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norma nº 1809/1969

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1809 / 1969
Date 1969-04-29
EmentaAutoriza o loteamento e a venda do terreno do antigo Mercado Público da Cidade Alta e dá outrass providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01809/69
Autor: ERNANI SILVEIRA
Data: 29/04/1969
Classif.: ALIENAÇÃO
Ementa: 
Autoriza o loteamento e a venda do terreno do antigo Mercado Público da Cidade Alta e dá 
outrass providencias.
Texto: 
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o- Fica o Poder Executivo autorizado a organizar um plano de loteamento e 
venda do terreno do antigo Mercado Público da Cidade Alta, destruido por incendio.
 parágrafo Único- Para os fins deste artigo, devera o terreno ser dividido em dois 
blocos, mediante abertura de uma rua ligando as ruas Coronel Felinto Elisio e Ulisses Caldas.
 Art. 2o- Da área a lotear Seráo reservados1.188,00m2 (hum mil cento e oitenta e 
oito metros quadrados) para venda ao Banco do Brasil S/A, pela forma estabelecida nos 
parágrafos seguintes, devendo os lotes restantes serem vendidos em concorrencia Pública.
 § 1o- A área reservada para a venda ao Banco do Brasil S/A devera ter as seguintes 
confrontações e dimensões: A Leste pela Avenida Rio Branco, com 43,20 metros; A Oeste, pela 
Rua Projetada, com 43,20 metros; Ao Sul, pela sobra do terreno loteado, com 27,20 metros; e Ao 
Norte, pela Rua Coronel Felinto Elisio, com 27,80 metros.
 § 2o- O preco de venda, fixado em NCR$ 891.000,00 (oitocentos e noventa e hum 
mil cruzeiros novos), a razao de NCR$ 750,00 ( setecentos e cinquenta cruzeiros novos) por 
metro quadrado, Será liquidado pela forma seguinte:
 a) NCR$ 70.000,00 (setenta mil cruzeiros novos), representados por um terreno de 
propriedade do Banco adquirente, situado a Praça Sete de Setembro, nesta Capital, adquirido a 
Roberto Bezerra Freire e Luiz Gonzaga de Barros e respectivas mulheres, por escritura Pública 
de 10 de Abril de 1964, lavrada no Terceiro Oficio de Notas desta Comarca, as fls. 15v - 22 do 
livro no. 464, transcrita no Registro de imóveis, sob o no. de ordem 22.340, as fls. 77v a 78v do 
livro no. 3-CO, em 10 de Abril de 1964, imóvel que referido Banco transferira, no mesmo ato, 
para o dominio pleno do município, livre e desembaracado de qualquer onus, ressalvadas as 
restricoes decorrentes de tombamento do Palacio da Esperanca, sede do Governo do estado;
 b) Quitação integral dos débitos do FRIGONORTE- Frigorifico Industrial 
Norte-Riograndense S/A, para com o mesmo Banco, pelo valor do principal e acessorios 
apurados ate a data da assinatura da Escritura de compra e venda;
 c) Em moeda corrente, o saldo que restar da deducao das parcelas referidas nas 
alineas "a" e "b" deste parágrafo.
 § 3o- A quitação de que trata a alinea "b" do parágrafo anterior somente Será aceita 
como complemento do preco, por parte da Prefeitura, se esta, ao tempo da assinatura da Escritura 
de compra e venda, detiver o controle acionario do FRIGONORTE - Frigorifico Industrial 
Norte-Riograndense S/A; caso contrário o preco, excluida a parcela correspondente ao terreno da 
Praça Sete de Setembro, devera ser pago em moeda corrente.
 § 4o- O terreno a ser alienado ao banco ser-lhe-a entregue livre e desembaracado de 
qualquer onus e de ocupante, correndo por sua conta as despesas normalmente afetas ao 
comprador.
 "Art. 3o- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial 
correspondente ao valor que resultar, em moeda corrente, como saldo que restar das deducoes 
previstas na letra "c" do parágrafo 2o. do artigo 2o. desta Lei, para liquidação imediata dos 
débitos aos fornecedores e credores do Frigorifico Industrial Norte-Riograndense S/A -
FRIGONORTE, e posteriores despesas necessarias as suas atividades."
 Art. 4o- A presente Lei entra em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Sala Rui Barbosa, em Natal, 24 de abril de 1969.
 ERNANI SILVEIRA - PRESIDENTE
 CARLOS ALBERTO - PRIMEIRO Secretário
 José MARTINS DA SILVA - SEGUNDO Secretário
Sancionada em 29 de Abril de 1969.

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