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norma nº 1806/1968

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1806 / 1968
Date 1968-12-31
EmentaEstingue a Comissao de Serviços Concedidos, cria o Departamento de concessões e transito e dá outras providencias.
native_id3581

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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01806/68
Autor: ERNANI SILVEIRA
Data: 31/12/1968
Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO
Ementa: 
Estingue a Comissao de Serviços Concedidos, cria o Departamento de concessões e transito e 
dá outras providencias.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o - Fica denominada de Rua Olavo Bilac a atual dos Pescadores com os 
seguintes limites;
 Ao Sul - Almino Afonso
 Ao Norte - Hildebrando de Gois
 AO Oeste - Explanada Silva Jardim
 AO Leste - Pereira Simoes
 Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Palacio Felipe câmarao, em Natal, 31 de dezembro de 1968.
 AGNELO ALVES
 PREFEITO
 ROLINDINO MANSO MACIEL
 Secretário Municipal de Serviços Urbanos
Públicado no D.O
de 12/02/1969. 

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