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norma nº 1794/1968

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1794 / 1968
Date 1968-12-31
EmentaCria o Departamento Municipal de Estatistica e Documentação e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01794/68
Autor: AGNELO ALVES
Data: 31/12/1968
Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO
Ementa: 
Cria o Departamento Municipal de Estatistica e Documentação e dá outras providencias.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o - Fica criado o Departamento Municipal de Estatistica e Documentação, 
diretamente subordinado a Assessoria Municipal de Planejamento, da Prefeitura Municipal de 
Natal.
 Art. 2o - O Departamento Municipal de Estatistica e Documentação tem por 
finalidade, centralizar, executar e divulgar os Serviços de estatistica de ambito Municipal, de 
interesse da administraçãoo e do desenvolvimento das atividades governamentais.
 Art. 3o - O Departamento Municipal de Estatistica e Documentação Terá os 
seguintes Serviços, diretamente subordinados ao seu organograma:
 a) - Serviço de Estatistica Fisiografica, Demografica e Economica;
 b) - Serviço de Estatistica Social, Cultural e Educacional;
 c) - Serviço de Estatistica Militar;
 d) - Arquivo Geral da Prefeitura Municipal de Natal.
 parágrafo Único - O Serviço de Estatistica Militar guardara os mesmos critérios 
dispostos no Decreto-Lei n. 4.181, de 16 de março de 1942.
 Art. 4o - Ficam criados 4 (quatro) Funcoes Gratificadas de Chefes de Serviços com 
simbolo "FG-3", para os Serviços diretamente subordinados ao Departamento.
 § 1o - Fica o Arquivo Geral, desmembrado da Secretaria Municipal de 
administraçãoo, passa a fazer parte da Assessoria Municipal de Planejamento, Departamento 
Municipal de Estatistica e Documentação.
 § 2o - Mantem-se a mesma função Gratificada de Chefe do Arquivo Geral, Simbolo 
FG-3, bem como os funcionários lotados no respectivo órgão.
 Art. 5o - Fica o Prefeito Municipal de Natal, autorizado a celebrar convenios com 
organismos Federais, Estaduais, Municipais Autarquicos, no que tange a especialização tecnica 
de pessoal, pesquisa demograficas, economicas, fisiograficas, social, cultural, educacional, 
administrativa e politica, como tambem receber e aplicar no fim específico, dotações financeiras 
fruto dos convenios celebrados.
 Art. 6o - Fica o Prefeito Municipal de Natal, autorizado a filiar o Departamento 
Municipal de Estatistica e Documentação, a fundaçãoo IBGE, ao Conselho Nacionalde 
Estatistica e ao Conselho Regional de estatistica.
 Art. 7o - Fica criado o cargo de Diretor do Departamento Municipal de Estatistica e 
Documentação, simbolo CC2.
 parágrafo Único - Ficam aprovados os anexos I, II e III, inclusos na presente Lei.
 Art. 8o - Fica o Prefeito Municipal de Natal, autorizado a abrir crédito especial de 
NCR$ 30.000,00 (Trinta mil cruzeiros novos), para fazer face as despesas de instalaçãoo do novo 
órgão.
 Art. 9o - Terá como fonte de renda da presente despesa o excesso de arrecadação 
verificada no corrente exercício.
 Art. 10 - O Poder Executivo regulamentara a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) 
dias.
 Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Palacio Felipe câmarao, em Natal, 31 de dezembro de 1968.
 AGNELO ALVES
 Prefeito
 WALDIR MENDES
 Secretário Municipal de administraçãoo
 RAIMUNDO WELSON SARMENTO RAMOS
 Secretário Muniicpal de Financas
 ALUIZIO MACHADO CUNHA
 Secretário Municipal de educaçãoo e Cultura
 ROLINDINO MANSO MACIEL
 Secretário Municipal de Serviços Urbanos
 GARIBALDI ALVES FILHO
 Chefe da Casa Civil
 CARLOS JUSSIER TRINDADE DOS SANTOS
 Chefe da Assessoria Municipal de Planejamento
 NELSON LINS BAHIA
 Superintendente da Sup. Obras e Viação
Públicado no D.O
de 08/01/1969. 

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