| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1817 / 1969 |
| Date | 1969-05-21 |
| Ementa | Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal |
| native_id | 3591 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01817/69 Autor: WALLACE COSTA CUNHA Data: 21/05/1969 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. Texto: O Prefeito Municipal do Natal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a Sr. ANTÔNIO GUIMARÃES CALDAS, o terreno situado no bairro de Santos Reis, com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Terreno Devolutivo Municipal c/ 27,00m S U L - Terreno Devolutivo Municipal c/ 27,00m LESTE - Rua Santos Reis c/ 5,10m OESTE - Terreno Devolutivo Municipal c/ 5,10m . Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Felipe Camarão, em 21 de maio de 1968. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Publicado no Diário Oficial _____, _________ 1969.