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norma nº 1791/1968

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1791 / 1968
Date 1968-12-31
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar a EMBRATEL - Emmpresa Brasileira de Telecomunicações, área de terreno que especifica e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01791/68
Autor: AGNELO ALVES
Data: 31/12/1968
Classif.: DOAÇÃO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a doar a EMBRATEL - Emmpresa Brasileira de 
Telecomunicações, área de terreno que especifica e dá outras providencias.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o- Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer doaçãoo a EMBRATEL -
Empresa Brasileira de Telecomunicações, de área de terreno pertencente ao patrimônio 
Municipal, localizado nas Dunas, numa distancia de 128,00m de via transversal da Rua Angelo 
Varela, no bairro do Tirol, com os seguintes limites e dimensões:
 Ao Norte - 50,00m.1. - 71º 05 NW
 Ao Sul - 50,00m.1. - 71º 05 NW
 Ao Leste- 80,00m.1. - 18º 55 W
 A Oeste - 80,00m.1. - 18º 55 NE
 Art. 2o - A entidade donataria fica fixado o prazo de 3 (tres) anos, para que concretize 
a construção do terminal de radio, sob pena de, não o fazendo, reverter a aludida área de terreno 
ao patrimônio Municipal.
 Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições 
em contrário.
 Palacio Felipe câmarao, em Natal, 31 de dezembro de 1968.
 AGNELO ALVES
 PREFEITO
 WALDIR MENDES
 Secretário Municipal de administraçãoo
Públicado no D.O
de 04/01/1969.
 

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