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norma nº 1812/1969

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1812 / 1969
Date 1969-05-20
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01812/69
Autor: AGNELO ALVES
Data: 20/05/1969
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder em aforamento a LUIZ 
SILVESTRE DA SILVA, o terreno situado no bairro do Alecrim em zona urbana, com os 
seguintes limites e dimensões:
 NORTE- com terreno devoluto municipal...............c/ 2,90m + 4,20m
 SUL- com rua Giocomo Palombo........................c/ 6,70m
 LESTE- com rua José B. Torres.......................c/ 33,15m
 OESTE- terreno devoluto municipal...................c/ 34,30m
 Art. 2o- A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Sala Rui Barbosa, em Natal, 12 de maio de 1969.
 ERNANI SILVEIRA - PRESIDENTE
 CARLOS ALBERTO - PRIMEIRO Secretário
 José MARTINS DA SILVA - SEGUNDO Secretário
Sancionada em 20 de maio de 1969.

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