| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1804 / 1968 |
| Date | 1968-12-31 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a instituir a fundaçãoo do Bem Estar Social de Natal e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01804/68 Autor: AGNELO ALVES Data: 31/12/1968 Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir a fundaçãoo do Bem Estar Social de Natal e dá outras providencias. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir uma fundaçãoo denominada fundaçãoo DO BEM ESTAR SOCIAL DE NATAL, provida de personalidade juridica autonoma. Art. 2o - A fundaçãoo Terá por objetivo construir e manter um hosspital-maternidade no bairro do Alecrim, limites com o bairro das Quintas, Dix-Sept Rosado e da Conceição, bem como prestar, no sentido mais amplo, assistência educacional, habitacional, juridica e social a população pobre do município de Natal. Art. 3o - A fundaçãoo Será dirigida nos termos que os estatutos estebalecerem, pelos seguintes órgãos: a) Conselho Deliberativo b) Conselho Fiscal c) Superintendente § 1o - O Conselho Deliberativo Será constituido de (6) membros, um dos quais, seu Presidente, nomeados por livre escolha do Prefeito Municipal. § 2o - O Conselho Fiscal Será constituido de trs (3) membros efetivos e tres (3) membros suplentes, nomeados igualmente, por livre escolha do Prefeito Municipal, sem que, pelo exercício de suas funcoes percebam qualquer remuneração e, com mandato de (um) 1 ano. § 3o - O Superintendente, que exercera sua função remuneradamente, Será nomeado pelo Presidente, com referendo do Conselho Deliberativo. Art. 4o - Fica assegurado a fundaçãoo criada por esta Lei 1% (hum por cento) da receita do município, execeto as quotas do fundo de participação. parágrafo Único - O pagamento decorrente do artigo anterior Será efetuado ate do dia dez (10) de cada mes, servindo de base para o cálculo a arrecadação do mes anterior. Art. 6o - O patrimônio da fundaçãoo Será constituido: a) Pelos recursos e doaçãoo de que tratam os artigos 4o e 5o desta Lei; b) Pela doaçãoo de todas as ações subescritas pelo município de Natal em qualquer entidades; c) Pela receita originaria dos cemitérios Públicos do município; d) Pelos demais legados e doaçãoo que receber. Art. 7o - A fundaçãoo gozara de isenção de todos os impostos e taxas municipais, assim como daquelas que lhes forem concedidas pela Uniao ou pelo Estado. Art. 8o - Os empregados da fundaçãoo se sujeitarao ao regime juridico da Consolidação das Leis do Trabalho. parágrafo Único - Podera o Executivo colocar a disposicao da fundaçãoo, por tempo determinado, funcionários Públicos municipais, a seu critério e por solicitação do Superintendente. Art. 9o - A fundaçãoo Será regida pela legislaçãoo em vigor e pelos estatutos que dentro de noventa (90) dias da vigencia desta Lei, Seráo aprovados pelo Prefeito Municipal. Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial correspondente a importância de NCR$ 100.000,00 (Cem mil cruzeiros novos), para os fins do art. 4o desta Lei, servindo de recurso 1.2 Assessoria Municipal de Planejamento - Fundo de Desenvolvimento econômico e Social - 4.0.0.0 Despesas de Capital - 4.2.0.0 Inversoes Financeiras - 4.2.6.0 Diversas Inversoes Financeiras - 1 Programas e Financeiras - 4.2.6.0 Diversas Inversoes Financeiras - 1 Programas e Projetos - 1.1 para elaboraçãoo de projetos, Estudos Pesquisas sobre desenvolviemnto econômico e social NCR$ 70.000,00 1.2 Fundo Municipal de Desenvolvimento econômico e Social 4.0.0.0 despesas de capital 4.2.0.0 Inversoes Financeiras - 4.2.6.0 Diversas Inversoes Financeiras 5 - Promocoes e Divulgações - 5.1 Para custeio de promocoes e divulgações sobre realizações de obras, planos, projetos de interesse do município - NCR$ 30.000,00. Art. 11 - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposiicoes em contrário. Natal Palacio Felipe câmarao em Natal, 31 de dezembro de 1968. AGNELO ALVES PREFEITO WALDIR MENDES Secretário Municipal de administraçãoo RAIMUNDO WELSON SARMENTO RAMOS Secretário Municipal de Financas ALUIZIO MACHADO CUNHA Secretário Municipal de educaçãoo e Cultura ROLINDINO MANSO MARCIEL GARIBALDI ALVES FILHO Chefe da Casa Civil CARLOS JUSSIER TRINDADE DOS SANTOS Chefe da Assessoria Municipal de Planejamento NELSON LINS BAHIA Superintedente da Superintendencia de Obras e Viação NOTA: Conforme oficio n. 18/70, de 14/01/70, do Exmo. Sr. Presidente da câmara Municipal de Natal, o VETO posto pelo Executivo Projeto de Lei n. 87/68, de 31/12/68, não foi recebido pela câmara, por motivo de estar em desacordo com o § 1o (in fine) do art. 62 da Constituição Federal de 1967, que não admitia aposicao de veto em simples expressoes de artigo, e sim texto. Em 15.01.70 Sub Chefe da Casa Civil Públicado no D.O DE 16/01/1970