| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1826 / 1969 |
| Date | 1969-07-03 |
| Ementa | Institui novos valores de vencimentos para os servidores públicos, ativos e inativos, do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. |
| native_id | 3600 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01826/69 Autor: WALLACE COSTA CUNHA Data: 03/07/1969 Classif.: OUTROS Ementa: Institui novos valores de vencimentos para os servidores públicos, ativos e inativos, do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Ficam elevados os vencimentos e proventos dos servidores do Município, ativos e inativos, de conformidade com as tabelas anexas que fazem parte integrante desta lei e a seguir enumeradas, e demais disposições: I - Tabela de vencimentos de quadro do pessoal efetivo; II - Tabela de vencimentos dos cargos do Pessoal em Comissão. Art. 2º - As pensões especiais e de montepio são majoradas em 50% (cinqüenta por cento). Parágrafo Único - " Os proventos de aposentadoria são elevados na proporção estabelecida no parágrafo único do artigo 180, da lei nº 1.517, de 23/12/65, introduzido pela lei Promulgada nº 1.615, de 9-8-67". Art. 3º - Fica elevada para Cr$ 300,00(trezentos cruzeiros novos) mensais a gratificação de representação dos titulares dos cargos pertencentes ao símbolo CC -L, pelo seu efetivo exercício. Art. 4º - Os servidores atingidos pela presente lei perceberão o aumento independentemente de apostila dos seus títulos, ficando, entretanto obrigados a apresentá-los no órgãos do pessoal no prazo de 120 (cento e vinte) dias para as devidas. Art. 5º - A fim de atender ás despesas decorrentes da execução desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações orçamentárias vigentes, até o limite de Cr$ 766.000,00 /setecentos e setenta e seis mil cruzeiros novos). Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, quanto a seus efeitos pecuniários, a primeiro de junho do corrente ano, revogadas as disposições em contrário. Sala Rui Barbosa, em Natal, 03 de junho de 1969. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Publicado no Diário Oficial, _____, ______________, 1969. TABELA I QUADRO DO PESSOAL EFETIVO _____________________________________________________________ NÍVEL VENCIMENTOS - Cr$ _____________________________________________________________ 1 76,50 2 84,15 4 99,45 5 110,85 6 122,79 7 133,86 8 145,35 9 155,29 10 170,08 11 184,87 12 221,85 13 258,82 14 295,80 15+ 700,00 + Assitente Admiistrativo II Tesouraria Geral ( em disponibilidade) Contador Geral (em dsiponibilidade) Procurador _____________________________________________________________ TABELA II QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO _____________________________________________________________ SÍMBOLO VENCIMENTOS - Cr$ _____________________________________________________________ CC-1 900,00 CC-2 700,00 CC-3 450,00 CC-4 250,00