Públicos municipais específicos e divisiveis, prestados aos contribuintes ou postos a disposicao. b) - decorrentes das atividades do poder de policia do município; c) - taxa de limpeza Pública; d) - taxa de licenca; e) - taxa de expediente; f) taxa de Serviços diversos; g) - taxa sobre Diversoe Públicas III - A Contribuicao de Melhoria TITULO II Dos Impostos capítulo I Do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana. Secao 1a Da Incidencia, das Isencoes e das Relações Art. 159 - O imposto territorial urbano tem como fato gerador a propriedade, o dominio util ou a posse de terrenos não construidos e localizados nas zonas urbanas do município § 1a - Para os efeitos deste imposto, entende-se como zonas urbanas as definidas em ato do Poder Executivo, observado o requisito mínimo de existencia de pelo menos dois dos seguintes melhoramentos: a) - maio-fio ou calçamento, com canalização de águass pluviais; b) - abastecimento dágua; c) - sistema de esgotos sanitarios; d) - A rede de iluminação Pública, com ou sem posteamento para distribuicao domiciliar. e) - escola primaria ou posto de Saúde a uma distancia máxima de 3 (tres) quilometros do imóvel considerado. § 2o - Consideram-se tambem urbana as áreas urbanizaveis, ou de expansao urbana constantes de loteamentos aprovados pela Prefeitura, destinados a habilitação, a industria ou ao comércio mesmo que localizados fora das zonas deferidas nos termos do parágrafo anterior. Art. 160 - Sao imunes do imposto territorial urbano, os terrenos cedidos gratuitamente para o uso da Uniao, do Estado ou do município. Art. 161 - Aos proprietarios de terrenos com área não inferior a 20.000 (vinte mil) metros quadrados que neles tenham promovido os melhoramentos abaixo mencionados, sem onus para os cofres municipias poderao ser concedidos pelo prazo de 5 (cinco) anos reducoes do imposto devido, na forma seguinte: I - canalização de água potavel.......10% II - esgotos..........................10% III - pavimentação....................10% IV - canalização ou galerias p/ águass pluviais 5% V - Guias e Sargetas..................5% Art. 162 - O imposto territorial urbano constitui onus real e acompanha o imóvel em todos os casos de transmissao da propriedade, ou de direitos reais a ele relativos, inclusive nas hipoteses de promessas de compra e venda, se o compromissario comprador estiver na posse do imóvel. SECAO 2o Da Aliquota e Base de cálculo Art. 163 - O imposto territorial urbano Será cobrado por meio de aliquotas percentuais sobre o valor venal do terreno, de acordo com a Tabela I, anexa a este código. Art. 164 - O valor venal dos terrenos Será apurado com base nos dados fornecidos pelo Cadastro Imobiliario, levando-se em conta, a critério da reparticao, os seguintes elementos: I - O valor declarado pelo contribuinte; II - o indice médio de valorização corresponde a zona em que esteja situado o imóvel; III - o preco do terreno nas ultimas transações de compra e venda realizadas nas zonas respectivas; IV - a forma, as dimensões, os acidentes naturais e outras caracteristicas do terreno; V - quaisquer outros dados informativos obtidos pelas reparticoes competentes, inclusive atraves da aplicação de formulas matematicas previstas em regulamento. Art. 165 - Na determinação de base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis ou semoventes mantidos, em carater permanente ou temporarios, no imóvel, para efeito de sua utilização ou exploração. Art. 166 - O mínimo do imposto territorial urbano Será de 10 (dez) centesimos do salrio mínimo regional. SECAO 3a De Lancamento e da Arrecadação Art. 167 - O lancamento do imposto territorial urbano sempre que possivel Será feito em conjunto com o do demais tributos que recaem sobre o imóvel, tomando-se por base, a situação existente ao encerra-se o exercício anterior. Art. 168 - Far-se-a o lancamento do nome sob o qual estiverem inscritos o terreno no Cadastro Imobiliario. § 1o - No caso de condominio indiviso, figurara o lancamento em nome de todos condominios, respondendo cada um na proporcao de sua parte, pelo onus do tributo, no condominio diviso, figurara em nome de cada um dos condominios, individualmente. § 2o - não sendo conhecido o proprietario o lancamento Será feito em nome de quem esteja na posse do terreno. § 3o - Quando o imóvel estiver sujeito a inventario far-se-a o lancamento em nome do espolio e, feita a partilha, Será transferida para o nome dos sucessores; para esse fim os herdeiros sao obrigados a promover a transferencia perante o órgão fazendario competente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do julgamento da partilha ou da adjudicação. § 4o - Os terrenos pertencentes a espolio, cujo inventario esteja sobrestado, Seráo lancados em nome do mesmo, que respondera pelo tributo ate que, julgado o inventario, se facam as necessarias modificações. § 5o - O lancamento do terreno pertencente a massa falida ou sociedades em liquidação Será feita em nome das mesmas, sendo os avisos ou notificações enviados aos seus representantes legais, anotando-se os nomes e os endereços nos registros. § 6o - No caso de terreno objeto de compromisso de compra e venda o lancamento Será feito em nome do promitente vendedor ou do compromissario comprador, se este estiver na posse do imóvel. Art. 169 - O lancamento do imposto Será semestral e o seu recolhimento far-se-a em epocas fixadas em calendario baixado pela Secretaria de Financas, ate o dia 15 de fevereiro de cada ano. Art. 170 - A não inscricao do imóvel ou a não comunicaçãoo de alTerácoes na inscricao, nos prazos previstos neste código, sujeitam o infrator a multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salrio mínimo local. Art. 171 - A apresentação de declarações ou as comunicações inexatas ou com artificios fraudulentos sujeitam o infrator a multa correspondente a 1 (uma) vez o valor do Salário mínimo local. capítulo II Do Imposto Sobre a Propriedade Predial Urbana. SECAO 1a Da Incidencia e das Isencoes Art. 172 - O imposto predial tem como fato gerador a propriedade, o dominio util ou a posse de Prédios situados nas zonas urbanas do município. § 1o - Consideram-se Prédios, para efeitos deste artigo, todas as edificações ou construcoes, com os respectivos terrenos, que possam servir a habilitação, ao uso ou recreio, seja qual for sua denominação, forma ou destino. § 2o - Para efeito deste imposto, entende-se como zona urbana a definida nos termos dos 1o e 2o do artigo 159 deste código. Art. 173 - Sao isentos de impostos de Prédios cedidos gratuitamente, em sua totalidade, para uso da Uniao, do Estado ou do município. parágrafo Único - Sao isentos do pagamento do imposto predial todos aqueles que percebem pelos cofres Públicos estaduais e respectivas viuvas e bem assim os ex-combatentes que possuam um Único imóvel, desde que o Prédio sirva exclusivamente e na sua totalidade de residencia ao mesmo e sua familia, assegurada pela Lei n. 1.699/67, de 29 de novembro de 1967. SECAO 2o Da Aliquota e da Base do cálculo Art. 174 - O imposto predial Será cobrado na base de 1% (hum por cento) sobre o valor venal da edificação ou construção, com o respectivo terreno. parágrafo Único - O imposto predial que incide sobre o valor da edificação Será reduzido de 50% (cinquenta por cento) quando seu proprietario nele residir, desde que não possua outro imóvel no município. Art. 175 - O valor venal do Prédio Será calculado levando-se em conta os seguintes fatores: I - a área construida; II - o valor unitario da construção; III - o estado de conservaçãoo da edificação; IV- o valor do terreno. parágrafo Único - O valor de terreno de que trata o item IV deste artigo, Será apurado na conformidade do que estabelece o art. 164 deste código. Art. 176 - O critério a ser utilizado para apuração dos fatores que servirao de base de cálculo para o lancamento do imposto predial, Será definido em regulamento baixado pelo Executivo. parágrafo Único - O chefe da Executivo podera no fim de cada ano fazer reavaliações dos imóveis para efeito de cobrança do imposto predial; não podendo todavia, essas reavaliações ultrapassar a 50% (cinquenta por cento) do percentual atribuido ao ultimo Salário mínimo. Art. 177 - O mínimo do imposto predial Será de 10% (dez por cento) do Salário mínimo local. SECAO 3o Do Lancamento e da Arrecadação Art. 178 - O lancamento e a arrecadação do imposto predial Seráo feitas, sempre que possivel, em conjunto com os demais tributos que recaiam sobre o imóvel, tomando-se por base a situação existente ao encerra-se o exercício anterior. § 1o - Os apartamentos, unidades, dependencias, ou grupos de dependencias com economias autonomas Seráo lancados um a um, em nome de seus proprietarios ou conforminos, quando se tratar de confominio diviso, e, em nome de qualquer um dos condominos em se tratando de condominio indiviso. § 2o - não sendo conhecido o nome do proprietario do imóvel, efetuar-se-a o lancamento de oficio, devendo ser cobrado o tributo desde que identificado o proprietario, a partir da data em que ocorreu o lancamento. § 3o - Aplica-se ao imposto predial o disposto nos § 3o, 4o, 5o e 6o do art. 168 deste código. Art. 179 - Em caso de construção nova, o lancamento do imposto predial Será procedido a partir do mes seguinte em que for comunicada a conclusao da obra, observado o disposto no art. 89, deste código, cassando automaticamente a incidencia do imposto territorial. Art. 180 - O valor tributado do imóvel em que estiver sendo executado obra