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norma nº 1793/1968

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1793 / 1968
Date 1968-12-31
EmentaInstitui Plano de Sorteio de Automóveis em favor dos Contribuintes dos Impostos Predial e Territorial Urbano e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01793/68
Autor: AGNELO ALVES
Data: 31/12/1968
Classif.: TRIBUTOS
Ementa: 
Institui Plano de Sorteio de Automóveis em favor dos Contribuintes dos Impostos Predial e 
Territorial Urbano e dá outras providencias.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o - Fica instituído, como estimulo a pontualidade nos pagamentos dos impostos 
predial e territorial urbano, um plano de sorteio de automóveis, em fvor dos contribuintes dos 
referidos tributos, quer pessoas fisicas, quer juridicas.
 Art. 2o - O Decreto que regulamentar o plano de sorteio previsto no artigo anterior, 
fixara o número de sorteios por ano, estabelecera as condicoes a forma e as datas de sua 
realização e o mais que lhe respeite.
 Art. 3o - Havera, no maximo, 2 (dois) sorteios por ano, com a distribuicao de um 
veiculo de cada vez.
 Art. 4o - Com o sorteio Seráo apenas beneficiados os contribuintes que se 
encontrarem quites com o pagamento dos impostos aludidos no artigo 1o desta Lei relativamente 
ao semestre que servir de base a cada sorteio.
 parágrafo Único - Os contribuintes, em favor dos quais for reconhecida isenção 
dos tributos referidos nesta Lei, não farao jus a qualquer premio.
 Art. 5o - O Sorteio, de pReferência, Será realizado em carater específico para as 
pessoas obrigadas aos impostos predial e territorial urbano, mediante a elaboraçãoo de sistema 
especial, calcado nos números de inscricao dos contribuintes dos mesmos tributos.
 parágrafo Único - Podera o Prefeito, entretanto, escolher outra modalidade de 
sorteio, inclusive atraves dos resultados da extração da Loteria Federal, observando, sempre, o 
disposto no art. 6o desta Lei.
 Art. 6o - Estabeelcida a realização de um sorteio, o premio correspondente Será 
obrigatoriamente distribuido.
 parágrafo Único - Na hipotese de a sorte recair sobre pessoa que, por não se achar 
quite com os impostos de que trata esta Lei, ou por incorrer na hipotese do parágrafo Único do 
seu artigo 4o, esteja inibida de receber o premio, ou no caso de ocorrer que ninguem venha a ser 
miada, se tal resultado puder registrar-se, em função da modalidade de sorteio adotada, 
processar-se-ao tantos sorteios quantos forem necessarios a indicação de pessoa em condicao de 
receber o premio.
 Art. 7o - O Premio Será entregue a pessoa contemplada, mediante a apresentação 
dos seguintes documentos:
 a) - comprovante do pagamento do imposto predial ou territorial, urbano,
correspondente ao semestre a que se referir o sorteio, com quitação anterior a data de realização 
deste.
 b) - Prova de Identidade.
 parágrafo Único - Nos casos previstos nos artigos 8o e 9o desta Lei, o interessado 
devera apresentar, ainda, copia do contrato de locação ou documento comprobatorio da aquisicao 
do imóvel cuja transferencia esteja sendo Processada.
 Art. 8o - No caso do proprietario haver dado em locação o seu Prédio, vinculado 
ao locatario a obrigaçãoo do pagamento dos tributos referidos nesta Lei, ao ultimo cabera o 
premio.
 Art. 9o - Nos casos de transferencias de imóvel, em tramitação, o premio Será
conferido a parte que houver pago o imposto correspondente ao semestre-base do sorteio.
 Art. 10 - No Decreto que regulamentar esta Lei, o Prefeito Municipal criara 
comissao especial para promover o sorteio pela mesma instituído.
 Art. 11 - A Despesa com a realização dos sorteios a que se refere esta Lei correrá 
a conta da Verba 1.9 - Departamento de Turismo e Ceratames, 3.0.0.0 Despesas Correntes, 
3.1.0.0 Despesas de Custeio. 3.1.4.0 Encargos Diversos, 09 - Eventuais.
 Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Palacio Felipe câmarao em Natal, 31 de dezembro de 1968.
 AGNELO ALVES
 Prefeito
 
 RAIMUNDO WELSON SARMENTO RAMOS
 Secretário Municipal de Financas
Públicado no D.O
de 04/01/1969. 

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