| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1830 / 1969 |
| Date | 1969-07-29 |
| Ementa | Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. |
| native_id | 3604 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01830/69 Autor: WALLACE COSTA CUNHA Data: 29/07/1969 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. Texto: O Prefeito Municipal do Natal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a Srs. LUNA E SANDES, o terreno situado no bairro das Quintas, com os seguintes limites e dimensões: NORTE - LUNA e SANDES c/ 118,00m S U L - Rua da Concórdia c/ 118,00m LESTE - Rua dos Paiatis c/ 25,80m OESTE - Rua dos Pegas c/ 25,80m . Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Felipe Camarão, em 29 de Julho de 1969. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Publicado no Diário Oficial _____, _________ 1969.