legalmente autorizada de reconstrução, permanecera inalTerádo a partir da epoca em que for feita comunicaçãoo do inicio das obras, ate o termino do exercício em que ocorrer a sua conclusao, desde que tenham duração normal e sejam executadas interuptamente. Art. 181 - O lancamento do imposto Será semestral e seu recolhimento far-se-a nas epocas fixadas em calendario baixado pela Secretaria de Financas, ate o dia 15 de fevereiro de cada ano. capítulo III Do Imposto Sobre os Serviços de Qualquer Natureza Secao 1a Da Incidencia e das Isencoes. Art. 182 - O Imposto sobre os Serviços de qualquer natureza tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autonomo com ou sem estabelecimento fixo, de Serviço que não configure por si so, fato gerador de imposto de competencia da Uniao ou dos Estados. § 1o - Para os efeitos deste artigo, considera-se como prestação de Serviços; I- a execução de obras de qualquer genero bem como os Serviços auxiliares dos mesmos, seja por empreitada, com fornecimento de material e mao de obra ou somente de mao de obra ou por administraçãoo, excluidas as contratadas com a Uniao, Estados, § 1o - Para os efeitos deste artigo, considera-se como prestação de Serviços: I - a execução de obras de qualquer genero bem como os Serviços auxiliares dos mesmos, seja por empreitada, com fornecimento de material e mao de obra ou somente de mao de obra ou por administraçãoo, excluidas as contratadas com a Uniao, Estados, Distrito Federal e municípios, autarquias e empresas concessionarias de Serviço Público; II - O beneficiamento, confecção, lavagem, tingimento, galvanoplastia, reparo, conserto, restauração, acondicionamento, recondicionamento e operação similares, prestados ou não mediante encomenda III - a vulcanização e recauchutagem de pneumaticos, lavagem e lubrificação de veiculos a motor; IV - o conserto, reparo, reforma, pintura limpeza e melhoramento de qualquer genero de veiculos; V - a revelação, ampliação e copias fotograficas, gravação de discos e fitas magneticas; VI - o estudo, concepcao, execução e distribuicao de propaganda e a divulgação de propaganda e publicidade por qualquer meios; VII - a manufatura ou semi-manufatura por conta de terceiros; VIII - a conservaçãoo e limpeza de escritorios, residencias, elevadores, máquinas, aparelhos e equipamentos; IX - o exercício de atividade de barbeiros, cabeleleiros, manicures e a exploração de institutos de beleza estabelecimentos de banhos e congeneres; X - a fabricação ou montagem de objetos com pecas fornecidas pelo interessado, excluidas as prestadas a indústrias ou produtores, que configurem etapa do processo de fabricação de mercadorias destinadas a revenda; XI - os auxiliares das atividades comerciais, industriais ou profissionais, tais como: agenciamento, corretagem, representantes, organização, programação, planejamento e consultoria, copia ou reproducao de papeis e documentos; XII - a administraçãoo de bens e armazenagem em geral; XIII - de hospitais, ambulatorios, casas de Saúde e congeneres. XIV - a hospedagem em geral; XV - a locação de bens móveis de qualquer natureza, inclusive de veiculos para quaisquer fins; XVI - de bancos, instituicoes financeiras e estabelecimentos de crédito; XVII - por concessionarios ou permissionarios de Serviços Público de qualquer natureza; XVIII - o transporte, exclusivamenteno territorio do município, entendendo- se como tambem exercido neste, nos termos da legislaçãoo federal o inter-municipal de passageiros realizado entre os municípios adjacentes a esta Capital, que integram o mesmo mercado de trabalho; XIX - as comunicações, assim se entendendo a transmissao e o recebimento, por qualquer processo, de mensagens escritas, faladas ou visuais, desde que os pontos de transmissao e do recebimento se situem no territorio de um mesmo município e a mensagem em curso não possa ser captada fora desse territorio; XX - Os laboratorios de protese odontologicas e analises clinicas e bioquimicas, desde que possuam mais de 2 (dois) empregados; Para efeitos fiscais, ficam considerados de carater empresarial e, consequetemente sujeitos a declaração do pagamento do imposto sobre Serviços, na conformidade da tabela II n. 8, caso contrário - ate dois empregados ficam sujeitos ao imposto fixo como dispõe o art. 191 e seus itens, XXI - os jogos e diversoes Públicas de qualquer genero, inclusive as realizadas em teatros e auditorios de estações radio-emissoras, festivais, competicoes, disputas atleticas ou desportivas, corridas de cavalo, de trotes e similares, que se realiazem em ambientes fechados ao ao ar livre, e casas noturnas como boates. cabares, bares que funcionam exclusivamente a noite, com musica de qualquer especie, e estabelecimentos assemelhados; XXII - a exploração de vendas de jogos, apostas, loterias, sorteios ou bingos, mesmo que se realizem em sedes, clubes ou casas de jogos, apostas, loteriais, sorteios ou bingos, mesmo que se realizem em sedes, clubes ou casas de jogos; XXIII - o exercício de qualquer atividade profissional, comercial ou industrial ou qualquer outra, não discriminada nos incisos anteriores e que não estejam sujeitos ao imposto sobre circulação de mercadorias ou a ele sujeitas so parcialmente. § 2o - As atividades a que se refere o parágrafo anterior, quando acompanhados de fornecimento de mercadorias, Seráo consideradas: a) de carater misto, salvo se a prestação de Serviço constituir seu objetivo essencial e contribuir com mais de 75% (setenta e cinco por cento) da receita media mensal do estabeleciemento; b) - como representando exclusivamente prestação de Serviços nos demais casos. Art. 183 - O imposto e devido pela pessoa juridica ou pelo profissional autonomo que exerca, habitualmente, qualquer das atividades referidas no artigo anterior. Art. 184 - Os empresarios ou promotores de diversoes e as empresas de propaganda podem cobrar dos usuarios das mesmas, em separado do preco, o valor do imposto decorrente da tributação prevista na tabela anexa a este código. Art. 185 - O proprietario do estabeleciemnto e solidariamente responsavel pelo pagamento do imposto relativo a exploração de máquinas e aparelhos pertencentes a terceiros e instalados no seu estabelecimento. Art. 186 - Sao isentos do imposto: I - profissional, no seu proprio domicilio, sem porta aberta para a via Pública por conta Própria e sem empregados, sem reclames ou letreiros, com receita bruta anual ate 12 (doze) vezes o valor do Salário mínimo local; II - o profissional ambulante, e tambem os localizados em feiras livres; III - o proprietario de uma unica viatura dirigida por ele proprio, sem qualquer auxiliar ou associado; IV - hospitais e casas de Saúde que mantiverem Serviço para atendimento de indigentes no mínimo de 5 (cinco) leitos; V - casas de caridade, sociedades de socorros mutuos ou estabelecimentos de fins humanitarios e assistênciais, sem finalidade lucrativa; VI - associações culturais e as desportivas sem venda de poules ou taloes de apostas; VII - sapateiros remendoes que trabalham individualmente sem empregados e por conta Própria; VIII - as atividades jornalisticas de radio e televisao, legalmente sediadas no município; IX - pensões familiares que tenham ate 5 (cinco) pensionistas; X - restaurantes, farmacias, bares e cafes mantidos por estabelecimentos, sindicatos ou associações, para fornecimento exclusivo a seus empregados ou associados; XI - promoventes de concertos recitais, "shows" avanpremieres cinematograficas, exposicoes, quermesses e espetaculos similares, realizados para fins assistênciais, estes, dependendo de requerimento solicitando antecipadamente a cada espetaculo. SECAO 2a Da Aliquota e da Base do cálculo Art. 187 - O imposto Será calculado; I - de forma fixa - para os profissionais autonomos com atividades de natureza individual; II - de forma variavel - para as demais atividades de prestação de Serviço sobre a receita bruta do contribuinte. § 1o - No caso da letra "a" do § 2o do art. 182 o imposto calculado sobre o valor total da operação deduzido da parcela que serviu de base de cálculo ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias. § 2o - Na execução de obras hidraulicas ou de construção civil o imposto Será calculado sobre o preco total da operação deduzido das parcelas correspondentes. a) - ao valor dos materiais adquiridos de terceiros, quando fornecidos pelo prestador dos Serviços; b) - ao valor das sub-empreitadas, ja tributadas pelo imposto. Art. 188 - O imposto Será cobrado por meio de aliquotas percentuais, de acordo com a Tabela II, anexa a este código. Art. 189 - Qualquer profissional autonomo, quando for auxiliar de outro profissional, fica sujeito, individualmente, ao imposto fixo cabivel. Art. 190 - No caso de inicio de atividade, o imposto fixo ser propocional ao número de meses compreendidos entre a data daquele inicio e o fim do exercício, computando-se para efeito de cálculo, as frações do mes como mes inteiro. Art. 191 - Nas atividades cujo imposto e calculado de forma fixa a base do cálculo Será a seguinte: I - para as atividades profissionais de nível universitario, o correspondente a 48 (quarenta e oito ) vezes o valor do salrio mínimo local. II - para as atividades profissionais de nível médio, o correspondente a 36 (trinta e seis0 vezes o valor do Salário mínimo local. III - para as demais atividades profissionais, o correspondente a 24 (vinte e quatro) vezes o valor do Salário mínimo local. parágrafo Único - Compreende-se como