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norma nº 1832/1969

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1832 / 1969
Date 1969-08-15
EmentaDispensa a multa de retencao, correcao monetaria e juros de morado imposto predial e territorial urbano, e dá outras providencias
native_id3606

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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01832/69
Autor: WALLACE COSTA CUNHA
Data: 15/08/1969
Classif.: TRIBUTOS
Ementa: 
Dispensa a multa de retencao, correcao monetaria e juros de morado imposto predial e territorial 
urbano, e dá outras providencias
Texto: 
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o- Ficam dispensados do pagamento da multa de retencao, correcao monetaria 
e juros de mora, os contribuintes do imposto predial e territorial urbano que se achem em debito 
referente aos anos de 1963, 1964, 1965 e 1966, desde que obidiquem ate o dia 30 de setembro de 
1969.
 Art. 2o- Os contribuintes do imposto predial e territorial urbano que, porventura, se 
encontram com seus débitos em execução no Judiciario, se beneficiarao da presente Lei desde 
que peguem, tambem, as custas processuais devidas.
 Art. 3o- A presente Lei entra em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Sala Rui Barbosa, em Natal, 12 de agosto de 1969.
 WALLACE COSTA DA CUNHA - PRESIDENTE EM exercício
 CARLOS ALBERTO M. DANTAS - PRIMEIRO Secretário
 José MARTINS DA SILVA - SEGUNDO Secretário
Sancionada em 15 de agosto de 1969.

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