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norma nº 1831/1969

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1831 / 1969
Date 1969-08-05
EmentaAutoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal.
native_id3605

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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01831/69
Autor: WALLACE COSTA CUNHA
Data: 05/08/1969
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal.
Texto: 
O Prefeito Municipal do Natal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a FRANCISCO 
HIGINO DE AQUINO, o terreno situado no bairro das Quintas, com os seguintes limites e dimensões:
NORTE - Terreno Devolutivo Municipal c/ 27,00m 
S U L - Terreno Devolutivo Municipal c/ 24,00m 
LESTE - Rua Projetada c/ 7,95m 
OESTE - Matadouro Municipal c/ 8,65m 
Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Palácio Felipe Camarão, em 05 de Agosto de 1969.
CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL 
Publicado no Diário Oficial _____, _________ 1969.
 

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