atividades de nível médio, as exercidas por profissionais com diploma de curso Técnico colegial ou equivalente. Art. 192 - Nas atividades cujo imposto e calculado de forma variavel, a base do cálculo Será a seguinte: I - para as atividades de exploração de espetaculos e diversoes Públicas, inclusive a exibicao de filmes a receita bruta resultante de venda de ingressos, poules, cartoes, bilhetes ou outro sistema qualquer de cobrança; II - para as operações mistas, com fornecimento de mercadorias justamente com a prestação de Serviços, e nas guias seja cobrado um preco global pela operação, o montante fixado pelos §§ 1o e 2o do art. 187 conforme o caso, III - para as demais atividades - a receita bruta representada pelo preco dos Serviços prestados. Art. 193 - não Será deduzidos do preco os descontos ou abatimentos condicionais como tal entendidos os que estiverem subordinados a eventos futuros e incertos, ressalvados os casos específicos de deducao sob fatura ou duplicata. § 1o - No caso de concessão de descontos ou abatimentos, o preco base para o cálculo Será o preco normal, sem levar em conta essa concessão. § 2o - No caso de prestação de Serviço a crédito sob qualquer modalidade, incluem-se na base do cálculo os onus relativos a concessão de crédito, ainda que cobrados em separados. § 3o - A receita bruta de estabelecimentos bancarios para efeito da incidencia do imposto e o total efetivamente auferido por Serviços de cobrança por conta de terceiros, de titulos de crédito de qualquer origem ou especie, alugueis, locação de bens móveis, administraçãoo de bens e execução de contratos de terceiros, transferencia de dinheiro, remessa de fundos por conta de terceiros de uma Praça para outra do pais, ou de uma para outro cliente e outras operações do mesmo genero. Art. 194 - Quando não puder ser conhecido o valor efetivo da receita bruta resultante da prestação de Serviços, ou quando os registros relativos ao imposto não merecerem fe pelo fisco tomar-se-a para base de cálculo a receita bruta arbitrada, a qual não podera em hipotese alguma, ser inferior ao total das seguintes parcelas. I - valor das materias-primas, combustiveis e outras materias consumidos ou aplicados durante o mes ou ano, II - falha de salrios pagos durante o mes ou ano, adicionada de honorarios de diretores e retiradas de proprietarios, socios ou gerentes; III - 10% (dez por cento) do valor venal do imóvel, ou parte dele, e dos equipamentos utilizados pela empresa ou pelo prestador do Serviço; IV - despesas com fornecimento de água, luz força, telefone e demais encargos mensais ou anuais obrigatorios do contribuinte. Art. 195 - Na apuração da base de cálculo da tributação prevista no inciso I do do Art. 192, deste código, Será observado o seguinte conforme couber: I - incorporam-se ao valor dos ingressos as importâncias cobradas ao frequentador a titulo de "consumação" mínima ou de "couvert" II - o ingresso e a utilização de qualquer diversao Seráo computados pelo seu valor, ainda que não tenham sido pagos pelo frequentador, a titulo de cortezia; III - os precos que servem de base a tributação sao os estabelecimentos para a venda na bilheteria e não os de assinatura; IV - Seráo elevados para NCr$ (cinco centavos) as quantias inferiores a esta importância. SECAO 3a Do Lancamento e do Recolhimento Art. 196 - O Imposto Será recolhido por meio de declaração feita pelo proprio contribuinte, e diretamente a reparticao competente da Secretaria Municipal de Financas. Art. 197 - O contribuinte cuja atividade for tributada somente com importância fixa, fica obrigado ao pagamento do imposto de acordo com o seguinte: I - no primeiro ano, antes do inicio da atividade; II - nos anos subsequentes, ate o ultimo dia do mes de março; parágrafo Único - Quando o imposto for superior a um Salário mínimo podera ser parcelado em pagamento trimestrais. Art. 198 - O Contribuinte que exercer atividades sujeitas a, imposto variavel, fica obrigado a recorre-lo, depois de prestado o Serviço ou parte dele; o dia 15 do mes seguinte, calculado sobre a receita do mes anterior na forma estabelecida no art. 196 deste código. Art. 199 - No caso de atividade de carater eventual, ou temporario, pode o Executivo exigir imposto antecipadamente. Art. 200 - Quando o contribuinte, antes ou durante a prestação do Serviço, receber, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, dinheiros ou bens como principio de pagamento, sinal, arras ou adiantamento, devera recolher o imposto sobre os valores recebidos, no prazo de ate 10 (dez) dias, no maximo, contados da data do seu recebimento. Art. 201 - O montante do imposto a recolher Será arbitrado pela autoridade competente: I - quando o contribuinte deixar de apresentar a guia de recolhimento no prazo legal; II - quando o contribuinte apresentar guia com omissao dolosa ou fraude. parágrafo Único - O procedimento de oficio de que trata o presente artigo prevalecera ate prova em contrário, desde que realizada antes do lancamento do imposto. Art. 202 - Consideram-se empresas distintas para efeito de lancamento e cobrança do imposto: I - as que, embora no mesmo local, ainda que com identico ramo de atividade, pertencam a diferentes pessoas fisicas ou juridicas; II - as que embora pertencentes a mesma pessoa fisica ou juridica, tenham funcionamento em locais diversos. parágrafo Único - não sao considerados como locais diversos dois ou mais imóveis contiguos e com comunicaçãoo interna, nem os varios pavimentos de um mesmo imóvel. Art. 203 - As pessoas fisicas ou Juridicas que, nas condicoes de prestadores de Serviços de qualquer natureza, no decorrer do exercício financeiro, se tornarem sujeitas a incidencia do imposto Seráo lancados a partir do inicio de suas atividades. Art. 204 - As empresas ou profissionais autonomas de prestação de Serviços de qualquer natureza que desempenharem atividades classificadas em mais de um dos grupos de atividades constantes da Tabela II, anexa a este código. estarao de acordo com mais atividade exercida. Art. 205 - No caso de diversoes Públicas e outros, Serviços cujo preco cobrado mediante bilhetes, ingressos, cartoes, etc.., o imposto podera ser recolhido por antecipação atraves de guia Própria, conforme dispuser o regulamento. SECAO 4a. Das obrigações Acessoriais Art. 206 - O Executivo podera instituir livros ou mapas de escrituração, e documentos fiscais, a serem obrigatoriamente utilizados pelo prestador do Serviço, para controle do imposto, calculado sobre a receita bruta. parágrafo Único - No caso deste artigo, aplicam ainda no que couber, os dispositivos do Titulo II do Livro Primeiro deste código, atinentes as "obrigações Tributarias". Art. 207 - Os responsaveis por qualquer casa ou local em que se realizam diversoes sujeitas ao imposto, sao obrigados a observar as seguintes normas: I - dar bilhete, ingresso, etc a cada usuario de cadeira lugar avulso, camarote ou frisa; II - colocar tabuleta na bilheteria, visivel do exterior na qual indique o preco dos ingressos. III - comunicar previamente a autoridade competente as lotações de seus estabelecimentos, bem como as datas e horários de seus espetaculos e os precos dos ingressos. parágrafo Único - Os modelos e dizeres dos ingressos, bilhetes etc., de modo a controlar o seu uso, venda a utilização, bem como o uso de urnas para o deposito dos mesmos, Seráo regulados pelo município. SECAO 5a Das Penalidades Art. 208 - A não inscricao do contribuinte no Cadastro de Prestadores de Serviços de Qualquer Natureza, ou a não comunicaçãoo de alTerácoes na inscricao, nos prazos previstos neste código, sujeitam o infrator as seguintes multas: I - de 1 (uma) vez o valor do Salário mínimo local, quando a inscricao ou a comunicaçãoo for efetuada ate 60 (sessenta) dias apos o prazo legal. II - de 2 (duas) vezes o valor do Salário mínimo local, quando a inscricao ou a comunicaçãoo exceder o prazo estipulado no inciso anterior. Art. 209 - No caso de atividades tributadas por importância fixa, a não apresentação de declaração fiscal ou a inexatidao do seu conteudo sujeitam o infrator a multa correspondente a 100% (cem por cento) do valor do imposto ou a diferenca do imposto devido. Art. 210- Os contribuintes que estiverem obrigados ao pagamento do imposto fixo quando não o fizerem no prazo estipulado no art. 197, ficam sujeitos as seguintes multas: I - 30% (trinta por cento) do valor do tributo, se o pagamento ocorrer dentro de 60 (sessenta) dias contados do vencimento do prazo em que o imposto devera ser pago; II - 10% (dez por cento) do valor do tributo, por mes ou fração excedente do prazo previsto no inciso anterior. Art. 211 - No caso de atividades sujeitas a tributação sobre o movimento econômico, Seráo aplicadas as seguintes penalidades: I - aos que deixarem de efetuar o pagamento do imposto, no todo ou em parte, no prazo previsto no artigo 198 e desde que o facam dentro dos 30 (trinta) dias subsequentes ao vencimento do referido prazo, Será aplicada a 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto exigivel; II - aos que deixarem de pagar o imposto por prazo superior ao estabelecido no inciso precedente, aplicar-se-a multa de uma a tres vezes o valor do imposto devido. Art. 212 - Aplicar-se-a multa igual ao dobro do imposto que seria devido pelo funcionamento com lotações completas, em todas as sessoes marcadas para o dia em que se verificar a infração aos que: I - usarem de meios fraudulentos para se eximir, total ou parcialmente, do recolhimento