| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1790 / 1968 |
| Date | 1968-12-31 |
| Ementa | Cria cargos no Quadro de funcionários do municípioe determina outras providencias. |
| native_id | 3565 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01790/68 Autor: AGNELO ALVES Data: 31/12/1968 Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO Ementa: Cria cargos no Quadro de funcionários do municípioe determina outras providencias. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o- Ficam criados no Quadro de funcionários da Prefeitura Municipal, aprovado pela Lei n. 1.465, de 21 de maio de 1965, os seguintes cargos em comissao: 3 (tres) Administradores Distritais - CC-3. Art. 2o - Os cargos a que se refere a presente Lei Seráo vinculados, diretamente, a Casa Civil, que lhes fixara as atribuicoes, e providos a partir do proximo exercício. parágrafo Único - As atribuicoes a serem fixadas Seráo exercidas nos Distritos de Ponta Negra, igapó e Redinha. Art. 3o - Os vencimentos dos cargos referidos no artigo 1o desta Lei Seráo equiparados aos demais cargos de funcionários da Prefeitura Municipal. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Palacio Felipe câmarao, em Natal, 31 de dezembro de 1968. AGNELO ALVES Prefeito WALDIR MENDES Secretário Municipal de administraçãoo RAIMUNDO WELSON SARMENTO RAMOS Secretário Municipal de Financas ALUIZIO MACHADO CUNHA Secretário Municipal de educaçãoo e Cultura ROLINDINO MANSO MACIEL Secretário Municipal de Serviços Urbanos GARIBALDI ALVES FILHO Chefe da Casa Civil CARLOS JUSSIER TRINDADE DOS SANTOS Públicado no D.O de 04/01/1969.