| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1806 / 1968 |
| Date | 1968-12-31 |
| Ementa | Estingue a Comissao de Serviços Concedidos, cria o Departamento de concessões e transito e dá outras providencias. |
| native_id | 3581 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01806/68 Autor: ERNANI SILVEIRA Data: 31/12/1968 Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO Ementa: Estingue a Comissao de Serviços Concedidos, cria o Departamento de concessões e transito e dá outras providencias. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica denominada de Rua Olavo Bilac a atual dos Pescadores com os seguintes limites; Ao Sul - Almino Afonso Ao Norte - Hildebrando de Gois AO Oeste - Explanada Silva Jardim AO Leste - Pereira Simoes Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Palacio Felipe câmarao, em Natal, 31 de dezembro de 1968. AGNELO ALVES PREFEITO ROLINDINO MANSO MACIEL Secretário Municipal de Serviços Urbanos Públicado no D.O de 12/02/1969.