do imposto. II- venderem bilhetes ou ingressos sem observancia das formalidades determinadas pelo executivo na forma do parágrafo Único do Art. 207 deste código; III - Cobrarem entrada sem fornecer bilhetes ou ingressos; IV - não inutilizarem os bilhetes ou ingressos por ocasiao da entrada dos frequentadores. TITULO III Das Taxas capítulo I Das disposições Iniciais Art. 213 - Pelo exercício regular do Poder de policia ou em razao da utilização, efetiva ou potencial de Serviço Público específico o divisivel, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposicao pela Prefeitura, Seráo cobrados, pelo município, as seguintes taxas: I - de afericao de peso e medidas II - de expediente e Serviços diversos III - de Serviços urbanos IV - de licenca parágrafo Único - Considera-se poder de policia a atividade da administraçãoo Pública que limitando ou disciplinando direto, interesse ou liberdade, regula a pratica de ato ou obstencao do fato, em razao do interesse Público concorrente a seguranca, a higiene, a ordem aos costumes, a disciplina da producao e do mercado, no exercico de atividades economicas dependente de autorização do poder Público, a tranquilidade Pública ou ao respeito a propriedade e nos direitos individuais ou coletivos (Lei Federal n. 5.172 , de 25.10.66, art. 78 e Ato Complementar n. 31 art. (fls 36). Art. 214 - Os Serviços Públicos, a que se refere o artigo anterior, consideram-se: I - utilizados pelos contribuintes: a) - efetivamente, quando for ele usufruidos a qualquer titulo: b) - potencialmente, quando, sendo de utilização compulsoria, seja postos a sua disposicao mediante atividades administrativa em efetivo funcionamento; II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autonomas, de intervencao, de utilidade ou de necessidades Públicas; III - divisiveis, quando susceptiveis de utilização separadamente, por parte de cada um dos seus usuarios. capítulo II Da Taxa de Afericao de Pesos e Medidas Art. 215 - A Taxa de Afericao de pesos e medidas recai sobre as pessoas fisicas ou juridicas que, no exercício de atividade lucrativa, medirem ou pesarem qualquer artigo destinado a venda ou utilizado pelo Público, e Será arrecadada na conformidade da tabela anexa a este código. parágrafo Único - As pessoas referidas no artigo anterior sao obrigadas a utilizar medidas, pesos balanças e outros aparelhos ou instrumentos de pesar ou medir, devidamente aferidos pela Prefeitura. Art. 216 - A afericao de que trata o artigo anterior se processara nos termos e condicoes previstas na legislaçãoo municipal com observancia da Lei Federal que disciplinar a materia. Art. 217 - As afericoes Seráo feitas anualmente, ou sempre que necessario, no decurso do exercício e se processarao; I - na reparticao competente, quando se tratar de inicio de atividades; II - a domicilio, nos estabelecimentos de producao, comércio, industria ou prestação de Serviço, para os que ja exercem atividades; III - na reparticao competente ou no lugar onde forem encontrados, quando se tratar de ambulantes. Art. 218 - O pagamento da taxa efetuar-se-a no ato da afericao. Art. 219 - As infrações aos dispositivos do presente capítulo Seráo punidas da seguinte forma: I - multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do Salário mínimo, nos casos de não afericao previa; II - multa equivalente a 2 (duas) vezes o valor do Salário mínimo, nos casos de fraude de qualquer tipo, sem prejuizo da medida prevista no artigo 101, neste código. capítulo III Da Taxa de Expediente e de Serviços Diversos Secao 1a Da Taxa de Expediente Art. 220 - A Taxa de Expediente e devida pela emissão de conheciemento de arrecadação ou de guias de recolhimento, pela apresentação de peticoes e documentos as reparticoes da Prefeitura, ou pela lavratura de termos e contratos com o município. Art. 221 - A Taxa de que trata esta Secao Será exigida de quem tiver interesse direto no ato do Governo Municipal e Será cobrada de acordo com a Tabela anexa a este código. Art. 222 - A cobrança da taxa Será feita por meio de guiam, estampilhas, conhecimento ou processo mecanico, na ocasiao em que o ato for praticado assinado ou visado ou em que o instrumento formal for protocolado, anexado, desentranhado, devolvido ou expedido. Art. 223 - Ficam isentos da taxa de expediente os requerimentos e certidoes para fins eleitorais ou de defesa de direitos por parte de servidores Públicos municipais. SECAO 2a Da Taxa de Serviços Diversos Art. 224 - Pela prestação de Serviços de numeração de Prédios de apreensao e depositos de bens móveis semoventes e mercadorias, de alinhamento e nívelamento e de cemitérios inclusive quanto as concessões, Seráo cobradas as seguintes taxas: I - de numeração de Prédio; II - de apreensao de móveis ou semoventes e de mercadorias; III - de alinhamento e nívelamento; IV - de cemitério Art. 225 - A Arrecadação das taxas de que esta Secao trata, Será feita antecipadamente a prestação do Serviço, nos casos dos incisos I, III e IV do artigo precedente e, posteriormente, na hipotese do seu inciso II, de acordo com as tabelas anexas a este código. capítulo IV Das Taxas de Serviços Urbanos Secao 1a Da Taxa de Coleta de Lixo Art. 226 - A Taxa de coleta de lixo e devida pelos proprietarios de Prédios nos logradouros beneficiados com o Serviço de remocao de lixo, residuos e acessorios na cidade e nas vilas. Art. 227 - A taxa definida no artigo anterior incidira sobre cada uma das economias beneficiadas pelo referido Serviço. Art. 228 - A aliquota da taxa de coleta de lixo Será variavel e cobrada de acordo com a tabela anexa a este código. Art. 229 - O lancamento da taxa de lixo efetuar-se-a anualmente e a sua arrecadação podera ser em conjunto com o imposto predial ou separadamente, a critério da Secretaria de Financas. SECAO 2o Da Taxa de Iluminação Pública Art. 230 - A taxa de iluminação Pública e devida pelos proprietarios de terrenos, edificados ou não, inquilinos ocupantes ou moradores de Prédios conforme o caso, situados em logradouros quando servidos por iluminação Pública. Art. 231 - A taxa de que trata o artigo anterior incidira, igualmente, sobre cada uma das economias autonomas beneficiadas pelo referido Serviço. Art. 232 - A aliquota da taxa de iluminação Pública Será de 5% (cinco por cento) sobre o valor do Salário mínimo local. Art. 233 - O Lancamento da taxa de iluminação Pública Será anual e a sua arrecadação verificar-se-a simultaneamente com o imposto predial, ou me separado, a critério da Secretaria de Financas. parágrafo Único - Para efeito de lancamento, considera-se como contribuinte da taxa a pessoa fisica ou juridica responsavel, perante a empresa concessionaria, pelo pagamento das contas de consumo de luz. capítulo V Das Taxas de Licenca SECAO 1a disposições Gerais. Art. 234 - As taxas de licenca tem como fato gerador o poder de policia do Municio na outorga de permissao para o exercício de atividades ou para a pratica de atos dependente, por sua natureza, de previa autorização pelas autoridades municipais. Art. 235 - As taxas de licenca sao exigidas para: I - localizaçãoo de estabelecimentos de producao, comércio, industria ou prestação de Serviços, na jurisdicao do município; II - renovação de licenca para localizaçãoo de estabelecimento de producao, comércio, industria ou prestação de Serviços; III - Funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de Serviços em horários especiais; IV - Exercido na jurisdicao do município de comércio eventual ou ambulante; V - execução de obras particulares; VI - execução de arruamentos e loteamentos em terrenos particulares; VII - Trafego de veiculos e outros aparelhos auto motores; VIII - publicidade; IX - ocupação de áreas em vias e logradouros Públicos; X - Abate de gado fora do Matadouro Municipal; Art. 236 - Para efeito da cobrança de taxa de licenca sao considerados estabelecimentos de producao, comércio, industria ou prestação de Serviços os definidos no artigo 92 deste código. Secao 2a Da Taxa de Licenca para localizaçãoo de Estabelecimento de Producao, comércio, Industria e Prestação de Serviços. Art. 237 - A taxa de licenca para localizaçãoo e funcionamento de estabelecimentos comerciais, indústrias, profissionais e similares, fundada no poder de policia do município quanto ao zoneamento da cidade e ao ordenamento das atividades urgentes tem como fato gerador o licenciamento obrigatorio daqueles, bem como a sua fiscalização quanto as posturas edilicias e administrativas constantes da legislaçãoo municipal, relativas e administrativas constantes da legislaçãoo municipal, relativas a higiene, Saúde, seguranca, moralidade e sossego Público. parágrafo 1o - Incluem-se nas disposições desta taxa os comerciantes, industriais e profissionais, estabelecidos ou não, inclusive os ambulantes que negociarem nas feiras livres sem prejuizo quanto a este ultimos do pagamento do preco da ocupação de área em via ou logradouro Público do município. parágrafo 2o - As atividades cujo exercício dependem de autorização de competencia exclusiva da Uniao ou dos Estados, não estão isentas da taxa de que trata este artigo. Art. 238 - O Pagamento da Licenca a que se refere o artigo anterior Será exigido por ocasiao da abertura ou instalaçãoo do estabelecimento, ou cada vez que se verificar mudanca de ramo da atividade. § 1o - A taxa calculada de acordo com as Tabelas anexas, que fazem parte integrante desta Lei. Art. 239 - O pedido de licenca para abertura ou instalaçãoo de estabelecimentos de