| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1815 / 1969 |
| Date | 1969-05-21 |
| Ementa | Concede pensão especial a viúva do servidor municipal e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01815/69 Autor: WALLACE COSTA CUNHA Data: 21/05/1969 Classif.: CONCESSÃO DE PENSÃO Ementa: Concede pensão especial a viúva do servidor municipal e dá outras providências. Texto: O Prefeito Municipal do Natal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - É concedida à D. Maria Amélia de Melo, viúva do servidor municipal João Teixeira de Melo, uma pensão especial correspondente ao valor do salário mínimo regional, paga mensalmente. Art. 2º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, um crédito especial de Cr$ 800,00 (oitocentos cruzeiros novos), para face às despesas decorrentes com a execução desta lei. Art. 3º - Constitui fonte de recursos para ocorrer a abertura do credito especial de que se trata o artigo anterior, 1.3 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 1.3.5 - departamento do Pessoal - 3.2.0.0 - Transferência Correntes - 3.2.3.0 - Inativos - 3.2.4.0 - Pensionistas - B - Pensões especiais - Cr$ 800,00. Art. 4º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala Rui Barbosa, em Natal, 21 de Maio de 1969. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Publicado ___, ___________ de 1968.