| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1829 / 1969 |
| Date | 1969-07-23 |
| Ementa | Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. |
| native_id | 3603 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01829/69 Autor: WALLACE COSTA CUNHA Data: 23/07/1969 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. Texto: O Prefeito Municipal do Natal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a JOÃO XAVIER DE OLIVEIRA, o terreno situado no bairro de Dix-Sept Rosado, com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Rua Acauã c/ 30,00m S U L - Rua Adolfo Gordo c/ 30,00m LESTE - Av. Miguel Castro c/ 92,00m OESTE - Militão Chaves c/ 92,00m Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Felipe Camarão, em 23 de Julho de 1969. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Publicado no Diário Oficial _____, _________ 1969.