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norma nº 1827/1969

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1827 / 1969
Date 1969-07-15
EmentaAutoriza a Executivo Municipal a doar ao Comitê " Companheiros da Aliança do Rio Grande do Norte", área de terreno que especifica, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01827/69
Autor: WALLACE COSTA CUNHA
Data: 15/07/1969
Classif.: DOAÇÃO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza a Executivo Municipal a doar ao Comitê " Companheiros da Aliança do Rio Grande do Norte", 
área de terreno que especifica, e dá outras providências. 
Texto: 
O Prefeito Municipal do Natal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer doação, ao Comitê " Companheiros da 
Aliança", do Rio Grande do Norte, de uma área de terreno pertencentes ao patrimônio Municipal, 
destinada à construção de sua sede, com os seguintes limites e dimensões: 
NORTE - Confecções Guararapes S/A c/ 60,00m 
S U L - Paula, Irmão e Cia, c/ 60,00m 
LESTE - Av. Salgado Filho c/ 14,00m 
OESTE -Confecções Guararapes S/A c/ 14,00m
Art. 2º - A entidade donatária fica fixada o prazo de 2 (dois) anos para proceder a instalação de 
sua sede, sobe penalidade, não o fazendo, reverter a aludida área de terrenos ao patrimônio 
Municipal.
Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Palácio Felipe Camarão, em 15 de julho de 1969.
CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL 
Publicado no Diário Oficial _____, _________ 1969.
 

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