| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1832 / 1969 |
| Date | 1969-08-15 |
| Ementa | Dispensa a multa de retencao, correcao monetaria e juros de morado imposto predial e territorial urbano, e dá outras providencias |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01832/69 Autor: WALLACE COSTA CUNHA Data: 15/08/1969 Classif.: TRIBUTOS Ementa: Dispensa a multa de retencao, correcao monetaria e juros de morado imposto predial e territorial urbano, e dá outras providencias Texto: faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o- Ficam dispensados do pagamento da multa de retencao, correcao monetaria e juros de mora, os contribuintes do imposto predial e territorial urbano que se achem em debito referente aos anos de 1963, 1964, 1965 e 1966, desde que obidiquem ate o dia 30 de setembro de 1969. Art. 2o- Os contribuintes do imposto predial e territorial urbano que, porventura, se encontram com seus débitos em execução no Judiciario, se beneficiarao da presente Lei desde que peguem, tambem, as custas processuais devidas. Art. 3o- A presente Lei entra em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Sala Rui Barbosa, em Natal, 12 de agosto de 1969. WALLACE COSTA DA CUNHA - PRESIDENTE EM exercício CARLOS ALBERTO M. DANTAS - PRIMEIRO Secretário José MARTINS DA SILVA - SEGUNDO Secretário Sancionada em 15 de agosto de 1969.