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norma nº 1790/1968

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1790 / 1968
Date 1968-12-31
EmentaCria cargos no Quadro de funcionários do municípioe determina outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01790/68
Autor: AGNELO ALVES
Data: 31/12/1968
Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO
Ementa: 
Cria cargos no Quadro de funcionários do municípioe determina outras providencias.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o- Ficam criados no Quadro de funcionários da Prefeitura Municipal, aprovado 
pela Lei n. 1.465, de 21 de maio de 1965, os seguintes cargos em comissao:
3 (tres) Administradores Distritais - CC-3.
 Art. 2o - Os cargos a que se refere a presente Lei Seráo vinculados, diretamente, a 
Casa Civil, que lhes fixara as atribuicoes, e providos a partir do proximo exercício.
 parágrafo Único - As atribuicoes a serem fixadas Seráo exercidas nos Distritos de 
Ponta Negra, igapó e Redinha.
 Art. 3o - Os vencimentos dos cargos referidos no artigo 1o desta Lei Seráo 
equiparados aos demais cargos de funcionários da Prefeitura Municipal.
 Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Palacio Felipe câmarao, em Natal, 31 de dezembro de 1968.
 AGNELO ALVES
 Prefeito
 WALDIR MENDES
 Secretário Municipal de administraçãoo
 RAIMUNDO WELSON SARMENTO RAMOS
 Secretário Municipal de Financas
 ALUIZIO MACHADO CUNHA
 Secretário Municipal de educaçãoo e Cultura
 ROLINDINO MANSO MACIEL
 Secretário Municipal de Serviços Urbanos
 GARIBALDI ALVES FILHO
 Chefe da Casa Civil
 CARLOS JUSSIER TRINDADE DOS SANTOS
Públicado no D.O
de 04/01/1969.
 

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