| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1810 / 1969 |
| Date | 1969-05-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
| native_id | 3585 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01810/69 Autor: ERNANI SILVEIRA Data: 20/05/1969 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder em aforamento a RAIMUNDO EVERARDO CUNHA, o terreno situado no bairro das Quintas, Zona Urbana, com os seguintes limites e dimensões: NORTE- Diversos..................c/ 44,00m SUL- Maria Gloria................c/ 30,00m LESTE- Rua Coemacu...............c/ 42,00m OESTE- Terreno Municipal.........c/ 55,00m Art. 2o- A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Sala Rui Barbosa, em Natal, 12 de maio de 1969. ERNANI SILVEIRA - PRESIDENTE CARLOS ALBERTO - PRIMEIRO Secretário José MARTINS DA SILVA - SEGUNDO Secretário Sancionada em 20 de maio de 1969.