| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1828 / 1969 |
| Date | 1969-07-23 |
| Ementa | Acrescenta um parágrafo ao Art. 51 da lei nº 1.738/68, que dispõe sobre a reforma do montepio dos funcionários Municipais de Natal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01828/69 Autor: WALLACE COSTA CUNHA Data: 23/07/1969 Classif.: OUTROS Ementa: Acrescenta um parágrafo ao Art. 51 da lei nº 1.738/68, que dispõe sobre a reforma do montepio dos funcionários Municipais de Natal. Texto: O Prefeito Municipal do Natal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Ao artigo 51 da lei nº 1.738, de 3 de Janeiro de 1968, é acrescido um parágrafo assim redigido: Parágrafo Único - Aos pensionistas referidos neste artigo inclusive os beneficiários de pensões especiais é assegurado a assistência médica e financeira previstas nesta Lei mediante a contribuição mensal de 8% (oito por cento), que serão descontados sobre o valor da pensão excluída a conta da prefeitura. Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Felipe Camarão, em 23 de julho de 1969. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Publicado no Diário Oficial _____, _________ 1969.