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norma nº 1804/1968

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1804 / 1968
Date 1968-12-31
EmentaAutoriza o Poder Executivo a instituir a fundaçãoo do Bem Estar Social de Natal e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01804/68
Autor: AGNELO ALVES
Data: 31/12/1968
Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO
Ementa: 
Autoriza o Poder Executivo a instituir a fundaçãoo do Bem Estar Social de Natal e dá outras 
providencias.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir uma fundaçãoo denominada 
fundaçãoo DO BEM ESTAR SOCIAL DE NATAL, provida de personalidade juridica 
autonoma.
 Art. 2o - A fundaçãoo Terá por objetivo construir e manter um hosspital-maternidade 
no bairro do Alecrim, limites com o bairro das Quintas, Dix-Sept Rosado e da Conceição, bem 
como prestar, no sentido mais amplo, assistência educacional, habitacional, juridica e social a 
população pobre do município de Natal.
 Art. 3o - A fundaçãoo Será dirigida nos termos que os estatutos estebalecerem, pelos 
seguintes órgãos:
 a) Conselho Deliberativo
 b) Conselho Fiscal
 c) Superintendente
 § 1o - O Conselho Deliberativo Será constituido de (6) membros, um dos quais, seu 
Presidente, nomeados por livre escolha do Prefeito Municipal.
 § 2o - O Conselho Fiscal Será constituido de trs (3) membros efetivos e tres (3) 
membros suplentes, nomeados igualmente, por livre escolha do Prefeito Municipal, sem que, 
pelo exercício de suas funcoes percebam qualquer remuneração e, com mandato de (um) 1 ano.
 § 3o - O Superintendente, que exercera sua função remuneradamente, Será nomeado 
pelo Presidente, com referendo do Conselho Deliberativo.
 Art. 4o - Fica assegurado a fundaçãoo criada por esta Lei 1% (hum por cento) da 
receita do município, execeto as quotas do fundo de participação.
 parágrafo Único - O pagamento decorrente do artigo anterior Será efetuado ate do 
dia dez (10) de cada mes, servindo de base para o cálculo a arrecadação do mes anterior.
 Art. 6o - O patrimônio da fundaçãoo Será constituido:
 a) Pelos recursos e doaçãoo de que tratam os artigos 4o e 5o desta Lei;
 b) Pela doaçãoo de todas as ações subescritas pelo município de Natal em qualquer 
entidades;
 c) Pela receita originaria dos cemitérios Públicos do município;
 d) Pelos demais legados e doaçãoo que receber.
 Art. 7o - A fundaçãoo gozara de isenção de todos os impostos e taxas municipais, 
assim como daquelas que lhes forem concedidas pela Uniao ou pelo Estado.
 Art. 8o - Os empregados da fundaçãoo se sujeitarao ao regime juridico da 
Consolidação das Leis do Trabalho.
 parágrafo Único - Podera o Executivo colocar a disposicao da fundaçãoo, por tempo 
determinado, funcionários Públicos municipais, a seu critério e por solicitação do 
Superintendente.
 Art. 9o - A fundaçãoo Será regida pela legislaçãoo em vigor e pelos estatutos que 
dentro de noventa (90) dias da vigencia desta Lei, Seráo aprovados pelo Prefeito Municipal.
 Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial correspondente 
a importância de NCR$ 100.000,00 (Cem mil cruzeiros novos), para os fins do art. 4o desta Lei, 
servindo de recurso 1.2 Assessoria Municipal de Planejamento - Fundo de Desenvolvimento 
econômico e Social - 4.0.0.0 Despesas de Capital - 4.2.0.0 Inversoes Financeiras - 4.2.6.0 
Diversas Inversoes Financeiras - 1 Programas e Financeiras - 4.2.6.0 Diversas Inversoes 
Financeiras - 1 Programas e Projetos - 1.1 para elaboraçãoo de projetos, Estudos Pesquisas sobre 
desenvolviemnto econômico e social NCR$ 70.000,00 1.2 Fundo Municipal de Desenvolvimento 
econômico e Social 4.0.0.0 despesas de capital 4.2.0.0 Inversoes Financeiras - 4.2.6.0 Diversas 
Inversoes Financeiras 5 - Promocoes e Divulgações - 5.1 Para custeio de promocoes e 
divulgações sobre realizações de obras, planos, projetos de interesse do município - NCR$ 
30.000,00.
 Art. 11 - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposiicoes em contrário.
 Natal Palacio Felipe câmarao em Natal, 31 de dezembro de 1968.
 AGNELO ALVES
 PREFEITO
 WALDIR MENDES
 Secretário Municipal de administraçãoo
 RAIMUNDO WELSON SARMENTO RAMOS
 Secretário Municipal de Financas
 ALUIZIO MACHADO CUNHA
 Secretário Municipal de educaçãoo e Cultura
 ROLINDINO MANSO MARCIEL
 GARIBALDI ALVES FILHO
 Chefe da Casa Civil 
 CARLOS JUSSIER TRINDADE DOS SANTOS
 Chefe da Assessoria Municipal de Planejamento
 NELSON LINS BAHIA
 Superintedente da Superintendencia de Obras e Viação
NOTA: Conforme oficio n. 18/70, de 14/01/70, do Exmo. Sr. Presidente da câmara Municipal de 
Natal, o VETO posto pelo Executivo Projeto de Lei n. 87/68, de 31/12/68, não foi recebido pela 
câmara, por motivo de estar em desacordo com o § 1o (in fine) do art. 62 da Constituição Federal 
de 1967, que não admitia aposicao de veto em simples expressoes de artigo, e sim texto.
 Em 15.01.70
 Sub Chefe da Casa Civil
Públicado no D.O
DE 16/01/1970 

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