| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1793 / 1968 |
| Date | 1968-12-31 |
| Ementa | Institui Plano de Sorteio de Automóveis em favor dos Contribuintes dos Impostos Predial e Territorial Urbano e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01793/68 Autor: AGNELO ALVES Data: 31/12/1968 Classif.: TRIBUTOS Ementa: Institui Plano de Sorteio de Automóveis em favor dos Contribuintes dos Impostos Predial e Territorial Urbano e dá outras providencias. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica instituído, como estimulo a pontualidade nos pagamentos dos impostos predial e territorial urbano, um plano de sorteio de automóveis, em fvor dos contribuintes dos referidos tributos, quer pessoas fisicas, quer juridicas. Art. 2o - O Decreto que regulamentar o plano de sorteio previsto no artigo anterior, fixara o número de sorteios por ano, estabelecera as condicoes a forma e as datas de sua realização e o mais que lhe respeite. Art. 3o - Havera, no maximo, 2 (dois) sorteios por ano, com a distribuicao de um veiculo de cada vez. Art. 4o - Com o sorteio Seráo apenas beneficiados os contribuintes que se encontrarem quites com o pagamento dos impostos aludidos no artigo 1o desta Lei relativamente ao semestre que servir de base a cada sorteio. parágrafo Único - Os contribuintes, em favor dos quais for reconhecida isenção dos tributos referidos nesta Lei, não farao jus a qualquer premio. Art. 5o - O Sorteio, de pReferência, Será realizado em carater específico para as pessoas obrigadas aos impostos predial e territorial urbano, mediante a elaboraçãoo de sistema especial, calcado nos números de inscricao dos contribuintes dos mesmos tributos. parágrafo Único - Podera o Prefeito, entretanto, escolher outra modalidade de sorteio, inclusive atraves dos resultados da extração da Loteria Federal, observando, sempre, o disposto no art. 6o desta Lei. Art. 6o - Estabeelcida a realização de um sorteio, o premio correspondente Será obrigatoriamente distribuido. parágrafo Único - Na hipotese de a sorte recair sobre pessoa que, por não se achar quite com os impostos de que trata esta Lei, ou por incorrer na hipotese do parágrafo Único do seu artigo 4o, esteja inibida de receber o premio, ou no caso de ocorrer que ninguem venha a ser miada, se tal resultado puder registrar-se, em função da modalidade de sorteio adotada, processar-se-ao tantos sorteios quantos forem necessarios a indicação de pessoa em condicao de receber o premio. Art. 7o - O Premio Será entregue a pessoa contemplada, mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) - comprovante do pagamento do imposto predial ou territorial, urbano, correspondente ao semestre a que se referir o sorteio, com quitação anterior a data de realização deste. b) - Prova de Identidade. parágrafo Único - Nos casos previstos nos artigos 8o e 9o desta Lei, o interessado devera apresentar, ainda, copia do contrato de locação ou documento comprobatorio da aquisicao do imóvel cuja transferencia esteja sendo Processada. Art. 8o - No caso do proprietario haver dado em locação o seu Prédio, vinculado ao locatario a obrigaçãoo do pagamento dos tributos referidos nesta Lei, ao ultimo cabera o premio. Art. 9o - Nos casos de transferencias de imóvel, em tramitação, o premio Será conferido a parte que houver pago o imposto correspondente ao semestre-base do sorteio. Art. 10 - No Decreto que regulamentar esta Lei, o Prefeito Municipal criara comissao especial para promover o sorteio pela mesma instituído. Art. 11 - A Despesa com a realização dos sorteios a que se refere esta Lei correrá a conta da Verba 1.9 - Departamento de Turismo e Ceratames, 3.0.0.0 Despesas Correntes, 3.1.0.0 Despesas de Custeio. 3.1.4.0 Encargos Diversos, 09 - Eventuais. Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Palacio Felipe câmarao em Natal, 31 de dezembro de 1968. AGNELO ALVES Prefeito RAIMUNDO WELSON SARMENTO RAMOS Secretário Municipal de Financas Públicado no D.O de 04/01/1969.