producao, comércio, industria ou de prestação de Serviços Seráo acompanhados da competente ficha de inscricao no Cadastro Fiscal da Prefeitura. Art. 240 - A licenca para localizaçãoo e instalaçãoo e concedida mediante despacho do Secretário de Financas, expedindo-se o alvara respectivo. Art. 241 - A taxa de licenca de que trata esta secao independe de lancamento e Será arrecadada quando da concessão da licenca; a licenca inicial concedida depois de 30 de junho, Será arrecada pela metade. SECAO 3a. Da Taxa de Renovação de Licenca Para localizaçãoo ou Estabelecimento de Producao, comércio, Industria e Prestação de Serviços. Art. 242 - Concedida a licenca para localizaçãoo, os estabelecimentos de producao, comércio, industria ou de prestação de Serviços estão sujeitos anualmente, a taxa de renovação de licenca para localizaçãoo. Art. 243 - A taxa de renovação de licenca para localizaçãoo Será cobrada de acordo com a mesma Tabela fixada para a Taxa de Licenca referida na secao anterior. Art. 244 - O alvara de licenca Será tambem renovado anualmente e fornecido independentemente de novo requerimento, desde que o contribuinte haja efetuado o pagamento da taxa e esteja inscrito no Cadastro Fiscal da Prefeitura. Art. 245 - Nenhum estabelecimento podera prosseguir nas suas atividades sem estar na posse do alvara de que trata o artigo anterior, apos decorrido o prazo para o pagamento da taxa de renovação desde que o contribuinte haja efetuado o pagamento da taxa e esteja inscrito no Cadastro Fiscal da Prefeitura. Art. 246 - O Lancamento da taxa de renovação da licenca de localizaçãoo e funcionamento far-se-a anualmente e sua arrecadação devera ser efetuado ate o ultimo dia de março de cada exercício, caso outra forma não seja prevista em regulamento e podera ser parcelada em pagamentos trimestrais. SECAO 4a. Da Taxa de Licenca para Funcionamento em horário Especial. Art. 247 - Podera ser concedida licenca para funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de Serviços fora do horário normal de abertura e fechamento mediante o pagamento de uma taxa de licenca especial. Art. 248 - A Taxa de Licenca para funcionamento dos estabelecimentos em horários especiais Será cobrada por dia, mes, ou ano, de acordo com a tabela anexa a este código, arrecadada antecipadamente e independentemente de lancamento. Art. 249 - E obrigatoria a fixação, junto ao Alvara de Licenca de localizaçãoo, de modo visivel e acessivel a fiscalização, do comprovante de pagamento de taxa de licenca para funcionamento em horário especial em que conste claramente esse horário, sob pena das sancoes previstas neste código. SECAO 5a Da Taxa de Licenca Para o Exercito de comércio Eventual ao Ambulante. Art. 250 - A Taxa de Licenca para negociantes ambulantes, fundada no poder de policia do município quanto a utilização de seus bens Públicos de uso comum e ao ordenamento das atividades urbanas, tem como fato gerador o licenciameto obrigatorio daqueles, bem como a sua fiscalização quanto as normas concernentes a higienie e Saúde. § 1o- Considera-se comércio eventual o que e exercido em determinadas apocas do ano, especialmente por ocasiao de festejos ou comemoração, em locais autorizados pela Prefeitura. § 2o - E considerado, tambem, como comércio eventual o que e exercido em instalações removiveis, colocadas nas vias ou logradouros Públicos como balcoes , barracas, mesas, taboleiros, e semelhantes. § 3o - comércio ambulante e o exercício individualmente sem estabelecimento, instalaçãoo ou localizaçãoo fixa. Art. 251 - A Taxa de que trata esta Secao Será cobrada atraves de aliquotas variaveis de acordo com a Tabela anexa a este código e observados os seguintes prazos: I - antecipadamente, quando por dia; II - ate o dia 5 (cinco) do mes em que for devida, quando mensalmente; III - durante o primeiro mes do semestre em que for devida, quando por ano. Art. 252 - O Pagamento da taxa de licenca para o exercício de comércio eventual nas vias e logradouros Públicos, não dispensa a cobrança da taxa de ocupação do solo. Art. 253 - E obrigatoria a inscricao, na reparticao competente, dos comerciantes eventuais e ambulantes, mediante o preenchimento de ficha Própria, conforme modelo fornecido pela Prefeitura. § 1o - não se inclui na exigencia deste artigo os comerciantes com estabelecimento fixo que, por ocasiao de festejos ou comemorações, explorem o comércio eventual ou ambulante. § 2o - A inscricao Será permanentemente atualizada por iniciativa do comerciante eventual ou ambulante, sempre que houver qualquer modificação nas caracteristicas iniciais da atividade por ele exercida. Art. 254 - Ao comerciante eventual ou ambulante que satisfizer as exigencias regulamentares Será concedido um cartao de habilitação contendo as caracteristicas essenciais de sua inscricao e as condicoes de incidencia de taxa, destinado a basear a cobrança desta. Art. 255 - Respondem pela Taxa de licenca de comércio eventual ou ambulante as mercadorias encontradas em poder dos vendedores, mesmo que pertencam a contribuintes que hajam pago a respectiva taxa. Art. 256 - Sao isentos da taxa de licenca para o exercício do comércio eventual ou ambulante: I - os cegos e mutilados que exercem comércio ou industria em escala infima; II - os vendedores ambulantes de livros, jornais e revistas; III - os engraxates ambulantes. SECAO 6a. Da Taxa de Licenca para execução de Obras Particulares. Art. 257 - A taxa de licenca para execução de obras particulares e devida em todos os casos de construção, reconstrução reforma ou demolicao de Prédios e muros ou qualquer obra, dentro das áreas urbanas do município. Art. 258 - Nenhuma construção, reconstrução reforma, demolicao, ou obra de qualquer natureza, podera ser iniciada sem previo pedido de licenca a Prefeitura e pagamento da taxa devida. Art. 259 - A taxa de licenca para execução de obras particulares Será cobrada atraves de aliquotas variaveis, de conformidade com a Taxa anexa a este código. Art. 260 - Sao isentos da taxa de licenca para execução de obras particulares: I - A limpeza ou pintura externa ou interna de Prédios, muros ou grades; II - A construção de passeios, quando do tipo aprovado pela Prefeitura; III - A construção de barrações destinados a guarda de materiais para obras ja devidamente licenciadas. Secao 7a. Da Taxa de Licenca para execução de Arruamentos e Loteamentos de Terrenos Particulares. Art. 261 - A Taxa de licenca para execução de arruamentos de terrenos particulares e exigivel pela permissao outorgada pela Prefeitura , na forma da Lei, e mediante previa aprovaçãoo dos respectivos planos ou projetos, para arruamento ou parcelamento de terrenos particulares, segundo o zoneamento em vigor do município. Art. 262 - Nenhum plano ou projeto de arruamentos ou loreamento podera ser executado sem o previo pagamento da taxa de que trata esta secao. Art. 263 - A licenca concedida constara de alvara, no qual se mencionarao as obrigações do loteador ou arruador, com Referência a obras de terraplanagem e urbanização. Art. 264 - A Taxa de que trata esta Secao Será cobrada atraves de aliquotas variaveis, de conformidade com a Tabela anexa a este código. SECAO 8a. Da Taxa de Licenca para o Trafego de Veiculos. Art. 265 - A Taxa de Licenca para trafego de veiculos, fundada no poder de policia deste município quanto e utilização dos seus bens Públicos de uso comum tem como fato gerador o licenciamento obrigatorio de veiculos de propriedade de pessoa residente, domiciliada ou sediada neste município. Art. 266 - A baixa do veiculo, no registro, quando requerida depois do mes de fevereiro, sujeita ao propietario ao pagamento da taxa correspondente a todo o exercício. Art. 267 - A Taxa de Licenca de que trata essa Secao calcula-se com a seguinte tabela: I - Veiculos Terrestres: a) automóveis.............28.00 b) onibus..................31,00 c) camionetes e utilitarios.......21,00 d) ambulancias.....................10,00 e) caminhoes e tratores, com semitrailler ou reboque.......12,00 f) motociclos.......................15,00 g) bicicletas particulares...........3,00 h) triciclos.........................6,00 i) veiculos de tração animal.........3,00 j) carrinhos de mao..................5,00 a) - balsas: com um barco............5,00 com dois ou mais barcos...........10,00 b) barcos - transportes: ate 5 metros cubicos............6,00 de mais de 5 ate 8 metros cubicos........9,00 de mais de 8 metros cubicos .............12,00 c) botes de aluguel: com motor..................6,00 sem motor..................5,00 d) botes particulares com motor....................4,00 sem motor.....................2,00 e) dragás......................80,00 f) lanchas: reboques.........................5,00 Recreio: motor fixo........................10,00 motor de popa......................5,00 de aluguel: ate 10 passageiros.................5,00 de mais de 10 passa...............15,00 g) veleiros: com motor.....................6,00 sem motor ...................3,00 Art. 268 - Sao isentos da taxa de licenca para o trafego de veiculos: I - os veiculos de tração animal pertencentes aos pequenos lavradores, quando se destinarem exclusivamente aos Serviços das suas lavrouras e ao transporte de seus produtos; II - os veiculos destinados aos Serviços agricolas usados agricolas usados unicamente dentro das propriedades rurais de seus possuidores; III - pelo prazo maximo de 60 (sessenta) dias, os veiculos de passageiros em transito, excursao ou turismo, quando devidamente