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norma nº 1826/1969

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1826 / 1969
Date 1969-07-03
EmentaInstitui novos valores de vencimentos para os servidores públicos, ativos e inativos, do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01826/69
Autor: WALLACE COSTA CUNHA
Data: 03/07/1969
Classif.: OUTROS
Ementa: 
Institui novos valores de vencimentos para os servidores públicos, ativos e inativos, do Poder 
Executivo Municipal e dá outras providências.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam elevados os vencimentos e proventos dos servidores do Município, ativos e 
inativos, de conformidade com as tabelas anexas que fazem parte integrante desta lei e a seguir 
enumeradas, e demais disposições:
I - Tabela de vencimentos de quadro do pessoal efetivo;
II - Tabela de vencimentos dos cargos do Pessoal em Comissão.
Art. 2º - As pensões especiais e de montepio são majoradas em 50% (cinqüenta por cento).
Parágrafo Único - " Os proventos de aposentadoria são elevados na proporção estabelecida no 
parágrafo único do artigo 180, da lei nº 1.517, de 23/12/65, introduzido pela lei Promulgada nº 1.615, de 
9-8-67".
Art. 3º - Fica elevada para Cr$ 300,00(trezentos cruzeiros novos) mensais a gratificação de 
representação dos titulares dos cargos pertencentes ao símbolo CC -L, pelo seu efetivo exercício.
Art. 4º - Os servidores atingidos pela presente lei perceberão o aumento independentemente de 
apostila dos seus títulos, ficando, entretanto obrigados a apresentá-los no órgãos do pessoal no prazo de 
120 (cento e vinte) dias para as devidas.
Art. 5º - A fim de atender ás despesas decorrentes da execução desta lei, fica o Poder Executivo 
autorizado a suplementar as dotações orçamentárias vigentes, até o limite de Cr$ 766.000,00 
/setecentos e setenta e seis mil cruzeiros novos).
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, quanto a seus efeitos 
pecuniários, a primeiro de junho do corrente ano, revogadas as disposições em contrário. 
Sala Rui Barbosa, em Natal, 03 de junho de 1969.
CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Publicado no Diário Oficial, _____, ______________, 1969.
TABELA I
QUADRO DO PESSOAL EFETIVO
_____________________________________________________________
NÍVEL VENCIMENTOS - Cr$
_____________________________________________________________
1 76,50
2 84,15
4 99,45
5 110,85
6 122,79
7 133,86
8 145,35
9 155,29
10 170,08
11 184,87
12 221,85
13 258,82
14 295,80
15+ 700,00
+ Assitente Admiistrativo II
Tesouraria Geral ( em disponibilidade)
Contador Geral (em dsiponibilidade)
Procurador
_____________________________________________________________
TABELA II
QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO
_____________________________________________________________
SÍMBOLO VENCIMENTOS - Cr$
_____________________________________________________________
CC-1 900,00
CC-2 700,00
CC-3 450,00
CC-4 250,00

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