| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1791 / 1968 |
| Date | 1968-12-31 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a doar a EMBRATEL - Emmpresa Brasileira de Telecomunicações, área de terreno que especifica e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01791/68 Autor: AGNELO ALVES Data: 31/12/1968 Classif.: DOAÇÃO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a doar a EMBRATEL - Emmpresa Brasileira de Telecomunicações, área de terreno que especifica e dá outras providencias. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o- Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer doaçãoo a EMBRATEL - Empresa Brasileira de Telecomunicações, de área de terreno pertencente ao patrimônio Municipal, localizado nas Dunas, numa distancia de 128,00m de via transversal da Rua Angelo Varela, no bairro do Tirol, com os seguintes limites e dimensões: Ao Norte - 50,00m.1. - 71º 05 NW Ao Sul - 50,00m.1. - 71º 05 NW Ao Leste- 80,00m.1. - 18º 55 W A Oeste - 80,00m.1. - 18º 55 NE Art. 2o - A entidade donataria fica fixado o prazo de 3 (tres) anos, para que concretize a construção do terminal de radio, sob pena de, não o fazendo, reverter a aludida área de terreno ao patrimônio Municipal. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Palacio Felipe câmarao, em Natal, 31 de dezembro de 1968. AGNELO ALVES PREFEITO WALDIR MENDES Secretário Municipal de administraçãoo Públicado no D.O de 04/01/1969.