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norma nº 1805/1968

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1805 / 1968
Date 1968-12-31
EmentaEstingue a Comissao de Serviços Concedidos, cria o Departamento de concessões e transito e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01805/68
Autor: AGNELO ALVES
Data: 31/12/1968
Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO
Ementa: 
Estingue a Comissao de Serviços Concedidos, cria o Departamento de concessões e transito e 
dá outras providencias.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o - Fica extinta a Comissao de Serviços Concedidos, da Secretaria Municipal 
de Serviços Urbanos e, em consequencia, suprimido o cargo em comissao, CC3, de Secretário 
Executivo da referida comissao.
 Art. 2o - Fica criado, na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, o Departamento 
de concessões e Transito.
 Art. 3o - Fica, ainda, criado o cargo em comissao CC-2, de Diretor do Departamento 
de concessões e Transito.
 Art. 4o - VETADO.
 Art. 5o - Os contratos referidos no artigo precedente deverao impor obrigações aos 
concessionarios, de prestarem Serviços adequados por meio de auto-onibus confortaveis com 
capacidade mínima de trinta e dois (32) passageiros sentados, e adotados de suas portas, em 
número suficiente a atender as necessidades normais da população.
 parágrafo Único - VETADO.
 Art. 6o - O Chefe do Executivo fica autorizado a abrir crédito ate o montante de 
NCR$ 1.000,00 (HUM MIL CRUZEIROS NOVOS), para fazer face as despesas com a execução 
da presente Lei.
 parágrafo Único - Constitui recurso para abertura do crédito da que trata este artigo a 
verba 1.3 - Secretaria Municipal de administraçãoo - 1.3.5 - Departamento do Pessoal - 3.0.0.0 
Despesas Correntes
 3.1.0.0 - Despesas de Custeio - 3.1.1.0 - Pessoal - 3.1.1.1 Pessoa Civil - 03 -
Vencimentos.
 Art. 7o - A presente Lei Será regulamentada pelo Executivo no prazo de trinta (30) 
dias, efetivando-se a extincao da Comissao de Serviços concedidos, com a transferencia de suas 
atribuicoes para novo Departamento, a medida que for precedida a sua instalaçãoo.
 Art. 8o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Palacio F6elipe câmarao em Natal, 31 de dezembro de 1968.
 AGNELO ALVES
 PREFEITO
 ROLINDINO MANSO MACIEL
 Secretário MUNICIPAL DE ServiçoS URBANOS
 RAIMUNDO WELSON SARMENTO RAMOS
 Secretário MUNICIPAL DE FINANCAS
 WALDIR MENDES
 Secretário MUNICIPAL DE administraçãoo
 ALUIZIO MACHADO CUNHA
 Secretário MUNICIPAL DE educaçãoo E CULTURA
 GARIBALDI ALVES FILHO
 CHEFE DA CASA CIVIL
 CARLOS JUSSIER TRINDADE DOS SANTOS
 CHEFE DA ASSESSORIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
 NELSON LINS BAHIA
 SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE OBRAS E VIação
RePúblicado no D.O
de 17/01/1969. 

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