br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

norma nº 1829/1969

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1829 / 1969
Date 1969-07-23
EmentaAutoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal.
native_id3603

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01829/69
Autor: WALLACE COSTA CUNHA
Data: 23/07/1969
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal.
Texto: 
O Prefeito Municipal do Natal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a JOÃO XAVIER DE 
OLIVEIRA, o terreno situado no bairro de Dix-Sept Rosado, com os seguintes limites e dimensões:
NORTE - Rua Acauã c/ 30,00m 
S U L - Rua Adolfo Gordo c/ 30,00m 
LESTE - Av. Miguel Castro c/ 92,00m 
OESTE - Militão Chaves c/ 92,00m 
Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Palácio Felipe Camarão, em 23 de Julho de 1969.
CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL 
Publicado no Diário Oficial _____, _________ 1969.
 

open original →