licenciados em outros municípios. SECAO 9a. Da Taxa de Licenca para Publicidade. Art. 269 - A Taxa de Licenca para publicidade nas vias e logradouros Públicos, ou que possam ser visiveis destes ultimos, ou em quaisquer locais de acesso ao Público. Art. 270 - Incluem-se na obrigatoriedade do artigo anterior: I - os cartazes letreiros, programas, quadros, paineis, anuncios e mostruarios, placas, fixas ou volantes, luminosos ou não, afixados, distribuidos ou pintados em paredes, postes, veiculos ou calçadas; II - a propaganda falada, em lugares Públicos, por meio de amplificadores de voz, alto-falantes e propagandistas; parágrafo Único - Compreende-se neste artigo os anuncios colocados em lugares de acesso ao Público, ainda que mediante cobrança de ingresso, assim como os que forem, de qualquer forma, visiveis da via Pública. Art. 271 - Respondem pela observancia das disposições desta Secao todas as pessoas fisicas ou juridicas, as quais, direta ou indiretamente, a publicidade venha a beneficiar, uma vez que a tenham autorizado. Art. 272 - A Licenca dependera de requerimento que devera ser instruido com a descricao da posicao, da situação das cores, dos dizeres, das alegorias e de outras caracteristicas do meio de publicidade, de acordo com as instrumentações e regulamentos respectivos. parágrafo Único- Quando o local, em que se pretender colocar o anuncio não for de propriedade do requerente, devera este juntar ao requerimento a autorização do proprietario. Art. 273 - Ficam os anunciantes obrigados a colocar nos paineis e anuncios sujeitos a taxa, um número de identificação fornecidos pela reparticao competente. Art. 274 - Os anuncios devem ser escritos em linguagem correta, ficando sujeitos a revisao da reparticao competente. Art. 275 - A taxa de licenca para publicidade Será cobrada segundo o período fixado para a publicidade, com base em aliquotas variaveis e de conformidade com a tabela anexa a este código. § 1o- Ficam sujeito ao acréscimo de 50% (cinquenta por cento) da taxa, os anuncios de qualquer natureza referentes a bebidas álcoolicas, bem como os redigidos em lingua estrangeira. § 2o - a Taxa Será paga adiantadamente, por ocasiao da outorga da licenca. § 3o - Nas licenças sujeitas a renovação anual a taxa Será paga ate o ultimo dia de junho de cada exercício. Art. 276 - Sao isentos de taxa para publicidade: I- os cartazes ou letreiros destinados a fins civicos, religiosos ou eleitorais; II- as tabuletas indicativas de sitio, granjas ou fazendas bem como as de rumo ou direção de estradas; III- os disticos ou denominações de estabelecimentos comerciais ou industriais afixados nas paredes e vitrinas internas; IV- os anuncios Públicados em jornais, revistas ou catalogos e os irradiados em estações de televisao ou radiodifusao. SECAO 10a. Da Taxa de Licenca Para Ocupação do Solo nas Vilas e Logradouros Públicos. Art. 277 - A ocupação do solo nas feiras e nas vias ou logradouros Públicos fica sujeita a previa licenca da Prefeitura, mediante o pagamento da respectiva taxa, cobrada atraves de aliquotas variaveis, de acordo com a Tabela anexa a este código. Art. 278 - Entende-se por ocupação do solo a instalaçãoo provisoria de balcao, barracas, mesa taboleiro, quiosque, aparelho e qualquer outro móvel ou utensilio inclusive bomba de gásolina, deposito de materiais ou mercadorias para fins de comércio ou exercício de atividade profissional e estacionamento privativo do veiculo, ou locais permitidos. Art. 279 - Sem prejuizo da taxa e multa devidas, a permitidos ou colocadas em vias ou logradouros Públicos, qualquer objeto ou mercadorias deixadas em locais não permitidos ou colocados em vias ou logradouros Públicos sem o pagamento da taxa de que trata esta Secao. parágrafo Único - O pagamento da taxa efetuar-se-a adiantadamente, se não dispuser de modo diverso o Regulamento. SECAO 11a. Da Taxa de Licenca para Abate de Gado Fora do Matadouro Municipal. Art. 280 - O abate de gado destinado ao consumo Público quando não for feito no Matadouro Municipal, so Será permitido mediante licenca da Prefeitura, precedida da inspecao sanitaria feita nas condicoes previstas nas posturas Municipais. Art. 281 - Concedida a licenca de que trata o artigo anterior o abate do gado fica sujeito ao pagamento da taxa respectiva, cobrado de acordo com aliquotas variaveis, na forma da Tabela anexa a este código. Art. 282 - A exigencia da taxa não atinge o abate de gado em charqueadas, frigorificos ou outros estabelecimentos semelhantes, fiscalizados pelo Serviço federal competente, salvo quanto ao gado cuja carne fresca se destinar ao consumo local, ficando o abate, nesse caso, sujeito ao tributo. parágrafo Único - No caso deste artigo, o pagamento da taxa Será quinzenal, com base no movimento da quinzena anterior. Art. 283 - A arrecadação da taxa de que trata esta secao Será feita no ato da concessão da respectiva licenca. Secao 12a. Das Penalidades. Art. 284 - O Contribuinte que iniciar atividade tributaria pela taxa prevista no Art. 237 deste código, sem previa licenca da Prefeitura, ficara sujeito as seguintes penalidades: I - nos casos em que a licenca deva ser concedida, de acordo com os critérios de interesse Público adotados pela Prefeitura, multa equivalente a duas (2) vezes o valor da taxa, se apurada a infração dentro de 60 (sessenta) dias, contados do inicio da atividade, e de cinco (5) vezes o valor da taxa, ultrapassado esse período; II - nos casos em que não deva ser concedida licenca, cassação de atividade, podendo os agentes fiscais recorrerem, para cumprimento da medida, ao auxilio da força Pública. Art. 285 - O não cumprimento do disposto no artigo 243 deste código, podera acarretar a interdicao do estabelecimento mediante ato de competencia do Secretário de Financas. § 1o - A interdicao Será precedida de notificação para no prazo de trinta (30) dias o contribuinte regularizar a sua situação. § 2o - A interdicao não exime o faltoso do pagamento da taxa devida e de multa correspondente ao valor do Salário mínimo local; Art. 286 - O estabelecimento que funcionar em horário especial, sem a concessão da respectiva licenca, ficara sujeito ao pagamento da multa correspondente a 2 (duas) vezes o valor da taxa. parágrafo Único - A não observancia do estatuido pelo Art. 249 deste código, sujeita ao infrator a multa de 20% (vinte por cento) da taxa regularmente paga. Art. 287 - O ambulante que exercer atividade sem previa licenca podera ser interditada ou no caso de conclusao jeito a apreensao da mercadoria, que Será devolvida mediante o pagamento da taxa e multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) do seu valor. Art. 288 - A execução de obras particulares sem previa licenca podera ser interditada ou no caso de conclusao das obras e sendo possivel a sua regularização, em face da lei Própria do município, sujeitar-se o infrator ao pagamento de multa de 1 (um) a 5 (cinco) vezes o valor do tributo devido. Art. 289 - A colocação a venda de terrenos em loteamentos particulares, sem a formalidade exigida pelo art. 262, deste código, e desde que possivel a sua regularização, na forma da Lei, sujeita ao infrator ao pagamento de multa de 3 (tres) a 6 (seis) vezes o valor da taxa, se apurada a infração dentro de 60 (sessenta) dias, contados do inicio da atividade, e de cinco (5) vezes o valor da taxa, ultrapassado esse período; II - nos casos em que não deva ser concedida licenca, cassação de atividade, podendo os agentes fiscais recorrerem, para cumprimento da medida, ao auxilio da força Pública. Art. 285 - O não cumprimento do disposto no artigo 243 deste código, podera acarretar a interdicao do estabelecimento mediante ato de competencia do Secretário de Financas. § 1o - A interdicao Será precedida de notificação para no prazo de 30 (trinta) dias o contribuinte regularizar a sua situação. § 2o - A interdicao não exime o faltoso do pagamento da taxa devida e de multa correspondente ao valor do Salário mínimo local; Art. 286 - O Estabelecimento que funcionar em horário especial, sem a concessão da respectiva licenca, ficara sujeito ao pagamento da multa correspondente a 2 (duas) vezes o valor da taxa. parágrafo Único - A não observancia do estauido pelo Art. 249 deste código, sujeita o infrator a multa de 20% (vinte por cento) da taxa regularmente paga. Art. 287 - O ambulante que exercer atividade sem previa licenca podera ser interditada ou no caso de conclusao jeito a apreensao da mercadoria, que Será devolvida mediante o pagamento da taxa e multa correspondente a 50% 9cinqeunta por cento) do seu valor. Art. 288 - A execução de obras particulares sem previa licenca podera ser interditada ou no caso de conclusao das obras e sendo possivel a sua regularização, em face da lei Própria do município, sujeitar-se-a o infrator ao pagamento de multa de 1 (um) a 5 (cinco) vezes o valor do tributo devido. Art. 289 - A colocação a venda de terrenos em loteamentos particulares, sem a formalidade exigida pelo art. 262, deste código, e desde que possivel a sua regularização, na forma da Lei, sujeita o infrator ao pagamento de multa de 3 (tres) a 6 (seis) vezes o valor do tributo devido. parágrafo Único - não sendo possivel a regularização do loteamento pretendido, mesmo depois de iniciada a venda de terrenos, a Prefeitura impedira ate que sejam introduzidas, no respectivo projeto, as modificações tecnicas necessarias. Art. 290 - Os veiculos que forem colocados em trafego antes do pagamento da taxa que trata o artigo 265 condicionada