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norma nº 1828/1969

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1828 / 1969
Date 1969-07-23
EmentaAcrescenta um parágrafo ao Art. 51 da lei nº 1.738/68, que dispõe sobre a reforma do montepio dos funcionários Municipais de Natal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01828/69
Autor: WALLACE COSTA CUNHA
Data: 23/07/1969
Classif.: OUTROS
Ementa: 
Acrescenta um parágrafo ao Art. 51 da lei nº 1.738/68, que dispõe sobre a reforma do montepio dos 
funcionários Municipais de Natal.
Texto: 
O Prefeito Municipal do Natal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ao artigo 51 da lei nº 1.738, de 3 de Janeiro de 1968, é acrescido um parágrafo assim 
redigido:
Parágrafo Único - Aos pensionistas referidos neste artigo inclusive os beneficiários de pensões 
especiais é assegurado a assistência médica e financeira previstas nesta Lei mediante a contribuição 
mensal de 8% (oito por cento), que serão descontados sobre o valor da pensão excluída a conta da 
prefeitura. 
Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Palácio Felipe Camarão, em 23 de julho de 1969.
CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL 
Publicado no Diário Oficial _____, _________ 1969.
 

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