| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1794 / 1968 |
| Date | 1968-12-31 |
| Ementa | Cria o Departamento Municipal de Estatistica e Documentação e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01794/68 Autor: AGNELO ALVES Data: 31/12/1968 Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO Ementa: Cria o Departamento Municipal de Estatistica e Documentação e dá outras providencias. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica criado o Departamento Municipal de Estatistica e Documentação, diretamente subordinado a Assessoria Municipal de Planejamento, da Prefeitura Municipal de Natal. Art. 2o - O Departamento Municipal de Estatistica e Documentação tem por finalidade, centralizar, executar e divulgar os Serviços de estatistica de ambito Municipal, de interesse da administraçãoo e do desenvolvimento das atividades governamentais. Art. 3o - O Departamento Municipal de Estatistica e Documentação Terá os seguintes Serviços, diretamente subordinados ao seu organograma: a) - Serviço de Estatistica Fisiografica, Demografica e Economica; b) - Serviço de Estatistica Social, Cultural e Educacional; c) - Serviço de Estatistica Militar; d) - Arquivo Geral da Prefeitura Municipal de Natal. parágrafo Único - O Serviço de Estatistica Militar guardara os mesmos critérios dispostos no Decreto-Lei n. 4.181, de 16 de março de 1942. Art. 4o - Ficam criados 4 (quatro) Funcoes Gratificadas de Chefes de Serviços com simbolo "FG-3", para os Serviços diretamente subordinados ao Departamento. § 1o - Fica o Arquivo Geral, desmembrado da Secretaria Municipal de administraçãoo, passa a fazer parte da Assessoria Municipal de Planejamento, Departamento Municipal de Estatistica e Documentação. § 2o - Mantem-se a mesma função Gratificada de Chefe do Arquivo Geral, Simbolo FG-3, bem como os funcionários lotados no respectivo órgão. Art. 5o - Fica o Prefeito Municipal de Natal, autorizado a celebrar convenios com organismos Federais, Estaduais, Municipais Autarquicos, no que tange a especialização tecnica de pessoal, pesquisa demograficas, economicas, fisiograficas, social, cultural, educacional, administrativa e politica, como tambem receber e aplicar no fim específico, dotações financeiras fruto dos convenios celebrados. Art. 6o - Fica o Prefeito Municipal de Natal, autorizado a filiar o Departamento Municipal de Estatistica e Documentação, a fundaçãoo IBGE, ao Conselho Nacionalde Estatistica e ao Conselho Regional de estatistica. Art. 7o - Fica criado o cargo de Diretor do Departamento Municipal de Estatistica e Documentação, simbolo CC2. parágrafo Único - Ficam aprovados os anexos I, II e III, inclusos na presente Lei. Art. 8o - Fica o Prefeito Municipal de Natal, autorizado a abrir crédito especial de NCR$ 30.000,00 (Trinta mil cruzeiros novos), para fazer face as despesas de instalaçãoo do novo órgão. Art. 9o - Terá como fonte de renda da presente despesa o excesso de arrecadação verificada no corrente exercício. Art. 10 - O Poder Executivo regulamentara a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Palacio Felipe câmarao, em Natal, 31 de dezembro de 1968. AGNELO ALVES Prefeito WALDIR MENDES Secretário Municipal de administraçãoo RAIMUNDO WELSON SARMENTO RAMOS Secretário Muniicpal de Financas ALUIZIO MACHADO CUNHA Secretário Municipal de educaçãoo e Cultura ROLINDINO MANSO MACIEL Secretário Municipal de Serviços Urbanos GARIBALDI ALVES FILHO Chefe da Casa Civil CARLOS JUSSIER TRINDADE DOS SANTOS Chefe da Assessoria Municipal de Planejamento NELSON LINS BAHIA Superintendente da Sup. Obras e Viação Públicado no D.O de 08/01/1969.