| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1818 / 1969 |
| Date | 1969-05-21 |
| Ementa | Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. |
| native_id | 3592 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01818/69 Autor: WALLACE COSTA CUNHA Data: 21/05/1969 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. Texto: O Prefeito Municipal do Natal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a ELIZA FILGUEIRA, o terreno situado no bairro de Alecrim, com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Rua Padre Antônio c/ 6,10m S U L - Terreno Devolutivo Municipal c/ 6,10m LESTE - Terreno devolutivo Municipal c/ 28,90m OESTE - Terreno Devolutivo Municipal c/ 28,90m . Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala Rui Barbosa, em 21 de maio de 1969. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Publicado no Diário Oficial _____, _________ 1969.