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norma nº 1789/1968

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1789 / 1968
Date 1968-12-31
EmentaCria a Secretaria Municipal de Turismo e Certames, extingue o Departamento de Turismo e Certames e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01789/68
Autor: AGNELO ALVES
Data: 31/12/1968
Classif.: TURISMO
Ementa: 
Cria a Secretaria Municipal de Turismo e Certames, extingue o Departamento de Turismo e 
Certames e dá outras providencias.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o- E criada a Secretaria Municipal de Turismo e Certmes que se compora dos 
seguintes Departamentos:
 a) - Departamento de Certames
 b) - Departamento de Pesquisa e informaçãoo.
 Art. 2o - A Secretaria criada pela presente Lei Terá a seu cargo a execução da politica 
municipal de Turismo, devendo observar, no que couber, as normas disciplinadoras na politica 
nacional de turismo, a que devera integrar-se.
 Art. 3o - Seráo criados os cargos em comissao abaixo discriminados:
 1- (hum) Cargo de Secretário - CC - 1
 2- (dois) Cargos de Diretor de Departamento - CC-2
 Art. 4o - E criado, junto ao Gabinete do Secretário Municipal de Turismo e 
Certames, o Conselho Municipal de Turismo composto de 5 (cinco) membros, cuja presidencia 
cabera obrigatoriamente ao titular da Secretaria criada por esta Lei, ficando o critério de escolha 
dos demais membros para ser fixada em regulamento.
 parágrafo Único - Aos membros do Conselho a que se refere este artigo Será 
conferido, a titulo de "pro labore" uma gratificaçãoo por cada reuniao a que se comparecerem, na 
forma que for estabelecida em regulamento.
 Art. 5o - Fica extinto o Departamento de Turismo e Certames e, com ele, o 
correspondente Cargo em Comissao de Diretor do Departamento CC-2.
 Art. 6o - Sao transferidas a Secretaria Municipal de Turismo todas as verbas 
destinadas ao Departamento de Turismo e Certames.
 Art. 7o - Ate que seja regulamentada a presente Lei, a Secretaria Municipal de 
Turismo desempenhara as atribuicoes cometidas ao extinto Departamento de Turismo e 
Certames.
 Art. 8o - O Prefeito Municipal regulamentara a presente Lei no prazo de 60 dias 
(sessenta) dias.
 Art. 9o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Palacio Felipe câmarao em Natal, 31 de dezembro de 1968.
 AGNELO ALVES
 Prefeito
 WALDIR MENDES
 Secretário Municipal de administraçãoo
 RAIMUNDO WELSON SARMENTO RAMOS
 Secretário Municipal de Financas
 ALUIZIO MACHADO CUNHA
 Secretário Municipal de educaçãoo e Cultura
 ROLINDINO MANSO MACIEL
 Secretário Municipal de Serviços Urbanos
 GARIBALDI ALVSE FILHO
 Chefe da Casa Civil
 CARLOS JUSSIER TRINDADE DOS SANTOS
 Chefe da Assessoria Municipal de Planejamento
 NELSON LINS BAHIA
 Superintendente da Sup. de Obras e Viação
Públicado no D.O
de 04/01/1969. 

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