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norma nº 1819/1969

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1819 / 1969
Date 1969-12-21
EmentaAutoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01819/69
Autor: WALLACE COSTA CUNHA
Data: 21/12/1969
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal.
Texto: 
O Prefeito Municipal do Natal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a ANTÔNIO 
LOUREÇO PONTES, o terreno situado no bairro de Santos Reis, com os seguintes limites e 
dimensões:
NORTE - Rua Mascarenhas Homens e Gumer. Saraiva c/ 24,00m + 10.00m 
S U L - Terreno não Aforado c/ 25,10m 
LESTE - Gumercido Saraiva e Diversos c/ 19,70m + 70 + 38 
OESTE - Prolongamento da Av. 25 de Dezembro c/ 60,30m 
.
Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Palácio Felipe Camarão, em 21 de maio de 1969.
CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL 
Publicado no Diário Oficial _____, _________ 1969.
 

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