| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1834 / 1969 |
| Date | 1969-08-22 |
| Ementa | Autorizo o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01834/69 Autor: WALLACE COSTA CUNHA Data: 22/08/1969 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autorizo o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a WELLINGTON DE OLIVEIRA o terreno situado no bairro do ALECRIM, com os seguintes limites e dimensões: NORTE- Rua Campo Santo................c/ 4,00 + 5,00m SUL- Coletor do Esgoto do DAE.........c/ 5,90m LESTE- Rua Capitao Silveira Barreto...c/ 19,10m OESTE- Terreno devoluto Municipal.....c/ 16,80m Art. 2o- A presente Lei entra em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Sala Rui Barbosa, em Natal, 18 de agosto de 1969. WALLACE COSTA DA CUNHA - PRESIDENTE EM exercício CARLOS ALBERTO M. DANTAS - PRIMEIRO Secretário José MARTINS DA SILVA - SEGUNDO Secretário Sancionada em 22 de agosto de 1969.