| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1827 / 1969 |
| Date | 1969-07-15 |
| Ementa | Autoriza a Executivo Municipal a doar ao Comitê " Companheiros da Aliança do Rio Grande do Norte", área de terreno que especifica, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01827/69 Autor: WALLACE COSTA CUNHA Data: 15/07/1969 Classif.: DOAÇÃO DE TERRENO Ementa: Autoriza a Executivo Municipal a doar ao Comitê " Companheiros da Aliança do Rio Grande do Norte", área de terreno que especifica, e dá outras providências. Texto: O Prefeito Municipal do Natal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer doação, ao Comitê " Companheiros da Aliança", do Rio Grande do Norte, de uma área de terreno pertencentes ao patrimônio Municipal, destinada à construção de sua sede, com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Confecções Guararapes S/A c/ 60,00m S U L - Paula, Irmão e Cia, c/ 60,00m LESTE - Av. Salgado Filho c/ 14,00m OESTE -Confecções Guararapes S/A c/ 14,00m Art. 2º - A entidade donatária fica fixada o prazo de 2 (dois) anos para proceder a instalação de sua sede, sobe penalidade, não o fazendo, reverter a aludida área de terrenos ao patrimônio Municipal. Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Felipe Camarão, em 15 de julho de 1969. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Publicado no Diário Oficial _____, _________ 1969.