ao pagamento em dobro do tributo devido Art. 291 - A pessoa fisica ou juridica que explorar ou utilizar meios de publicidades nas vias ou logradouros Públicos, sem a previa licenca da Prefeitura, sujeitar-se-a as seguintes penalidades: I - quando se tratar dos meios de divulgação definidos no inciso I do art. 270 deste código definidos multa de 2 (duas) a 5 (cinco) vezes o valor do tributo devido. II - quando se tratar dos meios de divulgação definidos no inciso II do art. 270 - apreensao do material de propaganda, inclusive veiculos, ou proibicao de sua continuação. § 1o - No caso em que o anuncio seja colocado em local não permitido, ou diferente do local para o qual foi licenciado, a autoridade competente determinara a sua imediata retirada, sujeitando o responsavel a multa de duas vezes o valor do tributo regularmente pago. § 2o - O não cumprimento do disposto no artigo 270 sujeita o infrator ao cancelamento da licenca, se a irregularidade perdurar por prazo superior a 30 (trinta) dias; no caso em que seja regularizada dentro daquele período. sujeitar-se-a o infrator a multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do tributo pago. § 3o - Na hipotese em que a publicidade contraria os elementos fornecidos no requerimento de licenca. na forma do Art. 272 deste código, e desde que não possa ser removida ou apreendida, sujeitar-se-a o infrator a multa de 5 (cinco) vezes o valor do tributo pago na concessão da licenca. Art. 292 - A ocupação do solo nas feiras e vias ou logradouros Públicos sem a previa licenca da Prefeitura e desde que seja possivel a sua concessão, sujeita o infrator a multa correspondente ao valor do tributo devido, ate a regularização de sua situação. parágrafo Único - Quando se tratar de instalações irremoviveis impossibilitando a aplicação do disposto no art. 280 deste código, a Secretaria de Financas podera interditar a área ocupada, ate o pagamento do tributo e multa devidos. _ Lei no. 1.788B de 1968. IV - canalização de água potavel e instalaçãoo de rede elétrica; inclusive desaPrópriaação para desenvolvimento paisagistico. V - aterros e obras de embelezamento em geral. Art. 295 - Para cobrança da contribuicao de melhoria a reparticao competente devera: I - Públicar previamente os seguintes elementos: a) - memorial descritivo do projeto; b) - orçamento do custo de obra; c) - determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuicao; d) - delimitaçãoo da zona beneficiada; e) - determinação do fator de absorcao do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas nela contida. II - fixar o prazo, não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação, pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no número anterior. § 1o - Por ocasiao do respectivo lancamento, cada contribuinte devere ser notificado do montante da contribuicao, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integraram o respectivo cálculo. § 2o - Cabera ao contribuinte o onus da prova quando impugnar quaisquer dos elementos a que se refere o inciso I deste artigo. Art. 297 - As obras ou melhoramento que justifiquem a cobrança da cobrança da contribuicao de melhoria enquadrar-se-ao em dois programas: I - ordinario, quando referente a obras pReferênciais e de iniciativa da Própria administraçãoo; II - extraordinario, quando referente a obra de menor interesse geral, solicitada por, pelo menos dois tercos dos proprietarios interessados. Art. 298 - No custo das obras Seráo cumputadas as despesas de estudo e administraçãoo, desaPrópriaação e operações de financiamento, inclusive juros não excedentes a 12% (doze por cento) ao ano, sobre o capital empregado. Art. 299 - A distribuicao gradual da contribuicao de melhoria entre os contribuintes Será feita proporcionalmente aos valores venais dos terrenos presumivelmente beneficiados, contantes ao cadastro imobiliario ou com base na área ou na testada ficticia dos terrenos, calculada na forma. Art. 300 - Para o cálculo necessario a verificado da responsabilidade dos contribuintes, prevista neste código, Seráo tambem computadas quaisquer áreas marginais, correndo por conta da Prefeitura as quotas relativas aos terrenos isentos da contribuicao de melhoria. parágrafo Único - A deducao de Superfícies ocupadas por bens de uso comum e situadas dentro da propriedade tributada somente se autorizara quando o dominio dessa área haja sido legalmente transferido a Uniao, ao Estado e ao município. Art. 301 - No cálculo da contribuicao de melhoria deverao ser individualmente considerados os imóveis constantes do loteamento aprovado ou fisicamente divididos em carater definitivo. Art. 302 - Para efeito de cálculo e lancamento da contribuicao de melhoria considerar-se-ao uma so propriedade as ares contiguas, de um mesmo proprietario ainda que provenientes de titulos diversos. Art. 303 - Quando houver condominio, quer de simples terrenos quer de terreno e edificação, a contribuicao Será lancada em nome de todos os condominios, que ficarao responsaveis na proporcao de suas quotas. Art. 304 - Em se tratando de vila edificada no interior do quarteirao, a contribuicao de melhoria correspondente a área pavimentada fronteira a entrada da vila e Será cobrada de cada proprietario proporcionalmente ao terreno ou fração ideal do terreno de cada um. A área reservada a via ou logradouro interno, de serventia comum Será pavimentada integralmente por conta dos proprietarios. Art. 305 - No caso do parcelamento do imóvel ja lancado, podera o lancamento, mediante requerimento do interessado, ser desdobrado em tantos outros quantos foram os imóveis em que efetivamente subdividir o primeiro. Art. 306 - Para efetuar os novos lancamentos previstos no art. anterior Será a quota relativa a propriedade primitiva distribuida de forma que a soma dessas novas quotas corresponda a quota global anterior. Art. 307 - As obras a que se refere o inciso II do artigo 297, quando julgados de interesse Público, so poderao ser iniciados, apos ter sido feita pelos interessados a caucao fixada. § 1o - A importância da caucao não podera ser supeprestadas dentro do prazo não superior a 60 (sessenta) dias, anterior a 2/3 (dois tercos) do orçamento total previsto para a obra. § 2o - O órgão fazendario promovera, a seguir a organização do respectivo rol de contribuicoes, em que mencionara, tambem a caucao que couber a cada interessado. Art. 308 - Completadas as diligencias de que trata o artigo anterior, expediar-se-a edital de comunicaçãoo convocando os interessados para no prazo de 30 (trinta) dias, examinarem o projeto, as especificações, o orçamento e as contribuicoes arbitradas. § 1o - Os interessados, dentro do prazo previsto neste artigo, deverao manifestar-se sobre se concordam ou não com o orçamento e as contribuicoes arbitradas. § 2o - As caucoes não vencerao juros e deverao ser a contar da data do vencimento do prazo fixado no edital de que trata este artigo. § 3o - não sendo prestadas, totalmente as caucoes no prazo de que trata o parágrafo anterior, a obra solicitada não Terá inicio, devolvendo-se as caucoes depositadas. § 4o - Em sendo prestadas todas as caucoes individuais e achando-se solucionadas as reclamações feitas as obras Seráo executadas, procedendo-se , dai em diante, na conformidade dos dispositivos relativos a execução de obras do plano ordinario. § 5o - Assim que a arrecadação individual das contribuicoes atingir quantia que, somadas a das caucoes prestadas, perfaca o total do debito de cada contribuinte, transferir-se-ao as caucoes e receita respectiva anotando-se no lancamento da contribuicao a liquidação total do debito. Art. 309 - Ainda dentro do prazo de 30 (trinta) dias referido no artigo anterior, podera o proprietario reclamar contra a importância lancada, de acordo com o processo estabelecido para as reclamações contra lancamentos de tributos, previstos neste código. parágrafo Único - A execução das obras e melhoramentos so Terá inicio apos o julgamento das reclamações de que trata este artigo. Art. 310 - A contribuicao de melhoria Será paga de uma so vez, quando inferior ao valor de 1 (hum) Salário mínimo regional ou, quando superior a esta quantia, em prestações mensais, semestres ou, anuais acrescidas de juros de 12% (doze por cento) ao ano, não podendo o prazo para recolhimento parcelado ser inferior a 3 (tres) meses nem superior a 2 (dois) anos. parágrafo Único - E facultado ao contribuinte antecipar o pagamento de prestações devidas, com desconto dos juros correspondentes. Art. 311 - Quando a obra for entregue gradativamente ao Público a contribuicao de melhoria, a juizo da administraçãoo, podera ser cobrada proporcionalmente ao custo das partes concluidas. Art. 311 - Quando a obra for entregue gradativamente ao Público a contribuicao de melhoria, a juizo da administraçãoo, podera ser cobrada proporcionalmente ao custo das partes concluidas. Art. 312 - E licito ao contribuinte pagar o debito previsto titulos de dívida Pública municipal, pelo valor nominal, emitidos especialmente para financiamento da obra ou melhoramento em virtude da qual foi lancada. Art. 313 - Iniciada que seja a execução de qualquer obra ou melhoramento sujeito a contribuicao de melhoria o órgão fazendario Será cientificado a fim de em certidao negativa que vier a ser fornecida, fazer constar o onus fiscal correspondente aos imóveis respectivos. Art. 314 - não sendo fixado, em lei, a parte do custo da obra ou melhoramento a ser recuperado dos beneficiados, cabera ao Prefeito