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norma nº 1817/1969

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1817 / 1969
Date 1969-05-21
EmentaAutoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal
native_id3591

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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01817/69
Autor: WALLACE COSTA CUNHA
Data: 21/05/1969
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal.
Texto: 
O Prefeito Municipal do Natal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a Sr. ANTÔNIO 
GUIMARÃES CALDAS, o terreno situado no bairro de Santos Reis, com os seguintes limites e 
dimensões:
NORTE - Terreno Devolutivo Municipal c/ 27,00m 
S U L - Terreno Devolutivo Municipal c/ 27,00m 
LESTE - Rua Santos Reis c/ 5,10m 
OESTE - Terreno Devolutivo Municipal c/ 5,10m 
.
Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Palácio Felipe Camarão, em 21 de maio de 1968.
CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL 
Publicado no Diário Oficial _____, _________ 1969.
 

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