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norma nº 1813/1969

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1813 / 1969
Date 1969-05-12
EmentaAutoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal.
native_id3588

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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01813/69
Autor: ERNANI SILVEIRA
Data: 12/05/1969
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal.
Texto: 
O Prefeito Municipal do Natal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a MANOEL 
BERNADINO DA SILVA, o terreno situado no bairro de Santos Reis, com os seguintes limites e 
dimensões:
NORTE - Terreno Devolutivo Municipal c/ 19,80m 
S U L - Rua Professor Berta Guilherme c/ 19,80m 
LESTE - Terreno Devolutivo Municipal c/ 25,85m 
OESTE - Terreno Devolutivo Municipal c/ 25,85m 
.
Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Sala Rui Barbosa, em Natal, 12 de Maio de 1969.
CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL 
Publicado ___, ___________ de 1968.
 

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