| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1813 / 1969 |
| Date | 1969-05-12 |
| Ementa | Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. |
| native_id | 3588 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01813/69 Autor: ERNANI SILVEIRA Data: 12/05/1969 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. Texto: O Prefeito Municipal do Natal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a MANOEL BERNADINO DA SILVA, o terreno situado no bairro de Santos Reis, com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Terreno Devolutivo Municipal c/ 19,80m S U L - Rua Professor Berta Guilherme c/ 19,80m LESTE - Terreno Devolutivo Municipal c/ 25,85m OESTE - Terreno Devolutivo Municipal c/ 25,85m . Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala Rui Barbosa, em Natal, 12 de Maio de 1969. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Publicado ___, ___________ de 1968.