| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1809 / 1969 |
| Date | 1969-04-29 |
| Ementa | Autoriza o loteamento e a venda do terreno do antigo Mercado Público da Cidade Alta e dá outrass providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01809/69 Autor: ERNANI SILVEIRA Data: 29/04/1969 Classif.: ALIENAÇÃO Ementa: Autoriza o loteamento e a venda do terreno do antigo Mercado Público da Cidade Alta e dá outrass providencias. Texto: faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o- Fica o Poder Executivo autorizado a organizar um plano de loteamento e venda do terreno do antigo Mercado Público da Cidade Alta, destruido por incendio. parágrafo Único- Para os fins deste artigo, devera o terreno ser dividido em dois blocos, mediante abertura de uma rua ligando as ruas Coronel Felinto Elisio e Ulisses Caldas. Art. 2o- Da área a lotear Seráo reservados1.188,00m2 (hum mil cento e oitenta e oito metros quadrados) para venda ao Banco do Brasil S/A, pela forma estabelecida nos parágrafos seguintes, devendo os lotes restantes serem vendidos em concorrencia Pública. § 1o- A área reservada para a venda ao Banco do Brasil S/A devera ter as seguintes confrontações e dimensões: A Leste pela Avenida Rio Branco, com 43,20 metros; A Oeste, pela Rua Projetada, com 43,20 metros; Ao Sul, pela sobra do terreno loteado, com 27,20 metros; e Ao Norte, pela Rua Coronel Felinto Elisio, com 27,80 metros. § 2o- O preco de venda, fixado em NCR$ 891.000,00 (oitocentos e noventa e hum mil cruzeiros novos), a razao de NCR$ 750,00 ( setecentos e cinquenta cruzeiros novos) por metro quadrado, Será liquidado pela forma seguinte: a) NCR$ 70.000,00 (setenta mil cruzeiros novos), representados por um terreno de propriedade do Banco adquirente, situado a Praça Sete de Setembro, nesta Capital, adquirido a Roberto Bezerra Freire e Luiz Gonzaga de Barros e respectivas mulheres, por escritura Pública de 10 de Abril de 1964, lavrada no Terceiro Oficio de Notas desta Comarca, as fls. 15v - 22 do livro no. 464, transcrita no Registro de imóveis, sob o no. de ordem 22.340, as fls. 77v a 78v do livro no. 3-CO, em 10 de Abril de 1964, imóvel que referido Banco transferira, no mesmo ato, para o dominio pleno do município, livre e desembaracado de qualquer onus, ressalvadas as restricoes decorrentes de tombamento do Palacio da Esperanca, sede do Governo do estado; b) Quitação integral dos débitos do FRIGONORTE- Frigorifico Industrial Norte-Riograndense S/A, para com o mesmo Banco, pelo valor do principal e acessorios apurados ate a data da assinatura da Escritura de compra e venda; c) Em moeda corrente, o saldo que restar da deducao das parcelas referidas nas alineas "a" e "b" deste parágrafo. § 3o- A quitação de que trata a alinea "b" do parágrafo anterior somente Será aceita como complemento do preco, por parte da Prefeitura, se esta, ao tempo da assinatura da Escritura de compra e venda, detiver o controle acionario do FRIGONORTE - Frigorifico Industrial Norte-Riograndense S/A; caso contrário o preco, excluida a parcela correspondente ao terreno da Praça Sete de Setembro, devera ser pago em moeda corrente. § 4o- O terreno a ser alienado ao banco ser-lhe-a entregue livre e desembaracado de qualquer onus e de ocupante, correndo por sua conta as despesas normalmente afetas ao comprador. "Art. 3o- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial correspondente ao valor que resultar, em moeda corrente, como saldo que restar das deducoes previstas na letra "c" do parágrafo 2o. do artigo 2o. desta Lei, para liquidação imediata dos débitos aos fornecedores e credores do Frigorifico Industrial Norte-Riograndense S/A - FRIGONORTE, e posteriores despesas necessarias as suas atividades." Art. 4o- A presente Lei entra em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Sala Rui Barbosa, em Natal, 24 de abril de 1969. ERNANI SILVEIRA - PRESIDENTE CARLOS ALBERTO - PRIMEIRO Secretário José MARTINS DA SILVA - SEGUNDO Secretário Sancionada em 29 de Abril de 1969.