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norma nº 1815/1969

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1815 / 1969
Date 1969-05-21
EmentaConcede pensão especial a viúva do servidor municipal e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01815/69
Autor: WALLACE COSTA CUNHA
Data: 21/05/1969
Classif.: CONCESSÃO DE PENSÃO
Ementa: 
Concede pensão especial a viúva do servidor municipal e dá outras providências.
Texto: 
O Prefeito Municipal do Natal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - É concedida à D. Maria Amélia de Melo, viúva do servidor municipal João Teixeira de 
Melo, uma pensão especial correspondente ao valor do salário mínimo regional, paga mensalmente.
Art. 2º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, um crédito 
especial de Cr$ 800,00 (oitocentos cruzeiros novos), para face às despesas decorrentes com a 
execução desta lei.
Art. 3º - Constitui fonte de recursos para ocorrer a abertura do credito especial de que se trata o 
artigo anterior, 1.3 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 1.3.5 - departamento do Pessoal 
- 3.2.0.0 - Transferência Correntes - 3.2.3.0 - Inativos - 3.2.4.0 - Pensionistas - B - Pensões especiais -
Cr$ 800,00. 
Art. 4º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Sala Rui Barbosa, em Natal, 21 de Maio de 1969.
CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL 
Publicado ___, ___________ de 1968.
 

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