faze-lo, mediante decreto e observadas as normas estabelecidas neste Titulo. parágrafo Único - O Prefeito fixara, tambem, os prazos de arrecadação necessarios a aplicação da contribuicao de melhoria. Art. 315 - não cabera a exigencia da contribuicao de melhoria quando as obras ou melhoramentos forem executados sem previa observancia das disposições contidas neste Titulo. capítulo II disposições Especiais Sobre as Obras de Pavimentação Art. 316 - Entende-se por obras ou Serviços de pavimentação Própriamente dita, das vias e logradouros Públicos e dos passeios, os trabalhos preparatorios ou complementares habituais, como estudo tipografico, terraplanagem de arte e ainda os Serviços administrativos, quando contratados. Art. 317 - A contribuicao de melhoria e devida pela execução de Serviços de pavimentação. I - em vias no todo ou em parte ainda não pavimentada; II - em vias, cujo tipo de pavimentação, por motivo de interesse Público, a juizo da Prefeitura, deva ser substituido por outro de melhor qualidade. § 1o - Nos casos de substituicao por tipo identico ou equivalente não e devido a contribuicao, desde que as obras primitivas hajam sido executadas sob regime de contribuicao de melhoria, taxa de calçamento ou tributo equivalente. § 2o - Nos casos de substituicao por tipo de melhor de melhor qualidade, a contribuicao Será calculada tomando-se por base a diferenca entre o custo da pavimentação nova e o da parte correspondente ao antigo, reforçado este ultimo com base nos precos do momento; reputar-se-a nulo, para esse efeito, o custo da pavimentação anterior, quando feita em arterial silico-argiloso, macadame, ou com simples apedregulhamento. § 3o - Nos casos de substituicao por motivo de alargamento das ruas ou logradouros e contribuicao Será calculada tomando-se por base toda a diferenca do custo entre os dois calçamentos. Art. 318 - O custo das obras de pavimentação, que vierem a ser executadas nos termos dos artigos anteriores, Será dividido entre a Prefeitura e os proprietarios dos terrenos marginais as vias e logradouros beneficiados, tocando 2/3 (dois tercos) aos proprietarios e um terco (1/3) a Prefeitura e fazendo-se a distribuicao da parte que o toca aos proprietarios, segundo o disposto no artigo 299 deste código. Art. 319 - Para cálculo da contribuicao a ser cobrada de cada proprietario marginal, não se tornara distancia superior a 5 (cinco) metros entre, o meio fio e o eixo da via do logradouro, em se tratando de via carrocavel de largura superior a 15 (quinze) metros, correndo o excesso por conta da Prefeitura. Art. 320 - Assentado, periodicamente o programa ordinario da pavimentação, procederao as reparticoes tecnicas competentes a elaboraçãoo dos projetos e das especificações e orçamentos respectivos. capítulo III disposições Especiais Sobre as Obras de construção de Estradas. Art. 322 - Entende-se por obras de construção de estradas ou trabalhos de levantamentos, locação, cortes, aterros, desaterros, terraplanagem, pavimentação, escoamento e suas respectivas obras de arte, como pontos, viadutos, pontilhoes, boeiros, mata-burros e outras, e quando se tratar de obras. Art. 321 - Aprovado o orçamento de cada trecho tipico e apurada a importância total a ser distribuida entre as áreas marginais, Será verificada a quota correspondente a cada uma destas. § 1o - Sao ainda consideradas como obras de construção as de pavimentação asfaltica, poliedrica ou a paralepipedos, quando executadas em toda a extensao de estrada ligando uma aglomeração urbana a outra. § 2o - Sao consideradas apenas de conservaçãoo as obras de construção de desvios, retificação parcial, construção de pontes, viadutos, pontilhoes, mata-burros, e ensaibramento em estradas existentes. Art. 323 - A contribuicao de melhoria exigida na forma deste capítulo destina-se exclusivamente, a idenização parcial de despesas feitas com a construção de estradas municipais e Será exigivel dos proprietarios de terrenos marginais, lindeiros ou adjacentes as obras realizadas na área rural do município, quando da obra resultar benefício para os mesmos. Art. 324 - O custo das obras de construção de cada estrada observadas as disposições constantes do capítulo deste Titulo, Será dividido entre a Prefeitura e os proprietarios dos terrenos nas seguintes formas: I - um sexto (1/6) cabera aos proprietarios dos terrenos marginais; II - um duodecimo (1/12) cabera aos proprietarios dos terrenos adjacentes ou não a estrada construida, mas cujas propriedades passarem mediata ou imediatamente a ser servida pela estrada e por ela beneficiada; III - o restante cabera a Prefeitura, a conta das quotas do Fundo Rodoviario, ou de outras verbas destinadas a construção de estradas. Art. 325 - Quando a construção for solicitada por interessados e a estrada se destinar ao uso privativo dos mesmos, cobrar-se-a o custo total das obras mediante deposito previo e integral do valor orcado. Art. 326 - O cálculo da contribuicao exigivel de cada proprietario Será feito nas seguintes bases: I- Levantar-se-a um rol dos imóveis beneficiados diretamente e outro dos beneficiados indiretamente pela obra executada, contendo os nomes dos proprietarios e os valores venais de cada imóvel, excluídos os valores das benfeitorias, devendo cada rol ser somado separadamente. II - achar-se-ao, a seguir, separadamente, um sexto (1/6) ou a um duodecimo (1/12) do custo da obra conforme for o caso, obter-se-a um quociente que, dividido-se III - dividindo-se total de cada rol pela quantia correspondente a um sexto (1/6) ou a um decimo (1/2) do custo da obra conforme for o caso, obte-se-a um quociente que, dividido pelo valor venal de cada terreno, dara a contribuicao relativa a esse terreno. Art. 327 - Aplicam-se ao lancamento e a arrecadação deste tributo deste tributo quanto, ao condominios, as disposições contantes do capítulo I deste Titulo. TITULO V capítulo Único Das disposições Finais e Transitorias. Art. 328 - Salário mínimo para efeito deste código, e o vigente no município a 31 de dezembro do ano anterior aquele em que se efetuar o lancamento ou arrecadação de tributos e a aplicação de multas. Art. 329 - Os créditos fiscais decorrentes de tributos de competencia municipal, vigentes ate 31 de dezembro de 1966, ficarao preservados, independentemente da sua inscricao na dívida Ativa do município. Art. 330 - Ficam os critérios domiciliados no município, obrigados a adaptar-se as exigencias desta Lei no prazo que o regulamento estabelecer. § 1o - Durante os primeiros 90 (noventa) dias de vigencia desta Lei, não Seráo impostas penalidades por motivo de infrações meramente regulamentares ou decorrentes de interpretações erroneas de seus dispositivos, quando ficar demonstrado que não houve intuito de fraude. § 2o - O disposto neste artigo não se aplica aos casos do sonegação ou falta de pagamento de impostos, nos prazos fixados. Art. 331 - As isencoes concedidas no regime Tributário anterior não entendem aos tributos instituídos neste código, na forma do art. 177, inciso II, da Lei Federal n. 5.172 de 25 de outubro de 1966, bem assim de acordo com o prescrito no Art. 10 do Ato Complementar n. 21. Art. 332 - As infrações cometidas a legislaçãoo anterior respeitadosos prazos prescricionais, Seráo apurados e processados na forma prevista, neste código. parágrafo Único - Na hipotese deste artigo Seráo aplicadas as penalidades cominadas na legislaçãoo precedente, salvo se este código fixar, para igual infração, penalidade mais benigna. Art. 333 - Enquanto não for instalada a Junta de Recursos Fiscais, a competencia Será exercida pelo Prefeito Municipal. Art. 334 - desprezadas as frações de NCr$ 1,00 (hum cruzeiro novo), na apuração da base de cálculo dos impostos predial e territorial urbano. Art. 335 - Seráo desprezadas as frações de NCR$ 0,01 (um centavo) ate NCr$ 0,05 (cinco centavos) inclusive, e arrendondadas para mais as frações superiores a referida fração nos cálculos de: I- Aliquotas estabelcidas e minifunção do Salário mínimo; II - mínimo Tributavel; III - créditos Tributaveis; IV- Multas. Art. 336 - Seráo desprezadas as frações de NCr$ 0,10 (dez centavos) ate NCr$ (cinco centavos), inclusive e arredondadas para mais, as parcelas superiores a referida fração, ao ser considerado o Salário mínimo para os efeitos deste código. Art. 337 - As demais receitas não tributaveis continuarao a reger-se pela legislaçãoo respectiva, ate disposicao em contrário. Art. 338 - Podera o Executivo estabelecer no Regulamento a ser baixado os indices de majoração anula das aliquotas do imposto sobre a propriedade territorial urbana, ate o maximo de 2% (dois por cento). Art. 339 - Fica revogada a Lei n. 1.603 de 03 de janeiro de 1967, bem assim todas as disposições em contrário a presente Lei. Art. 340- Esta Lei entrará em vigor em 1o de janeiro de 1969 independentemente de sua regulamentação, na parte que couber, devendo o Podre Executivo regulamenta-la acaso necessario no prazo de 90 (noventa) dias, a partir de sua Públicaação. Palacio Felipe câmarao, em Natal, 31 de dezembro de 1968. AGNELO ALVES Prefeito RAIMUNDO WELSON SARMENTO RAMOS Secretário Municipal de Financas WALDIR MENDES Secretário Municipal de administraçãoo CARLOS JUSSIER TRINDADE SANTOS Chefe de Assessoria Municipal de Planejamento GARIBALDI ALVES FILHO Chefe da Casa Civil ALUIZIO MACHADO CUNHA Secretário Municipal de educaçãoo e Cultura ROLINDINO MANSO MACIEL Secretário Municipal de Serviços Urbanos NELSON LINS BAHIA Superintendente da SUMOV._