| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1805 / 1968 |
| Date | 1968-12-31 |
| Ementa | Estingue a Comissao de Serviços Concedidos, cria o Departamento de concessões e transito e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01805/68 Autor: AGNELO ALVES Data: 31/12/1968 Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO Ementa: Estingue a Comissao de Serviços Concedidos, cria o Departamento de concessões e transito e dá outras providencias. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica extinta a Comissao de Serviços Concedidos, da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e, em consequencia, suprimido o cargo em comissao, CC3, de Secretário Executivo da referida comissao. Art. 2o - Fica criado, na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, o Departamento de concessões e Transito. Art. 3o - Fica, ainda, criado o cargo em comissao CC-2, de Diretor do Departamento de concessões e Transito. Art. 4o - VETADO. Art. 5o - Os contratos referidos no artigo precedente deverao impor obrigações aos concessionarios, de prestarem Serviços adequados por meio de auto-onibus confortaveis com capacidade mínima de trinta e dois (32) passageiros sentados, e adotados de suas portas, em número suficiente a atender as necessidades normais da população. parágrafo Único - VETADO. Art. 6o - O Chefe do Executivo fica autorizado a abrir crédito ate o montante de NCR$ 1.000,00 (HUM MIL CRUZEIROS NOVOS), para fazer face as despesas com a execução da presente Lei. parágrafo Único - Constitui recurso para abertura do crédito da que trata este artigo a verba 1.3 - Secretaria Municipal de administraçãoo - 1.3.5 - Departamento do Pessoal - 3.0.0.0 Despesas Correntes 3.1.0.0 - Despesas de Custeio - 3.1.1.0 - Pessoal - 3.1.1.1 Pessoa Civil - 03 - Vencimentos. Art. 7o - A presente Lei Será regulamentada pelo Executivo no prazo de trinta (30) dias, efetivando-se a extincao da Comissao de Serviços concedidos, com a transferencia de suas atribuicoes para novo Departamento, a medida que for precedida a sua instalaçãoo. Art. 8o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Palacio F6elipe câmarao em Natal, 31 de dezembro de 1968. AGNELO ALVES PREFEITO ROLINDINO MANSO MACIEL Secretário MUNICIPAL DE ServiçoS URBANOS RAIMUNDO WELSON SARMENTO RAMOS Secretário MUNICIPAL DE FINANCAS WALDIR MENDES Secretário MUNICIPAL DE administraçãoo ALUIZIO MACHADO CUNHA Secretário MUNICIPAL DE educaçãoo E CULTURA GARIBALDI ALVES FILHO CHEFE DA CASA CIVIL CARLOS JUSSIER TRINDADE DOS SANTOS CHEFE DA ASSESSORIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO NELSON LINS BAHIA SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE OBRAS E VIação RePúblicado no D.O de 17/01/1969.