| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1789 / 1968 |
| Date | 1968-12-31 |
| Ementa | Cria a Secretaria Municipal de Turismo e Certames, extingue o Departamento de Turismo e Certames e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01789/68 Autor: AGNELO ALVES Data: 31/12/1968 Classif.: TURISMO Ementa: Cria a Secretaria Municipal de Turismo e Certames, extingue o Departamento de Turismo e Certames e dá outras providencias. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o- E criada a Secretaria Municipal de Turismo e Certmes que se compora dos seguintes Departamentos: a) - Departamento de Certames b) - Departamento de Pesquisa e informaçãoo. Art. 2o - A Secretaria criada pela presente Lei Terá a seu cargo a execução da politica municipal de Turismo, devendo observar, no que couber, as normas disciplinadoras na politica nacional de turismo, a que devera integrar-se. Art. 3o - Seráo criados os cargos em comissao abaixo discriminados: 1- (hum) Cargo de Secretário - CC - 1 2- (dois) Cargos de Diretor de Departamento - CC-2 Art. 4o - E criado, junto ao Gabinete do Secretário Municipal de Turismo e Certames, o Conselho Municipal de Turismo composto de 5 (cinco) membros, cuja presidencia cabera obrigatoriamente ao titular da Secretaria criada por esta Lei, ficando o critério de escolha dos demais membros para ser fixada em regulamento. parágrafo Único - Aos membros do Conselho a que se refere este artigo Será conferido, a titulo de "pro labore" uma gratificaçãoo por cada reuniao a que se comparecerem, na forma que for estabelecida em regulamento. Art. 5o - Fica extinto o Departamento de Turismo e Certames e, com ele, o correspondente Cargo em Comissao de Diretor do Departamento CC-2. Art. 6o - Sao transferidas a Secretaria Municipal de Turismo todas as verbas destinadas ao Departamento de Turismo e Certames. Art. 7o - Ate que seja regulamentada a presente Lei, a Secretaria Municipal de Turismo desempenhara as atribuicoes cometidas ao extinto Departamento de Turismo e Certames. Art. 8o - O Prefeito Municipal regulamentara a presente Lei no prazo de 60 dias (sessenta) dias. Art. 9o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Palacio Felipe câmarao em Natal, 31 de dezembro de 1968. AGNELO ALVES Prefeito WALDIR MENDES Secretário Municipal de administraçãoo RAIMUNDO WELSON SARMENTO RAMOS Secretário Municipal de Financas ALUIZIO MACHADO CUNHA Secretário Municipal de educaçãoo e Cultura ROLINDINO MANSO MACIEL Secretário Municipal de Serviços Urbanos GARIBALDI ALVSE FILHO Chefe da Casa Civil CARLOS JUSSIER TRINDADE DOS SANTOS Chefe da Assessoria Municipal de Planejamento NELSON LINS BAHIA Superintendente da Sup. de Obras e Viação Públicado no D.O de 04/01/1969.