| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1831 / 1969 |
| Date | 1969-08-05 |
| Ementa | Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. |
| native_id | 3605 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01831/69 Autor: WALLACE COSTA CUNHA Data: 05/08/1969 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. Texto: O Prefeito Municipal do Natal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a FRANCISCO HIGINO DE AQUINO, o terreno situado no bairro das Quintas, com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Terreno Devolutivo Municipal c/ 27,00m S U L - Terreno Devolutivo Municipal c/ 24,00m LESTE - Rua Projetada c/ 7,95m OESTE - Matadouro Municipal c/ 8,65m Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Felipe Camarão, em 05 de Agosto de 1969. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Publicado no Diário Oficial _____, _________ 1969.