| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1811 / 1969 |
| Date | 1969-05-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01811/69 Autor: ERNANI SILVEIRA Data: 20/05/1969 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder em aforamento a FRANCISCO CANINDE DA SILVA, o terreno situado no bairro de Santos Reis com os seguintes limites e dimensões: NORTE- Terreno devoluto municipal..............c/ 6,80m SUL- Rua João Carlos de Souza..................c/ 6,80m LESTE- Terreno devoluto municipal..............c/ 20,00m OESTE- Terreno devoluto municipal..............c/ 20,00m Art. 2o- A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Sala Rui Barbosa, em Natal, 12 de maio de 1969. ERNANI SILVEIRA - PRESIDENTE CARLOS ALBERTO - PRIMEIRO Secretário José MARTINS DA SILVA - SEGUNDO Secretário Sancionada em 20 de maio de 1969.