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norma nº 1830/1969

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1830 / 1969
Date 1969-07-29
EmentaAutoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal.
native_id3604

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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01830/69
Autor: WALLACE COSTA CUNHA
Data: 29/07/1969
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal.
Texto: 
O Prefeito Municipal do Natal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a Srs. LUNA E 
SANDES, o terreno situado no bairro das Quintas, com os seguintes limites e dimensões:
NORTE - LUNA e SANDES c/ 118,00m 
S U L - Rua da Concórdia c/ 118,00m 
LESTE - Rua dos Paiatis c/ 25,80m 
OESTE - Rua dos Pegas c/ 25,80m 
.
Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Palácio Felipe Camarão, em 29 de Julho de 1969.
CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL 
Publicado no Diário Oficial _____, _________ 1969.
 

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